Cumprimento de sentença 0044215-03.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0044215-03.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0044215-03.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044215-03.2020.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$4.492,94 Exequente(s): STEPHANEE OLIVEIRA DORNELLES CASTILHO (RG: 102839935 SSP/PR e CPF/CNPJ: 414.287.208-71) Rua Piauí, 1369 Apto 305 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-390 Executado(s): JOSE CARLOS CAGIANI (CPF/CNPJ: 786.235.299-87) Rua Silvano Caramori Neto, 70 - Jardim Barcelona - LONDRINA/PR - CEP: 86.073-345 Terceiro(s): JESSICA BATISTA DOS SANTOS (RG: 110853726 SSP/PR e CPF/CNPJ: 077.718.709-45) Rua Álvaro Grotti, 292 - Jardim Barcelona - LONDRINA/PR - CEP: 86.073-349 M A CHOUCINO & CIA LTDA ME (CPF/CNPJ: 09.215.002/0001-72) Rua Antônio Pisicchio, 300 apto 804 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-482 - Telefone(s): 43-3344-2078 MULTICAR VEÍCULOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS (CPF/CNPJ: 28.388.082/0001-02) Rua Antônio Pisicchio, 300 Apto 804 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-482 VANESSA LOPES CAPELO (RG: 48127924 SSP/PR e CPF/CNPJ: 811.310.979-04) Rua João Huss, 455 apto 304 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-490 Originalmente, a demanda foi movida por Jessica Batista dos Santos, a qual, aliás, teve sua ilegitimidade ativa reconhecida. José Carlos Cagiani, por sua vez, foi incluído no polo ativo através da ref. 102. Como já havia gratuidade deferida anteriormente, o requerimento, neste sentido, formulado pelo autor em questão, acabou por passar despercebido naquele momento, mas foi ressalvado, ao final, na sentença, vide ref. 278. Observe que recorreu, sem a realização do preparo e seu recurso foi conhecido e julgado no mérito, pois os documentos de ref. 102, realmente, levavam à conclusão de ser o autor merecedor do benefício. Portanto, a falta de deferimento expresso, mas, impulsionado o processo sobre essa ótica, e ressalvado o benefício na sentença, a conclusão é a de que ele foi, de fato, deferido. A jurisprudência segue neste sentido: EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DECISÃO EXPRESSA. DEFERIMENTO TÁCITO. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. 1. Não havendo expresso indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça pleiteado na inicial, presume-se o deferimento tácito do benefício, quando o feito já tramita por vários anos em a exigência do recolhimento de custas processuais, tendo-se que “A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária” (AgRg nos EAREsp 440.971/ RS, Corte Especial, Rel. Min. Raul Araújo, j. 03/02/2016). 2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento, reconhecendo-se a concessão tácita da gratuidade da justiça. (TJPR - 0021504-12.2021.8.16.0000, Relator(a): Francisco Carlos Jorge, 18ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 26/06/2022, Data de Publicação: 26/06/2022). Passando assim as coisas, é de se acolher a impugnação, reconhecendo a gratuidade em favor do executado. Por conseguinte, a extinção da execução, artigo 924, III, do CPC, é medida que se impõe. Em razão da sucumbência, custas e honorários por conta da exequente, o qual fixo em 10% sobre o valor da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 28 de março de 2025. Bruno Régio Pegoraro Magistrado

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO réus: Multicar Veículos Comércio de Veículos e Vanessa Lopes Capelo, o que lhe foi deferido pela decisão de seq. 41. A ré Multicar Veículos Comércio de Veículos foi citada, em seq. 79, por meio de Oficial de Justiça. A ré M.A. Choucino & Cia. Ltda. ME foi citada, em seq. 82, por Oficial de Justiça e apresentou contestação em seq. 94, alegando em sua defesa que: a) ao contrário do que narrou a autora, a venda do veículo foi realizada pelo valor de R$17.000,00, valor esse que foi totalmente financiado junto ao Banco Aymoré; b) naquela época o veículo tinha como valor referencial de tabela FIPE R$23.498,00, conforme consulta anexada; c) foi comprado pelo Sr. José Carlos Cagiani pelo valor de R$17.000,00, justamente pelo veículo ter passagem por leilão da Brasil Veículos Companhia de Seguros, conforme se nota do contrato de compra e venda do veículo, devidamente assinado pelo Sr. José Carlos Cagiani; d) assim sendo, não há como a