Cumprimento de sentença 0035654-15.2015.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0035654-15.2015.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

23/06/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035654-15.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035654-15.2015.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$597.800,00 Exequente(s): MARCELIO LEITE DOS SANTOS Executado(s): JULIO HENRIQUE MENTA JULIO HENRIQUE MENTA Vistos. Ante o pleito de evento 534.1, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação da parte exequente. Decorrido o prazo, manifeste-se o requerente quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e remessa dos autos ao arquivo provisório (art. 921, III, do CPC). Int. Dil. nec. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 18:37

deferimento

12/06/2026, 17:56

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 01:12

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:45

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 17:25

Confirmada

09/06/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 531) JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 15:05

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 15:05

Confirmada

16/05/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 528) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 16:51

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035654-15.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035654-15.2015.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$597.800,00 Exequente(s): MARCELIO LEITE DOS SANTOS Executado(s): JULIO HENRIQUE MENTA JULIO HENRIQUE MENTA Vistos. 1. A exequente requer a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, que tem por objetivo, precisamente, como o próprio nome já anuncia, a implementação célere e objetiva de medidas alternativas de busca patrimonial em execuções em geral. Conforme o próprio Conselho Nacional de Justiça o conceitua, “a ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do SNIPER, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente". Com efeito, é direito da parte exequente buscar as alternativas que encontram-se ao seu alcance na busca de ativos que possam adimplir a dívida que é objeto de execução, uma vez que o feito executivo processa-se no interesse do credor, na busca pela satisfação do crédito (art. 797 do CPC), observado o princípio da execução da forma menos gravosa ao devedor (art. 805 do CPC). 1.1. Diante do exposto, defiro o pedido de pesquisa patrimonial por meio Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. 2. O sistema de consulta ao CSS não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldo de contas ou de aplicações financeiras, de maneira que sua consulta não possibilita a localização de bens. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA AO BACENCCS PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS COM A FINALIDADE DE SATISFAZER A DÍVIDA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE.(TJPR - 12ª C.CÍVEL - 0050266-43.2018.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: JUIZ LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 22.05.2019) (grifou-se) 1. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. CCS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTA. 1. O PEDIDO FOGE À ORIENTAÇÃO DAS TURMAS QUE COMPÕEM A 2ª SEÇÃO DESTA CORTE (NO SENTIDO DE QUE A EXECUÇÃO SE JUSTIFICA PARA A SATISFAÇÃO DO CREDOR, ADMITIDO-SE A CONSULTA AOS SISTEMAS ELETRÔNICOS (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD) COLOCADOS EXCLUSIVAMENTE À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA), POIS O CCS NÃO CONTÉM DADOS DE VALOR, DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OU DE SALDOS DE CONTAS/APLICAÇÕES, NÃO REPRESENTANDO QUALQUER CELERIDADE OU EFETIVIDADE À AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. 2. O CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS - SE TRATA DE UM INSTRUMENTO DE COMBATE A ILÍCITOS PENAIS E NÃO PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS. (TRF4 5048863- 25.2015.404.0000, TERCEIRA TURMA, RELATORA P/ ACÓRDÃO MARGA INGE BARTH TESSLER, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/03/2016) (grifou-se) 2.1. Sendo assim, considerando que as buscas via INFOJUD, BACENJUD, SISBAJUD e RENAJUD surtem os mesmos efeitos, indefiro o pedido de consulta via BACEN-CCS. 3. No mais, quanto ao pedido de intimação das plataformas de aplicativo de entrega para localizar o executado, indefiro o pedido. O Juízo dispõe de outros meios de consulta mais eficazes e adequados para a obtenção de endereços. Ademais, observa-se que em tais aplicativos podem ser cadastrados diversos endereços, principalmente usado em viagens, trabalho, e outros, de modo que, não se visualiza utilidade na medida a ser adotada, pela incerteza do eventual resultado. 3. Realizada a busca, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, bem como para que diga em que fase se encontra a carta precatória expedida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e remessa dos autos ao arquivo provisório (art. 921, III, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

