Execução de Título Extrajudicial 0010191-42.2003.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010191-42.2003.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010191-42.2003.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010191-42.2003.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$627.236,13 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A Executado(s): DURVAL RIBEIRO FROGERI Espólio de Marcos Bolognani representado(a) por ANA MARIA GUEDES BOLOGNANI Defiro o pedido de seq. 845. I. Promova-se a busca, através do sistema CNIB, para indisponibilidade de bens em nome dos executados, até o limite do débito, evidentemente. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA EXECUTADA. INCLUSÃO NO CNIB. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NA BUSCA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0016217-05.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 07.12.2020). II. Defiro a penhora das cotas do capital integralizado do executado perante a COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE VARGINHA MG (SEQ. 842.1). Nos termos do artigo 841, do Código de Processo Civil, determino a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente via postal (ARMP) acerca da penhora. Intime-se, ainda, a cooperativa para que, se desejar, remir a execução (art. 826 do CPC), o bem (art. 876, § 5º, do CPC) ou conceder aos demais sócios a preferência da aquisição das cotas (art. 876, § 7º, do CPC), sob pena de liquidação, com o respectivo depósito em juízo do valor apurado, em dinheiro, no prazo de 15 dias. Em caso semelhante, o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE COTAS DO CAPITAL INTEGRALIZADO EM NOME DO EXEQUENTE JUNTO À COOPERATIVA DE CRÉDITO. RECURSO DA EXEQUENTE. DEFESA PELA POSSIBILIDADE DE PENHORA. PROVIMENTO. BEM QUE NÃO INTEGRA O ROL DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833 DO CPC. PROIBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS IMPOSTA PELOS ARTS. 1.094, IV DO CC E 4º, IV DA LEI N. 5.764/71 QUE NÃO IMPEDE A PENHORA PRETENDIDA. POSSIBILIDADE DE A COOPERATIVA REMIR A EXECUÇÃO OU O BEM, ASSIM COMO DAR DIREITO DE PREFERÊNCIA AOS DEMAIS SÓCIOS. AINDA, FACULTADA A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE, COM CONSEQUENTE EXCLUSÃO DO SÓCIO E LIQUIDAÇÃO DA COTA, NOS TERMOS DO ART. 1.031 DO CC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0079110-27.2023.8.16.0000 Campo Mourão, Relator.: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 20/11/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2023) A seguir, diga o credor sobre o regular prosseguimento do feito, em 5 dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito L

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010191-42.2003.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010191-42.2003.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$627.236,13 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A Executado(s): DURVAL RIBEIRO FROGERI Espólio de Marcos Bolognani representado(a) por ANA MARIA GUEDES BOLOGNANI Defiro o pedido de penhora on-line, medida que encontra amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil. Primeiramente, ao credor para, em cinco dias, apresentar a planilha atualizada do débito, caso não tenha sido previamente apresentada. No mesmo prazo de 5 dias, recolher as custas pertinentes, conforme Instrução Normativa da Corregedoria Geral da Justiça nº 04/2016, na hipótese de não ter sido recolhida. Na sequência, estando nos autos a planilha atualizada do débito e as custas recolhidas, sem dar prévia ciência ao executado (art. 854, CPC), proceda-se ao bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte devedora, até o limite do crédito em execução, devidamente acrescido das custas processuais, através do Sistema SISBAJUD. Após, intime-se o executado, para manifestar-se quanto ao bloqueio efetuado, no prazo de cinco dias, para os fins do artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência para conta bancária da Caixa Econômica Federal, agência 2711, Fórum/Londrina, remunerada e vinculada ao Juízo. Em caso de insucesso da medida, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito c