autora, ou o comprador do veículo, o Sr. José Carlos Cagiani alegarem que desconheciam o fato de que o veículo tinha passagem por leilão, face a prova documental juntada aos autos; e) pois além da desvalorização do veículo para a garagem de carros poder lucrar na revenda daquele mesmo veículo, a autora e o Sr. José Carlos devem considerar que após 4 anos de uso, o estado de conservação do carro naturalmente não é o mesmo daquele de quando compraram o veículo em julho de 2014 e é natural que o veículo seja vendido por um valor menor; f) diante da distorção dos fatos que a autora fez em petição inicial e diante da inocorrência de qualquer conduta ilícita ou abusiva da ré, esta ação deverá ser julgada totalmente improcedente. 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Arguiu sua ilegitimidade ativa tendo em vista os documentos terem sido firmados por José Carlos Cagiani, apontou ainda a prejudicial de mérito da prescrição, rebateu os danos pleiteados e pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (seq. 94.2 a 94.7). A autora impugnou a contestação em seq. 101. Em seq. 102, a autora Jessica Batista dos Santos requereu emenda à inicial a fim de incluir no pólo passivo o Sr. José Carlos Cagiani. Já tendo ocorrido a citação das duas empresas rés, a decisão de seq. 104, determinou a intimação das empresas e a regularização da citação da ré Vanessa Lopes Capelo. A autora requereu a citação da ré Vanessa Lopes Capelo por meio de mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça (seq. 109). A empresa ré M.A. Choucino & Cia. Ltda. ME discordou da emenda à inicial feita pela autora, afirmou que o documento de seq. 94.2 é verdadeiro e destacou ser dever da autora comprovar eventual falsidade que arguiu (seq. 111). O Sr. Oficial de Justiça certificou que deixou de citar a ré Vanessa Lopes Capelo, em seq. 118. A parte autora rebateu os argumentos da empresa ré e requereu fosse a emenda recebida (seq. 121). Além disso, acerca do mandado de citação devolvido sem cumprimento, requereu expedição de ofício aos órgãos públicos (INSS, Receita Federal e Banco Central) a fim de localizar o paradeiro a ré Vanessa Lopes Capelo. O feito foi ordenado em seq. 125, tendo sido determinada a inclusão de José Carlos Cagiani e as diligências para encontrar o paradeiro da ré Vanessa Lopes Capelo. A ré Vanessa Lopes Capelo foi citada por edital, tendo sido nomeada curadora especial (seq. 211) a qual apresentou contestação alegando a ilegitimidade ativa da 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ autora, a ilegitimidade passiva da ré, a prejudicial de mérito da prescrição e a improcedência da ação. Em seq. 222, a autora apresentou impugnação à contestação. A decisão de seq. 224 procedeu o saneamento do feito, reconheceu a ilegitimidade ativa de Jessica Batista dos Santos, afastou a prejudicial de mérito da prescrição, fixou ponto controvertido e oportunizou às partes especificarem as provas a serem produzidas. Em seq. 229, a ré Vanessa Lopes Capelo requereu o julgamento antecipado do feito. Em seq. 230, a ré M. A. Choucino & Cia. Ltda. ME requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e uma testemunha arrolada. Em seq. 231, o autor José Carlos Cagiani requereu a exibição do documento original de seq. 94.2 para a realização de perícia técnica e a realização de audiência de instrução e julgamento. A decisão de seq. 234 deferiu a produção das provas orais e designou data para a realização de audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento ocorreu em 23/08/2023, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal do autor e uma testemunha, seq. 276. Não havendo outras diligências a serem realizadas, o feito veio concluso para sentença. É o relatório. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 44215-03-2020.8.16.0014 Vistos, etc. José Carlos Cagiani ingressou com ação de indenização por danos materiais e danos morais em face de Multicar Veículos Comércio de Veículos, M.A. Choucino & Cia. Ltda. ME e Vanessa Lopes Capelo alegando que: a) em 24/07/2014, adquiriu um veículo, Siena Celebration 1, cor branca, ano 2009-2010, gasolina, placas MSU -5643, da ré Multicar, pelo valor total de R$25.000,00; b) momento da compra pagou como entrada no importe de R$8.000,00, e o saldo restante de R$17.000,00 foi financiado em 48 parcelas de R$ 616,55, pelo Banco Santander Financiamento, em nome do sogro de Jessica