Cumprimento de sentença 0021977-72.2020.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021977-72.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0021977-72.2020.8.16.0019 I – A alegação de impenhorabilidade da parte penhorada do imóvel de matrícula n° 19.173 do 3° RI, por supostamente se tratar de bem de família, ainda não foi analisada (evs. 429/431/493). Como é sabido, a Lei n° 8009/90, que instituiu a impenhorabilidade do bem de família, orienta seus dispositivos justamente à proteção da família, o que faz de forma expressa, fazendo, sempre, referência ao imóvel destinado à residência do casal ou de entidade familiar. O art. 1° da referida Lei prevê, ipsis litteris: Art. 1° O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Também o art. 5°, caput e parágrafo único, da mesma lei, faz referência ao casal e à entidade familiar: Art. 5° Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Nesse sentido, também é assente a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MERA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL É DESTINADO À RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 10ª C. Cível - 0021046-63.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 07.10.2019). EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE EMBARGANTE. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS SOBRE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NÃO SE INSURGIRAM OPORTUNAMENTE. 2. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO UTILIZADO PELO CASAL OU PELA ENTIDADE FAMILIAR PARA MORADIA PERMANENTE.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.POSSIBILIDADE. (parcial provimento) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1191630-2 - Francisco Beltrão - Rel.: Edgard Fernando Barbosa - Unânime - - J. 26.03.2014). Com efeito, é imperioso, quando se invoca a proteção legal referida, demonstrar não só que o imóvel é o único que possui o devedor, mas, também, que é destinado à residência familiar. Assim, havendo fortes indícios de que o executado utiliza do imóvel como sua residência e que este seria seu único bem, não se mostra viável a rejeição do pedido, merecendo maior oportunidade probatória. Dessa forma, a fim de permitir uma análise mais equânime a respeito da controvérsia e considerando que as constatações de outros autos aconteceram há mais de um ano (evs. 441.3/494.2), estando desatualizadas, determino a expedição de mandado de constatação, a fim de que o Sr. Oficial esclareça quem reside atualmente no imóvel penhorado (matrícula n° 19.173 do 3° RI), para quais fins é utilizado, se é constituído por unidades autônomas e qual a ocupação de cada uma. A avaliação de ev. 494.4 também se encontra desatualizada, devendo ser repetida, em caso de manutenção da penhora. Do retorno do mandado, manifestem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Oportunamente, voltem conclusos os autos para decisão. II – INDEFIRO o pedido de suspensão de ev. 501.1. Primeiro porque a situação dos autos não se amolda exatamente na hipótese do art. 313, V, “a”, do CPC, pois o presente processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Segundo porque, ao que parece, mesmo com a compensação aceita pelas partes nos autos apensos, o executado continua sendo devedor do exequente (o crédito deste é superior ao do primeiro - discussão sobre o quantum pendente nos autos apensos), não havendo óbice ao prosseguimento do feito enquanto não quitado o débito ora executado. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 18 de novembro de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0021977-72.2020.8.16.0019 I - Anote-se no Distribuidor o início da fase de cumprimento de sentença (CN, artigo 68, VII). Altere-se a classe processual para 156, se isso ainda não tiver sido feito. II - Como houve requerimento expresso por parte do exequente em tempo inferior a um ano do trânsito em julgado (CPC, artigo 513, §§1º e 4º), intime-se o devedor para pagar, voluntariamente e no prazo de quinze dias, a quantia indicada pelo credor no demonstrativo de débito que acompanha o pedido de cumprimento de sentença. A intimação deverá ser realizada por intimação eletrônica através do advogado constituído nos autos pelo executado (art. 513, §2°, I, do CPC). III - Consigne-se na intimação que: caso não haja o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor executado; transcorrido o prazo de quinze dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do NCPC, artigo 525, §1º. Caso não haja pagamento voluntário; indicação de bens à penhora; ou oferecimento de impugnação, CERTIFIQUE-SE a respeito e, em seguida: a) expeça-se desde logo mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação conforme os itens a seguir. b) a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do NCPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do NCPC. DO BLOQUEIO E POSTERIOR PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD IV - Caso a parte executada, regularmente intimada, não pague a dívida e não ofereça impugnação ao cumprimento de sentença, DEFIRO, caso exista requerimento da parte exequente, a penhora de seus ativos financeiros, via sistema SISBAJUD – art. 854 do CPC. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. IV.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também à transferência do montante judicialmente constrito para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. IV.2 - Em seguida, intime (m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. IV.3 - Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, intime-se a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão. IV.4 - Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível e, em seguida, voltem conclusos para decisão. IV.5 - Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, e havendo requerimento expresso da parte exequente na utilização dos sistemas abaixo nominados, cumpram-se os itens a seguir. IV.6 - Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou quanto às demais diligências a serem cumpridas, voltem conclusos para deliberação. DO BLOQUEIO E POSTERIOR PENHORA DE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD V - Infrutífera ou parcialmente frutífera a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD item IV supra) e havendo requerimento expresso da parte exequente, DEFIRO o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema Renajud, salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7-A do DL 911/69). V.1 - Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar aos autos extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in) existência de registro de alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s). V.2 - Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, defiro desde logo sua (s) penhora (s). V.3 - Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em cinco dias, o (s) paradeiro (s) do (s) veículo (s) a ser penhorado (s), caso ainda não o feito. V.4 - Em seguida, expeça-se mandado de penhora; remoção e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. V.5 - Frutífera a penhora, intime-se o exequente para que, em cinco dias, apresente a avaliação segundo parâmetros da TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV do NCPC. V.6 - Frutífera a penhora, e certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, intime-se o credor para que, em cinco dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. V.7 - Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, intime-se o credor para que, em cinco dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo. Havendo interesse, defiro, desde logo, a penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento, mediante termo nos autos. V.8 - Lavrado termo de penhora, intime-se o executado quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR) e, em seguida, expeça-se oficio ao credor fiduciário, para que informe: a) as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; b) informe o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; c) intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário registrar a penhora realizada, aproveitando a oportunidade para informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. V.9 - Com o retorno da resposta do ofício enviado ao credor fiduciário, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias. DO ACESSO AO SISTEMA INFOJUD VI - Recente entendimento jurisprudencial do TJPR, com o qual esta Magistrada corrobora, dá-se no sentido de que a busca infrutífera de bens penhoráveis via Bacenjud e Renajud é suficiente para a autorização de acesso ao Infojud: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PRETENDIDA PELO EXEQUENTE. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO A BENS IMÓVEIS. AGRAVO DO EXEQUENTE. NÃO SE AFIGURA COMO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. PRÉVIAS CONSULTAS INFRUTÍFERAS AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONSULTA POSSÍVEL AO SISTEMA INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1715444-0 - Ponta Grossa - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 07.03.2018). Destarte, caso sejam infrutíferas as tentativas de penhora de ativos e de veículos da parte devedora (itens IV e V supra) e havendo requerimento expresso da parte exequente, DEFIRO acesso ao Infojud. VI.1 - Determino à Serventia que, utilizando o sistema, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pelos executados, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. O DOI deverá ser utilizado apenas em caso de requerimento expresso da parte exequente e após a utilização dos demais sistemas (BACENJUD e RENAJUD) VI.2 - O acesso às informações obtidas por meio do sistema INFOJUD ficará restrito às partes e aos advogados. VI.3 - Do resultado da pesquisa, intime-se o advogado que a requereu para consultá-lo, em cinco dias, promovendo, em seguida, o andamento útil do feito. DA INCLUSÃO DO (S) NOME (S) DO (S) EXECUTADO (S) EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD VII - Nos termos do art. 782, § 3°, do CPC, e havendo requerimento expresso da parte exequente, AUTORIZO a inclusão do (s) nome (s) do (s) executado (s) em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, independentemente de quaisquer outras tentativas de penhoras acima. VII.1 - Da operação, constarão os dados dos autos (número, classe, assunto e nome das partes) e o valor executado, conforme última atualização. VII.2 - Deverá a Serventia manter um lembrete permanentemente ativo de que houve a negativação do nome do executado e, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, proceder com o cancelamento da negativação. DA PENHORA DE IMÓVEIS VIII - Preliminarmente, considerando que a busca via sistema penhora online, da Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (ARIPAR), presta-se para identificar eventuais matrículas existentes em nome do(s) executado(s), PROCEDA-SE à consulta ao referido sistema. Após, tornem conclusos. DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA IX - Havendo requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal da parte executada, por carta ou por mandado (conforme requerido), para indicação de bens à penhora, em cinco dias, sob pena de sua inércia caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionável por multa – art. 774, V e p. único, do CPC. DELIBERAÇÕES FINAIS X - Formulado pedido de medidas executivas atípicas com base no art. 139, IV, do CPC, venham conclusos para decisão. XI - Formulado pedido de penhora de créditos; de quotas sociais; de salário; de faturamento de empresa; de frutos e rendimentos; ou de quaisquer outros bens não abrangidos por este provimento, venham conclusos para decisão. XII - Formalizada a penhora de qualquer bem, a parte executada deverá imediatamente ser intimada quanto à constrição, observadas as disposições do art. 841 do CPC: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. XIII - Em quaisquer hipóteses, quando do cumprimento desta decisão, caso não haja cálculo atualizado da dívida, deverá a parte exequente ser intimada para juntá-lo, em cinco dias, somente após o qual a Serventia dará cumprimento à presente. XIV - Em caso de dúvida quanto ao cumprimento do presente, venham conclusos para decisão. XV - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 11 de maio de 2023. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0021977-72.2020.8.16.0019 I – Ambas as partes, autor e réu, apresentaram embargos de declaração da sentença proferida no ev. 299.1. I.1 – Dos embargos de declaração da parte ré Arguiu o réu em seus embargos de declaração de ev. 302.1 que a sentença foi omissa ao deixar de analisar o argumento contido na contestação de que restou demonstrado o pagamento contratual no valor de R$54.009,14, com a exclusão dos juros oriundos de seu atraso. Assim, alegou em sua contestação que eventual condenação deveria incidir sobre tal valor, já que não pode ser penalizado pelo atraso do autor, porém, tal ponto não foi objeto de análise. Manifestação da parte autora no ev. 311.1. Recebo os embargos, porque tempestivos. No item “a” da sentença foi tratado a respeito do valor pago pelo autor ao réu pela compra e venda do imóvel negociado entre as partes. Restou consignado na sentença que: “E conforme soma dos documentos de pagamentos juntados nos autos (ev. 1.7), o total comprovadamente pago pelo autor é de R$54.925,73, consoante alegou a parte ré. ” Entretanto, de fato, verifica-se que não foi analisada a questão que envolve a existência de pagamentos em atraso pelo autor, o que poderia alterar o valor a ser considerado como base de cálculo. A parte ré alegou que sem considerar os juros de mora, o valor efetivamente pago pelo autor foi de R$54.009,14; assim, a diferença entre esse valor e o que foi efetivamente demonstrado nos autos como pago pelo autor, de R$54.925,73, corresponde aos juros por atraso no pagamento das parcelas. Pois bem. O contrato previa o pagamento das parcelas pelo autor da seguinte forma: Ainda, houve a inclusão de cláusula que previa a incidência de multa: Não houve impugnação específica pela parte autora a respeito dos valores que a parte ré alega que se tratam de juros de mora, constantes na Tabela de ev. 91.1, página 23/24. Assim, considerando que é inequívoco que existiram pagamentos realizados com atraso, é lícito à parte ré pretender que sejam os juros de mora por atraso considerados no cálculo e excluídos do valor total adimplido pelo autor para fins de apuração do valor contratual efetivamente pago a ser utilizado como base de cálculo para fins da rescisão contratual. Dessa forma, acolho os embargos de declaração devendo passar a fazer partes integrante da sentença o acima exposto, ressaltando-se que o valor que deve ser considerado como pago pelo autor é de R$54.009,14, sendo esse o valor que deve ser considerado para fins de retenção de arras (25%). I.2 – Dos embargos de declaração da parte autora. O autor apresentou embargos de declaração no ev. 306.1; porém, denota-se que os embargos foram apresentados de forma intempestiva. Observa-se que a parte autora efetuou a leitura da intimação da sentença em 05/09/2022 e apresentou os embargos de declaração somente em 28/09/2022, conforme vejamos: Ou seja, após o prazo legal de cinco dias, previsto no art. 1.023 do CPC. Dessa forma, deixo de conhecer dos embargos de declaração apresentados pelo autor por serem intempestivos. II –Diligencias necessárias. Ponta Grossa, 23 de janeiro de 2023. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021977-72.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$550.094,19 Autor(s): Marcelo Piekarski (RG: 19489655 SSP/PR e CPF/CNPJ: 434.911.549-87) Rua Tenente Hinon Silva, 213 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-140 Réu(s): EDUARDO TOZETTO PIEKARSKI (CPF/CNPJ: 340.331.739-00) Rua Prudente de Morais, 434 - Estrela - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.040-150 I - RELATÓRIO O autor ajuizou a presente ação alegando, em síntese, que em 28/04/2017 pactuou com o réu contrato de compra e venda imóvel, consistente em um apartamento de nº 42 no Edifício San Remo, pelo valor de R$385.000,00, mediante pagamento da seguinte forma: R$61.599,84 em 24 parcelas de R$ 2.566,66, com reajuste 10/06/2018 e R$323.400,16 em 10/05/2019, tendo figurado como comprador. Narrou que em 11/12/2017 foi realizado aditivo por meio do qual a compradora Solange foi excluída do negócio. Afirmou que quitou R$ 62.799,84 e que quitou o IPTU, condomínio e taxas; porém, em razão de dificuldades financeiras, tornou-se inadimplente com o pagamento do valor de R$323.400,16. Relatou que antes do prazo do vencimento da parcela, informou ao réu que iria colocar o apartamento à venda; todavia, mesmo diante de inúmeras propostas de compra, o réu não aceitou nenhuma, colocando empecilhos à venda. Arguiu que devido à convivência insuportável com o réu, requereu a rescisão contratual e procedeu à desocupação do imóvel em 19/04/2020. Informou que não foi realizada vistoria de entrada no imóvel; porém, realizou os reparos no imóvel requeridos pelo réu e adquiriu uma torneira e efetuou a devolução de um chuveiro à ré Danielle, em 15/05/2020. Mencionou que antes da entrega do imóvel o réu invadiu o imóvel diversas vezes, com cópia da chave, requerendo inúmeras alterações a serem realizadas pelo profissional contratado e pago pelo autor para fins de reparação no imóvel, tendo concordado com as exigências a fim de evitar transtornos, eis que as partes são parentes. Citou que o réu adentrava em seu escritório de trabalho para lhe pressionar a venda do apartamento, expondo os fatos aos funcionários, sentando-se em sua mesa sem ser convidado, criando transtornos em seu ambiente de trabalho. Além disso, aduziu que o réu foi até a casa de sua mãe, uma senhora de 95 anos de idade, a qual mora com sua irmã Marilia, e discutiu com sua irmã, dizendo que o ora autor era um irresponsável entre outras ofensas. Mencionou que o contrato prevê multa de 10% sobre o valor total, que equivale a R$38.000,00, cujo valor requer que seja descontado do valor a ser restituído. Apontou como valor devido pelo réu, devidamente atualizado, a quantia de R$133.864,19. Asseverou a possibilidade de o inadimplente requerer a devolução em parcela única dos valores pagos. Discorreu sobre a existência de dano moral diante das alegações do réu de que depredou o apartamento, interferindo em seu trabalho, mandando mensagens e efetuando constantes ligações, dificultando a venda do imóvel para quitação do débito, além de ofendê-lo na presença de sua irmã e mãe. Por fim, requereu o cancelamento do contrato de compra e venda, a condenação dos réus na restituição dos valores pagos, no importe de R$95.864,19, já deduzida a multa contratual, ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$31.230,00, além do pagamento do ônus da sucumbência. Juntou documentos (ev. 1.2/118). Determinada emenda à inicial, a parte se manifestou no ev. 19, a qual foi acolhida. Realizada audiência de conciliação (ev. 82.1), esta restou infrutífera. Citados, os réus, até então presente na lide a Sra. Danielle, apresentaram contestação (ev. 91.1), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva da segunda ré quanto ao dano moral e impugnação ao valor da causa. No mérito, alegaram que as partes são parentes e que sempre possuíram estreita relação familiar, da qual advinha relação de confiança. Mencionaram que o autor era proprietário de uma imobiliária e que possuíam negociações conjuntas. Aduziram que o contrato objeto dos autos possui relação com outro contrato de compra e venda, por meio do qual os réus estavam adquirindo um outro imóvel da Cooperativa Agrícola Mista e que foi justamente a promessa de pagamento do autor que tornaria possível o segundo contrato. Mencionou que isso se comprova pelo fato de ambos os imóveis terem sido negociados pelo mesmo valor e condições e pelo fato de que autor deveria fazer os pagamentos de seu contrato na conta da Cooperativa. Citaram que o autor no início do ano de 2017 havia ajuizado inventário de seu pai e utilizava seu quinhão como promessa de pagamento, que o autor figurou como testemunha do contrato que não era parte, enfatizando a negociação conjunta. Informaram que o autor residia no imóvel objeto de compra e venda entre as partes desde 2016, ou seja, dez meses antes do negócio de compra e venda, que em junho de 2018 o autor pediu ajuda ao réu para pagar as parcelas da Cooperativa e utilizou dinheiro do próprio réu, cujo valor pretende agora devolução. Relataram que em 29/04/2019 o autor informou que não havia conseguido vender o imóvel para saldar a dívida e que em 10/05/2019 venceria a parcela principal do contrato de R$323.400,16. Entretanto, alegaram que dois dias antes do vencimento da parcela o autor assinou cessão de direitos hereditários, sem comunicar a possibilidade de pagamento parcial da dívida, descumprindo injustificadamente o contrato. Além disso, afirmaram que o autor solicitou que o réu fizesse empréstimo bancário para conseguir saldar a dívida perante a Cooperativa Mista, o que foi feito, em 03/05/2019, no valor de R$165.000,00, contando com a assinatura do autor. Apontaram que nesse momento o valor da parcela que venceria em maio passou para R$336.338,00, tendo o réu realizado um depósito para a Cooperativa na data de 08/05/2019, no valor de R$160.000,00, o que permitiu a postergação do pagamento restante do saldo para 12/05/2020. Noticiaram que o autor não estava pagando as taxas de condomínio e IPTU e continuava a residir no imóvel, que no início do ano de 2020 o autor informou ter recebido uma parte de sua herança, não destinando qualquer valor ao adimplemento do débito, e que o autor afirmava que resolveria a situação mediante venda do apartamento ou por meio de sua irmã, Marília. Assim, relataram que quando o réu encontrou a Sr. Marília questionou-a se pretendia morar no apartamento, na ocasião em que foi levar sua mãe para visitar, tendo a irmã do autor declarado que não tinha dinheiro e não responderia pelas dívidas do autor e que houve alteração de humor pela irmã do autor. Com relação à vistoria do apartamento objeto do contrato, disseram que não foi feita vistoria de entrada, que o autor saiu do apartamento em 20/04/2020, mas somente comunicou sua saída em 25/04/2020 e na data de 11/05/2020 ainda estava, o réu, pedindo as chaves do apartamento para dirimirem pendências quanto à situação do imóvel quando da entrega. Narraram que em 12/05/2020 o autor prometeu que iria no apartamento para realizar a entrega definitiva das chaves, mas bloqueou os réus no WhatsApp e se negou a qualquer contato. Defenderam que o contrato de compra e venda possui cláusula que não comporta arrependimento, motivo pelo qual o pagamento realizado pelo autor configura arras confirmatórias, que a inadimplência do autor foi uma opção que escolheu, eis que tinha meios para cumprir com sua obrigação. Assim, asseveram que deve ser retido o valor pago a título de arras confirmatórias. Defenderam que o valor pleiteado pelo autor é superior ao que fora efetivamente pago, incluindo juros de mora e juros de seu atraso unilateral, que o autor deixou de repassar o pagamento de dez meses de aluguel referentes a outros imóveis que administrava do réu, cuja quantia destinou para o pagamento da Cooperativa, cujo montante, conforme planilha, perfaz R$13.183,01, que deve ser deduzido do montante pleiteado pelo autor. Impugnaram a existência de dano moral e afirmaram que o autor pagou as dívidas com IPTU e taxa de condomínio em atraso. Refutaram a alegação de que causaram empecilhos à venda do apartamento. Pugnaram pelo chamamento ao feito da imobiliária de propriedade do autor. Os réus formularam Reconvenção, alegando que as arras devem ser consideradas como taxa mínima para a fixação da indenização suplementar e que, sendo impossível a cumulação da retenção das arras com a cláusula penal, devem prevalecer as arras como taxa mínima. Arguiram que o autor começou a residir no imóvel em julho de 2016 e o contrato de compra e venda foi pactuado em 28/04/2017, tendo o Reconvindo desocupado o imóvel em 15/05/2020, tendo usufruído do imóvel por 47 meses. Informaram que nos dez primeiros meses houve ajuste verbal de pagamento de aluguel, cujo valor não foi pago regularmente e não possui os recibos, pugnando que o Reconvindo trouxesse nos autos os recibos de pagamento, para quantificar o valor devido pelos meses não pagos. Como parâmetro para o valor do aluguel, indicou o montante de R$1.200,00 mensal, conforme parecer imobiliário. Assim, indicou que poderia ter obtido o valor de R$61.455,29 pelo período de ocupação do Reconvindo no imóvel. Pugnaram pelo reembolso dos gastos com a reparação do imóvel após a saída do Reconvindo do imóvel, que totaliza a quanta de R$ 4.059,64, atualizada. Ainda, requereram que o Reconvindo arque com o pagamento do valor dos encargos e IOF da operação de empréstimo realizada para adimplir com o pagamento do contrato firmado com a Cooperativa, no importe de R$ 22.164,97. Do mesmo modo, requereu que o Reconvindo suporte os encargos do contrato havido com a Cooperativa, o qual, considerando o adimplemento de R$61.599,84 e de R$336.338,80, totalizaria a quantia de R$397.938,64; contudo, diante dos pagamentos e da forma de quitação efetivamente realizada, o valor total pago à Cooperativa foi de R$405.591.14, devendo, o Reconvindo, arcar com o pagamento da diferença de R$7.653,30 a título de encargos. Aduziram que a conduta do Reconvindo causou danos morais, passíveis de indenização. Imputaram ao Reconvindo litigância de má-fé. Alternativamente, no caso de não se entender pela possibilidade das arras, pugnaram pela aplicação da multa contratual. Por fim, requereram a fixação do valor do aluguel devido pelo Reconvindo em R$1.200,00 referente a todo o período que residiu no imóvel, ao pagamento de todos os encargos decorrentes da inexecução do contrato e ao pagamento das despesas relativas à reparação do imóvel, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$10.000,00, a condenação do réu em litigância de má-fé e, alternativamente, caso não se tende pelas arras, a condenação do Reconvindo ao pagamento de multa contratual e a constituição em mora do Reconvindo desde que notificado extrajudicialmente. Juntaram documentos (ev. 91.2/91.29). Emenda à Reconvenção no ev. 95.1. O pedido de chamamento ao processo foi indeferido e foi recebida a Reconvenção (ev. 97.1). Réplica e contestação à Reconvenção no ev. 107.1. Defendeu o Autor/Reconvindo que não há obrigação de informar aos réus a respeito de suas negociações, que quitou as taxas de condômino e impostos, que a parte confirmou a discussão que envolveu a presença da mãe do autor. Reafirmou o valor pago pelo contrato, que não há litigância de má-fé, e que não houve pactuação de arras ou sinal do negócio, devendo prevalecer a estipulação da multa contratual. Impugnou o pedido de prova emprestada, que efetuou o pagamento da primeira parcela do contrato de R$61.599,84 e que inexiste pagamento de R$13.183,01 pago com dinheiro do réu. Impugnou o pedido de dano moral dos Reconvindos e alegou que a Reconvenção não guarda relação com o pedido principal. Refutou o pedido de aluguel pelo uso do imóvel e que o pedido de pagamento de encargos contratuais do empréstimo não tem prova de que realizado o empréstimo por causa da inadimplência do autor. Intimadas para especificar provas, a parte ré se manifestou no ev. 116.1, ocasião em que já apresentou réplica à contestação da Reconvenção, e a parte autora no ev. 118.1. O feito foi saneado (ev. 141.1), ocasião em que foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva e rejeitada a impugnação ao valor da causa. Foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e documental. No ev. 174.1 a parte ré requereu esclarecimentos quanto ao pedido de prova emprestada dos autos nº 0016083-86.2018.8.16.00, a qual foi deferida (ev. 203.1). Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal do autor e inquiridas oito testemunhas. Na ocasião, foi excluída da lide a ré Danielle mediante concordância das partes (ev. 242.1). No ev. 249.1 a parte autora questionou a respeito do término da gravação do depoimento de uma das testemunhas antes do encerramento, o que foi reputado sem prejuízo às partes na decisão de ev. 260.1. Alegações finais pela parte autora no ev. 252.1 e pela parte ré no ev. 265.1. O feito foi convertido em diligência a fim de oportunizar às partes manifestação sobre ausência de conexão de parte do pedido da Reconvenção com a lide principal (ev. 284.1). Manifestação das partes nos ev. 287.1 e 288.1. No ev. 293.1 o autor apresentou novos documentos, tendo a parte ré se manifestado no ev. 297.