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010191-42.2003.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010191-42.2003.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$610.272,23 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A Executado(s): DURVAL RIBEIRO FROGERI Espólio de Marcos Bolognani representado(a) por ANA MARIA GUEDES BOLOGNANI Defiro o pedido de seq. 679. Expeça-se ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN, a fim de que forneça informações acerca de eventuais relacionados e vínculos financeiros da parte executada com as instituições financeiras brasileiras, através da consulta ao campo do sistema denominado "relacionamentos" com outros CNPJ e/ou CPF. Neste exato sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO MONITÓRIO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE CONSULTA AO SISTEMA CSS BACEN PARA PESQUISA DE BENS DA EXECUTADA. DEMAIS DILIGÊNCIAS INEXITOSAS PARA LOCALIZAR BENS. CONSULTA AO SISTEMA CSS QUE SE MOSTRA ADEQUADA PARA IDENTIFICAR EVENTUAL OCULTAÇÃO DE BENS OU MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA POR INTERMÉDIO DE REPRESENTANTE. CONSULTA QUE NÃO SE CONFIGURA COMO QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. SENDO A CONSULTA AO SISTEMA CCS MAIS UM MEIO DISPONIBILIZADO AO PODER JUDICIÁRIO PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA DE BENS APTOS A SATISFAZER O MONTANTE EXECUTADO, SEU DEFERIMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA O FIM DE AUXILIAR O DESENVOLVIMENTO DA EXECUÇÃO NA BUSCA DE ATIVOS QUANDO OS MEIOS USUAIS SE MOSTRAREM INEXITOSOS. (TJPR - 18ª C.CÍVEL - 0011192-79.2018.8.16.0000 - CURITIBA - R EL.: PÉRICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.06.2018)2. A CONSULTA AO SISTEMA CSS BACEN NÃO SE CONFIGURA NA HIPÓTESE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VISTO QUE NÃO CONTÉM DADOS RELATIVOS A VALOR, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OU SALDOS DE CONTAS/APLICAÇÕES. (TJPR - 12ª CÂMARA CÍVEL - 0007239-73.2019.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 10.07.2019). A seguir, diga o credor sobre o regular prosseguimento do feito, em cinco dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010191-42.2003.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010191-42.2003.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$448.924,43 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A Executado(s): DURVAL RIBEIRO FROGERI Espólio de Marcos Bolognani representado(a) por ANA MARIA GUEDES BOLOGNANI Desnecessário o envio do ofício pretendido, eis que eventual quantia depositada junto ao BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A já está contemplada pela pesquisa Sisbajud. Deste modo, para satisfazer a pretensão requerida em seq. 633.1, promova-se a penhora on-line. Ao credor para, em cinco dias, apresentar a planilha atualizada do débito, caso não tenha sido previamente apresentada. No mesmo prazo de 5 dias, recolher as custas pertinentes, conforme Instrução Normativa da Corregedoria Geral da Justiça nº 04/2016, na hipótese de não ter sido recolhida. Na sequência, estando nos autos a planilha atualizada do débito e as custas recolhidas, sem dar prévia ciência ao executado (art. 854, CPC), proceda-se ao bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte devedora, até o limite do crédito em execução, devidamente acrescido das custas processuais, através do Sistema SISBAJUD, observadas as diretrizes da Portaria nº 02/2020, deste juízo. Realizado o bloqueio, intime-se o executado para manifestação em cinco dias. Em caso de insucesso da medida, diga o credor em cinco dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito R

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010191-42.2003.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010191-42.2003.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$448.924,43 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A Executado(s): DURVAL RIBEIRO FROGERI Espólio de Marcos Bolognani representado(a) por ANA MARIA GUEDES BOLOGNANI VITAGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA Conheço dos embargos declaratórios, pois tempestivos. Como disposto na sentença extintiva, o termo inicial da prescrição intercorrente, ao contrário do sustentado pelo credor, é da ciência da primeira tentativa frustrada de penhora, sendo que o prazo será suspenso, apenas uma vez, por um ano. De mais a mais, sequer se faz necessária a intimação do credor para o prosseguimento do feito, mas apenas sua intimação para que seja respeitado o contraditório, o que foi devidamente observado. Neste sentido, observe: “Agravo de instrumento. Execução. Nota promissória. Despacho agravado que rejeita a exceção de preexecutividade. Prescrição intercorrente. Feito paralisado de modo injustificado ante a inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional trienal estabelecido no art. 206, § 3º, do Código Civil. Prescrição intercorrente verificada. Intimação pessoal do credor para dar andamento no feito. Desnecessidade. Tese firmada no Incidente de Assunção de Competência no STJ nº 1.604.412/SC. Processo extinto. Condenação do credor ao pagamento da sucumbência. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido” (TJPR - 15ª C. Cível - 0038358-86.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 28.11.2018). O que se tem, em conclusão, é que os argumentos trazidos pelo embargante, na realidade, têm raízes no inconformismo do desfecho dado às suas pretensões e, portanto, devem ser veiculados por recurso idôneo a provocar a reforma do julgado, e não sua integração, induvidoso que o inconformismo da parte com o resultado não se resolve pela via dos declaratórios. Pelo exposto, conheço dos embargos declaratórios posto que tempestivos, entretanto nego-lhes provimento, não reconhecendo os vícios apontados. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito R

