Embargos à Execução 0003350-40.2021.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0003350-40.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 17ª Vara Cível Vistos e examinados estes autos de Embargos à Execução sob nº 0003350-40.2021.8.16.0001, em que é Embargante LUIS VICENTE D'ALBUQUERQUE TEIXEIRA, sendo Embargada ESCOLA VICENTINA NOSSA SENHORA DAS MERCES, qualificados na inicial. I - RELATÓRIO O Embargante alegou, em suma, em inicial (mov. 1), que no ano de 2010 os seus filhos Gabriel e Júlia eram beneficiários de bolsa de 100% na escola Embargada, ano em que ingressaram pela primeira vez; que nos anos de 2011 a 2015 a bolsa de estudos passou a ser de 50%; que a Embargada alega que estes 50% se tratam de um “desconto de pontualidade”, uma gratificação para o adimplemento pontual, que seria perdida em caso de inadimplência; que não existe “desconto de pontualidade no pagamento” equivalente a 100% ou 50% do valor da mensalidade ou da prestação de qualquer serviço; que é ilegal a perda de bolsa de estudos por inadimplemento; que a interpretação que deve ser dada ao contrato é a de que os 50% referem-se a uma bolsa de estudos, e não de um desconto de pontualidade; que, considerando o montante do débito com a bolsa de estudos de 50%, o valor devido relativo ao contrato de prestação de serviço de ensino ao filho Gabriel é de R$4.867,5, ou seja, há excesso de execução; que o contrato referente à prestação de serviço educacional para a filha Julia não é título executivo eficaz; que prevê mencionado contrato a condição suspensiva do pagamento da 1º parcela de anuidade escolar, o que não foi pago; que não se nega que sua filha Julia estudou na escola naquele ano, mas ocorre que a relação contratual com a escola não se deu a título de cumprimento deste contrato que ora se executa, uma vez que jamais vigorou; que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor; pugnou pela concessão dos benefícios da assistência Judiciária Gratuita; ao final, pediu a extinção da execução relativamente ao contrato de prestação de serviços de ensino da sua filha Julia, bem 1 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 17ª Vara Cível como o reconhecimento de excesso de execução de R$5.354,33 em relação ao contrato de prestação de serviços de ensino do seu filho Gabriel. Juntou os documentos. Deferiu-se os benefícios da assistência Judiciária Gratuita em favor do Embargante (mov. 28), bem como foram recebidos os embargos sem efeito suspensivo (mov. 28). A Embargada apresentou impugnação (mov. 35), sustentando, preliminarmente, a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita concedido ao Embargante; no mérito, em síntese, aduziu que o Embargante não comprovou que seus filhos eram beneficiários de bolsa de estudos; que a bolsa de estudo, quando concedida, o que não é o caso dos autos, é formalizada através de contratação celebrada entre as partes a fim de estipularem condições; que, ainda que os filhos do Embargante gozassem de bolsa de estudos, não há dúvidas de que tal benefício perderia a validade caso o pagamento fosse realizado após a data de vencimento; que, referente ao contrato da filha Julia do Embargante, o que se tem é um instrumento celebrado entre as partes, devidamente assinado e a confissão daquele acerca do recebimento da prestação dos serviços educacionais em favor de sua filha; por fim, requereu a improcedência dos pedidos, com a condenação do Embargante nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. O Embargante apresentou réplica (mov. 101), refutando os termos da impugnação. Oportunizado que as partes se manifestassem sobre a possibilidade de conciliação, bem como indicassem as provas que pretendiam produzir (mov. 39), o Embargante requereu a realização de prova oral (mov. 43), ao passo que a Embargada postulou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 45). Determinou-se o julgamento antecipado da lide (mov. 47). É o relatório. Passo a decidir. 2 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 17ª Vara Cível II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, seja por eminentemente de direito a matéria controvertida nos autos, seja por desnecessárias demais provas além das já produzidas nos autos. Inicialmente, em relação à impugnação ao benefício da Justiça Gratuita concedida ao Embargante, o Código de Processo Civil/2015 passou a regulamentar os pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça, revogando boa parte dos dispositivos da Lei nº 1.060/50. Dentre as modificações trazidas, relevante mencionar o disposto no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, segundo o qual a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, presume-se verdadeira. Todavia, nada