Cumprimento de sentença 0011168-71.2018.8.16.0058 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011168-71.2018.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:55

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 416) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 416) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 08:47

Confirmada

13/04/2026, 09:19

Expedição de alvará de levantamento

09/04/2026, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 09:48

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 15:33

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:22

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:21

Ato ordinatório

30/03/2026, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011168-71.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011168-71.2018.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$229.689,62 Exequente(s): CAMPUSMORÃO CONSTRUÇÃO LTDA Executado(s): SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL DESPACHO 1. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Campusmourão Construção Ltda em face Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil, em que o exequente requereu o levantamento do montante de R$ 3.202,32 (três mil, duzentos e dois reais e trinta e dois centavos), haja vista que seria o remanescente devido pela parte contrária, considerando o indicado no cálculo homologado (seq. 377.1). Houve a expedição de alvará do referido valor (seq. 378.1). A ré, por sua vez, também requereu a expedição de alvará nos termos da decisão (seq. 380.1). O qual foi expedido no valor de R$ 7.283,05 (dois mil, duzentos e oitenta e três reais e cinco centavos) na seq. 37.1. Após a extinção do cumprimento de sentença (seq. 395.1), a parte exequente apresentou embargos de declaração, no qual alegou que a decisão de seq. 366.1 considerou como pagamento da dívida o depósito integral realizado na seq. 271.1, a saber, R$ 42.926,77 (quarenta e dois mil, novecentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos). No entanto, afirma que apenas R$ 33.136,58 (trinta e seis mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos) foram repassados, permanecendo depositados R$ 9.790,19 (nove mil, setecentos e noventa reais e dezenove centavos), que caberiam ao exequente (seq. 398.1). Acolhidos os embargos, foi determinado que o executado se manifestasse acerca das alegações do exequente (seq. 407.1), momento em que a parte alegou que a Contadoria Judicial deduziu integralmente o valor depositado pelo executado em 18/11/2022 na quantia de R$ 42.926,77 (quarenta e dois mil, novecentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos). Assim, considerando que a parte autora levantou a quantia de R$ 33.136,58 (trinta e seis mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos), é devido à parte autora a diferença entre o valor depositado (R$ 42.926,77) e o levantado (R$ 33.136,58), correspondentes a R$ 9.790,19 (nove mil, setecentos e noventa reais e dezenove centavos), que caberiam ao exequente (seq. 410.1). É o relato do essencial. Decido. 2. A executada reconheceu expressamente o direito do exequente ao recebimento do remanescente, o que afasta qualquer controvérsia quanto à exigibilidade do saldo, configurando obrigação incontroversa. Nesse cenário, não subsiste óbice à continuidade da execução quanto ao valor remanescente, impondo-se o adequado impulsionamento processual. Ressalta-se, contudo, a necessidade de verificação, pela serventia, da existência de eventual saldo já depositado em conta judicial vinculada ao processo, a fim de evitar duplicidade de pagamentos e conferir exatidão à satisfação da obrigação. Não havendo valores remanescentes em depósito, a executada deverá providenciar o adimplemento do montante reconhecido. 3. Diante do exposto, certifique a Escrivania sobre a existência ou não de valores atualmente depositados em conta judicial vinculada a estes autos. 4. Havendo valores remanescente, desde já, defiro o levantamento do valor depositado nos autos, em favor da parte exequente. 4.1. Expeça-se alvará de levantamento, com prazo de 60 (sessenta) dias, em nome do representante legal da parte exequente, intimando-se para retirada na Escrivania. 4.2. Havendo requerimento expresso, pela parte exequente, expeça-se ofício de transferência para o levantamento dos valores depositados. 5. Depois, diga o exequente se ainda tem crédito a cobrar, em 5 (cinco) dias. 5.1. No silêncio, voltem para extinguir a execução. 6. Inexistindo saldo judicial suficiente para quitação, intime-se a executada, após a certificação, para que efetue o pagamento do valor incontroverso de R$ 9.790,19 (nove mil, setecentos e noventa reais e dezenove centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução nos termos legais. 