Batista dos Santos, ora autor, e, haja vista que esta, no momento da compra, no possuía os requisitos para aprovação de financiamento bancário em seu nome; c) em dezembro de 2018, ou seja, após 4 anos com o veículo, decidiu trocar de carro, e para isso necessário seria a venda deste veículo, ocorre que para surpresa, o carro da autora foi avaliado por uma garagem de veículos por R$11.000,00, ou seja 60% a menos do valor pago por ela, sem contar os acréscimos de financiamento; d) ao questionar o motivo de valor tão baixo para o seu veículo, tendo em vista o valor pago inicialmente, recebeu a notícia de que se tratava de veículo sinistrado, com passagem em leilão, razão pela qual, havia muita perda de mercado; e) foi atrás da documentação para aquisição do veículo e nada constava acerca da informação de sinistro anterior; não tendo a parte ré fornecido nenhum contrato com a informação de que o veículo fora sinistrado, tão menos informado à autora sobre esta situação no ato da compra; 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ f) só teve ciência do vício redibitório 4 anos após a compra do carro, momento em que tentou vendê-lo ou dá-lo como pagamento; g) tentativa de venda do veículo, deparou-se com uma restrição administrativa no veículo, ao verificar o motivo de tal restrição, descobriu-se que se tratava de um veículo totalmente reparado com perda total, adquirido em leilão, razão pela qual, seu valor de mercado ficou muito baixo; h) diante destas circunstâncias, não lhe restou outra alternativa senão entregar este veículo pelo preço de R$ 11.000,00, ou seja, quatorze mil reais a menos do que o valor pago; i) durante esse período se deparou com uma série de situações constrangedoras e traumáticas, se sentiu enganada, humilhada, haja vista o prejuízo de grande monta que teve em seu patrimônio em virtude da conduta maliciosa da parte ré, caracterizando propaganda enganosa; j) a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus probatório; k) a responsabilidade da parte ré é objetiva; l) são devidos danos materiais, no importe de R$ 28.000,00, devendo ser restituídos à autora, em dobro; m) são devidos danos morais de R$ 20.000,00. Pediu a procedência da ação. Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.8). A decisão de seq. 14 determinou a citação e concedeu à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ A petição inicial foi emendada (seq. 39) para incluir no pólo passivo os seguintes Trata-se de ação ordinária em que a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e danos morais decorrentes de vício redibitório no veículo que adquiriu da parte ré. 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Não há questões preliminares, além daquelas já apreciadas pela decisão saneadora de seq. 224. Passo à análise do mérito. Da relação estabelecida entre as partes. O autor afirmou não ter tido ciência de que o veículo adquirido era proveniente de leilão. Este foi o único ponto controvertido da lide, qual seja a ciência do autor acerca da existência de vício redibitório no veículo adquirido pela parte autora. Em seu depoimento pessoal, em audiência de instrução e julgamento, seq. 276.2, o autor José Carlos Cagiani confirmou que a assinatura do documento de seq. 94.2 é de sua autoria, tendo assinado o referido documento. O documento de seq. 94.2 traz de forma bastante clara e expressa que o veículo adquirido era proveniente de leilão, o que inclusive justificou o valor mais baixo do preço. Confira-se: 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ A testemunha ouvida em juízo, seq. 276.2, corroborou com a tese de defesa, esclarecendo em especial que o valor mais reduzido do carro era em razão da origem de leilão. O valor do carro era maior mas tendo em vista a passagem pelo sinistro, culminou na redução do preço a ser pago pelo autor. Ademais, embora o documento tenha sido preenchido pelo valor de R$ 25.000,00, o autor deixou de trazer o comprovante de pagamento de R$ 8.000,00 que, supostamente, teria pago de entrada. 7 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Ressalta-se que a prova do pagamento somente se faz por escrito, nos termos do artigo 320 do Código Civil, de modo que, completamente inviabilizada qualquer outro meio de prova neste sentido, que não a documental:... PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. QUITAÇÃO REGULAR. PROVA DOCUMENTAL.... 