obsta que este Juízo, por alguma circunstância que considere importante, questione e condicione a concessão à prova da miserabilidade, indeferindo- a se para tanto tiver fundadas razões. Nesse sentido, aliás, é o que dispõe o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” No caso, os extratos do Embargante (mov. 26) demonstram rendimentos de pouca expressão econômica, não sendo suficientes para arcar com as despesas processuais. Inclusive, mesmo que a esposa do Embargante receba um salário de valor considerável (mov. 35.2 a 35.4), não figura ela como parte no presente processo. Desse modo, não há como desconstituir a hipossuficiência financeira do Embargante, restando rejeitada a impugnação à concessão da Justiça Gratuita. 3 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 17ª Vara Cível Passa-se à análise do mérito. Pretende o Embargante a declaração de excesso de execução, alegando serem seus dois filhos bolsistas, com benefício de 50% e 100% do valor das mensalidades. Todavia, razão não assiste ao Embargante. A execução, ora embargada, funda-se em contratos de prestação de serviços educacionais firmados em 2014 e 2016, juntados por cópias nos mov. 1.5 a 1.8 dos autos principais de Execução n. 0014311-74.2020.8.16.0001. Os títulos que instruem a execução são revestidos de liquidez, certeza e exigibilidade, consubstanciados nos respectivos contratos, que asseguram o procedimento executivo ao credor, conforme art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Com efeito, a alegação de que o contrato de prestação de serviço educacional da filha Julia não é título executivo eficaz não merece acolhimento. Prevê o mencionado contrato em sua cláusula 5ª: Em que pese, de fato, não haver a comprovação de que foi paga a primeira parcela da anuidade escolar (mov. 1.7 dos autos n. 0014311-74.2020.8.16.0001), o próprio 4 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 17ª Vara Cível Embargante confessa que a menor frequentou a escola, recebendo a prestação de serviços contratada. 1 Diferente seria se não houvesse sido paga a primeira parcela da anuidade escolar e Julia não tivesse comparecido a nenhuma aula, de modo que a matrícula não haveria se efetivado. Contudo, não há como se admitir que a menor tenha frequentado as aulas, participado de todas as atividades educacionais, usufruindo, portanto, de todos os serviços postos à sua disposição e, ao final, pretender o Embargante negar a natureza executivo do título assinado pelo devedor e duas testemunhas tão somente por ele mesmo ter deixado de pagar a prestação inicial. O fato de a primeira parcela da anuidade escolar do contrato da filha Julia não ter sido adimplida não o descaracteriza como título executivo conforme pretende o Embargante, mesmo porque ninguém pode se beneficiar da própria torpeza não realizar o pagamento das mensalidades devidas. A relação jurídica existente entre as partes, decorrente do contrato de prestação de serviços educacionais e o inadimplemento do Embargante, são incontroversos. Tais contratos não ensejam o reconhecimento de que os filhos do Embargante eram beneficiários de bolsa de estudos, haja vista a ausência de previsão nos instrumentos contratuais. Saliente-se, a esse respeito, que a produção de prova meramente oral não teria o condão de desconstituir o que foi contratado por escrito, por meio idôneo e inequívoco. 1 Mov. 1.1 – fls. 8 5 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 17ª Vara Cível Nenhum vício de consentimento foi suscitado, além do que, a contratação dos serviços e o reconhecimento da dívida são incontroversos e a inadimplência só poderia ser afastada mediante comprovação de pagamento, o que não ocorreu. Desse modo, não restando caracterizada a concessão da bolsa de estudos aos filhos do Embargante, e tendo em vista a plena validade do contrato da menor Julia, consoante acima explicitado, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a pretensão manifestada na inicial, devendo a Execução ter normal seguimento. Ante a sucumbência, condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado da Embargada, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, sua pouca complexidade, o trabalho realizado e o tempo despendido para o trabalho. Observe-se quanto ao Embargante o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que é beneficiário da Justiça Gratuita (mov. 28). Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais de Execução, juntando-se cópia da presente sentença. Cumpra-se, no que for aplicável, ao disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 11 de julho de 2022. Austregésilo Trevisan Juiz de Direito 6

12/07/2022, 00:00

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