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO As pretensões da parte autora, de rescisão do contrato de compra e venda e de devolução da quantia paga cumulada com indenização por danos morais, estão calcadas nas alegações de que, apesar da inadimplência, tem direito à restituição dos valores pagos ao réu, deduzida a multa contratual, e de que sofreu transtornos e ofensas. A parte ré, por sua vez, argumentou que o valor pago pelo autor deve ser retido a título de arras, que o autor deve responder pelos prejuízos decorrentes da inadimplência e que dizem respeito a outros dois contratos, um de empréstimo e outro de compra e venda, e que deve ser abatida do valor aduzido como pago a quantia paga com valores do próprio réu, bem como deve o autor responder pelos reparos realizados no imóvel quando da sua devolução. Ainda, impugnou a impossibilidade de pagamento alegada pelo autor com relação ao contrato e impugnou o pleito de indenização por danos morais, além de pugnar por perdas e danos consistentes no pagamento de aluguel pelo tempo de uso do imóvel pelo autor, o que também foi objeto da Reconvenção. Em Reconvenção requereu a parte ré/reconvinte que o autor/reconvindo seja responsabilizado pelo pagamento dos encargos do contrato de empréstimo bancário e dos encargos do contrato de compra e venda pactuado com a Cooperativa; requereu indenização pela reparação do imóvel que foi negociado entre as partes, indenização por danos morais e condenação do autor/reconvindo em litigância por má-fé. As questões que dizem respeito à lide principal e à Reconvenção serão tratadas conjuntamente. Nos termos do art. 373, I e II do CPC, cabe à parte autora/reconvinda demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e, em contrapartida, ao réu/reconvinte de provar a existência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. O art. 475 do CC prevê: A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Segundo a doutrina: ”(...) possível extinguir o vínculo contratual por motivo que apareceu depois da formação. Normalmente, tal motivo consiste no inadimplemento. Está aí a ‘resolução’, considerada um instituto que leva a desconstituição da obrigação, em face de fato superveniente, ou que surge após celebrada a mesma, e acarretando a extinção da relação bilateral. Percebe-se a nota que a distingue de outras figuras: o desfazimento do negócio em virtude de causa superveniente à formação do vínculo. ” [1] Logo, para que seja possível aplicar o instituto, deve haver fato superveniente, em regra, consistente no inadimplemento, para que se possa resolver o contrato. Verifica-se dos autos que restou ponto incontroverso: que houve a inadimplência do autor com relação ao contrato de compra e venda de um imóvel. Por outro lado, restaram controvertidos, especificamente com relação à lide principal, os seguintes pontos: a) possibilidade de restituição ao autor dos valores pagos e, em caso positivo, qual o valor devido; b) existência de dano moral ao autor e sua extensão. Já com relação à Reconvenção, são pontos controvertidos: a) nexo causal entre a conduta do autor/reconvindo e os encargos que majoraram a dívida do contrato firmado entre o reconvinte/réu e a Cooperativa; b) nexo causal entre a conduta do autor/reconvindo e o empréstimo bancário realizado pelo réu/reconvinte; c) situação do imóvel quando da entrega ao autor e existência de danos no imóvel quando da entrega pelo autor/reconvindo ao réu/reconvinte e em caso positivo, qual o valor; d) existência da no moral ao réu/reconvinte e sua extensão e e) existência de má-fé do autor/reconvinte. a) do valor pago pelo autor e da possibilidade de restituição A partes entabularam um contrato particular de compra e venda de imóvel, na data de 28/04/2017, por meio do qual o réu se comprometeu a vender o apartamento de nº 42, no Condomínio Residencial San Remo, pelo valor de R$385.000,00, ao autor. A forma de pagamento ajustada consistia em (ev. 1.5): Posteriormente, em 11/12/2017, as partes firmaram um aditivo contratual excluindo a Sra. Solange Oliveira Pierkaski como compradora, permanecendo apenas o autor como comprador, mantendo-se todos os demais termos do pactuado (ev. 1.6). Há controvérsia a respeito do valor total pago pelo autor. O autor juntou no ev. 1.7 comprovantes de pagamento, nas datas e valores a seguir descritos: R$2.566,66 pagos nas seguintes datas - em 10/05/2017, 12/06/2017, 09/08/2017, 11/09/2017, 10/10/2017, 12/12/2017, 11/01/2018, 16/02/2018, 16/03/2018, 16/05/208, 20/06/2018 e 16/07/2018; R$2.621,30 e R$109,28 em 16/08/2018; R$2.621,30 pagos nas seguintes datas - em 18/09/2018 e 16/10/2018; R$1.721,30 em 16/11/2018; R$2.621,30 em 18/12/2018; R$4.000,00 em R$20/02/2019; R$7.810,03 – em 09/05/2019. A soma dos valores totaliza a quantia de R$54.925,73. A parte autora afirma que quitou o valor de R$62.799,84, enquanto o réu aduz que somente há prova do pagamento da quantia de R$54.925,73. Em sua réplica, o autor asseverou que não foi considerado pela parte ré o valor de R$7.810,03, cujo montante somado ao valor indicado pelo réu, completava R$62.799,84. Ocorre que a soma da quantia de R$54.925,73 com o valor indicado pelo autor, de R$7.810,03, chega a R$62.735,76, ou seja, não totaliza a quantia que alega o autor ter adimplido. E conforme soma dos documentos de pagamentos juntados nos autos (ev. 1.7), o total comprovadamente pago pelo autor é de R$54.925,73, consoante alegou a parte ré. A parte ré defende que não deve ser restituído o valor pago pelo autor por constituírem arras confirmatórias. O contrato, apesar de não prever expressamente a estipulação de arras, cita em sua cláusula nona os dispositivos legais que tratam do tema: Cumpre registrar que as arras ou sinal do negócio, quando atreladas a cláusula expressa de impossibilidade de direito de arrependimento, devem ser interpretadas como confirmatórias. Ou seja, nessa hipótese, o valor pago como entrada serve como garantia da intenção da parte em concluir o negócio, não cabendo direito ao arrependimento, podendo ser prestada indenização suplementar na hipótese de descumprimento contratual, nos termos do art. 419 do Código Civil. As arras penitenciais, por outro lado, não podem ser presumidas; e quando previstas, visam assegurar o direito de arrependimento pelas partes, possuindo função meramente indenizatória, não cabendo pretensão à indenização suplementar, via de regra, quando exercido o direito de direito arrependimento (art. 420 do Código Civil). No caso em tela se verifica que o valor pago pela parte autora configurou arras confirmatórias, eis que há previsão expressa de não cabimento de direito de arrependimento na cláusula nona do contrato. Como possuem natureza confirmatória, constituem a confirmação de que o contrato será de fato celebrado e de que, caso não seja, essa quantia será uma espécie de garantia pelos gastos administrativos iniciais com o negócio jurídico. Em se tratando, portanto, de arras confirmatórias, as quais possuem o mesmo gênero da obrigação principal, qual seja, quantia em dinheiro, é certo que o valor pago a esse título, após a efetiva celebração do negócio, representa início do pagamento da obrigação assumida pelo autor, de modo que deve ser computada na prestação devida por ocasião da conclusão do contrato (art. 417 do CCB). N’outras palavras, com o início do cumprimento do contrato, as arras foram integralizadas ao montante pago, perdendo, dessa forma, o seu caráter confirmatório. Assim, ainda que o art. 418 do CCB autorize a retenção de arras por quem as recebeu no caso de inexecução por quem as deu, é fato que, por ter a mesma natureza da obrigação contratual principal, já foi a ela incorporada no momento em que iniciou o pagamento das parcelas contratadas e, ato contínuo, a execução do contrato, de sorte que agora não pode mais ser retida em virtude da resolução do instrumento pactuado Nesse sentido, a Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do Agravo Interno no Resp 1.893.412/SP, esclareceu que “as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador”. Esse é o entendimento consolidado e majoritário do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO COMPRADOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO DESEMBOLSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador" (AgInt no REsp n. 1.893.412/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 11/12/2020), o que foi observado pelo Tribunal de origem. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). (...) (AgInt no AREsp n. 2.023.346/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF E 211/STJ. 2. RESCISÃO UNILATERAL. INICIATIVA DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 83/STJ. 3. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 4. SEGURO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. 5. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 6. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. 7. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Incidem as Súmulas 211 do STJ, 282 e 356 do STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 2. Com efeito, segundo a jurisprudência do STJ, é possível ao adquirente rescindir unilateralmente o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, desde que ressarcido o vendedor das despesas com a execução contratual. Precedentes. 3. De acordo com o entendimento desta Corte, "as arras confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e possuem característica de início de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na resolução contratual por inadimplemento do comprador" (AgInt no REsp n. 1.893.412/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 11/12/2020). 4. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado a argumentação dissociada, bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso. 6. Consoante dispõe a Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 7. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.910.692/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. DESNECESSIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de devolução das quantias pagas. 2. Ação ajuizada em 22/03/2017. Recurso especial concluso ao gabinete em 14/12/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir i) se a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária enseja, quanto ao pleito de restituição de valores pagos, a necessidade de observância do procedimento previsto na Lei 9.514/97, ainda que ausente o registro do contrato; e ii) se a recorrente possui direito à retenção do valor pago a título de sinal pelo comprador do imóvel. (...) 7. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a retenção das arras confirmatórias. Precedentes. 8. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.911.050/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 14/5/2021.) Além das arras, a cláusula nona menciona a previsão de multa no caso de rescisão contratual a ser paga pela parte que der causa; contudo, sequer é possível a cumulação de arras confirmatória com multa, por se configurar em cobrança bis idem, pois possuem o mesmo fato gerador e caracterizam cobrança em duplicidade; ambas possuem intuito de indenização, o que se trata de matéria também pacífica na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IRRESIGNAÇÃO. DA NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL – IMPROCEDÊNCIA – CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ART. 784, II DO CPC – CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE CARACTERIZADAS – CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA –POSSIBILIDADE, ASSIM DE EXECUTAR O CONTRATO PELO SEU VALOR ORIGINAL, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – TESE REJEITADA; DA CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ARRAS E CLÁUSULA PENAL – PROCEDÊNCIA – ARRAS QUE POSSUI A MESMA NATUREZA JURÍDICA DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA – ENTENDIMENTO DO STJ – BIS IN IDEM CONFIGURADO – EXCLUSÃO DA COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL – TESE PROVIDA; CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – PLEITO DE EXCLUSÃO POR AUSÊNCIA DE TERMO INICIAL E ÍNDICES A SEREM APLICÁVEIS – TESE REJEITADA – MORA QUE SE CARACTERIZA EX RE – TERMO INICIAL QUE SE DÁ DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO –AGRAVANTE QUE NÃO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS ÍNDICES ADOTADOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE SE REVELAM DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0008952-49.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 17.03.2021) Além disso, a causa primária da extinção prematura do negócio foi a desistência do comprador, por não ter condições financeiras de continuar arcando com o pagamento das prestações, revelando-se incoerente o pleito de aplicação de multa. Dessa forma, as arras tem natureza confirmatória, não podem ser retidas pela parte ré e sua cumulação com a cláusula penal é ilícita, devendo ser afastada esta última. Entretanto, ainda é possível à parte que não deu causa à rescisão pleitear eventual indenização que tenha suportado em razão da inexecução contratual, já que as arras e a multa foram afastadas. E essa indenização deve incidir sobre o valor efetivamente pago, com fixação do seu montante com base no tempo decorrido até a rescisão contratual. Veja-se que valor pago difere do valor das arras, já que por vezes o valor das arras não pode ter sido integralmente adimplido, como no caso dos autos, ou pode mesmo abranger o valor do sinal acrescido de valores pagos posteriormente ao sinal. Assim, como a indenização é em favor do inocente, que já recebeu parte do valor pago, há verdadeira retenção, por ele, de uma parte do valor pago (não do valor das arras). A jurisprudência admite como admissível a fixação de indenização/retenção de 10% a 25% do valor que fora efetivamente pago pelo comprador como o mais adequado. A fim de que essa fixação atenda critérios de proporcionalidade e razoabilidade, tem-se que: quanto maior o montante pago pelo comprador, mais próximo do mínimo (10%) será o percentual de retenção; e quanto menor o valor quitado, mais próximo do máximo (25%) ficará a retenção. Desse modo, no caso em tela, verifica-se que diante do total adimplido, mostra-se razoável que o réu retenha 25% do valor total pago, que totaliza a quantia de R$13.731,43, levando-se em consideração os meses decorridos até a rescisão e que menos de 15% do contrato havia sido quitado. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. INÉPCIA. PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. VALOR DA CAUSA. PARTE CONTROVERTIDA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO. PERCENTUAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA. AFASTAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF. 4. Na hipótese, a Corte local entendeu que os fatos foram narrados com clareza e que o pedido é determinado, esbarrando o acolhimento da tese de inépcia da petição inicial na censura da Súmula nº 7/STJ. 5. De acordo com o disposto no artigo 292, II, do CPC/2015, o valor da causa nas ações que tenham por objeto a rescisão de ato jurídico deve corresponder à parte controvertida. 