3. A parte que alegou a ocorrência de pagamento deve comprovar satisfatoriamente a existência da quitação, consoante o preceito do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. 4. O pagamento de dívida somente se comprova por escrito..., mesmo porque o devedor tem direito à quitação regular e esta, nos precisos e exatos termos do artigo 320 do Código Civil, deve designar o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, o tempo e lugar de pagamento com a assinatura do credor ou de seu representante.... (TJPR - 5ª C.Cível - ACRN 611916-2 - Formosa do Oeste - Rel.: Des. Rosene Arão de Cristo Pereira - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Des. Rosene Arão de Cristo Pereira - Unânime - J. 06.10.2009) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SINISTRO COM VEÍCULO. PROPRIEDADE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. CULPA ASSUMIDA. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. PROVA. QUITAÇÃO REGULAR. 1. A parte que alegou a ocorrência de pagamento deve comprovar satisfatoria-mente a existência da quitação, consoante o preceito do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. 2. O pagamento de dívida somente se comprova por escrito, ainda mais quando se trata de quantia vultosa, mesmo porque o devedor tem direito à quitação regular e esta, nos precisos e exatos termos do artigo 320 do Código Civil, deve designar o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, o tempo e lugar de pagamento com a assinatura do credor ou de seu representante. 3. Descumprindo o réu o ônus da prova (CPC 333 II) o argumento deduzido não tem condições de prosperar. Apelação desprovida. Maioria. (TJPR - 5ª Câmara Cível - AC - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADOR ROSENE ARAO DE CRISTO PEREIRA - Por maioria - J. 06.11.2007) Não houve por parte do autor a juntada do respectivo comprovante de pagamentos efetuado a título de entrada no importe de R$ 8.000,00, ônus que lhe caberia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, tendo assinado documento dando ciência da procedência do veículo e deixando de comprovar o pagamento da entrada, há de se reconhecer que o veículo foi, de fato, negociado pelo preço de R$ 17.000,00, com a ciência da redução do preço por motivo de sua origem, o leilão anterior. 8 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Desde modo, não restou configurada a falha no dever de informação a ensejar as reparações pretendidas pelo autor no pedido inicial. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO E VÍCIOS OCULTOS DECORRENTES DE SINISTRO. DECLARAÇÃO DA COMPRADORA DE CIÊNCIA DE QUE O BEM PASSOU POR LEILÃO. VEÍCULO EM CONDIÇÕES DE CIRCULAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO BEM PARA USO PROFISSIONAL QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC QUE NÃO IMPORTA NA AUTOMÁTICA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 6º, VIII, CDC. ÔNUS DA PARTE AUTORA EM PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ART. 373, I, CPC. DESISTÊNCIA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS QUE CONDUZEM À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009037- 22.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 17.04.2023). Assim, é forçoso reconhecer que não se encontram presentes os elementos previstos nos art. 441 e seguintes do Código Civil, o que resulta, inexoravelmente, na improcedência do pedido inicial. Dispositivo. Pelo exposto, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, deixo de acolher o pedido inicial, conforme fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 3.000,00, ressalvada a gratuidade. Considerando os parâmetros da Lei Estadual 18.664/2015 e Tabela de Honorários do Anexo I – Resolução Conjunta nº 15/2019 SEFA/PGE, ainda sem esquecer das 9 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a simplicidade da lide e ausência de instrução, arbitro honorários em favor da curadora especial, Dra. Gabriela Nogueira de Paula, OAB-PR 108.368, no importe de R$ 350,00 (item 2.8 da tabela de honorários: advocacia cível e família, curador especial – defesa da parte ré), devidos pelo Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e horário de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito 10