6.1. Realizado o pagamento, cumpra-se o item 4 a 5.1 desta decisão. 6.2. Cumpridas as determinações e satisfeita a obrigação, voltem conclusos para análise quanto à extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 23 de fevereiro de 2026. PAULO EDUARDO MARQUES PEQUITO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011168-71.2018.8.16.0058 Processo: 0011168-71.2018.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$229.689,62 Exequente(s): CAMPUSMORÃO CONSTRUÇÃO LTDA Executado(s): SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL DESPACHO 1. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Campusmourão Construção Ltda em face Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil, em que o exequente requereu o levantamento do montante de R$ 3.202,32 (três mil, duzentos e dois reais e trinta e dois centavos), haja vista que seria o remanescente devido pela parte contrária, considerando o indicado no cálculo homologado (seq. 377.1). Houve a expedição de alvará do referido valor (seq. 378.1). A ré, por sua vez, também requereu a expedição de alvará nos termos da decisão (seq. 380.1). O qual foi expedido no valor de R$ 7.283,05 (dois mil, duzentos e oitenta e três reais e cinco centavos) na seq. 37.1. Após a extinção do cumprimento de sentença (seq. 395.1), a parte exequente apresentou embargos de declaração, no qual alegou que a decisão de seq. 366.1 considerou como pagamento da dívida o depósito integral realizado na seq. 271.1, a saber, R$ 42.926,77 (quarenta e dois mil, novecentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos). No entanto, afirma que apenas R$ 33.136,58 (trinta e seis mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos) foram repassados, permanecendo9 depositados R$ 9.790,19 (nove mil, setecentos e noventa reais e dezenove centavos), que caberiam ao exequente (seq. 398.1). Acolhidos os embargos, foi determinado que o executado se manifestasse acerca das alegações do exequente (seq. 407.1), momento em que a parte alegou que a Contadoria Judicial deduziu integralmente o valor depositado pelo querendo em 18/11/2022 na quantia de R$ 42.926,77 (quarenta e dois mil, novecentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos). Assim, considerando que a parte autora levantou a quantia de R$ 33.136,58 (trinta e seis mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos), é devido à parte autora a diferença entre o valor depositado (R$ 42.926,77) e o levantado (R$ 33.136,58), correspondentes a R$ 9.790,19 (nove mil, setecentos e noventa reais e dezenove centavos), que caberiam ao exequente (seq. 410.1). É o relato do essencial. Decido. 2. A executada reconheceu expressamente o direito do exequente ao recebimento do remanescente, o que afasta qualquer controvérsia quanto à exigibilidade do saldo, configurando obrigação incontroversa. Nesse cenário, não subsiste óbice à continuidade da execução quanto ao valor remanescente, impondo-se o adequado impulsionamento processual. Ressalta-se, contudo, a necessidade de verificação, pela serventia, da existência de eventual saldo já depositado em conta judicial vinculada ao processo, a fim de evitar duplicidade de pagamentos e conferir exatidão à satisfação da obrigação. Não havendo valores remanescentes em depósito, a executada deverá providenciar o adimplemento do montante reconhecido. 3. Diante do exposto, certifique a Escrivania sobre a existência ou não de valores atualmente depositados em conta judicial vinculada a estes autos. 4. Havendo valores remanescente, desde já, defiro o levantamento do valor depositado nos autos, em favor da parte exequente. 4.1. Expeça-se alvará de levantamento, com prazo de 60 (sessenta) dias, em nome do representante legal da parte exequente, intimando-se para retirada na Escrivania. 4.2. Havendo requerimento expresso, pela parte exequente, expeça-se ofício de transferência para o levantamento dos valores depositados. 5. Depois, diga o exequente se ainda tem crédito a cobrar, em 5 (cinco) dias. 6. Inexistindo saldo judicial suficiente para quitação, intime-se a executada, após a certificação, para que efetue o pagamento do valor incontroverso de R$ 9.790,19 (nove mil, setecentos e noventa reais e dezenove centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução nos termos legais. 6.1. Realizado o pagamento, cumpra-se o item 4 a 5.1 desta decisão. 6.2. Cumpridas as determinações e satisfeita a obrigação, voltem conclusos para análise quanto à extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 18 de fevereiro de 2026. PAULO EDUARDO MARQUES PEQUITO Juiz de Direito

