Procedimento Comum Cível 0066434-73.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0066434-73.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0066434-73.2021.8.16.0014. ABIGAIL BITTENCOURT ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de Magazine Luiza S/A e Britânia Eletrodomésticos S.A, alegando, em síntese, que: a) em 21/10/2020 realizou a compra do televisor de marca TV LED 58 SMART 4K PTV58G71AGBLS PHILCO, foi assediada pela primeira ré para, também, adquirir conjuntamente a garantia estendida desse produto para o período de 22/10/2021 à 21/10/2022; b) embora não quisesse essa garantia estendida, principalmente devido ao elevado custo – isto é R$ 448,03 -, de tanto ser assediada acabou concordando; c) a empresa – LUIZA SEGUROS S.A. – que vendeu o seguro da garantia estendida é pertencente à primeira ré, onde esta possui a participação de 50% (cinquenta por cento) do capital; d) no mês de março de 2021 tal aparelho de televisão parou de funcionar, pois, ao ser ligada apenas mostra a tela escura com uma mancha, parecida com um risco, na lateral direita sobre um feixe de cores verticais; e) procurou imediatamente a primeira ré que a orientou a levar o aparelho até a loja de assistência técnica, ELETRÔNICA NORONHA CNPJ/MF33.858.529/0001-08 -, localizada na Rua Fernando de Noronha, nº 587, Loja A, Londrina, Pr; f) entregue a TV na referida assistência técnica no dia 13/03/2021 conforme inclusas Ordens de Serviço nsº 1515 e 000505443000451, foi consignado naqueles documentos pela referida assistência técnica que o defeito apresentado pelo cliente seria “defeito estético (riscos, quebras)” e que seria necessário trocar o DISPLAY e que o custo da mão de obra à cargo da autora seria de R$ 2.750,00; JP 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ g) a segunda ré – fabricante do produto – se recusou a consertar a TV sem custo para a consumidora, no caso a autora, mesmo não tendo expirado a garantia contratual alegando, para tanto, que o aparelho se encontra com dano estético (riscos, quebras); alegação esta, aliás, desprovida de qualquer prova; h) em data de 26/04/2021 ajuizou ação contra as duas rés bem como contra a empresa LUIZA SEGUROS S/A apontada no item 06, retro, perante o 3º JEC de Londrina, autuada sob número 0020629-97.2021.8.16.0014. Nesse feito, celebrou transação apenas com a empresa LUIZA SEGUROS S/A, a qual foi excluída daquele processo, de modo que prosseguiu apenas contra as rés MAGAZINE LUIZA S/A e BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A. Contudo, o processo foi extinto sem resolução do mérito (v. sentença); Pediu, com isso, a obrigação de fazer para a troca do display da TV ou por outra idêntica ou devolução do dinheiro, com a indenização por danos morais. Juntou documentos (ref. 1.2 a 1.8). A decisão de ref. 14.1 determinou a citação da parte ré para apresentação de defesa. A demandada BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS LTDA (DETENTORA DA MARCA PHILCO) apresentou contestação (ref. 20.1), alegando para tanto que: a) a má utilização do produto o é causa de excludente da responsabilidade do fabricante por qualquer problema que venha apresentar o produto; b) a parte autora obteve o atendimento técnico por meio do posto credenciado 505443 - anielly rodrigues pereira 09386527960 aberta a ordem de serviço 000505443000451, sendo realizado a análise do referido aparelho, onde foi constatado que existia uma avaria estética, caracterizando mau uso; c) é que se trata de mau uso, conforme orçamento e atendimento realizado pelo posto em anexo, deste modo tal defeito não é coberto pela garantia de fábrica. JP 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ A parte ré Magazine Luiza S.A. apresentou defesa (ref. 26.1), alegando para tanto que: a) ilegitimidade passiva; b) culpa exclusiva de terceiros; Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos (ref. 27.2 a 27.4). A parte autora apresentou réplica à contestação (ref. 30.1), refutando os argumentos lançados na exordial e juntando documento (ref. 30.2). A decisão de ref. 34.1 saneou o feito e oportunizou a dilação probatória. Foi determinada a regularização da representação processual da parte ré (ref. 46.1 e ref. 54.1). A parte ré Britânia Eletrodomésticos Ltda informou que não pretende produzir provas (ref. 66.1). É o relatório. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em razão de vício no produto. As preliminares já foram devidamente enfrentadas na decisão saneadora. Do mérito. Consoante já consignado na decisão saneadora (ref. 34.1), no caso em apreço torna-se evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, estando a parte autora albergada no conceito de consumidora final, prevista no artigo 2º, do Código de Defesa JP 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ do Consumidor e a parte ré no conceito de fornecedora de produtos, prevista no artigo 3º, do mesmo diploma legal. De um lado, a parte autora sustenta que há vício no televisor que comprou. De outra banda, a parte ré defende a ausência de quaisquer vícios e alega que houve dano físico no frontal na tv causado pela própria parte autora. Em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a decisão saneadora determinou a inversão do ônus da prova, consoante prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em razão da verossimilhança das alegações da parte autora, especialmente com as documentações que denotam a ida à assistência técnica (ref. 1.5). Todavia, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado, abrindo mão da produção de prova. Assim, deixou de demonstrar a causa excludente de responsabilidade no tocante à culpa exclusiva do consumidor, ônus este que lhe recaía. Ademais, das provas colecionadas no feito, especialmente as documentações que denotam as diversas idas do aparelho de televisão à assistência técnica (ref. 1.5), denotam que efetivamente possui vício que não restou sanado em sua tela/display. Portanto, em observância à regra de julgamento e das provas colecionadas na exordial, evidente o vício do produto vendido à parte autora, devendo ser observada a regra do artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, com o conserto do display da televisão da parte autora. Imperioso destacar, que a própria consumidora concorda, se não for possível o conserto, que ocorra a troca por uma nova do mesmo modelo adquirido, ou, ainda, a restituição dos valores pagos. Destarte, determino, de forma solidária pelas demandadas (artigo 7º, parágrafo único, do CDC), o conserto da televisão objeto da presente lide, no prazo de 10 dias. Restam, os danos morais. JP 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Neste aspecto, não se verifica fatos extraordinários a conceber a ocorrência do dano psíquico à parte autora. Como visto, em que pese efetivamente a parte autora tenha tido que levar o produto até a assistência técnica, este fato, por si só, faz parte das relações jurídicas travadas cotidianamente e inclusive previsíveis do mercado de consumo, não havendo nada que extrapole a normalidade. Assim, não é possível acolher a ocorrência de dano extrapatrimonial, se limitando a mero aborrecimento da vida que todos estamos sujeitos. Neste sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO. “AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL POR VÍCIO DO PRODUTO C/C DANO MORAL”. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE ASPIRADOR DE PÓ. VÍCIO NO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. FATO DO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0002720-35.2018.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 31.08.2020) Assim, não há que se falar em danos morais a serem indenizados. Da tutela antecipada. Para a concessão da tutela antecipada, mister se faz preencher os requisitos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Quanto à probabilidade do direito, resta preenchida tal hipótese, em razão do juízo exauriente efetuado nesta oportunidade. JP 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Da mesma forma há perigo de dano, em razão da demora no provimento, eis que a parte autora permanece sem o televisor até a presente data, se tratando de bem de consumo essencial nos dias atuais. Portanto, concedo a tutela de urgência, para determinar o conserto do televisor, no prazo de 10 dias, eis que razoável. Não sendo cumprida a determinação no prazo assinalado, fixo multa diária no importe de R$300,00, até o valor de R$10.000,00. Não sendo possível o conserto, em razão da concordância da própria consumidora, deverá no mesmo prazo a parte ré substituir por uma nova do mesmo modelo adquirido, ou, ainda, a restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos pelo INPC desde a compra e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Dispositivo. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente a pretensão inicial para determinar de forma solidária, a obrigação de fazer das rés para conserto do televisor adquirido pela parte autora, no prazo de 10 dias, consoante fundamentação. Em caso de impossibilidade de conserto, deverá no mesmo prazo a parte ré substituir por uma nova do mesmo modelo adquirido, ou, ainda, a restituição dos valores pagos, devidamente corrigidos pelo INPC desde a compra e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Não havendo o cumprimento da obrigação, determino multa diária no importe de R$300,00 (trezentos reais) até o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Em razão da sucumbência recíproca, condeno às partes, de forma pro rata, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor JP 6 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ atualizado da causa, ressalvada a gratuidade concedida a parte autora e vedada a compensação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito JP 7