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0044215-03.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044215-03.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$48.000,00 Autor(s): JESSICA BATISTA DOS SANTOS JOSE CARLOS CAGIANI Réu(s): M A CHOUCINO & CIA LTDA ME MULTICAR VEÍCULOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS VANESSA LOPES CAPELO A decisão de seq. 224 procedeu o saneamento do feito, reconheceu a ilegitimidade ativa de Jéssica Batista dos Santos, afastou a prejudicial de mérito da prescrição, destacou a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, inverteu o ônus probatório, fixou ponto controvertido acerca da ciência do autor sobre a existência do vício redibitório e oportunizou às partes especificarem as provas a serem produzidas. Em seq. 229, a ré Vanessa Lopes Capelo requereu o julgamento antecipado do feito. Em seq. 230, a ré M. A. Choucino & Cia. Ltda. ME requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos autores e uma testemunha arrolada. Em seq. 231, o autor José Carlos Cagiani requereu a exibição do documento original de seq. 94.2 para a realização de perícia técnica e a realização de audiência de instrução e julgamento. É o relatório. I. Defiro a produção de prova oral, para depoimento pessoal do autor e da testemunha arrolada pela parte ré em seq. 230. Com fundamento nos artigos 193 e 194, do Código de Processo Civil, designo audiência, na modalidade virtual, para o dia 23 de agosto de 2023, às 16 horas, por videoconferência, a ser realizada pelo sistema Microsoft TEAMs, conforme parceria firmado com o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. No dia e horário designados, deverão as partes acessarem a sala de reunião virtual através do link que estará disponível no PROJUDI. Todos os participantes devem observar o disposto nos art. 77, CPC, pautando-se pelos princípios da lealdade, da colaboração e da boa-fé, para garantir a incomunicabilidade e evitar prejuízo à coleta e validação das provas, estando sujeitos às penas cabíveis por eventual descumprimento. Para realização do ato, basta computador com câmera e microfone ou pelo próprio aparelho celular com conexão à rede de internet (acessando o campo “entrar como convidado” e preencher nome e e-mail), devendo também, para facilitar a comunicação, a utilização de fone de ouvido. Imperioso destacar que o sistema a ser utilizado não demanda maiores conhecimentos técnicos além dos que cotidianamente são empregados para utilização do aparelho celular, conforme orientações de utilização a ser disponibilizada com o link de acesso. Devem às partes e seus procuradores indicarem endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo e telefone para recebimento de mensagens instantâneas, cujos dados devem estar sempre atualizados. Ao receber os dados, deve a serventia retirar a visibilidade externa (art. 189, III, CPC). A seguir, à Serventia para proceder a intimação das partes para comparecerem à audiência virtual, nos termos do art. 270, CPC, advertidas da pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC). II. Desnecessária a entrega do documento em cartório eis que já juntado pela via eletrônica. Deverá ser entregue ao perito, quando e se a perícia for determinada, por requisição do "expert". A necessidade e a pertinência da prova pericial grafotécnica será analisada durante a realização da audiência de instrução e julgamento. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO réus: Multicar Veículos Comércio de Veículos e Vanessa Lopes Capelo, o que lhe foi deferido pela decisão de seq. 41. A ré Multicar Veículos Comércio de Veículos foi citada, em seq. 79, por meio de Oficial de Justiça. A ré M.A. Choucino & Cia. Ltda. ME foi citada, em seq. 82, por Oficial de Justiça e apresentou contestação em seq. 94, alegando em sua defesa que: a) ao contrário do que narrou a autora, a venda do veículo foi realizada pelo valor de R$17.000,00, valor esse que foi totalmente financiado junto ao Banco Aymoré; b) naquela época o veículo tinha como valor referencial de tabela FIPE R$23.498,00, conforme consulta anexada; c) foi comprado pelo Sr. José Carlos Cagiani pelo valor de R$17.000,00, justamente pelo veículo ter passagem por leilão da Brasil Veículos Companhia de Seguros, conforme se nota do contrato de compra e venda do veículo, devidamente assinado pelo Sr. José Carlos Cagiani; d) assim sendo, não há como a autora, ou o comprador do veículo, o Sr. José Carlos Cagiani alegarem que desconheciam o fato de que o veículo tinha passagem por leilão, face a prova documental juntada aos autos; e) pois além da desvalorização do veículo para a garagem de carros poder lucrar na revenda daquele mesmo veículo, a autora e o Sr. José Carlos devem considerar que após 4 anos de uso, o estado de conservação do carro naturalmente não é o mesmo daquele de quando compraram o veículo em julho de 2014 e é natural que o veículo seja vendido por um valor menor; f) diante da distorção dos fatos que a autora fez em petição inicial e diante da inocorrência de qualquer conduta ilícita ou abusiva da ré, esta ação deverá ser julgada totalmente improcedente. 