19/08/2024, 00:00

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035654-15.2015.8.16.0030. executado: Pleiteou o exequente a aplicação de medidas indutivas ou coercitivas para prosseguimento da execução. Requereu o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação do executado até que ele pague os valores devidos na presente execução. Muito embora este Juízo comungue com os argumentos trazidos pelo exequente de que as medidas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil são úteis ao processo com a finalidade de garantir o cumprimento da ordem judicial, o emprego de tais instrumentos é reservado para os casos em que o devedor, podendo, não paga a dívida, notadamente porque em nosso sistema é o patrimônio que responde pelo adimplemento das obrigações. Ocorre que no caso em tela, até o presente momento, não restou demonstrado documentalmente que a executada mantém estilo de vida incompatível com a suposta inexistência de bens para saldar a dívida. Ademais, é imperioso ressaltar que essas medidas não poderão ser aplicadas de maneira indiscriminada ou arbitrária, sendo cabíveis somente em situações excepcionais, na qual se comprove o esgotamento dos meios de expropriação e desde que não haja ofensa aos direitos e garantias fundamentais do executado. Nesse sentido já se posicionou a jurisprudência: ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA IMPROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PLEITO PARA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS PELO MAGISTRADO, QUE, PORÉM, NÃO PODEM SER APLICADAS INDISCRIMINADAMENTE, SOB PENA DE CONFIGURAR ABUSO E PREJUÍZO AOS DIREITOS E GARANTIAS DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, QUE VIOLA O DIREITO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO (ARTIGO 5º, INCISO XV, DA CF). INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA EXCESSIVA E DESARRAZOADA, QUE VAI DE ENCONTRO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR (ART. 805, DO CPC), ALÉM DE AFETAR CONTRATO MANTIDO COM TERCEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº2166049-41.2016.8.26.0000, RELATOR(A): BONILHA FILHO; COMARCA: SÃO PAULO; ÓRGÃO JULGADOR: 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 01/12/2016; DATA DE REGISTRO: 02/12/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE, BEM COMO O CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO E CHAVES PIX DA PARTE EXECUTADA – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC – MEDIDAS POSTULADAS QUE SÃO DESPROVIDAS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DISSOCIAÇÃO DA FINALIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, QUE É O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E UTILIDADE DA EXECUÇÃO – PRESERVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO DEVEDOR – INDEFERIMENTO ESCORREITO NA ESPÉCIE – PRECEDENTES UNÍSSONOS DESTE E. TJPR – DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0060925-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 10.03.2023) Sendo assim, o exequente deverá trazer aos autos demais provas robustas de que o executado possui elevado padrão de vida, diversos bens e mesmo assim, deixa de adimplir o débito. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035654-15.2015.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$597.800,00 Exequente(s): MARCELIO LEITE DOS SANTOS Executado(s): JULIO HENRIQUE MENTA JULIO HENRIQUE MENTA Vistos e etc. 1. Defiro o pedido de penhora de bens que guarnecem a residência. Expeça-se carta precatória para penhora no endereço informado no evento 408, devendo o Sr. Oficial de Justiça penhorar tantos bens quanto bastem para a execução, procedendo a avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Não sendo encontrados bens, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, advertindo-a que o descumprimento da ordem configurará ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, V, do Código de Processo Civil. Autorizo a requisição de força policial, se necessária. 2. Defiro o pedido de penhora online através do sistema SISBAJUD na modalidade reiterada pelo prazo de 30 dias em nome dos executados (pessoa física e jurídica). Ao Sr. Escrivão para elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo. 2.1. Decorridos 30 (trinta) dias, deverá o escrivão consultar o sistema Sisbajud para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 2.2. Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo (art. 854, §1º, do CPC). 2.3. Restando frutífero o bloqueio, intime-se o (s) devedor (es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, conforme art. 854, §§2º e 3º, do CPC. 2.4. Havendo manifestação do devedor na forma do item 1.3, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. 2.5. Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item 1.3, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. 3. Indefiro a quebra de sigilo fiscal através do sistema INFOJUD tendo em vista o curto lapso temporal desde a última requisição (evento 379). 4. Quanto aos pedidos de cassação da CNH do Diante do exposto, indefiro o pedido de cassação da CNH do executado. 5. Indefiro o pedido de expedição de ofício às empresas administradoras de cartão de crédito e de débito, considerando que se trata de medida excepcional, sendo somente admitida quando esgotados outros meios de localização de patrimônio suficiente para satisfazer a dívida. Ainda, não consta nos autos qualquer indício de que a executada recebe valores oriundos de máquinas de cartão, conforme depreende-se dos documentos obtidos através da diligência INFOJUD. Sendo assim, com o fim de propiciar efetividade à medida e evitar a realização de diligências inexitosas ao processo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar indícios de que a empresa está em funcionamento e de que referida empresa aufere créditos. Int. e Dil. Foz do Iguaçu, 17 de julho de 2023. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035654-15.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035654-15.2015.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$597.800,00 Exequente(s): MARCELIO LEITE DOS SANTOS Executado(s): JULIO HENRIQUE MENTA JULIO HENRIQUE MENTA Vistos e etc. 1. Quanto ao pedido de expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito, tendo em vista o longo lapso temporal em relação à decisão de evento 247, bem como, com o fim de propiciar efetividade à medida e evitar a realização de diligências inexitosas ao processo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar indícios de que a empresa está em funcionamento e de que referida empresa aufere créditos por meio de cartões de crédito/débito. Após, conclusos para análise do pedido. 2. Defiro o pedido para utilização do sistema RENAJUD em relação ao executado pessoa física. Promova-se a busca e restrição de eventuais veículos registrados em nome do devedor, através do RENAJUD. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo demais diligências que entender de direito ao andamento do feito. 3. Proceda-se busca patrimonial através do Sistema SREI, em nome do executado pessoa física. Intime-se a parte interessada a indicar a cidade de realização da consulta. 4. Expeça-se certidão conforme requerido no evento 361. 5. Defiro o pedido de inclusão dos executados no SPC/SERASA. Inclua-se o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SPC/ SERASA), com fulcro no artigo 782, §3º, do CPC. 6. Desnecessária a expedição de ofício tendo em vista a existência do convênio SAT-CENTRAL que é vinculado ao INSS. Sendo assim, proceda a secretaria à solicitação das informações pelo Sistema SAT-CENTRAL, requisitando eventual anotação de vínculo empregatício junto ao CNIS do executado JULIO HENRIQUE MENTA, e em caso positivo, indique o nome do empregador. 7. Defiro a expedição de ofício para a SUSEP (Superintendência Nacional de Previdência Complementar e Superintendência de Seguros Privados), a fim de que informem se há valores a título de previdência em nome do executado. 8. Defiro a quebra do sigilo fiscal do executado pessoa física, relativo aos últimos 02 (dois) anos. a. Requisitem as informações via INFOJUD da executada, referente aos últimos 2 anos. b. Requisitem eventuais informações de DOI´s e DITR´s em nome da parte executada desde a data da citação. c. Em seguida, o exequente será intimado para se manifestar a respeito do resultado, ficando autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens eventualmente localizados, desde que apontado pelo exequente o endereço para cumprimento. d. Se o requerimento de penhora vier desacompanhado do endereço, o exequente será intimado para trazê-lo, sob pena de indeferimento. e. Descumprida a intimação de que trata o item anterior ou não havendo o recolhimento das custas, o processo será suspenso. f. Para resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar 105/2001, o evento no qual for juntado o documento deverá permanecer sobre sigilo médio. g. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda; 9. Defiro a decretação da indisponibilidade temporária dos bens do devedor pessoa física, com comunicação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a qual vigorará até ulterior deliberação deste juízo. Cumpra a serventia. 10. Após o cumprimento, intime-se a exequente para requerer o que entender por direito no prazo de 15 (quinze) dias. Int. e Dil. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