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010191-42.2003.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010191-42.2003.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$448.924,43 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A Executado(s): DURVAL RIBEIRO FROGERI Espólio de Marcos Bolognani representado(a) por ANA MARIA GUEDES BOLOGNANI VITAGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA O artigo 921, § 4º, CPC, com Redação dada pela Lei nº 14.195/2021, dispõe: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. E o § 1º: § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Neste sentido, observo que a demanda foi ajuizada em 18/12/2003, em que a primeira tentativa de penhora ocorreu em 17/12/2008 (seq. 1.9, fls. 3). Conforme as referidas normas, o prazo prescricional começou a fluir a partir de 17/12/2009 Assim, o feito tramitou por mais de 12 anos sem satisfação do crédito, ou interrupção do prazo, isto é, por período superior ao prazo prescricional trienal da duplicata, conforme o art. 18 da Lei nº 5.474/68. Desta sorte, não há outro caminho senão o reconhecimento da prescrição intercorrente no presente caso. Dispositivo. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, e, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Contudo, verificando se tratar de execução suspensa por falta de bens, o que indica de forma suficientemente segura que o executado não possui condições de suportar o pagamento dos encargos da sucumbência, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciaria gratuita. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito R

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010191-42.2003.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010191-42.2003.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$448.924,43 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A Executado(s): DURVAL RIBEIRO FROGERI Espólio de Marcos Bolognani representado(a) por ANA MARIA GUEDES BOLOGNANI VITAGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA 1. Conheço dos embargos declaratórios, pois tempestivos. No mérito, não é o caso de acolhê-los, eis que ausente quaisquer das hipóteses do art. 1.022, CPC. Não se vislubra omissão ou contradição na decisão objurgada, que teve como fundamento jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ante a inocuidade do prosseguimento da presente execução em face da devedora falida. O que se tem, em conclusão, é que os argumentos trazidos pelo embargante, na realidade, têm raízes no inconformismo do desfecho dado às suas pretensões e, portanto, devem ser veiculados por recurso idôneo a provocar a reforma do julgado, e não sua integração, induvidoso que o inconformismo da parte com o resultado não se resolve pela via dos declaratórios. 2. O artigo 921, § 4º, CPC, com Redação dada pela Lei nº 14.195/2021, dispõe: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. E o § 1º: § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Neste sentido, observo que a demanda foi ajuizada em 18/12/2003, em que a primeira tentativa de penhora ocorreu em 17/12/2008 (seq. 1.9, fls. 3). Considerando que, conforme as referidas normas, o prazo prescricional começou a fluir a partir de 17/12/2009 e que o feito tramitou por 12 anos sem satisfação do crédito ou interrupção do prazo, sobre a pretensão do exequente estar, em tese, eivada pelo instituto da prescrição intercorrente, em atenção ao disposto no art. 10, CPC, oportunizo manifestação das partes em 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem conclusos. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito R