6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as arras confirmatórias servem como garantia do negócio e início de pagamento, motivo pelo qual não podem ser objeto de retenção na resolução do contrato por iniciativa do comprador. 7. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que, com a resolução do contrato de compromisso de compra e venda por culpa do adquirente, é possível a retenção de 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. 8. Não é devida a taxa de ocupação se o imóvel nem sequer foi entregue. Precedentes. 9. A revisão do quantitativo em que as partes foram vencedoras ou vencidas na demanda, assim como a existência de sucumbência mínima ou recíproca, com a fixação dos respectivos valores, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 10. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.884.664/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 5/5/2022.) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E TUTELA ANTECIPADA – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DAS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL – INCONFORMISMO DA PARTE RÉ – PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DO BEM - PEDIDO DE CONDENAÇÃO A APELADA EM CLÁUSULA PENAL DE 10% A 20% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO A TAL TÍTULO DE 10% A 25% DAS PRESTAÇÕES PAGAS - VALOR DE 10% DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA SE MOSTRAM SUFICIENTES A REPARAR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA APELANTE - ASSERTIVA DE QUE A PARTE AUTORA DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DE ENCARGOS TRIBUTÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE- CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM - CLÁUSULA PENAL TEM O OBJETIVO DE RESSARCIR TAIS DESPESAS - PRETENSÃO PELA EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DO VALOR A SER DEVOLVIDO A PARTE AUTORA, SUBSIDIARIAMENTE DEFINIDA A INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - PRECEDENTE DO STJ - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – ASSERTIVA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA RETENÇÃO DAS ARRAS E DA CLÁUSULA PENAL - PEDIDO DE RETENÇÃO DA QUANTIA CORRESPONDENTE AS ARRAS APENAS - PRECEDENTES DO STJ VEDAM A RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005414-04.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 13.06.2021) Assim, merece ser declarada a rescisão contratual por culpa do autor, com direito de retenção pela parte ré do montante equivalente a 25% do valor efetivamente pago. b) do dano Em tema de responsabilidade civil, oportuna é a lição de Maria Helena Diniz[1] quanto aos requisitos do artigo 186 do Código Civil: “a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (RT 443/143, 450/65, 494/35, 372/323, 440/74, 438/109, 440/95, 477/111 e 470/241); b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato (RT 436/97, 433/88, 368/181, 458/20, 434/101, 477/247, 490/94, 507/95 e 201, 509/69, 481/82 e 88, 478/92, 470/241, 469/236, 477/79 e 457/189; RTJ 39/38 e 41/844); e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente (RT 477/247, 463/244, 480/88, 481/211, 479/73 e 460/84”. Via de consequência, são requisitos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil: a) o ato culposo do agente; b) o dano da vítima c) o nexo causal entre o ato culposo e o dano. No que pertine à culpa, tem-se que, em sentido amplo, o ato culposo é estabelecido pelo artigo 186 do CC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E a culpa em sentido estrito pode se dar através de imprudência, imperícia ou negligência. Imprudência consiste na ação precipitada, desponderada, irrefletida, na qual não procura o agente evitar um resultado previsível. Ocorre por meio de atitude ativa (comissiva), praticada quando o agente toma atitudes não justificadas, sem usar de nenhuma cautela. Imperícia é a inabilidade, a ignorância, a falta de conhecimento ou técnica profissional, revelando-se na condução de encargo ou serviço que venha a causar dano por falta de conhecimento acerca da imaestria da arte, profissão ou encargo. Por fim, negligência é a desatenção, a incúria, a inércia, o descaso, a desídia, a falta de cuidado capaz de gerar responsabilidade com culpa. Pela negligência, a culpa equivale a uma conduta passiva (omissiva). b.1) da existência de utilização pelo autor de valores pertencentes ao réu para adimplemento das parcelas pagas Aduziu a parte ré que as partes possuíam outra relação negocial, relativa à administração de imóveis do réu pelo autor, já que o autor é proprietário de uma imobiliária. Em razão disso, teria o autor deixado de repassar valores devidos ao réu, no período de agosto a maio de 2019, referentes à locação de um imóvel do qual administrava, utilizando tais valores para saldar as parcelas pagas correspondentes ao contrato ora debatido. Assim, requereu o abatimento do valor de R$13.183,01 do montante pago pelo autor. Todavia, não há nenhuma prova nos autos de que supostos haveres do réu em face do autor relativos à prestação de serviços imobiliários tenha relação com o pagamento das parcelas do contrato de compra e venda objeto da lide. O fato de haver um e-mail enviado pela procuradora do autor ao réu (juntado no ev. 91.10), dando conta da existência desses haveres, além de outros acertos entre as partes a serem efetuados, não implica em presumir que o dinheiro utilizado para pagamento pelo autor tenha relação com eventual “empréstimo” feito pelo autor ao réu para pagamento do contrato em discussão. Destaque-se, mais uma vez, que o e-mail não menciona a relação entre esses haveres e o pagamento das parcelas do contrato de compra e venda. Ademais, trata-se de outra relação negocial sem provas de ter vínculo com o contrato de compra e venda firmado entre as partes, sendo perfeitamente possível ao réu se valer das medidas cabíveis a fim de compelir o autor ao pagamento do repasse dos valores que dizem respeito à locação do imóvel administrado pelo autor. Registre-se, ainda, que a prova testemunhal nada comprovou nesse tocante. b.2) da vinculação do contrato de compra e venda firmado entre o réu e a Cooperativa Agrícola Mista de Ponta Grossa com o contrato objeto dos autos Defendeu a parte ré que deve o autor se responsabilizar pelo pagamento dos encargos que incidiram sobre o contrato de compra e venda pactuado entre o réu e a Cooperativa Agrícola Mista, já que esse segundo contrato somente foi pactuado em razão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, tanto é que coincidiam as parcelas e forma de pagamento. Assim, diante da inadimplência do autor, sustentou o réu que restou impossibilitado o adimplemento da forma como fora inicialmente avençado no contrato de compra e venda firmado com a Cooperativa, o que motivou a incidência de encargos pagos pelo réu, no valor de R$7.653,30, que deverá ser arcado pelo autor. No ev. 91.2 foi juntado o contrato particular de compra e venda de imóvel pactuado entre o réu e a Cooperativa Agrícola Mista de Ponta Grossa, na data de 05/05/2017, por meio do qual o réu adquiriu um imóvel da Cooperativa. O contrato previa o pagamento das parcelas exatamente nas mesmas datas, nos mesmos valores e possuía o mesmo valor total do negócio jurídico firmado entre as partes com relação ao contrato objeto destes autos. Chama atenção o fato de que o autor desta ação, com relação ao contrato de compra e venda que envolve as partes, deveria adimplir as parcelas mediante depósito em conta bancária de titularidade da Cooperativa, o que por si só já faz presumir que o autor tinha ciência do negócio jurídico de compra e venda que envolveu o réu e a Cooperativa. Em seu depoimento pessoal, o autor confirmou que tinha conhecimento desse negócio jurídico que envolveu o réu com a Cooperativa, já que foi o responsável por redigir o contrato do réu com a Cooperativa, na sede de sua própria imobiliária, e assinou o contrato de ev. 91.2 como testemunha. Vejamos, em suma, o que se extrai de seu depoimento: O autor, Marcelo, em seu depoimento pessoal, disse que celebrou negócio de compra de um apartamento no Ed. San Remo, ap. 42, tendo sido acordado 24 parcelas de dois mil e quinhentos e pouco no início e o saldo a ser pago no final do terceiro ano. Que verdade não teve entrada, que teve o parcelamento como condição inicial de pagamento. Que no terceiro ano seria pago trezentos e vinte e três mil, se não se engana. Que pagou 24 parcelas, que pagou integralmente as 24 parcelas, que as três últimas parcelas pagou fora do prazo com os juros, que pagava com transferência bancária da sua conta para a conta da Cooperativa. Que o Eduardo tinha feito negócio com a Cooperativa e essa foi uma solicitação feita por ele para que depositasse na conta da cooperativa. Que o Eduardo tinha necessidade de comprar a casa do lado da casa de seu tio, o qual estava muito doente na época, que ele queria muito comprar essa casa. Que fez algumas propostas para outras imobiliárias sobre essa casa, porque é corretor de imóveis, que não foram aceitas, até o dia que conversou com o corretor Márcio Godói que aceitou a proposta da compra da casa formulada pelo Eduardo. Que o valor da compra era de R$385.000,00 se não se engana, que a forma de pagamento era de 24 parcelas e o saldo final em três anos, que o valor do negócio que fez com o Eduardo era o mesmo valor do negócio que o Eduardo fez com terceiro. Que o imóvel era da Cooperativa, uma casa. Que não sabe informar se o vencimento das parcelas do seu negócio era o mesmo do vencimento do negócio do Eduardo com a Cooperativa. Que assumiu a posse do imóvel no dia que foi assinado o contrato de compra e venda com o Eduardo, que antes disso estava no imóvel como locatário. Que pagava aluguel de mil e pouco reais, que efetuava o pagamento mediante deposito na conta do Eduardo, mas o aluguel estava no nome da Marina, o contrato. Que pagava IPTU e Condomínio, que após a posse na qualidade de comprador continuou pagando Condomínio e IPTU. Que não se recorda quando desocupou o imóvel, mas já faz um bom tempo, que entregou o imóvel com declaração de quitação de gás, condômino e IPTU. Com relação ao estado em que devolveu o imóvel, disse que devolveu o imóvel melhor do que quando recebeu, que quando recebeu havia algumas manchas de pinturas, que quando foi entregar o imóvel solicitou um pintor para fazer o serviço de pintura total do apartamento, o qual não conseguia terminar porque o Sr. Eduardo adentrava no imóvel e não aceitava nada do serviço que estava sendo feito, porque dizia que estava sendo feito porcaria no imóvel. Que finalizou a pintura de acordo com o que o Eduardo pediu. Que precisou colocar uma bancada de granito que tinha na cozinha, que havia tirado, que colocou um suporte de micro-ondas que tinha tirado, e colocou uma torneira de tanque, que não foi aceita, e comprou uma igual que tinha no apartamento. Que não sabe se o Eduardo fez alguma modificação no imóvel depois entrega. Que quando comprou o apartamento deixou bem claro para o Eduardo que tinha um imóvel, do qual era inventariante de seu pai, que dependia da venda desse imóvel para pagar o saldo do apartamento e que tinha dois anos para vender o imóvel. Que no primeiro ano o imóvel foi vendido, mas não do jeito que imagina, então sobrou outro imóvel a base de troca, que assumiu um imóvel que lhe interessava na época, e a diferença desses valões foi para os outros herdeiros, custas de advogado. Que o valor do imóvel que pegou agora ficou na faixa de seiscentos mil. Que chamou o Eduardo e falou para colocar o apartamento à venda diante da dificuldade de pagar esse compromisso com ele. Que colocou placa, anunciou na sua imobiliária, que teve uma proposta efetiva e umas cinco a seis visitas, só que o Eduardo nunca aceitava as propostas e dependia dele para assinar a escritura. Que o valor anunciado para venda era de R$380.000,00, que anunciou para venda o imóvel no primeiro ano após assinar o contrato. Que o Eduardo concordou com a avaliação do valor, que a ação do Juizado não tem relação com o negócio discutido nos autos., que esse outro negócio tem relação com um dinheiro que o réu emprestou para ele e não tem relação com o pagamento do apartamento. Que não sabe como os réus pagaram o imóvel adquirido da Cooperativa, que não teve rescisão verbal, que comunicou à Marina, que já era advogada do réu, a rescisão, que mandou, acha, via Whats a entrega das chaves uma declaração que estava entregando o imóvel, junto com a quitação do Condomínio, IPTU e gás. Que não efetuou pagamento após a entrega do imóvel, que o réu também não devolveu nenhum valor. Quando indagado sobre o valor do aluguel na época, disse que considerando um imóvel igual do réu que ficava ao lado, estava alugado por R$1.000,00. Que o contrato previa multa de 10% sobre o valor. Que não deu sinal do negócio, que não foi estipulado sinal, nem arras. Que com relação ao fato que envolveu sua irmã, e família, disse que o réu foi até a casa de sua irmã querendo que ela assumisse sua dívida, forçando ela ligar para o banco para fazer um financiamento para pagar ele, que não estava presente. Que o réu teve um comportamento deselegante, que sua mãe tem 96 anos, que os vizinhos ligaram perguntando o que estava acontecendo dentro da casa de sua mãe porque estava tendo um alvoroço dentro da casa de sua mãe, que o réu gritou com sua irmã, que quem presenciou foi D. Eunice, mãe do Eduardo, e sua mãe. Que esse foi só esse fato envolvendo seus familiares e que nesse momento decidiu desocupar o apartamento. Que diante da pressão do réu, pode ter comentando com o réu que poderia tentar com sua irmã um financiamento, mas que nunca procurou sua irmã sobre esse assunto. Que era comum o réu chegar em seu trabalho e falar para seus funcionários pedindo para que vendessem seu apartamento porque o depoente devia para ele, que o réu sentava em sua mesa e mexia em seus pertences pessoais e seu computador pessoal sem autorização de ninguém, que é proprietário da Piekarski Imóveis, que os funcionários que presenciaram era a Priscila, o Rafael e, que acredita, o William. Que não sabe do prejuízo suportado pelo réu em razão do não pagamento da última parcela. Que se recorda que residiu no imóvel cerca de um ano, um ano e quatro meses antes de assinar o contrato. Quando indagado se o valor locatício ajustado do imóvel era de R$1.220,00 disse que não se recorda do valor, mas que era algo nesse sentido. Que a negociação com a Cooperativa foi realizada dentro de seu escritório, e que foi o depoente que redigiu os dois contratos, tanto o contrato firmado entre ele com o réu, quanto o contrato do