Confirmada

03/03/2026, 08:40

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2026, 15:36

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011168-71.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011168-71.2018.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$229.689,62 Exequente(s): CAMPUSMORÃO CONSTRUÇÃO LTDA Executado(s): SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL DESPACHO 1. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Campusmourão Construção Ltda em face Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil, em que o exequente requereu o levantamento do montante de R$ 3.202,32 (três mil, duzentos e dois reais e trinta e dois centavos), haja vista que seria o remanescente devido pela parte contrária, considerando o indicado no cálculo homologado (seq. 377.1). Houve a expedição de alvará do referido valor (seq. 378.1). A ré, por sua vez, também requereu a expedição de alvará nos termos da decisão (seq. 380.1). O qual foi expedido no valor de R$ 7.283,05 (dois mil, duzentos e oitenta e três reais e cinco centavos) na seq. 37.1. Após a extinção do cumprimento de sentença (seq. 395.1), a parte exequente apresentou embargos de declaração, no qual alegou que a decisão de seq. 366.1 considerou como pagamento da dívida o depósito integral realizado na seq. 271.1, a saber, R$ 42.926,77 (quarenta e dois mil, novecentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos). No entanto, afirma que apenas R$ 33.136,58 (trinta e seis mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos) foram repassados, permanecendo depositados R$ 9.790,19 (nove mil, setecentos e noventa reais e dezenove centavos), que caberiam ao exequente (seq. 398.1). Acolhidos os embargos, foi determinado que o executado se manifestasse acerca das alegações do exequente (seq. 407.1), momento em que a parte alegou que a Contadoria Judicial deduziu integralmente o valor depositado pelo executado em 18/11/2022 na quantia de R$ 42.926,77 (quarenta e dois mil, novecentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos). Assim, considerando que a parte autora levantou a quantia de R$ 33.136,58 (trinta e seis mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos), é devido à parte autora a diferença entre o valor depositado (R$ 42.926,77) e o levantado (R$ 33.136,58), correspondentes a R$ 9.790,19 (nove mil, setecentos e noventa reais e dezenove centavos), que caberiam ao exequente (seq. 410.1). É o relato do essencial. Decido. 2. A executada reconheceu expressamente o direito do exequente ao recebimento do remanescente, o que afasta qualquer controvérsia quanto à exigibilidade do saldo, configurando obrigação incontroversa. Nesse cenário, não subsiste óbice à continuidade da execução quanto ao valor remanescente, impondo-se o adequado impulsionamento processual. Ressalta-se, contudo, a necessidade de verificação, pela serventia, da existência de eventual saldo já depositado em conta judicial vinculada ao processo, a fim de evitar duplicidade de pagamentos e conferir exatidão à satisfação da obrigação. Não havendo valores remanescentes em depósito, a executada deverá providenciar o adimplemento do montante reconhecido. 3. Diante do exposto, certifique a Escrivania sobre a existência ou não de valores atualmente depositados em conta judicial vinculada a estes autos. 4. Havendo valores remanescente, desde já, defiro o levantamento do valor depositado nos autos, em favor da parte exequente. 4.1. Expeça-se alvará de levantamento, com prazo de 60 (sessenta) dias, em nome do representante legal da parte exequente, intimando-se para retirada na Escrivania. 4.2. Havendo requerimento expresso, pela parte exequente, expeça-se ofício de transferência para o levantamento dos valores depositados. 5. Depois, diga o exequente se ainda tem crédito a cobrar, em 5 (cinco) dias. 5.1. No silêncio, voltem para extinguir a execução. 6. Inexistindo saldo judicial suficiente para quitação, intime-se a executada, após a certificação, para que efetue o pagamento do valor incontroverso de R$ 9.790,19 (nove mil, setecentos e noventa reais e dezenove centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução nos termos legais. 6.1. Realizado o pagamento, cumpra-se o item 4 a 5.1 desta decisão. 