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010191-42.2003.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010191-42.2003.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$448.924,43 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A Executado(s): DURVAL RIBEIRO FROGERI Espólio de Marcos Bolognani representado(a) por ANA MARIA GUEDES BOLOGNANI VITAGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA Trata-se de execução de título extrajudicial. Decido. Compareceu ao feito a executada Vitagro Comércio de Produtos Agrícolas Ltda alegando que, em razão da falência decretada nos autos de nº 0066334-88.2002.8.13.0525 que tramitam perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre - MG. Tendo em vista que, conforme o quadro geral de credores (seq. 481.3), a dívida da credora está habilitada, houve perda superveniente de interesse nesta execução, ante a existência de execução coletiva em que, efetivamente, o prosseguimento desta demanda é medida inócua seja qual for o resultado da falência, isto é, se realizado o pagamento, ou ausente os fundos da massa falida para satisfazer o débito. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA. RETOMADA DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE PRÁTICA. 1. Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2. O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/05 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as ações quanto as execuções movidas em face do devedor devem ser suspensas. Trata-se de medida cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões que objetivam a satisfação do mesmo crédito. 5. Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo. 6. Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso. 7. Em virtude da dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua personalidade jurídica levada a efeito em razão da decretação da falência, mesmo que se pudesse considerar da retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam de pressuposto básico de admissibilidade apto a viabilizar a tutela jurisdicional, pois a pessoa jurídica contra a qual se exigia o cumprimento da obrigação não mais existe. 8. Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito. (REsp 1564021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018). Assim, em relação a Vitagro Comércio de Produtos Agrícolas Ltda de rigor a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, CPC. No entanto, em relação aos demais devedores, não há como se acolher o pedido. Durval Ribeiro Frogeri e Espólio de Marcos Bolognani representado(a) por Ana Maria Guedes Bolognani foram incluídos no polo passivo após a desconsideração da personalidade jurídica nestes autos por desvio de finalidade, decisão evidentemente preclusa. De mais a mais, o destino dos bens dos sócios inseridos nesta execução apenas seriam de competência do juízo falimentar se a desconsideração da personalidade jurídica fosse por este determinada, o que não é o caso destes autos, sendo possível o prosseguimento da execução em relação aos demais devedores, que não são atingidos pela decretação de falência de Vitagro Comércio de Produtos Ltda nos autos de nº 0066334-88.2002.8.13.0525. Da sucumbência. Ante o princípio da causalidade, mister a condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor atualizado da causa. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA NO CURSO DA EXECUÇÃO. CONVOLAÇÃO DA QUEBRA IRREVERSÍVEL. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM RELAÇÃO A SOCIEDADE EMPRESÁRIA FALIDA. NECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA DEVEDORA. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. INTIMAÇÃO DA CREDORA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. Agravo de Instrumento Parcialmente Provido”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0037950-95.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 03.07.2019). Dispositivo. Pelo exposto, julgo extinto a demanda exclusivamente em face Vitagro Comércio de Produtos Agrícolas Ltda, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Promova-se o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos em relação a referida devedora. Sobre o prosseguimento do feito diga o credor em cinco dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito R

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010191-42.2003.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010191-42.2003.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$448.924,43 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A Executado(s): DURVAL RIBEIRO FROGERI Espólio de Marcos Bolognani representado(a) por ANA MARIA GUEDES BOLOGNANI VITAGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA Defiro o pedido de penhora on-line, medida que encontra amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil. Primeiramente, ao credor para, em cinco dias, apresentar a planilha atualizada do débito e recolher as custas pertinentes, conforme Instrução Normativa da Corregedoria Geral da Justiça nº 04/2016. Na sequência, sem dar prévia ciência ao executado (art. 854, CPC), proceda-se ao bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte devedora, até o limite do crédito em execução, devidamente acrescido das custas processuais, através do Sistema SISBAJUD, observadas as diretrizes da Portaria nº 02/2020, deste juízo. Após, intime-se o executado, para manifestar-se quanto ao bloqueio efetuado, no prazo de cinco dias, para os fins do artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência para conta bancária da Caixa Econômica Federal, agência 2711, Fórum/Londrina, remunerada e vinculada ao Juízo. Em caso de insucesso da medida, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito R

10/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010191-42.2003.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010191-42.2003.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota de Crédito Comercial Valor da Causa: R$416.065,83 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A Executado(s): DURVAL RIBEIRO FROGERI Espólio de Marcos Bolognani representado(a) por ANA MARIA GUEDES BOLOGNANI VITAGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA O pedido de penhora on-line através do Sistema SISBAJUD, medida que encontra amparo no art. 854 do Código de Processo Civil, é eficaz instrumento de realização do direito material perseguido no processo, garantindo a satisfação do credor e conferindo efetividade à prestação jurisdicional. No presente caso, contudo, tal diligência restou infrutífera, dada a inexistência de ativos financeiros em nome dos executados, como se vê da consulta realizada em seq. 395.1. Diante disso, para que nova tentativa de penhora on-line seja realizada, deve o exequente comprovar a alteração da situação econômica dos devedores, a fim de se resguardar o aparato judicial de diligências inúteis. Nesse sentido vai o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (STJ. Primeira Turma. REsp 1.137.041-AC. Relator o Ministro Benedito Gonçalves. DJe de 28.06.10). Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito R

29/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 880) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 876) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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