Eduardo com a Cooperativa, que o contrato tinha garantia de multa de 10% e a garantia de que até hoje o réu continua com o imóvel. Quando indagado que o depoente havia colocado na cláusula rescisória que o contrato seria regido pelos artigos 417 a 420, se tinha conhecimento que esses artigos tratam das arras, o depoente disse que tinha conhecimento que se tratam sobre o valor da multa. Que somente não conseguiu honrar com os pagamentos pela situação financeira do país, no ano de 2019, que teve proposta de venda do apartamento que cobriria o pagamento da parcela restante do negócio com o autor, que seria por meio de permuta, porque em dinheiro nãos e estava em fazendo negócio, mas boa parte em dinheiro, que em dinheiro cobriria o valor da parcela. Que não sabe se a Cooperativa aceitava bens como forma de pagamento, porque o Eduardo nunca ofereceu para a Cooperativa algo substancial, que não ofereceu imóvel no e-mail com proposta à Cooperativa porque se baseou na conversa que teve com o réu, que a proposta enviada à Cooperativa por e-mail enviado pelo depoente foi aceito pela Cooperativa. Quando indagado se o depoente sabia se a proposta enviada pelo e-mail havia sido aceita pela Cooperativa, de pagamento de R$160.000,00 e saldo para mais 365 dias, o depoente disse que a Cooperativa aceitou e que saldo seria o outro apartamento que estaria entrando no negócio. Que essa quantia de R$160.000,00 foi obtida através de dinheiro e um veículo, mas que se refere à proposta que ele tinha em relação a proposta que tinha na venda do apartamento. Indagado sobre a proposta do e–mail enviado à Cooperativa, constante no ev. 91.11, quando exibido ao depoente, o depoente disse que o recurso da proposta enviada à Cooperativa de pagamento de R$160.000,00 viria da proposta que o depoente recebeu da venda do apartamento, que não sabe sobre o empréstimo que o réu realizou na Previ. Quando exibido para o autor o documento de ev. 91.16, o autor reconheceu sua assinatura no extrato da Previ, do empréstimo de R$165.000,00, que não se lembra porque colocou a sua assinatura, que não seria uma sinalização de comprometimento com relação a esses empréstimos. Confirmou que prestava serviços de administração de imóveis ao réu, que não utilizou dinheiro de repasse desses serviços prestados devidos ao o réu para pagar à Cooperativa, que não repassou dinheiro desses serviços ao réu em concordância com o réu, que eles iriam vender o apartamento, que ele teria dinheiro a ressarcir e que como ele estava passando por dificuldades, o réu disse que o depoente poderia ir usando o dinheiro e depois faria um fechamento na hora da venda do apartamento. Que ficou devendo cerca de dez a onze mil. Que a última parcela paga do contrato foi cerca de trinta dias do vencimento, que não sabe da cobrança do condomínio à ré Danielle, que foi Síndico do edifício San Remo no primeiro ano, que tinha como vantagem não pagar o condomínio. Que o motivo de ter optado por sair do imóvel não tem relação com o valor do condomínio. Que as testemunhas Marcus e Miguel não estiveram com ela na casa do réu. Que nos reparos do apartamento adquiriu tinta da mesma qualidade que já havia na parede, que com relação ao piso da sala do apartamento do imóvel objeto do negócio dos autos disse que quando foi reclamado do piso enviou fotos à advogada de quando da entrada no imóvel e da saída, que o piso tinha algumas relevâncias que se apresentavam em decorrência do tempo de uso do piso, que não era de mal uso, que falou para o réu fazer um orçamento que faria a troca do piso em razão de o réu ficar perturbando com isso, ameaçando e indo na imobiliária falando um monte de besteira sobre isso, como sempre fez. Que a declaração do pintor inserta no processo não foi redigida pela parte. Há provas suficientes nos autos que corroboram a alegação do réu de que, apesar de não haver vinculação jurídica ou legal entre os dois contratos, eis que não são interligados, mas sim independentes e autônomos, o réu se responsabilizou pela compra de um imóvel de propriedade da Cooperativa alicerçado na venda do imóvel realizada para o autor. Tanto é que o autor se comprometeu a fazer os pagamentos das parcelas da compra e venda firmada com o réu diretamente na conta da Cooperativa e foram estabelecidos de forma idêntica o modo de pagamento e valores. Não há responsabilidade do autor com relação ao contrato entabulado entre o réu e a Cooperativa; mas, uma vez tendo dado azo ao inadimplemento contratual debatido nesta lide e restando demonstrado o prejuízo sofrido pelo réu para além da esfera contratual que diz respeito às partes, deve o autor responder pelos prejuízos que deu causa em razão de sua conduta. Não obstante a prova documental seja suficiente para demonstrar o vínculo do prejuízo suportado pelo réu, com relação ao contrato firmado com a Cooperativa, com a conduta do autor, a prova oral corroborou a alegação do réu. Isso porque a informante Tarsis mencionou que o réu sofreu abalos em decorrência da inadimplência do autor porque dependia desses pagamentos para quitar o débito perante a Cooperativa. Vejamos seu depoimento, em resumo: A informante Tarsis, irmã da ré Daniele (esposa do réu na época), disse que tem conhecimento do negócio que evolveu as partes, mas não sabe os detalhes da negociação. Que não participou da negociação. Que sabe que o negócio foi desfeito por uma questão de inadimplência, que sua irmã ficou bem abalada com a situação, que a separação deles (réus) foi 70% por causa desse negócio da casa, porque o réu queria ficar perto do pai que tinha problema de saúde e tentou ajustar as coisas. Que as partes eram primos, que houve inadimplência, uma tomada de posse, que a maior preocupação foi com o fato de o autor ter dito que o ex-cunhado ofendeu a tia, mas nesse dia a irmã da depoente não estava junto, mas a ré, irmã da depoente, foi excluída da lide. Que presenciou o estado de ânimo do seu cunhado (réu), o qual fez compra casada que dependia do recebimento de um para poder satisfazer ao outro, que esse foi um momento muito difícil para ele, que acredita que o autor sabia dessa venda casada, que ambos se davam muito bem. Que o réu é uma pessoa muito correta, que não pode ficar devendo nem dez centavos, que veio acarretar o estado nervoso dele, com o pai passando mal, aquela coisa toda, e mais aquela dívida, o fato de ele não precisar ter essa dívida, que vendo de fora acha que 75% foi esse o motivo da separação. Que conhecia o autor antes disso, mas não tem nada a falar a respeito de conduta desabonadora do autor. Que foi a primeira vez que o réu e a esposa, na época, se separaram dessa forma, que afirma que 75% do motivo da separação do réu foi o problema da casa, que o período que o réu estava vivendo era um período muito triste com a doença do pai e mais o problema econômico que estavam passando, que o país estava passando, que o caráter do réu é fora do normal, que isso o abalou profundamente, que a irmã da depoente contou que o réu teve crises de nervos de acordar de madrugada pensando no que estava acontecendo, que foi muito grave e ele não esperava isso. Que ele, réu, não fazia comentários sobre o autor. Aliado a isso, soma-se o fato de que o autor tinha total conhecimento desse segundo negócio jurídico, responsabilizando-se pelo pagamento das parcelas de seu contrato em conta de titularidade da Cooperativa. O Código Civil dispõe que: Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Nessas circunstâncias, mostra-se cabível o pleito do réu de indenização no valor correspondente aos encargos da mora e necessidade de repactuação da dívida perante a Cooperativa, cujo valor deve ser arcado pelo autor. Destaque-se que na contestação foi informado que havia um total de encargos no importe de R$ 7.653,30 e no ev. 231.1 esse valor foi retificado para R$7.949,72, montante a que se chegou quando da quitação do contrato do réu com a Cooperativa, que ocorreu após a juntada da contestação. A parte autora foi intimada para se manifestar sobre o novo valor apontado pelo réu; porém, limitou-se a afirmar a inexistência de relação entre os contratos, não impugnando especificamente o valor apontado pelo réu (ev. 240.1). Diante da comprovação do valor efetivamente pago pelo réu à Cooperativa pela aquisição do imóvel (escritura pública de compra e venda juntada no ev. 231.4) e demais documentos juntados no ev. 231, merece ser acolhida a pretensão da parte ré/Reconvinte, formulada em sua Reconvenção, de indenização pelo dano material sofrido a esse título, cujo valor final foi de R$ 7.949,92. b.3) da indenização com relação ao pagamento de encargos contratuais do contrato de empréstimo bancário O réu defende que em decorrência do inadimplemento do autor necessitou realizar um empréstimo bancário para pagar a dívida correspondente ao contrato de compra e venda pactuado com a Cooperativa, cujo valor do empréstimo sofreu incidência de IOF e encargos que totalizam a quantia de R$ 22.164,97, que deverá também ser arcado pelo réu. O aludido empréstimo teria sido realizado em 07/05/2019 (data do crédito constante no documento de ev. 91.16), no valor de R$165.000,00. Não foi juntado o contrato, apenas consta que houve o pagamento do valor empréstimo mediante pagamento de 18 parcelas, sendo a última paga em novembro de 2020. O réu arguiu que utilizou o valor do empréstimo para saldar parte da dívida existente perante a Cooperativa. O termo aditivo do contrato firmado entre o réu e a Cooperativa aponta que houve o pagamento de R$160.000,00 à Cooperativa em 09/05/2019, utilizado para saldar parte do débito relativo à segunda parte de pagamento da compra do imóvel, conforme documento de ev. 91.2. Não obstante a proximidade das datas (entre a data do crédito do empréstimo bancário e a data do pagamento constante no termo aditivo para fins de amortização da dívida), não se tem como afirmar de forma cabal a relação entre o empréstimo e ao pagamento feito à Cooperativa. O autor negou relação entre o empréstimo bancário feito pelo réu e o pagamento da dívida perante a Cooperativa, não tendo confirmado que tinha conhecimento de que o referido empréstimo foi realizado somente para fins de quitação da dívida do réu com a Cooperativa. Não obstante possa se supor a ciência do autor quanto ao empréstimo realizado pelo réu, eis que assinou uma das páginas de ev. 91.16, tendo reconhecido sua assinatura na audiência, o documento nada cita a respeito do comprometimento do valor emprestado para fins de quitação do contrato de compra e venda do réu. Saliente-se que a prova oral nada mencionou a respeito da existência de vinculação entre o empréstimo bancário e a dívida com a Cooperativa. Diante da ausência de elementos que atestem sem sombra de dúvidas que o empréstimo foi realizado unicamente para fins de pagamento da dívida do réu perante a Cooperativa, não se tem a presença do nexo causal entre a conduta do autor e o alegado prejuízo sofrido pelo réu, o que enseja a rejeição desse pedido indenizatório. b.4) Do pagamento de aluguel Pugnou a parte ré que o autor seja compelido ao pagamento de aluguel pelo tempo que usufruiu do imóvel, correspondente ao período de 28/04/2017 a 15/05/2020. Informou o réu que as partes, antes da confecção do contrato de compra e venda do imóvel objeto da lide, realizaram contrato verbal de locação; porém, não se recorda do valor ajustado, tendo o réu efetuado pagamentos parciais, pugnando pela fixação de aluguel por todo o período que o autor ficou no imóvel, no valor mensal de R$1.200,00, de acordo com parecer imobiliário juntado nos autos, o que totaliza a quantia de R$61.455,29. Conforme já antecipado no ev. 284.1, constata-se que o pedido da Reconvenção relativo ao pagamento de aluguel com relação ao período que antecedeu o negócio jurídico debatido nestes autos trata-se de outra relação jurídica, a qual é regida pela Lei do Inquilinato. É confesso por ambas as partes que houve a pactuação de um contrato de locação verbal quando do ingresso do autor na posse do imóvel, o qual posteriormente foi objeto de compra pelo autor. O autor confirmou em seu depoimento pessoal que inicialmente as partes ajustaram o pagamento de aluguel, conforme se extrai: Que se recorda que residiu no imóvel cerca de um ano, um ano e quatro meses antes de assinar o contrato. Quando indagado se o valor locatício ajustado do imóvel era de R$1.220,00 disse que não se recorda do valor, mas que era algo nesse sentido. A questão que envolve a relação locatícia antes do pacto negocial objeto desta lide deve ser objeto de discussão própria, eis que não guarda relação com o contrato de compra e venda em questão. Isso porque apesar de ambas as relações envolverem o mesmo imóvel, não houve inter-relação contratual, tampouco qualquer referência no contrato de compra e venda com relação à relação locatícia ou a débitos oriundos do inquilinato. Tratam-se de contratos com natureza jurídica diversa, com condições próprias e que demandam análise em separado. Assim, verifica-se que o contrato de locação não guarda relação com o objeto da lide principal, motivo pelo qual, nos termos do art. 343 do CPC, deixo de conhecer do pedido da Reconvenção de pagamento de aluguel com relação ao período anterior à data do contrato de compra e venda firmado entre as partes. Já com relação ao pedido de pagamento de aluguel correspondente ao período posterior à data do contrato de compra e venda, verifica-se que a partir desse momento a posse do autor sobre o imóvel sofreu modificação, já que objetivava adquirir o bem. Houve inadimplência do autor que acarretou na rescisão do contrato de compra e venda, possuindo natureza indenizatória o pedido de pagamento de aluguel pelo período que o autor usufruiu do bem. A pretensão não se trata de indenização suplementar, amparada no art. 419 do C.C., mas sim pretensão de natureza de perdas e danos, que se justifica pelo artigo 402 e seguintes do C.C: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Destaque-se, mais uma vez, que a indenização se mede pela extensão do dano; logo, o valor da indenização deve corresponder ao prejuízo efetivamente sofrido pelo réu. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LOTE SEM EDIFICAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. FUNDAMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. ART. 884 DO CC/02. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS. EMPOBRECIMENTO PRÓPRIO E ENRIQUECIMENTO ALHEIO. HIPÓTESE CONCRETA. IPTU. TAXA CONDOMINIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. (...) 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a retenção das arras confirmatórias. Precedentes. 