6.2. Cumpridas as determinações e satisfeita a obrigação, voltem conclusos para análise quanto à extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 23 de fevereiro de 2026. PAULO EDUARDO MARQUES PEQUITO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011168-71.2018.8.16.0058 Processo: 0011168-71.2018.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$229.689,62 Exequente(s): CAMPUSMORÃO CONSTRUÇÃO LTDA Executado(s): SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL DESPACHO 1. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Campusmourão Construção Ltda em face Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil, em que o exequente requereu o levantamento do montante de R$ 3.202,32 (três mil, duzentos e dois reais e trinta e dois centavos), haja vista que seria o remanescente devido pela parte contrária, considerando o indicado no cálculo homologado (seq. 377.1). Houve a expedição de alvará do referido valor (seq. 378.1). A ré, por sua vez, também requereu a expedição de alvará nos termos da decisão (seq. 380.1). O qual foi expedido no valor de R$ 7.283,05 (dois mil, duzentos e oitenta e três reais e cinco centavos) na seq. 37.1. Após a extinção do cumprimento de sentença (seq. 395.1), a parte exequente apresentou embargos de declaração, no qual alegou que a decisão de seq. 366.1 considerou como pagamento da dívida o depósito integral realizado na seq. 271.1, a saber, R$ 42.926,77 (quarenta e dois mil, novecentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos). No entanto, afirma que apenas R$ 33.136,58 (trinta e seis mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos) foram repassados, permanecendo9 depositados R$ 9.790,19 (nove mil, setecentos e noventa reais e dezenove centavos), que caberiam ao exequente (seq. 398.1). Acolhidos os embargos, foi determinado que o executado se manifestasse acerca das alegações do exequente (seq. 407.1), momento em que a parte alegou que a Contadoria Judicial deduziu integralmente o valor depositado pelo querendo em 18/11/2022 na quantia de R$ 42.926,77 (quarenta e dois mil, novecentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos). Assim, considerando que a parte autora levantou a quantia de R$ 33.136,58 (trinta e seis mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos), é devido à parte autora a diferença entre o valor depositado (R$ 42.926,77) e o levantado (R$ 33.136,58), correspondentes a R$ 9.790,19 (nove mil, setecentos e noventa reais e dezenove centavos), que caberiam ao exequente (seq. 410.1). É o relato do essencial. Decido. 2. A executada reconheceu expressamente o direito do exequente ao recebimento do remanescente, o que afasta qualquer controvérsia quanto à exigibilidade do saldo, configurando obrigação incontroversa. Nesse cenário, não subsiste óbice à continuidade da execução quanto ao valor remanescente, impondo-se o adequado impulsionamento processual. Ressalta-se, contudo, a necessidade de verificação, pela serventia, da existência de eventual saldo já depositado em conta judicial vinculada ao processo, a fim de evitar duplicidade de pagamentos e conferir exatidão à satisfação da obrigação. Não havendo valores remanescentes em depósito, a executada deverá providenciar o adimplemento do montante reconhecido. 3. Diante do exposto, certifique a Escrivania sobre a existência ou não de valores atualmente depositados em conta judicial vinculada a estes autos. 4. Havendo valores remanescente, desde já, defiro o levantamento do valor depositado nos autos, em favor da parte exequente. 4.1. Expeça-se alvará de levantamento, com prazo de 60 (sessenta) dias, em nome do representante legal da parte exequente, intimando-se para retirada na Escrivania. 4.2. Havendo requerimento expresso, pela parte exequente, expeça-se ofício de transferência para o levantamento dos valores depositados. 5. Depois, diga o exequente se ainda tem crédito a cobrar, em 5 (cinco) dias. 6. Inexistindo saldo judicial suficiente para quitação, intime-se a executada, após a certificação, para que efetue o pagamento do valor incontroverso de R$ 9.790,19 (nove mil, setecentos e noventa reais e dezenove centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução nos termos legais. 6.1. Realizado o pagamento, cumpra-se o item 4 a 5.1 desta decisão. 