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Arguiu sua ilegitimidade ativa tendo em vista os documentos terem sido firmados por José Carlos Cagiani, apontou ainda a prejudicial de mérito da prescrição, rebateu os danos pleiteados e pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (seq. 94.2 a 94.7). A autora impugnou a contestação em seq. 101. Em seq. 102, a autora Jessica Batista dos Santos requereu emenda à inicial a fim de incluir no pólo passivo o Sr. José Carlos Cagiani. Já tendo ocorrido a citação das duas empresas rés, a decisão de seq. 104, determinou a intimação das empresas e a regularização da citação da ré Vanessa Lopes Capelo. A autora requereu a citação da ré Vanessa Lopes Capelo por meio de mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça (seq. 109). A empresa ré M.A. Choucino & Cia. Ltda. ME discordou da emenda à inicial feita pela autora, afirmou que o documento de seq. 94.2 é verdadeiro e destacou ser dever da autora comprovar eventual falsidade que arguiu (seq. 111). O Sr. Oficial de Justiça certificou que deixou de citar a ré Vanessa Lopes Capelo, em seq. 118. A autora Jessica Batista dos Santos rebateu os argumentos da empresa ré e requereu fosse a emenda recebida (seq. 121). Além disso, acerca do mandado de citação devolvido sem cumprimento, requereu expedição de ofício aos órgãos públicos (INSS, Receita Federal e Banco Central) a fim de localizar o paradeiro a ré Vanessa Lopes Capelo. O feito foi ordenado em seq. 125, tendo sido determinada a inclusão de José Carlos Cagiani e as diligências para encontrar o paradeiro da ré Vanessa Lopes Capelo. A ré Vanessa Lopes Capelo foi citada por edital, tendo sido nomeada curadora especial (seq. 211) a qual apresentou contestação alegando a ilegitimidade ativa da 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ autora, a ilegitimidade passiva da ré, a prejudicial de mérito da prescrição e a improcedência da ação. Em seq. 222, a autora apresentou impugnação à contestação. É o relatório. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 44215-03-2020.8.16.0014 Vistos, etc. Jessica Batista dos Santos e José Carlos Cagiani ingressaram com ação de indenização por danos materiais e danos morais em face de Multicar Veículos Comércio de Veículos, M.A. Choucino & Cia. Ltda. ME e Vanessa Lopes Capelo alegando que: a) em 24/07/2014, adquiriu um veículo, Siena Celebration 1, cor branca, ano 2009-2010, gasolina, placas MSU -5643, da ré Multicar, pelo valor total de R$25.000,00; b) momento da compra pagou como entrada no importe de R$8.000,00, e o saldo restante de R$17.000,00 foi financiado em 48 parcelas de R$ 616,55, pelo Banco Santander Financiamento, em nome do sogro da autora, haja vista no momento da compra a mesma não apresentar os requisitos para aprovação de financiamento bancário em seu nome; c) em dezembro de 2018, ou seja, após 4 anos com o veículo, decidiu trocar de carro, e para isso necessário seria a venda deste veículo, ocorre que para surpresa, o carro da autora foi avaliado por uma garagem de veículos por R$11.000,00, ou seja 60% a menos do valor pago por ela, sem contar os acréscimos de financiamento; d) ao questionar o motivo de valor tão baixo para o seu veículo, tendo em vista o valor pago inicialmente, recebeu a notícia de que se tratava de veículo sinistrado, com passagem em leilão, razão pela qual, havia muita perda de mercado; e) foi atrás da documentação para aquisição do veículo e nada constava acerca da informação de sinistro anterior; não tendo a parte ré fornecido nenhum contrato com a informação de que o veículo fora sinistrado, tão menos informado à autora sobre esta situação no ato da compra; 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ f) só teve ciência do vício redibitório 4 anos após a compra do carro, momento em que tentou vendê-lo ou dá-lo como