5. O desfazimento do negócio jurídico de compra e venda de imóvel motiva o retorno das partes ao estado anterior à celebração do contrato, podendo sujeitar o promissário comprador ao pagamento da taxa de ocupação pelo tempo que ocupou o imóvel. 6. A taxa de ocupação evita que o comprador se beneficie da situação do rompimento contratual em prejuízo do vendedor, se relacionando, pois, à vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes. 7. A vedação ao enriquecimento sem causa - que oferece fundamento à previsão da taxa de ocupação - dá origem a uma obrigação de ressarcimento, haja vista representar o nascimento de uma obrigação de indenizar em todas as hipóteses em que, faltando ou vindo a faltar a causa eficiente da aquisição de um benefício ou vantagem, haverá, como consequência, o dever de restituir o proveito a quem sobre ele tenha o melhor direito. 8. São requisitos do nascimento da obrigação em decorrência da vedação ao enriquecimento sem causa: a) enriquecimento de alguém; b) empobrecimento correspondente de outrem; c) relação de causalidade entre ambos. Precedente da Corte Especial. 9. O empobrecimento de alguém, requisito para o dever de indenizar relacionado à vedação ao enriquecimento sem causa, corresponde: a) ao deslocamento indevido de um bem já incorporado ao patrimônio do sujeito ao patrimônio de um terceiro; ou b) ao impedimento do ingresso uma vantagem que certa e seguramente adentraria no patrimônio do sujeito e que, sem justificativa, é acrescida a patrimônio alheio. 10. Quanto ao que razoavelmente deixou de ganhar o vendedor, o ingresso do citado proveito em seu patrimônio deve ter a característica de ser plausível e verossímil, diante de previsão razoável e objetiva de lucro, aferível a partir de parâmetro concreto e prévio. 11. No contrato de compra e venda de imóveis residenciais, o enriquecimento sem causa do comprador é identificado pela utilização do bem para sua moradia, a qual deveria ser objeto de contraprestação mediante o pagamento de aluguéis ao vendedor pelo tempo de permanência. (...) 14. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 15. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.936.470/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) Considerando que é inequívoco nos autos que o autor usufruiu do imóvel objeto de compra e venda como moradia, deve arcar com o pagamento de aluguel a título de perdas e danos ao réu/Reconvinte. A parte ré juntou parecer imobiliário no ev. 91.22, dando conta que o valor de locação do referido imóvel era de R$1.200,00, o que está em consonância inclusive com o valor aproximado que o autor informou em seu depoimento pessoal que pagava ao réu referente à relação locatícia anteriormente firmada entre as partes. Assim, verifica-se que o valor indicado pela parte ré/Reconvinte deve ser utilizado para fins de fixação do valor mensal do aluguel devido pelo autor ao réu, desde a data da confecção do contrato de compra e venda, em 28/04/2017, até a data de sua desocupação. A respeito da data da desocupação do imóvel, há controvérsia nos autos. O autor afirma que desocupou o imóvel em 19/04/2020 e a parte ré, por sua vez, afirma que foi em 15/05/2020. O documento de quitação de gás do autor, relativo ao apartamento que foi objeto de compra e venda, informa a quitação das despesas com referência até o mês de maio (ev. 1.10) A declaração de quitação de débitos do condomínio também juntada pelo autor informa a quitação até a data de 15/05/2020 (ev. 1.11). Há um termo de entrega das chaves, documento juntado pelo autor, que não está assinado pelo réu, com data de 15/05/2020 (ev. 1.15), havendo a descrição de itens faltantes no apartamento, assinado pela advogada do réu. No ev. 1.16 consta recibo emitido por terceiro contratado pelo autor para realizar serviços no apartamento, com data de 02/05/2020. Não houve impugnação à data informada pela parte ré como sendo a data saída na réplica à contestação (ev. 107.1). Há conversas trocadas entre as partes que demonstram que em 07/05/20020 o réu pergunta ao autor sobre as tintas que sobraram e informa que o apartamento precisa de retoques, que em 11/05/2020 o autor menciona que estava entregando o apartamento ao réu segundo as exigências do réu e, na sequência, trocas de mensagens que se seguiram até 13/05/2020 em que as partes ajustavam os acertos de reparos relativos ao apartamento (ata notarial de ev. 91.5). Logo, resta evidenciado que o termo de ev. 1.15, em que pese não estar assinado pelas partes, representa mais fielmente a data aproximada que o autor efetivamente disponibilizou o apartamento ao réu, após a reparação no imóvel por ele realizada, considerando toda a prova documental carreada nos autos, além da ausência de impugnação especifica do autor em sua réplica. Assim, a data do termo final para a cobrança dos aluguéis deve ser 15/05/2020. b.5) da indenização correspondente aos reparos no imóvel A parte ré/reconvinte requer, em sua Reconvenção, que o autor/reconvindo, arque com o pagamento de R$3.244,33, referente às despesas contidas no ev. 91.19 que se tratam, supostamente, de reparos que foram necessários realizar no imóvel após a saída do autor, a fim de reestabelecer o imóvel nas mesmas condições quando da entrega do bem ao autor. As despesas consistem em: Existem dois recibos de prestação de serviços de mão de obra, um no valor de R$100,00 – referente a soleira + borda de granito, com data de 03/06/2020, e outro recibo no valor de R$400,00, referente à pintura de três quartos do ap. 42, do Edifício San Remo, com data de 15/05/2020. As partes controvertem a respeito da situação em que o imóvel se encontrava quando da entrega do bem pelo autor, asseverando o autor que o réu fez diversas exigências, não aceitando os reparos feitos, reclamando para que fossem sanados defeitos que não existiam e que fossem realizadas alterações desnecessárias. Também aduziu que o réu causou transtorno no momento da realização dos reparos, junto ao prestador de serviços contratado. Já a parte ré sustentou que apesar de não haver termo de vistoria de entrada do imóvel, o bem foi entregue sem estar nas mesmas condições de quando da entrega, e que o autor, quando da comunicação da necessidade de sua presença para realizar a entrega definitiva das chaves no apartamento, bloqueou o réu e não compareceu. Também afirmou que na notificação enviada ao autor constam as pendências relativas ao apartamento quando da sua entrega. O autor contra notificou o réu mencionado discordância quanto a reparos relativo ao piso, mencionando que havia entregue o imóvel com os reparos requeridos pelo réu (ev. 91.4). O autor juntou no ev. 1.17 declaração do pintor que contratou para prestar serviços no imóvel em questão, na qual o pintor alega que o réu solicitou alterações nos serviços contratados e que o réu dizia que os serviços não estavam de acordo com os gostos da sua esposa. Ainda, consta que o pintor teria atendido aos pedidos do réu, mas que quem efetuou o pagamento pelos serviços prestados foi o autor. Em contrapartida, o réu produziu prova oral que afirma que, de fato, não estavam bem feitos ou completamente reparados os danos no imóvel, conforme vejamos: A testemunha Paulo, pintor, disse que conhece somente o réu. Que presta serviços para o réu quando ele precisa. Disse que conhece o Edifício San Remo e que prestou serviço lá no apartamento do réu, que acha que isso ocorreu em fevereiro de 2020, que prestou serviço de repintura de um apartamento e fez outras manutenções, como pintura de rodapé, pintura de porta danificada, que recebeu R$2.200,00, que quem pagou foi o réu. Que não sabe quanto ele gastou de material, que fez a repintura porque estava toda manchada, que acredita que tinha sido feita a pintura pouquinho antes de ele entrar, quando ele o contratou. Que não sabe da negociação entre as partes. Quando exibida as fotografias do ev. 1.18 a testemunha disse que são as fotos do apartamento que pintou, que as fotos são de antes de ele entrar. Exibido para a testemunha o documento de ev. 91.19, a testemunha disse que era um recibo só do apartamento do lado, que ele fez reparos em dois apartamentos, que o recibo de R$400,00 não é pelos serviços do apartamento da foto, que fez os reparos primeiro no apartamento do recibo, que recebeu pelo apartamento das fotos $2.200,00 se não se engana, que os dois apartamentos estavam com a pintura manchada, que não sabe dizer se o autor morou em algum dos apartamentos, que o réu sempre supervisiona os serviços e cobra qualidade de mão de obra, que recorda que havia estufamento do piso da sala do apartamento das fotos. Que não se recorda do número do apartamento das fotos, que o rodapé estava todo manchado com tinta no apartamento da foto, que as infiltrações haviam só no apartamento das fotos, que a tinta acrílica da foto é a tinta econômica, que a tinta já estava lá quando entrou no apartamento. Pois bem. Em que pese a divergência das partes neste ponto, restou demonstrado que o autor efetuou a pintura do imóvel e procedeu aos reparos no imóvel, ao menos é o que se conclui pela declaração de ev. 1.17 e recibo de ev. 1.16. Ocorre que sem o termo de vistoria de entrada do imóvel não é possível se afirmar o estado em que se encontrava o imóvel quando da entrega da posse ao autor. Não obstante o autor tenha aceitado algumas solicitações do réu por meio de conversas por WhatsApp, não se pode considerar como confissão. As conversas de WhatsApp são “truncadas”, em alguns momentos a parte autora discorda, mas diz que vai fazer como o réu requer, em outras partes há menção a itens do imóvel sem que seja possível fazer ligação entre todas as falas das partes. Não há expressamente concordância do autor quanto a eventual dano decorrente do uso do imóvel nas conversas. No que concerne ao piso, apenas consta mensagem do réu perguntando se havia foto do piso da sala para fazer comparação, momento em que o autor responde que o réu poderia fazer orçamento para trocar todo o piso do apartamento. Todavia, como já, mencionado, isso não implica dizer que o autor consentiu que havia sua culpa quanto a eventual dano no piso. As partes já estavam em tom de animosidade quando dessa conversa. Não obstante a testemunha Paulo ter dito que foi necessário fazer serviços de repintura no apartamento deixado pelo autor, bem como que havia problemas no piso, tal como estufamento, sem o termo de vistoria de entrada não se tem como afirmar quais as condições em que o imóvel foi entregue ao autor. E, nesse tocante, o ônus de provar as condições que o imóvel se encontrava incumbia à parte ré/reconvinte, a qual não logrou êxito em provar. A respeito da necessidade de termo de vistoria de entrada para situações análoga aos dos autos, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VISTORIA DE ENTRADA E SAÍDA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O ESTADO ANTERIOR E POSTERIOR DO IMÓVEL. ORÇAMENTOS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO PROVA.- No caso, não há qualquer indicação de realização de vistoria de entrada e de saída no imóvel. Assim, deveria a parte autora comprovar, por outros meios idôneos, o exato estado de conservação do bem quando da entrega ao locatário e quando do recebimento, ao final do contrato. MULTA CONTRATUAL. PRETENDIDA MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. TÉRMINO DO PRAZO DA LOCAÇÃO COM A ENTREGA DAS CHAVES. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO EM SENTENÇA.- Considerando que o termo final do contrato é a entrega das chaves, deve ser calculada a multa em conformidade com a data que consta no termo formal e o prazo que restava para o término do contrato. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO DO RÉU.- Considerando que o apelante obteve provimento de parte seus pedidos, faz-se necessária a alteração da distribuição do ônus de sucumbência.Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0023428-97.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 04.11.2020) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NO MESMO FEITO. CAUÇÃO PRESTADA. AUSÊNCIA DE VISTORIA DE ENTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A SITUAÇÃO DO IMÓVEL QUANDO DO INÍCIO DO CONTRATO. EXECUTADO QUE REALIZOU OBRAS NO IMÓVEL. EXECUTADO QUE RESPONDE PELOS DÉBITOS ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Faz-se desnecessária a oposição de embargos à execução em autos apartados, eis que o procedimento possui regramento próprio, conforme disposto no IX do artigo 52 da Lei nº 9.099/95, o qual determina que “o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre (...)” grifei.2. Da caução: muito embora a recorrente alegue que não foi prestada caução, cumpre esclarecer que a garantia se deu pela penhora ocorrida via SISBAJUD à mov. 36.1, motivo pelo qual deve ser rejeitada a alegação de não conhecimento dos embargos à execução.3. No que tange aos pedidos de reconhecimento da desocupação do imóvel e condenação ao pagamento de valores, extrai-se da sentença a ser mantida: “O executado/embargante fez prova de que a locatária já estava residindo em outro imóvel no mês de março de 2021, conforme juntada do contrato de seq. 26.2, firmado no dia 17.03.2021, havendo inclusive reconhecimento de firma da assinatura do embargante, que também figurou naquele contrato como fiador. Além disso, o termo de entrega de chaves juntado pela exequente no seq. 1.4 não está assinado, o que reforça o fato de que o imóvel já havia sido desocupado em data anterior e de que é verossímil a alegação de que após o mês de março as chaves continuaram com o embargante apenas para realizar os reparos do imóvel, o que também se confirma com as mensagens trocadas com a exequente via WhatsApp de seq. 1.6. Logo, a cobrança relativa aos alugueis vencidos a partir do mês de março, bem como das respectivas multas pelo suposto atraso se mostram indevidas. Dessa forma, eventuais débitos de aluguéis e água/luz a partir do mês março de 2021 não eram mais de responsabilidade da parte executada, pois já havia operado a rescisão contratual da locação. No tocante à cobrança de despesas relativas ao IPTU também se revela indevida, pois embora expressamente prevista no contrato de locação, é relativa ao mês de abril e maio de 2021 (vide cálculo de seq. 1.4) ou seja, período em que a locação já havia sido encerrada. (...) Em relação às despesas cobradas relativas aos supostos reparos, a lei de locação é clara aodispor sobre as obrigações do locatário, sendo que em seu art. 23, III, estabelece que o locatário deve restituir o imóvel no estado em que recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal.”4. Ausência de termo de vistoria: conforme análise dos autos constata-se que inexistiu termo de vistoria de entrega e de saída do imóvel, razão pela qual não há como acolher o pedido de execução de valores pagos pelos supostos reparos realizados após a desocupação do imóvel, devendo ser mantida a sentença tal como prolatada. 