Procedimento Comum Cível 0002963-25.2021.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002963-25.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 17ª Vara Cível Vistos e examinados estes autos de Ação de Nulidade de Cláusulas Contratuais sob nº 02963-25.2021.8.16.0001, em que é autor AMARILDO ALBIN, sendo réu BANCO PAN S/A, qualificados nos autos. I – RELATÓRIO O autor ajuizou a presente ação alegando, em suma, na inicial de mov. 1.1, que celebrou com o réu contrato de financiamento para compra de veículo automotor, a ser pago em 48 prestações mensais de R$748,20; que se faz necessária a nulidade das cláusulas contratuais abusivas para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro; que há onerosidade excessiva; que o réu onerou o autor indevidamente mediante cobrança da Tarifa de Avaliação de R$408,00, por falta de discriminação do serviço, e Tarifa de Seguro no valor de R$1.200,00, por se tratar de venda casada; que os valores indevidamente cobrados devem ser restituídos de forma simples; requereu a concessão da Justiça Gratuita; ao final, pediu o afastamento da cobranças de tais tarifas e condenação do réu à devolução dos valores cobrados, de forma simples, além das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos Foi concedido o benefício da Justiça Gratuita ao autor (mov. 11.1). Citado mov. 17.1, o réu apresentou contestação no mov. 18.1, sustentando, preliminarmente, a impugnação à Justiça Gratuita concedida ao autor e impugnação do valor da causa, pois a pretensão do autor tem expressão econômica inferior ao valor dado à causa; no mérito, em síntese, aduziu que as tarifas foram expressamente contratadas pelo autor; que deve ser observado o pacta sunt servanda, sendo válido e obrigatório o cumprimento do contrato; que todas as tarifas cobradas estão de acordo com a legislação nacional; que não é caso de inversão do ônus da prova; por fim, requereu a improcedência dos pedidos, com a condenação do autor nos ônus da sucumbência. Juntou documentos. O autor impugnou a contestação no mov. 22.1, refutando os seus termos. Oportunizado que as partes se manifestassem sobre a possibilidade de conciliação, bem como indicassem as provas que pretendiam produzir mov.23.1, o autor pretendeu o julgamento antecipado da lide (mov. 30.1) e o réu juntou documentos (mov. 32.1). 1 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 17ª Vara Cível Determinou-se o julgamento antecipado da lide (mov. 38.1). É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por tratar de questão de fato e de direito, em que não há necessidade de produção de prova em audiência. Preliminarmente, não merece acolhida a impugnação à assistência judiciária gratuita concedida ao autor (mov. 11.1), tendo em vista que foi juntado no mov. 9.4 a declaração de isenção do imposto de renda e seu comprovante de renda (mov. 9.6), do qual não se vislumbra qualquer incompatibilidade com o benefício concedido. Observa- se, ainda, que nenhum documento foi juntado pelo réu a fim de demonstrar situação financeira diferente daquela demonstrada pelo autor, o que inviabiliza melhor análise sobre o benefício concedido. Quanto à de impugnação ao valor da causa, verifica-se que o autor deu à causa o valor de R$ 21.109,71, todavia, pretendeu a nulidade de cláusulas de cobrança de tarifas que soma R$ 1.608,00 (mil, seiscentos e oito reais). Assim, o valor apontado não condiz com o aproveitamento econômico da demanda, motivo pelo qual julgo procedente a referida impugnação para atribuir à causa o valor de restituição pretendido pelo autor, ou seja, R$1.608,00 (mil, seiscentos e oito reais). Analisadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito. Trata-se de ação de nulidade de cláusulas contratuais de Cédula de Crédito Bancário sob o argumento de cobrança indevida de tarifas administrativas. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos bancários, sendo que a controvérsia a respeito foi afastada com a edição da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. De outro lado, há expressa previsão no artigo 3º, §2º, do referido Código, de que serviço, para fins de aplicação da legislação consumerista, é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e de crédito. 2 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 17ª Vara Cível Neste passo, a revisão contratual é possível, ainda que não tenha ocorrido situação imprevisível que importe em onerosidade excessiva a uma das partes, sendo juridicamente viável o afastamento das cláusulas contratuais abusivas ou ilegais. Efetivamente, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor prevê direito básico do consumidor à revisão ou modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações desproporcionais ou abusivas, conforme art. 6º, V e art. 51, IV, e tendo o autor alegado na inicial a ocorrência de encargos dessa natureza, é induvidoso que a revisão pretendida encontra-se no rol das pretensões abstratamente tuteladas pelo ordenamento jurídico, ao mesmo tempo em que se afigura necessária e adequada à satisfação do autor a tutela jurisdicional pleiteada. Observe-se a seguinte lição jurisprudencial: "Com relação à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, aplicável à espécie, permite que, ao se cumprir a prestação jurisdicional em Ação Revisional de contrato bancário, manifeste-se o magistrado acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do ‘pacta sunt servanda’. Assim, consoante reiterada jurisprudência desta Corte, admite-se a revisão de todos os contratos firmados com instituição financeira, desde a origem, ainda que se trate de renegociação. Precedentes". (STJ - AgRg no REsp 732719 / RS. 4ª Turma. Rel. Min. Jorge Scartezzini. Julg.: 20/04/2006). No caso em exame, o autor pretende a nulidade das cláusulas de cobrança de Seguro e de Tarifa de Avaliação. Ao julgar os Recursos Especiais nº 1639320/SP e 1639259/SP, o Superior Tribunal de Justiça fixou o tema repetitivo 972, com as seguintes diretrizes: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Descabida a insurgência do autor quanto à cobrança do Seguro, haja vista que, além de ter sido expressamente contratado, em separado do contrato de financiamento, constitui-se em benefício a ele próprio, prevendo cobertura para morte, invalidez permanente e perda de renda por acidente ou doença, conforme se percebe da proposta juntada no mov. 18.4, o que demonstra inequívoca vontade de contratar, não havendo de se 3 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 17ª Vara Cível falar em venda casada, razão pela qual nada tem de abusiva ou violadora dos direitos do consumidor. Em relação à a Tarifa de Avaliação no valor de R$ 408,00, o réu deixou de demonstrar a realização de perícia avaliativa por profissional da área, impondo-se, dessarte, o reconhecimento da ilegalidade de sua cobrança nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Consequência lógica da cobrança de encargos indevidos, consistentes na Tarifa de Avaliação, é a obrigação de devolução dos valores indevidamente pagos pela autora, sob pena de caracterização do enriquecimento sem causa da instituição financeira. Nesse sentido: "[...] O direito à repetição do indébito é o reconhecimento da abusividade na cobrança de encargos contratuais, ou seja, é a devolução de saldo em favor do correntista daquilo que pagou a maior, assim havendo, em respeito ao princípio que veda o enriquecimento ilícito". (TJPR - Ap. Cív. 0335088-9 - (3120) - 16ª C.Cív. - Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - j. 05.07.2006). Ressalte-se, no entanto, que a devolução deve operar-se de forma simples, ante a falta de demonstração de dolo ou má-fé da instituição financeira, conforme ilustra o julgado abaixo colacionado: "[...] REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. (...) 'A devolução em dobro só se justifica quando demonstrada a má-fé do banco, o que não ocorreu. No caso, o permitido é, após a liquidação, apenas a restituição dos valores pagos à maior, na forma simples ou a compensação no caso de eventual débito apurado.”. (TJPR, Apelação Cível nº 334826- 5, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, DJ. 21.07.06)..." (TJPR - Ap. Cív. 0374916-6 - (4219) - 16ª C.Cív. - Rel. Des. Shiroshi Yendo - j. 16.11.2006 - DJPR 01.12.2006) III - DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão manifestada na inicial para o fim de declarar a nulidade da cláusula que prevê a cobrança da Tarifa de Avaliação no valor de R$408,00 e condenar o réu à restituição do respectivo valor, indevidamente pago pelo autor, na forma simples, com incidência de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a partir do desembolso e juros moratórios de 1%(um por cento) ao mês (CC, art. 406 c/c art. 161, § 1º, CTN) a contar da citação(art. 240, CPC), podendo ser compensado com o eventual saldo 4 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 17ª Vara Cível devedor do contrato, restando rejeitado o pedido de afastamento da Tarifa de Seguro, nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência recíproca e considerando o critério da proporcionalidade, condeno o autor ao pagamento de 50%(cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que fixo em R$400,00(quatrocentos reais), considerando a natureza da ação, a pouca complexidade da matéria, o julgamento antecipado da lide, o zelo profissional e o tempo exigido para o trabalho, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, restando o réu condenado ao pagamento do restante das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em R$400,00(quatrocentos reais) conforme os mesmos critérios acima referidos. Observe-se quanto ao autor o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiário da Justiça Gratuita(mov. 11.1). Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 04 de outubro de 2022. Austregésilo Trevisan Juiz de Direito 5

