Cumprimento de sentença 0003654-06.2002.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003654-06.2002.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003654-06.2002.8.16.0001 SENTENÇA – DECLARADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Pelo despacho de mov. 22.1 foi determinada a intimação do Exequente para manifestar-se a respeito da eventual ocorrência da prescrição intercorrente, contudo, mante-se em silêncio. Em análise ao processo, há que se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Trata-se aqui de ação de busca e apreensão convertida em depósito em fase de execução, sendo que após tentativas infrutíferas de obtenção do crédito, foi determinado em 06.06.2016, a pedido do Exequente, a suspensão do processo por prazo indeterminado, ordenando-se a remessa dos autos ao arquivo (mov. 9.1). A prescrição começou a fluir já na vigência do Novo Código de Processo Civil, assim, sendo a prescrição para o caso dos autos quinquenal, eis que a ação de busca e apreensão convertida em depósito, nada mais é do que ação de cobrança fundada em dívida líquida constante em instrumento particular (art. 206, §5º, I, Código Civil), nota-se que já houve o decurso do prazo prescricional, uma vez que da data do arquivamento do processo (06.06.2016), até o novo pedido de suspensão formulado pelo Exequente (03.12.2021 – mov. 19.0), decorreu mais de 05 anos. Assim, com fulcro no art. 924, V, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Pelo princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85, §2º, do NCPC, fixo no valor correspondente a 10% do valor atualizado da execução. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 10 e 921, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO VERIFICAÇÃO. CONTRADITÓRIO ESTABELECIDO COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO STJ. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP N.º 1.604.412/SC. APLICABILIDADE. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ATRIBUIÇÃO À PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE APLICADO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PROCURADORES DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em ofensa aos artigos 10 e 921, §5º, do Código de Processo Civil de 2015, quando o contraditório relativo à prescrição intercorrente for estabelecido com a interposição do recurso de apelação, especialmente se, no caso concreto, não resultarem evidenciados prejuízos decorrentes da ausência de prévia intimação da parte exequente para manifestação. 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uniformizado por meio de IAC (Incidente de Assunção de Competência) no REsp n.º 1604412/SC, resulta caracterizada a prescrição intercorrente na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito. 3. Extinta a execução em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente e atribuído à parte executada o pagamento dos encargos sucumbenciais, ante o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios aos procuradores da parte exequente, a fim de remunerar o trabalho realizado no curso do processo. 4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000689-16.2009.8.16.0161 - Sengés - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.05.2020). Nada mais sendo solicitado, após o trânsito em julgado, arquivem-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito RC

05/07/2022, 00:00

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