pagamento; g) tentativa de venda do veículo, deparou-se com uma restrição administrativa no veículo, ao verificar o motivo de tal restrição, descobriu-se que se tratava de um veículo totalmente reparado com perda total, adquirido em leilão, razão pela qual, seu valor de mercado ficou muito baixo; h) diante destas circunstâncias, não lhe restou outra alternativa senão entregar este veículo pelo preço de R$ 11.000,00, ou seja, quatorze mil reais a menos do que o valor pago; i) durante esse período se deparou com uma série de situações constrangedoras e traumáticas, se sentiu enganada, humilhada, haja vista o prejuízo de grande monta que teve em seu patrimônio em virtude da conduta maliciosa da parte ré, caracterizando propaganda enganosa; j) a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus probatório; k) a responsabilidade da parte ré é objetiva; l) são devidos danos materiais, no importe de R$ 28.000,00, devendo ser restituídos à autora, em dobro; m) são devidos danos morais de R$ 20.000,00. Pediu a procedência da ação. Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.8). A decisão de seq. 14 determinou a citação e concedeu à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ A petição inicial foi emendada (seq. 39) para incluir no pólo passivo os seguintes Trata-se de ação ordinária em que a parte autora pleiteia indenização por danos materiais e danos morais decorrentes de vício redibitório no veículo que adquiriu da parte ré. Passo a sanear o feito. Da ilegitimidade ativa da autora Jessica Batista dos Santos. A ré arguiu a ilegitimidade ativa da autora Jessica Batista dos Santos vez que não faz parte da relação contratual, não tendo assinado nenhum dos instrumentos particulares e constar no contrato apenas como o nome de seu sogro José Carlos Cagiani. Com razão a arguição da ré neste ponto. De fato, não consta a participação da autora Jessica Batista dos Santos nem no contrato de financiamento do veículo e nem na posterior venda do carro pelo valor indicado, conforme trazido em seq. 1.7 e 1.8. Assim, não é parte legítima para pleitear eventual indenização decorrente de suposto vício redibitório do veículo firmado por se sogro, ainda que seja parente e tenha se disposto a firmar o contrato face as vedações existentes em seu nome. Neste sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO EM NOME DE TERCEIRO – ILEGITIMIDADE ATIVA DO APELANTE PARA REQUERER A QUITAÇÃO DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – NÃO ACOLHIMENTO – APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE DANOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A RESCISÃO, TAMPOUCO GERAR O DEVER DE INDENIZAR – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – ART. 373, I DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO APELANTE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0022824- 68.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 18.07.2022) Logo, infere-se que a autora Jessica Batista dos Santos não pode litigar em nome próprio o direito de terceiro, o que não é admitido pelo art. 18 do Código de Processo Civil. Portanto, reconheço, pois, a ilegitimidade ativa da Sra. Jessica Batista dos Santos. Da prejudicial de mérito da prescrição. A parte ré sustentou a ocorrência da prescrição da pretensão da parte autora. Sem razão. A pretensão autoral está baseada em reparação civil, isto porque deixam clara a intenção de convalidar o negócio realizado entre as partes com o recebimento das indenizações decorrentes do vício redibitório do veículo que alega desconhecer. Em sendo assim, busca a pretensão indenizatória, o prazo prescricional é de 3 anos, previsto no artigo 206, §3º, do Código Civil. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. ART. 445, §1º DO CC. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO REDIBITÓRIA. PRETENSÃO DE CONVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO REALIZADO E REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, §3 DO CC. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006020-22.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 21.10.2019). Tendo a venda do veículo com o suposto vício ocorrida em 27/12/2018 e a ação sido proposta em 03/08/2020, restou respeitado o prazo trienal entre a ciência do vício redibitório e a propositura da ação em prazo não superior aos 3 anos legais. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor. Primordialmente, resta evidenciada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que o autor se enquadra no conceito de consumidor, consoante artigo 2º, da Lei 8.078/1990 e as rés no de fornecedoras de produtos e serviços, conforme artigo 3º do mesmo diploma legal. No presente caso, a parte autora demonstra concretamente a sua vulnerabilidade técnica, porquanto as rés têm condições de esclarecer os termos do contrato e as transações efetuadas, diante da extrema discrepância entre as condições técnicas e financeiras entre a parte autora e a parte ré. Ademais, o interesse processual na prova recai sobre as rés, vez que se amparam em alegação de fato extintivo e modificativo do direito da parte autora, cujo ônus da prova pertence às rés, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 7 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Dessa forma, determino a inversão do ônus da prova, de modo a recair exclusivamente sobre a empresa ré. Descabido, contudo, e se for o caso, impor à ré eventual obrigação de arcar com as despesas da prova pericial, em atenção ao que dispõe o artigo 95 do Código de Processo Civil, não obstante possa sofre as consequências processuais de sua não produção. No entanto, cabe à parte autora, mesmo diante da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, provar o fato constitutivo do seu direito. Do mérito. No mérito, a questão controvertida diz respeito à ciência do autor acerca da existência de vício redibitório no veículo adquirido pela parte autora; o qual restou incontroverso. Assim, a fim de se evitar alegação de cerceamento de defesa, prudente a dilação probatória. Dispositivo. Pelo exposto, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, deixo de resolver o mérito por verificar a ausência de legitimidade ativa para o feito da autora Jessica Batista dos Santos, conforme fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 3.000,00, ressalvada a gratuidade. Procedam-se as anotações inclusive perante o Cartório Distribuidor. 8 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Além disso, devem às partes, no prazo de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, indicando a pertinência e relevância para o desate da lide, sob pena de indeferimento. Tendo interesse na produção de prova testemunhal, devem, desde já, indicar o rol de testemunhas, que não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, CPC). Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e horário de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito 9

30/05/2023, 00:00

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0044215-03.2020.8.16.0014. réus: Multicar Veículos Comércio de Veículos e Vanessa Lopes Capelo, o que lhe foi deferido pela decisão de seq. 41. A ré Multicar Veículos Comércio de Veículos foi citada, em seq. 79, por meio de Oficial de Justiça. A ré M.A. Choucino & Cia. Ltda. ME foi citada, em seq. 82, por Oficial de Justiça e apresentou contestação em seq. 94. A autora impugnou a contestação em seq. 101. Em seq. 102, a autora Jessica Batista dos Santos requereu emenda à inicial a fim de incluir no pólo passivo o Sr. José Carlos Cagiani. É o relatório. Primeiramente, já tendo ocorrido a citação das duas empresas rés, promova-se a intimação para manifestarem-se acerca da emenda de seq. 102, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 329, II, do Código de Processo Civil. Regularize, a autora, a citação da ré Vanessa Lopes Capelo, no prazo de 15 dias, tendo em vista que até o momento não se concretizou. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, 16 de novembro de 2021. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044215-03.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$48.000,00 Autor(s): JESSICA BATISTA DOS SANTOS Réu(s): M A CHOUCINO & CIA LTDA ME MULTICAR VEÍCULOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS VANESSA LOPES CAPELO A autora Jessica Batista dos Santos ingressou com ação de indenização por danos materiais e morais em face de M.A. Choucino & Cia. Ltda. ME, em razão da compra de veículo proveniente de leilão. A decisão de seq. 14 determinou a citação e concedeu à autora os benefícios da gratuidade, face os documentos juntados em seq. 12. A petição inicial foi emendada (seq. 39) para incluir no pólo passivo os seguintes

17/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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