5. Precedente: TJPR - 18ª C.Cível - 0039929-29.2018.8.16.0021 - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. 25.10.2021. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006692-27.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 25.07.2022) Dessa forma, o pedido de condenação do autor/recovindo no pagamento de reparação do imóvel merece improvedência. b.6) do dano moral ao autor A parte autora alegou que a parte ré lhe causou abalos morais em decorrência do fato de que o réu foi até a residência de sua mãe, a qual mora com sua irmã de nome Marília, tendo provocado discussão e gritado com a irmã do autor, dizendo que o autor se tratava de um irresponsável, entre outras ofensas, compelindo a irmã do autor a realizar um empréstimo bancário para quitar a dívida que o autor possuiu com o réu. Além disso, narrou que o réu adentrava em seu escritório profissional pressionando a venda do apartamento objeto do contrato de compra e venda destes autos, expondo fatos a funcionários dos autores sentando em sua mesa, humilhando e criando transtornos em seu ambiente de trabalho. Pois bem. Algumas informantes e uma testemunha ouvidas na audiência presenciaram alguns desses fatos relatados, conforme veremos a seguir. A informante Eunice, mãe do réu, disse que seu filho vendeu o apartamento para o autor que não sabe o valor da venda, quanto foi pago do valor contrato, que sabe que o autor ficou devendo porque o Eduardo falou, mas não sabe o valor porque não está por dentro dos negócios dele. Que foi na casa da mãe do Marcelo fazer uma visita amigável porque ela estava doente há muito tempo, que foi ela e o Eduardo, que tinham uma boa relação de amizade, que nessa ocasião o Eduardo e a Marilia começaram a discutir por causa da dívida, que o Eduardo quis esclarecer com ela os motivos da dívida do Marcelo e ela, Marília, começou a lhes agredir verbalmente, que ela não deixou a depoente abrir a boca para se defender, que ela só acusou eles, que os dois, Marilia e Eduardo, discutiram. Que não sabe quem começou com a briga. Que eles falavam da dívida do apartamento, que o Marcelo falou para seu filho (réu) que ela iria financiar o imóvel, que não presenciou isso, que daí o Eduardo foi lá para perguntar para ela se era verdade, que ela falou que não porque não tinha condições. Quando perguntado se o Eduardo gritava com a Marilia disse que os dois estavam alterados, que a mãe do Marcelo estava presente e presenciou a discussão, que os dois proferiram alguns xingamentos entre eles, mas não sabe quem falou, que os dois falaram entre eles. Que o Eduardo não gritou da frente da residência. Que visitava a mãe do Marcelo seguidamente, que isso foi no princípio de março e que no Natal passaram juntos, que tinham boa relação de amizade, tanto é que seu filho confiou nele para fazer o negócio da casa. Que essa foi a última vez que foi visitar a tia Ana. Que saiu da residência junto com seu filho, que soube que o Marcelo iria fazer o empréstimo da Marilia para pagar o imóvel pelo Eduardo. A informante Marília, irmã do autor, disse que tem conhecimento do negócio firmado entre as partes, mas não sabe a respeito dos valores, forma de pagamento e quanto foi pago, que sabe que o réu. Que o réu esteve na casa de sua mãe, local onde mora, e levou a mãe dele, sua tia, junto, como se fosse uma visita. Mas na realidade o autor não ficou junto com sua mãe. Que o réu ficou na cozinha e começou a chamar a depoente para ir na cozinha para falar com ele. Que foi e o réu começou a dizer “ligue para teu gerente, você tem que ligar para seu gerente que nós vamos resolver isso agora”. Que ele perguntou como era o nome do gerente da depoente que ele iria ligar para ele agora. Que o réu foi se alterando, com palavras de baixo calão, que deixou sua mãe muito nervosa, que por vários dias teve que cuidar de sua mãe, que ela só fica com pressão alta quando fica nervosa, que depois o réu levantou da cozinha, tirou a tia (mãe do réu) da sala e queria que ela fosse embora sem nem se despedir, que o réu ficou na frente do portão gritando, que durante o tempo que o réu esteve lá também gritou e teve que pedir para ele baixar o tom de voz, que o autor não estava presente, que o réu ficou chamando sua tia lá na frente, que depois ele entrou no carro e bateu a porta com toda a força, que os vizinhos estavam todos na frente de casa olhando, que quando o réu saiu os vizinhos forram perguntar o que tinha ocorrido, que o réu falou que o a depoente iria pagar a dívida do Marcelo, que o réu falava várias vezes o nome do autor, que em nenhum momento o autor falou para a depoente adquirir esse apartamento e que não se comprometeu com financiamento desse imóvel. Que houve agressão verbal pelo réu, que os vizinhos poderiam ouvir porque ele estava gritando. Que não sabe porque os vizinhos não foram arrolados como testemunha. Que se exaltou e pediu para o réu abaixar a voz. A testemunha Priscila disse que conhece as partes e que era funcionária do autor. Disse que trabalhava na imobiliária do autor, que tem conhecimento do negócio envolvendo as partes no edifício San Remo, mas não sabe os termos do negócio. Que presenciou o réu na imobiliária falando com o autor, várias vezes, que a questão do apartamento era de conhecimento porque por várias vezes o réu comentava que tinha que vender o apartamento, que ele precisava que vendesse logo, que houve situação anormal, como tom de voz alterada do réu, falando sobre a venda do apartamento, que lá o ambiente onde se falar todo mundo escuta, que com certeza algum cliente escutou isso, que comentaram com o autor sobre esse fato da voz alterada do réu, que sabiam porque trabalhavam lá, mas não questionava nada, que o autor não falava nada também para ela. Que trabalhou na imobiliária de março de 2019 a maio de 2020, que presenciou cenas de constrangimentos causadas pelo réu na empresa, que o réu comentou com ela e com outros funcionários da imobiliária durante o horário de expediente sobre a inadimplência do autor, que fazia a parte do administrativo, mas que tinham cobrança do réu para vender o apartamento, que não sabe da vinculação do apartamento com o contrato da Cooperativa com o Sr. Eduardo, que participou do aditivo do contrato da compra do apartamento do réu com a Cooperativa, que não foi falado que o autor assumiria o pagamento das parcelas desse contrato (casa), que presenciou o réu adentrar algumas vezes na sala particular do autor sem a presença do autor. Quando indagada se sempre acontecia essa situação de briga e discussão entre as partes, testemunha disse que isso aconteceu algumas vezes, que era notável o clima tenso toda vez, que o réu não precisava marcar horário para ir lá, que o autor atendia o réu bem, sempre foi cordial. Que no período que trabalhou lá a Solange não trabalhava lá. A alegada discussão na residência da mãe do autor foi provada. Contudo, não há elementos concretos suficientes para se imputar ato ilícito praticado pelo réu que tenha gerado o alegado dano moral. A informante Eunice não afirmou que foi o réu quem iniciou a discussão; também não especificou quais foram os comentários e xingamentos de cunho ofensivo proferidos pelos envolvidos na discussão. A informante Marília é pessoa diretamente envolvida no fato, já que se trata da irmã do autor que participou da discussão, não podendo ser considerado unicamente seu depoimento como prova apta a imputar ao réu o cometimento do ato ilícito, eis que evidente seu interesse quanto à imputação da responsabilidade do réu com relação a esse fato. A única prova testemunhal que corrobora com a existência de constrangimentos e comportamento com capacidade de gerar ofensa moral ao autor por parte do réu é o depoimento da testemunha Priscila. A testemunha mencionou que presenciou o réu no escritório imobiliário do autor e que o réu expunha fatos relacionados à dívida que envolvia as partes, que o réu alterava o tom de voz e pressionava os funcionários para a venda do apartamento objeto do contrato destes autos. A testemunha asseverou o comportamento constrangedor a que o réu submetia o autor em seu ambiente profissional, o que certamente é capaz de ensejar os alegados danos morais. Em caso análogo: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA VEXATÓRIA EM AMBIENTE DE TRABALHO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos morais em virtude de cobrança vexatória em local de trabalho. O reclamado insurge-se contra a sentença que julgou procedente a demanda, condenando-o ao pagamento do valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. 2. Extrai-se o seguinte na sentença combatida: Conforme relatado na inicial, o Requerente possuía uma dívida no estabelecimento do Requerido, tendo esse comparecido ao local em que o Requerente trabalhava e afirmado a um terceiro que lá também trabalhava que a pessoa do Requerente estava em dívida pois “comprava comida para os machos” no estabelecimento do Requerido. A fala do requerido se referia de forma pejorativa à orientação sexual do reclamante, que é homossexual, conforme relatado pela testemunha de defesa (mov. 29.4).3. O art. 42 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC) preceitua que: Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. À vista disso, demonstrada a situação vexatória suportada pelo requerente em razão de ofensas proferidas em seu local de trabalho pelo requerido em virtude de dívida não paga por ele, impõe-se o reconhecimento da ilicitude da conduta e o dever de o requerido indenizar o requerente pelo dano moral sofrido, como posto na sentença combatida. 4. Precedente: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÍVIDA EM LOCAL DE TRABALHO. DANO MORAL OCORRENTE. Cobrança vexatória feita pela ré à autora no local de trabalho desta. Prova testemunhal que conforta as alegações da exordial. Situação que ultrapassa o mero dissabor da vida cotidiana. Violação do disposto no art. 42 do CDC. Ato ilícito. Dano moral ocorrente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 7008085757, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em: 30-05-2019). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006150-57.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 20.07.2020) (TJ-PR - RI: 00061505720198160083 PR 0006150-57.2019.8.16.0083 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 20/07/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/07/2020) Assim, deve o réu indenizar ao autor os danos morais suportados. Dessa forma, diante da existência de ofensa moral à parte autora, do nexo de causalidade entre o ato ilícito da ré e o evento danoso, conclui-se pela configuração do dano moral, consoante prevê o art. 5º, inc. X da Constituição Federal. Via de consequência, cabível o direito à indenização, nos termos do art. 186 do CC, restando analisar o “quantum” indenizatório. Infere-se que o dano moral, no bojo dos princípios éticos e morais que norteiam nossa sociedade, atinge violações a direitos não patrimoniais, a exemplo da imagem, da honra, da privacidade, da auto-estima, da integridade psíquica, do nome etc. Nesse sentido, a apuração do quantum indenizatório não é tarefa fácil, porquanto o bem lesado (a honra, o sentimento, o nome etc) não se mede monetariamente, ou seja, não tem dimensão econômica ou patrimonial. Cabe, assim, ao prudente arbítrio do juiz e à força criativa da doutrina e da jurisprudência a instituição de critérios e parâmetros que haverão de presidir as indenizações por dano moral. Não se trata de um valor que se submete ao livre talante do julgador, sem quaisquer critérios, já que se deve ter em conta o escopo da reparação. No que pertine à figura do lesado, a reparação tem o fim de atenuar o seu sofrimento, uma vez que a supressão total não é possível faticamente. Por outro lado, no que tange ao lesante, tem-se por mira, com a fixação do quantum indenizatório, impor-lhe uma sanção para que seja desestimulado a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Dessa forma, o valor da reparação assume um duplo sentido, satisfativo-punitivo, sendo recomendável, entretanto, que o arbitramento seja razoável, com moderação e cuidado, sob pena de enriquecimento sem causa. Sobre o tema, assim ensina Caio Mário da Silva Pereira[2]: "A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva". Para Carlos Alberto Bittar[3], a indenização visa “restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas conseqüências da ação lesiva, porque interessa à sociedade a preservação do equilíbrio da ordem existente e a defesa dos valores que reconhece como fundamentais na convivência humana”. Pelo exposto, diante a) da situação econômica das partes, o autor, corretor de imóveis, a parte ré, aposentado; b) da repercussão do fato na vida pessoal da parte autora; c) da potencialidade da ofensa, do tempo de sua permanência e dos seus reflexos no presente e no futuro e, por fim, d) ante ao binômio compensação-punição, arbitro a reparação a título de dano moral no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente a partir da presente sentença e acrescido de juros de mora pela taxa do art. 406 do CC a partir da citação, por se tratar de relação contratual. b.7) do dano moral do réu/reconvinte A parte ré/reconvinte também suscitou a prática de atos pelo autor que lhe causaram abalos em sua esfera psicológica. Os fatos que teriam desencadeado o dano moral consistem na inadimplência do autor com relação ao pagamento das taxas de condomínio durante o período em que o autor residiu no imóvel que lhe havia sido alienado, tenho recebido cartas de cobrança pela administradora do condomínio, pelos atrasos no pagamento do IPTU, por o autor/reconvindo alterar a verdade dos fatos quanto à declaração emitida pelo pintor que anexou com a inicial, que o autor induziu o réu a contratar empréstimo bancário, enquanto estava realizando a venda de imóvel herdado, cujo valor poderia saldar parte da dívida existente entre as partes. Ainda, afirmou que a inexecução contratual e seus desdobramentos se deram por culpa do autor. Com relação à alegação de que o autor produziu falsamente a declaração emitida pelo pintor, juntada no ev. 1.17, não há prova do alegado. As mensagens que o réu/reconvinte aduz comprovam esse fato, não são capazes de afirmar que o terceiro que prestou a declaração foi compelido pelo autor a declarar