6.2. Cumpridas as determinações e satisfeita a obrigação, voltem conclusos para análise quanto à extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 18 de fevereiro de 2026. PAULO EDUARDO MARQUES PEQUITO Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Processo nº: 0011168-71.2018.8.16.0058 Exequente(s): CAMPUSMORÃO CONSTRUÇÃO LTDA Executado(s): SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL I. Trata-se de cumprimento de sentença movida por CAMPUS MORÃO CONSTRUÇÃO LTDA em face de SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. O agravo nº 0084641-94.2023.8.16.0000 (seq. 328.2) foi parcialmente provido para afastar a homologação dos cálculos, além de determinar a remessa dos autos ao Contador que examinasse a impugnação do exequente. O Contador apresentou novos cálculos à seq. 341.1-341.7, além de esclarecimentos à seq. 356.1. A manifestação do exequente em relação aos novos cálculos apresentados (seq. 348.1) não apresentou discordância em relação aos valores apurados pela Contadoria. Pediu primeiramente a homologação dos seus cálculos, ou alternativamente a homologação dos cálculos do Contador que apuraram o saldo remanescente de R$ 3.202,35. De seu turno, o executado alegou que os cálculos realizados pelo Sr. Contador estão incorretos (seq. 345.1 e 363.1), pois consideram a capitalização de juros ao aplicar juros moratórios de 1% ao mês sobre montante que já contém juros moratórios. Além disso, contestou a aplicação das verbas do artigo 523 do CPC, argumentando que não houve determinação judicial para tal. Contudo, o contador esclareceu que a metodologia de cálculo adotada seguiu a orientação de julgados, separando os juros de mora para evitar a capitalização de juros, o que de fato, está em consonância os parâmetros traçados pelo acórdão juntado à seq. 79.2. Ademais, as verbas do artigo 523 do CPC foram aplicadas conforme determinação da decisão proferida à seq. 191.1, devendo ser rejeitada a alegação do banco executado de que essas verbas não foram determinadas judicialmente. Deve ser repelida a pretensão do exequente para que sejam acolhidos os seus cálculos (seq. 348.1, item “3”, alínea “A”), pois o contador judicial atual com imparcialidade e observância aos padrões técnicos, além de gozar de fé pública e presunção de veracidade, por terem sido elaborados por pessoa sem relação com a causa e de forma equidistante do interesse das partes, funcionando como um auxiliar do Juízo. Para desconstituir tais cálculos, impõe-se a apresentação de elementos de prova aptos a afastar a respectiva presunção de veracidade e legitimidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REALIZADA DE FORMA GENÉRICA E DESPROVIDA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. CORRETA. CONTADOR JUDICIAL IMPARCIAL E QUE OBSERVOU OS PADRÕES TÉCNICOS, ALÉM DE GOZAR DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO RELATIVO ÁS INCONSISTÊNCIAS DA CONTA QUE COMPETE AO IMPUGNANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0043282-72.2020.8.16.0000 - Antonina - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 23.10.2020). Por outro lado, merece acolhimento o pedido alternativo do exequente para sejam homologados os cálculos apresentados pela Contadoria (seq. 348.1, item “3”, alínea “B”). Isso posto, homologo os cálculos do Sr. Contador (seq. 341.1-341.7), que apurou crédito remanescente ao exequente no valor de R$ 3.202,35. II. Preclusa esta decisão, expeça-se ofício de transferência eletrônica ou alvará em favor do exequente, para levantamento do valor depositado nos autos, em conta a ser indicada pelo credor, até o limite de seu crédito. III. Depois, expeça-se alvará em nome dos procuradores do executado, para restituição dos depósitos realizados a maior, com levantamento integral do saldo remanescente da conta judicial, com acréscimos e rendimentos, de forma a zerar o saldo daquela conta, deduzindo-se as custas processuais apuradas. IV. Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença de extinção (art. 924, inc. II do CPC). Intimem-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Processo nº: 0011168-71.2018.8.16.0058 Exequente(s): CAMPUSMORÃO CONSTRUÇÃO LTDA Executado(s): SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL I. Trata-se de cumprimento de sentença de ação revisional de conta corrente movida por CAMPUSMOURÃO CONSTRUÇÃO LTDA em face de SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. Em decisão proferida no julgamento de embargos declaratórios (seq. 191.1), foi homologado valor tido como incontroverso pelas partes (R$ 226.465,48). O Banco depositou comprovante de pagamento da condenação no valor de R$ 262.383,89 (seq. 217.2). O exequente levantou a quantia de R$ 260.585,67 (seq. 230.1). Depois, o exequente requereu a intimação do banco executado para o pagamento do remanescente no valor de R$ 42.361,94 (seq. 255.1). O executado impugnou o valor requerido como remanescente (seq. 271.1), afirmando que R$ 33.136,58 corresponderia ao montante correto. Foi deferido e levantado pelo exequente do valor remanescente tido como incontroverso no valor de R$ 33.136,58 (seq. 282.1). Os autos foram remetidos ao Contador que apurou, considerado os depósitos realizados pelo banco, saldo devedor de R$ 19.776,63, atualizado para fevereiro de 2022 (seq. 291.2). Houve impugnação dos cálculos pelo executado (seq. 296.1). O Contador prestou esclarecimentos retificando os cálculos apresentados, tendo concluído que os depósitos foram suficientes ao pagamento da condenação (seq. 302). O executado reiterou sua impugnação afirmando que foi pago valor a maior ao exequente (seq. 307.1). Por sua vez, o exequente também passou a impugnar os cálculos do Contador (seq. 309.1). Vieram-me conclusos os autos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS O Contador demonstrou em seus cálculos apresentados à seq. 302 que: (a) atualizou o valor incontroverso até cada pagamento parcial realizado pelo banco executado; (b) suprimiu valor de verba honorária advocatícia que havia sido incluída em duplicidade no cálculo anterior; (c) fez incidir os encargos previstos no §1º do art. 523 do CPC; (d) concluiu que o valor depositado à seq. 271, foi suficiente ao pagamento da condenação, tendo sido depositado a maior o valor de R$ 28.261,87. Não deve prosperar a impugnação do banco (seq. 307.1). O contador atualizou os valores com aplicação de juros moratórios sobre montante que já continha juros moratórios. Todavia, o Contador demonstrou que realizou seus cálculos adotando os mesmos parâmetros empregados pela instituição financeira (seq. 302.2). Também não procede a afirmação de que não há determinação de incidência dos encargos previstos no art. 523, §1º do CPC. A determinação emanou das decisões proferida nas seq. 123.1 e 191.1. Com relação a insurgência do exequente (seq. 309.1), não há como acolher seus cálculos, pois elaborados de forma unilateral. Compreendo que o exequente não apontou de forma concreta onde residiriam os erros dos cálculos apresentados pela Contadoria. Diante deste cenário, não vislumbro incorreção nos últimos cálculos elaborados pela Contadoria. Além disso, deve ser reputado como correto os cálculos do Contador, pois se revestem de imparcialidade e observância aos padrões técnicos, além de gozar de fé pública e presunção de veracidade, por terem sido elaborados por pessoa sem relação com a causa e de forma equidistante do interesse das partes, funcionando como um auxiliar do Juízo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMINADA “AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO”. RMI DE AUXÍLIO-ACIDENTE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REPUTA COMO CORRETOS OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL QUE CONCLUEM POR LIQUIDAÇÃO ZERO QUANTO AO VALOR PRINCIPAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÓRGÃO AUXILIAR DO JUÍZO DOTADO DE FÉ PÚBLICA, COMPETÊNCIA TÉCNICA E IMPARCIALIDADE. AUTOR/AGRAVANTE QUE NÃO INDIVIDUALIZOU SUA PLANILHA DE CÁLCULO NA FORMA DO ART. 534/CPC. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO PARA A REALIZAÇÃO DE OUTRO CÁLCULO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Os atos do Contador Oficial detêm presunção de veracidade e imparcialidade, em razão deste ser auxiliar da justiça, equidistante dos interesses das partes no litígio”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0025291-78.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 10.07.2023). Por essas razões, homologo os cálculos apresentados na seq. 302, os quais apuraram que os depósitos do executado foram suficientes ao pagamento da condenação, tendo sido depositado a maior o valor de R$ 28.261,87. III. Preclusa esta decisão, voltem conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, ocasião em que será determinada a restituição dos valores depositados a maior. Intimem-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Processo nº: 0011168-71.2018.8.16.0058 Exequente(s): CAMPUSMORÃO CONSTRUÇÃO LTDA Executado(s): SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL I. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente alegando obscuridade na decisão que determinou a realização de perícia contábil nestes autos de cumprimento de sentença. Os embargos são tempestivos, pelo que os recebo. A respeito do cabimento desta modalidade de recurso, assim dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Extrai-se daí que este recurso não se presta a ventilar eventual inconformismo da parte, mas tão somente a sanar os vícios taxativamente previstos (obscuridade, contradição, omissão e erro material). No caso em tela, percebe-se que houve erro material e omissão na decisão que determinou a produção de prova pericial contábil nos autos. Com efeito, a decisão vergastada não se atentou que o exequente havia manifestado expressa concordância com o valor apresentado pelo banco executado a título de valor incontroverso (R$ 226.465,48 - seq. 121). Diante deste cenário, não há como se impor a produção da prova pericial, tendo em vista a ausência de divergência entre as partes sobre o crédito oriundo do título executivo judicial. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO PROLATADO. VALORES DEVIDOS. CONCORDÂNCIA DAS PARTES QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS. HOMOLOGAÇÃO. Inexistindo oposição das partes quanto ao valor apresentado como devido, não há motivo para não acolhê-lo, sendo a homologação do débito medida que se impõe”. (TJPR - 7ª C.Cível - 0025011-93.2012.8.16.0000 - Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 29.04.2022). Assim, acolho os embargos de declaração (seq. 167), para revogar a determinação de prova pericial contábil no presente feito (seq. 160), bem como, homologar os cálculos apresentados pelo banco executado (seq. 115.4-115.5), devendo incidir sobre referido montante multa e honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º do CPC, eis que não houve o pagamento voluntário do débito. II. No que diz respeito a pretensão do exequente em condenar o banco executado em litigância de má-fé (seq. 189), não se evidencia nos autos nenhuma de suas hipóteses caracterizadoras, capazes de autorizar a aplicação das sanções previstas no art. 80 do CPC, vez que estas devem ser aplicadas com reservas. Assim, no caso, não restou demonstrada a litigância de má-fé. III. Intime-se o banco executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, realize a transferência do valor da condenação principal (bloqueado na seq. 161), sob pena de incorrer em ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, CPC), considerando que, embora tenha apontado valor incontroverso, não realizou o depósito nos autos. IV. Em relação ao depósito realizado pela parte executada referente aos encargos do §1º do art. 523 do CPC (seq. 182), defiro, com fulcro no art. 906, parágrafo único, do CPC, a expedição de ofício de transferência eletrônica do valor depositado na conta indicada pelo exequente (seq. 189). V. Depositado em conta judicial o montante bloqueado (seq. 161), proceda-se com a expedição de ofício de transferência eletrônica do valor em conta a ser indicada pelo exequente. VI. Oportunamente, manifeste-se o exequente sobre o adimplemento do débito exequendo. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0011168-71.2018.8.16.0058 I. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença movido por Campusmourão Construção Ltda em face de Santander Leasing S/A, em que requereu a intimação do devedor ao pagamento do montante de R$ 273.503,13 (seq. 98.1/6). II. O Banco Executado, através de manifestação e parecer técnico contábil (seq. 115.5), discordou do valor pleiteado pelo Exequente, afirmando que a liquidação do julgado importa em crédito no montante de R$ 226.463,48 (seq. 115.5). III. Ante a divergência nos cálculos de liquidação de sentença apresentados pelas partes, e que em casos análogos a Contadoria deste Juízo tem informado não possuir condições técnicas de confrontar os cálculos, determino a realização de perícia contábil. Para realização do cálculo nomeio perito o contador Eder Bruno Rocha Silva com curriculum arquivado em Cartório, a quem deverá ser oficiado para dizer se aceita a nomeação e, em aceitando, apresentar a proposta de honorários. Com a proposta no feito, intimem-se as partes para manifestação. Não havendo impugnação, intimem-se as partes para o depósito na proporção da sucumbência da fase de conhecimento. Feito o