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002963-25.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002963-25.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.109,71 Autor(s): AMARILDO ALBINI Réu(s): BANCO PAN S.A. Em análise ao requerimento de concessão de gratuidade processual, verifico que esta não pode ser, de pronto, acolhida, uma vez que a mera alegação de que o(a) autor(a) não dispõe de recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou da família são insuficientes à concessão do benefício solicitado. O Código de Processo Civil, em seu artigo 99º, §3º, estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência Judiciária por simples afirmação. No entanto, esta disposição colide em termos com o que dispõe o artigo 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, a qual exige, para a prestação da Assistência jurídica gratuita, a comprovação da insuficiência de recursos. A Constituição Federal recepcionou o contido na Lei 1.060/50 apenas em parte, deixando de fazê-lo com relação ao deferimento mediante simples afirmação, exigindo que a parte que pretende se beneficiar da Assistência Judiciária Gratuita comprove que não dispõe dos meios necessários para custear as despesas processuais, sem comprometer, de maneira significante, o sustento próprio ou de sua família. Outrossim, de acordo com orientação jurisdicional, havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária”(AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). Assim, determino que o(a) autor(a) comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetivamente não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, juntando a última declaração de IR, viabilizando a aferição do pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Após, voltem conclusos em separado. Int. Curitiba, 19 de fevereiro de 2021. Austregésilo Trevisan Juiz de Direito

23/02/2021, 00:00

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