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0066434-73.2021.8.16.0014. ABIGAIL BITTENCOURT ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de Magazine Luiza S/A e Britânia Eletrodomésticos S.A, alegando, em síntese, que: a) em 21/10/2020 realizou a compra do televisor de marca TV LED 58 SMART 4K PTV58G71AGBLS PHILCO, foi assediada pela primeira ré para, também, adquirir conjuntamente a garantia estendida desse produto para o período de 22/10/2021 à 21/10/2022; b) embora não quisesse essa garantia estendida, principalmente devido ao elevado custo – isto é R$ 448,03 -, de tanto ser assediada acabou concordando; c) a empresa – LUIZA SEGUROS S.A. – que vendeu o seguro da garantia estendida é pertencente à primeira ré, onde esta possui a participação de 50% (cinquenta por cento) do capital; d) no mês de março de 2021 tal aparelho de televisão parou de funcionar, pois, ao ser ligada apenas mostra a tela escura com uma mancha, parecida com um risco, na lateral direita sobre um feixe de cores verticais; e) procurou imediatamente a primeira ré que a orientou a levar o aparelho até a loja de assistência técnica, ELETRÔNICA NORONHA CNPJ/MF33.858.529/0001-08 -, localizada na Rua Fernando de Noronha, nº 587, Loja A, Londrina, Pr; f) entregue a TV na referida assistência técnica no dia 13/03/2021 conforme inclusas Ordens de Serviço nsº 1515 e 000505443000451, foi consignado naqueles documentos pela referida assistência técnica que o defeito apresentado pelo cliente seria “defeito estético (riscos, quebras)” e que seria necessário trocar o DISPLAY e que o custo da mão de obra à cargo da autora seria de R$ 2.750,00; JP 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ g) a segunda ré – fabricante do produto – se recusou a consertar a TV sem custo para a consumidora, no caso a autora, mesmo não tendo expirado a garantia contratual alegando, para tanto, que o aparelho se encontra com dano estético (riscos, quebras); alegação esta, aliás, desprovida de qualquer prova; h) em data de 26/04/2021 ajuizou ação contra as duas rés bem como contra a empresa LUIZA SEGUROS S/A apontada no item 06, retro, perante o 3º JEC de Londrina, autuada sob número 0020629-97.2021.8.16.0014. Nesse feito, celebrou transação apenas com a empresa LUIZA SEGUROS S/A, a qual foi excluída daquele processo, de modo que prosseguiu apenas contra as rés MAGAZINE LUIZA S/A e BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S/A. Contudo, o processo foi extinto sem resolução do mérito (v. sentença); Pediu, com isso, a obrigação de fazer para a troca do display da TV ou por outra idêntica ou devolução do dinheiro, com a indenização por danos morais. Juntou documentos (ref. 1.2 a 1.8). A decisão de ref. 14.1 determinou a citação da parte ré para apresentação de defesa. A demandada BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS LTDA (DETENTORA DA MARCA PHILCO) apresentou contestação (ref. 20.1), alegando para tanto que: a) a má utilização do produto o é causa de excludente da responsabilidade do fabricante por qualquer problema que venha apresentar o produto; b) a parte autora obteve o atendimento técnico por meio do posto credenciado 505443 - anielly rodrigues pereira 09386527960 aberta a ordem de serviço 000505443000451, sendo realizado a análise do referido aparelho, onde foi constatado que existia uma avaria estética, caracterizando mau uso; c) é que se trata de mau uso, conforme orçamento e atendimento realizado pelo posto em anexo, deste modo tal defeito não é coberto pela garantia de fábrica. JP 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ A parte ré Magazine Luiza S.A. apresentou defesa (ref. 26.1), alegando para tanto que: a) ilegitimidade passiva; b) culpa exclusiva de terceiros; Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos (ref. 27.2 a 27.4). A parte autora apresentou réplica à contestação (ref. 30.1), refutando os argumentos lançados na exordial e juntando documento (ref. 30.2). É o relatório. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em razão de vício no produto. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Imperioso destacar, desde já, que no caso em apreço torna-se evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, estando a parte autora albergada no conceito de consumidora final, prevista no artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor e a parte ré no conceito de fornecedora de produtos, prevista no artigo 3º, do mesmo diploma legal. Assim, toda a lide deve ser analisada sob o manto do Código de Defesa do Consumidor. Preliminarmente. Da ilegitimidade passiva. JP 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Pugnou a parte ré por sua ilegitimidade passiva, eis que não é a fabricante do produto. Todavia, razão não lhe socorre. É que, prevê o artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor que: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. A partir daí, pouco importa se a parte ré fabricou o produto, eis que os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade no produto. Rejeito, pois, a preliminar. Do mérito. Em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, abre-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, consoante prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em razão da verossimilhança das alegações da parte autora, especialmente com as documentações que denotam a ida à assistência técnica (ref. 1.5). Também é possível verificar a hipossuficiência da parte autora, tanto técnica, quanto econômica frente à parte ré, na demonstração do vício, devendo, portanto, o ônus de demonstração da ausência de vício recair sobre a parte ré. JP 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ De um lado, a parte autora sustenta que há vício no televisor que comprou. De outra banda, a parte ré defende a ausência de quaisquer vícios e alega que houve dano físico no frontal na tv causado pela própria parte autora. Desta sorte, fixo, como ponto controvertido, a existência de vício no aparelho de televisão, especialmente na tela/display. Como relevante questão de direito, a responsabilidade da parte ré e os danos morais. Portanto, mister se faz oportunizar a dilação probatória. Às partes, para que, no prazo de 5 dias, indiquem de forma pormenorizada as provas que pretendem produzir e sua respectiva finalidade, sob pena de indeferimento. Havendo interesse na produção de prova oral, deve, no mesmo prazo supracitado, apresentar o rol de testemunhas, que não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º CPC). Dispositivo. Ante o exposto, afasto a preliminar e determino a dilação probatória. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito JP 5

17/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0066434-73.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066434-73.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$6.000,00 Autor(s): ABGAIL BITTENCOURT Réu(s): BRITANIA ELETRODOMESTICOS S/A MAGAZINE LUIZA S/A Quanto ao pedido de antecipação de tutela, considerando que o fundamento essencial da pretensão da parte autora é a inexistência de relação jurídica, não sendo possível prova de fato negativo, postergo a apreciação do requerimento de antecipação de tutela para após o prazo para contestação. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA APÓS A CONTESTAÇÃO - FACULDADE DO JUIZ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. "A antecipação ou não da tutela é ato de prudente arbítrio do juiz, podendo ele postergar a apreciação da questão para após o prazo de contestação, não podendo o tribunal se adiantar antecipando a tutela em sede agravo de instrumento, sob pena de ferir o princípio do duplo grau de jurisdição, a não ser que ocorra evidente ilegalidade ou situação teratológica." (TJPR - AI 289564-3 - 10ª Câmara Cível - Rel. Marcos de Luca Fanchin.Julg: 17/06/2005.)".(TJPR - 4ª C.Cível - AI 779245-0 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - Unânime - J. 29.11.2011) (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 872055-0 - Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lenice Bodstein - Unânime - - J. 30.10.2012) Considerando que os índices de conciliação têm se mostrado inexpressivos, e, ainda, o imperativo da razoável duração do processo, sem esquecer que a possibilidade de autocomposição pode ser oportunizada em momento posterior, cite-se o réu, pelo correio, para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do artigo 335, III, c/c artigo 231, I, do Código de Processo Civil. Diante da documentação apresentada, defiro a gratuidade. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito LA

14/12/2021, 00:00

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