20/02/2023, 00:00

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0035654-15.2015.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035654-15.2015.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$597.800,00 Exequente(s): MARCELIO LEITE DOS SANTOS Executado(s): JULIO HENRIQUE MENTA Vistos e etc. 1. Considerando que diante da certidão juntada no evento 335.3 o executado é EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, possível sua inclusão no polo passivo da lide, não tendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil, já que o instituto prevê a existência de pessoa jurídica, e no caso de empresário individual, o patrimônio empresário se confunde com o de sua empresa. Sendo assim, ante a inexistência de distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física respectiva, a constrição de bens do patrimônio pessoal prescinde da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Neste mesmo sentido, a jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Deste modo, inclua-se no polo passivo da demanda JULIO HENRIQUE MENTA CPF 817.742.149-20. 2. Defiro o pedido, feito no evento 404, de penhora online através do sistema SISBAJUD, em nome de JULIO HENRIQUE MENTA CPF 817.742.149-20. Ao Sr. Escrivão para elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo. 2.1 Decorridos 10 (dez) dias, deverá o escrivão consultar o sistema Sisbajud para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 2.2. Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo (art. 854, §1º, do CPC). 2.3 Restando frutífero o bloqueio, intime-se o(s) devedor(es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, conforme art. 854, §§2º e 3º, do CPC. 2.4 Havendo manifestação do devedor na forma do item 1.3, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. 2.5 Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item 1.3, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. 3. Defiro o pedido realizado para utilização do sistema RENAJUD. Promova-se a busca e restrição de eventuais veículos registrados em nome do devedor, através do RENAJUD. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo demais diligências que entender de direito ao andamento do feito. 4. Em caso negativo, voltem-me conclusos para análise dos demais pedidos elencados na petição do evento 315, já que são medidas excepcionais, quando esgotadas as diligências acima determinadas. Int. Dil. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

29/09/2022, 00:00

28/03/2022, 00:00

20/01/2022, 00:00

04/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 531) JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 528) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(556)

Todos os documentos(35)