depósito, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, devendo informar dia e horário, a fim de possibilitar a intimação das partes. Faculto às partes a indicação de Assistente Técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, prazo em que poderão arguir a suspeição ou impedimento do Perito nomeado. O laudo deverá vir aos autos no prazo de 30 (trinta) dias, observados os requisitos do art. 473 do NCPC. Com o laudo no feito, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, prazo em que deverão ser juntados os pareceres técnicos. IV. Tendo em vista que a decisão que determinou o bloqueio Sisbajud também cominou os encargos do §1° do art. 523 do CPC (seq. 123.1), deve ser acolhido o pedido de complementação da penhora formulado pelo Exequente (seq. 154.1). V. Assim, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros do valor remanescente apontado (seq. 154.1), por meio do sistema Sisbajud, nos termos do art. 854 do CPC. VI. Em havendo indisponibilidade excessiva, desde já autorizo o cancelamento do excedente, devendo o banco cumprir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. VII. Dê ciência às partes do resultado, podendo o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O(s) executado(s) poderá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. VIII. Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do SisbaJud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. IX. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. X. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. XI. Em sendo apresentado impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, e depois faça o processo concluso para decisão. XII. Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo. XIII. Tramitando este processo por meio eletrônico, quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011168-71.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011168-71.2018.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$125.044,31 Autor(s): CAMPUSMORÃO CONSTRUÇÃO LTDA Réu(s): SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL I. Defiro parcialmente o pedido de seq. 98.1. Intime-se o executado para manifestar sobre o cálculo de liquidação apresentado pelo exequente, no prazo de quinze (15) dias, podendo apresentar pareceres ou documentos elucidativos. A impugnação deve indicar não só a quantia que o executado entende devida, como também deve demonstrar claramente os equívocos nos cálculos do exequente, sob pena de homologação dos cálculos apresentados. II. Caso o executado aponte valor incontroverso, intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias, acrescido da respectiva atualização, pena de incidência de honorários e multa nos termos do art. 523 § 1º do CPC. Efetuado o pagamento do incontroverso, defiro, desde já, a expedição de alvará/ofício de transferência em favor dos procuradores da exequente, com prazo de validade de 30 dias. III. Não havendo pagamento do valor incontroverso, proceda-se o bloqueio on-line de ativos financeiros em nome do executado, através do sistema SISBAJUD, acrescido de custas, multa e honorários de advogado, ambos de dez por cento (art. 509, § 1º c.c art. 523, § 1º, do CPC). IV. Efetivado o bloqueio, intime-se o executado na pessoa do seu procurador constituído ou nomeado, para no prazo de 05 dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Realizado o item supra, proceda-se a ordem de transferência de valores, nos termos do art. 854, § 5º, NCPC e intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a penhora (art. 847, NCPC). V. Não havendo impugnação, defiro, desde já, a expedição de alvará/ofício de transferência em favor dos procuradores da exequente, com prazo de validade de 30 dias. VI. Em caso de expressiva divergência entre os valores reputados devidos pelas partes nos cálculos de liquidação e considerando que a controvérsia resume-se a questão exclusivamente técnica, referente a área especializada do conhecimento, voltem conclusos para que seja designado perito, e/ou homologação dos valores apresentados pelo exequente, caso haja concordância por parte do executado. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

18/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 416) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 416) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Confirmada

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