fato inverídico. Pelo contrário, segundo o autor, na referida mensagem, a parte afirma que deixou o apartamento como o réu queria e que se tivesse faltado algo, iriam vendo como resolver. Nada há de indício de falsidade na declaração prestada no ev. 1.17. Ademais, destaque-se que a declaração foi feita em 02/05/2020 e a autorização expressa que o réu alega que o autor deu para que o réu adentrasse no imóvel é do dia 09/05/2020. Também não há provas concretas do alegado induzimento à contratação do empréstimo bancário, suficientes a demonstrar a prática de qualquer ato ilícito nesse tocante pelo autor. Importante frisar que a parte ré traz à tona diversos fatos atribuídos ao autor que envolvem o inadimplemento contratual, que não interferem nos pontos controvertidos acima analisados, tais como promessa de pagamento do imóvel por meio da herança que o autor teria para receber, promessa de venda do apartamento em litígio, utilização de valores recebidos pelo autor para adimplir outras dívidas que não a dívida havida com o réu, empréstimos realizados pelo autor perante o réu que são/foram objeto de cobrança em outros autos e que não dizem respeito a esta demanda. Isso porque é confesso pelo autor o inadimplemento. Ora, se a parte autora assume a responsabilidade pela inexecução contratual, não interessa para a questão rescisória a causa, desde que arque a parte inadimplente com as consequências do não cumprimento do contrato em favor da parte inocente. Do mesmo modo, as alegações do autor de que o réu impossibilitou a venda do apartamento que fora negociado entre as partes também não importa ao caso, já que não houve a confecção de termo aditivo que alterasse a forma de pagamento quanto ao contrato de compra e venda firmado entre as partes, ou seja, tratava-se de uma faculdade do credor aceitar eventual prorrogação no prazo de pagamento ou pagamento de forma diversa de ajustado. Ademais, a obrigação assumida pelo autor era de pagamento do bem adquirido e não de venda do imóvel. Assim, eventuais empecilhos hipoteticamente causados pelo réu para a venda do bem não afastariam a obrigação do autor de quitar com a dívida assumida. Veja-se que os depoimentos das testemunhas que presenciaram a negociação do imóvel não asseveram a existência de conduta que impedisse a venda do bem, mas apenas a discordância do réu com as condições de oferta de pagamento pela compra do imóvel: A testemunha Marco Antônio disse que conhece as duas partes, que é consultor imobiliário e que tinha um apartamento que teve uma proposta de compra e que estava conversando com o Marcelo, o qual disse que era para a testemunha vender o apartamento porque tinha um negócio bom para ele. Que o autor disse que o réu queria vender o apartamento dele e queria trezentos e quarenta mil, que achava que o réu deixava por trezentos e vinte, e no negócio lá do apartamento da testemunha a pessoa iria dar R$140.000,00, que o autor disse que conversava com o réu para a testemunha dar R$160.000,00, e o resto ser como poderia pagar, que se fosse cinco mil por mês, poderia assumir o negócio, que isso foi antes da pandemia, acha, Que não chegou a fazer o negócio porque a pessoa que iria comprar seu apartamento fugiu do negócio, não comprou e não chegou a fazer a proposta. Que o autor dizia que precisava vender o apartamento, que a pessoa de nome Jessiel ofereceu uma proposta de compra do apartamento do réu, mediante pagamento por um carro pelo valor de R$80.000,00, R$90.000,00 em dinheiro, e um apartamento no valor, se não se engana, por R$170.000,00. Que o réu não aceitou a proposta porque não gostou do apartamento, que achava que o carro não valia o valor, mas o carro era tabela FIPE, que não sabe quanto o autor devia para o réu. Que sabe que o autor falou que o réu precisava de R$160.000,00 para pagar a Cooperativa, que não sabe do valor da locação do apartamento que o autor morava na época. Que visitou o apartamento, que o estado do apartamento era bom. Que costuma fazer negócios imobiliários com o autor. A testemunha Miguel disse que conhece as partes e que não tem conhecimento do negócio envolvendo as partes. Que é corretor de imóveis e levou um cliente para ver o imóvel que estava para venda, no Edifício San Remo, que isso foi em 2019. Que o valor da venda era de cerca de trezentos e quarenta mil, que o cliente a pessoa de Jessiel, que ele ofertou como pagamento um automóvel, R$90.000,00 em dinheiro, e o restante parcelado. Que nãos e lembra do valor do automóvel, que o autor estava fazendo a parceria, mas o proprietário era o Eduardo, que o réu não aceitou a proposta, que era troca e entravava um apartamento, o qual o réu acabou não gostou na época. Que na realidade entrava também um apartamento como pagamento. Que não foi com o autor na casa do réu, que passou a proposta da compra para o autor o qual passou para o réu. Que costuma fazer negócios imobiliários com o autor, que quando foi na casa do réu foi buscar uma porta que o autor precisava, porque o réu tinha doado uma porta. Que não foi sozinho, foi com o Marcelo e o réu ajudou também. A testemunha Leonardo disse que se lembra que foi procurado pelo Marcelo para vender um apartamento no Edifício San Remo e que acompanhou visita na época com o Marcelo e que cerca de seis meses há um ano foi procurado pelo Eduardo para vender o mesmo apartamento e questionou sobre o Marcelo, que eles se falavam super bem, que ele disse que eram primos, mas que o apartamento era dele ou era do Eduardo, que não lembra porque faz muito tempo. Que teve uma segunda visita nesse apartamento que presenciou, com um cliente Gilmar, que acabou fazendo uma proposta, que concorda com o Eduardo na época de não ter aceito a proposta porque era proposta relativamente ruim. Descreveu a proposta. Que o senhor Eduardo recusou a proposta, que não recebeu mais alguma proposta antes ou depois disso, que deve ter feito uma avaliação do apartamento. Quando exibido o documento de ev. 91.22, confirmou que fez ao parecer de mercado do aluguel do apartamento. Que chegou a visitar o apartamento por duas ocasiões, que a situação do apartamento era ok, bom de venda, que normalmente as visitas não apontou os parâmetros de pintura, infiltração, que não tem como falar que o imóvel estava ruim ou bom, que uma das ocasiões era dia de faxina e deu para ver que não estava 100% perfeito. Que inicialmente foi procurado pelo Marcelo e depois passou a tratar com o Eduardo porque ele o procurou, indicado pelo próprio Marcelo, para formalizar essa venda. Que não se recorda se teve contato de outra imobiliária para tratar da venda do apartamento. Retomando a questão que envolve a existência de dano moral ao réu, cumpre registrar que há declaração emitida por psicóloga que atesta que o réu e sua esposa, à época, realizaram tratamento terapêutico, tendo sido uma das pautas de sessão o estresse e ansiedade causados pela inadimplência do autor com relação ao contrato em discussão (ev. 91.25). A profissional que emitiu a declaração afirmou que havia correlação com os sintomas de ansiedade, insônia, diminuição de autoestima, irritabilidade, hiperventilação, hipervigilância e preocupação excessiva. Somado a isso, o depoimento da informante Tarsis corrobora com a existência de transtornos na esfera psicológica do réu/reconvinte que são passíveis de causar dano moral, conforme vejamos: Que presenciou estado de ânimo do seu cunhado, que fez compra casada que dependia do recebimento de um para poder satisfazer ao outro, que esse foi um momento muito difícil para ele, que acredita que o autor sabia dessa venda casada, que ambos se davam muito bem. Que o réu é uma pessoa muito correta, que não pode ficar devendo nem dez centavos, que veio acarretar o estado nervoso dele, com o pai passando mal, aquela coisa toda, e mais aquela dívida, o fato de ele não precisar ter essa dívida, que vendo de fora acha que 75% foi esse o motivo da separação. Que conhecia o autor antes disso, mas não tem nada a falar a respeito de conduta desabonadora do autor. Que foi a primeira vez que o réu e a esposa, na época, se separaram dessa forma, que afirma que 75% do motivo da separação do réu foi o problema da casa, que o período que o réu estava vivendo era um período muito triste com a doença do pai e mais o problema econômico que estavam passando, que o país estava passando, que o caráter do réu é fora do normal, que isso o abalou profundamente, que a irmã da depoente contou que o réu teve crises de nervos de acordar de madrugada pensando no que estava acontecendo, que foi muito grave e ele não esperava isso. Que ele, réu, não fazia comentários sobre o autor. Percebe-se, assim, que a parte ré logrou êxito em comprovar que as questões que envolveram o contrato firmado entre as partes e a inadimplência do autor/reconvindo causaram-lhe danos na esfera psicológica. Deve-se destacar que ambas as partes são primos, que restou indicado pela prova oral e documental que possuíam grande vínculo afetivo antes da inadimplência do autor e que após os desdobramentos causados pela inadimplência houve alteração do vínculo afetivo entre eles - tanto é que cada qual imputa ao outro conduta ilícita capaz de gerar danos morais. Por também ter incorrido em conduta que foi capaz de causar os alegados danos morais no réu/reconvinte, deve responder pelos danos a que deu causa. Dessa forma, diante da existência de ofensa moral à parte reconvinte, do nexo de causalidade entre o ato ilícito da parte reconvida e o evento danoso, conclui-se pela configuração do dano moral, consoante prevê o art. 5º, inc. X da Constituição Federal. Via de consequência, cabível o direito à indenização, nos termos do art. 186 do CC, restando analisar o “quantum” indenizatório. Infere-se que o dano moral, no bojo dos princípios éticos e morais que norteiam nossa sociedade, atinge violações a direitos não patrimoniais, a exemplo da imagem, da honra, da privacidade, da auto-estima, da integridade psíquica, do nome etc. Nesse sentido, a apuração do quantum indenizatório não é tarefa fácil, porquanto o bem lesado (a honra, o sentimento, o nome etc) não se mede monetariamente, ou seja, não tem dimensão econômica ou patrimonial. Cabe, assim, ao prudente arbítrio do juiz e à força criativa da doutrina e da jurisprudência a instituição de critérios e parâmetros que haverão de presidir as indenizações por dano moral. Não se trata de um valor que se submete ao livre talante do julgador, sem quaisquer critérios, já que se deve ter em conta o escopo da reparação. No que pertine à figura do lesado, a reparação tem o fim de atenuar o seu sofrimento, uma vez que a supressão total não é possível faticamente. Por outro lado, no que tange ao lesante, tem-se por mira, com a fixação do quantum indenizatório, impor-lhe uma sanção para que seja desestimulado a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Dessa forma, o valor da reparação assume um duplo sentido, satisfativo-punitivo, sendo recomendável, entretanto, que o arbitramento seja razoável, com moderação e cuidado, sob pena de enriquecimento sem causa. Sobre o tema, assim ensina Caio Mário da Silva Pereira[4]: "A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva". Para Carlos Alberto Bittar[5], a indenização visa “restabelecer o equilíbrio no mundo fático rompido pelas conseqüências da ação lesiva, porque interessa à sociedade a preservação do equilíbrio da ordem existente e a defesa dos valores que reconhece como fundamentais na convivência humana”. Pelo exposto, diante a) da situação econômica das partes, o reconvinte, aposentado, a parte reconvinda, corretor de imóveis; b) da repercussão do fato na vida pessoal da parte reconvinte; c) da potencialidade da ofensa, do tempo de sua permanência e dos seus reflexos no presente e no futuro e, por fim, d) ante ao binômio compensação-punição, arbitro a reparação a título de dano moral no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente a partir da presente sentença e acrescido de juros de mora pela taxa do art. 406 do CC a partir da citação, por se tratar de relação contratual. c) da litigância de má-fé do autor Não há provas concretas da suposta litigância de má-fé aduzida pelo réu/reconvinte em sua reconvenção. A má-fé não pode ser presumida, devendo haver prova concreta de sua existência. No caso em tela, a má-fé está embasada na suposta alteração da verdade dos fatos com base na declaração prestada por terceiro, pintor, que teria sido confeccionada pelo autor, e pela alteração da verdade dos fatos (sem indicar quais) objetivando o autor obter vantagens. Como já exposto em tópico acima, não há prova da fraude ou falsidade na declaração juntada no ev. 1.7. Não há evidencias que o autor litiga com má-fé, a fim de justificar a condenação prevista no art. 80 do CPC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RECURSO QUE PERPASSA EXCLUSIVAMENTE A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC. MÁ-FÉ QUE NÃO DEVE SER PRESUMIDA. QUESTÃO QUE ENVOLVE A AVALIAÇÃO DAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. argumentos improcedentes que não são aptos a, por si só, configurar a litigância de má-fé. RECURSO CONHECIDO E provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006211-21.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 28.05.2022) III – DISPOSITIVO - DA LIDE PRINCIPAL Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCENDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes; b) condenar a parte ré na restituição do valor pago pelo autor, com retenção pelo réu de 25% sobre valor recebido, corrigido monetariamente pelo índice do INPC a partir da data do desfazimento do negócio jurídico (data da entrega do imóvel em maio de 2020) e acrescido de juros de mora pela taxa do art. 406 do CC a partir da citação; c) condenar a parte ré no pagamento de indenização por danos morais ao autor, no importe de R$3.000,00, corrigido monetariamente pelo índice do INPC a partir da presente sentença e acrescido de juros de mora pela taxa do art. 406 do CC a partir da citação por decorrer de relação contratual. Diante da sucumbência das partes, 20% da parte autora (vencida apenas quanto a parte dos fundamentos do dano moral) e 80% da parte ré (vencida nas demais questões), condeno-as nessa proporção ao pagamento das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios, na mesma proporção para cada parte, em 20% sobre o valor da condenação, sem compensação, considerando a complexidade da matéria versada, o tempo despendido para a solução da causa (cerca de dois anos), o bom trabalho desenvolvido pelos profissionais e o lugar da prestação do serviço, conforme dispõe o art. 85, § 2° do NCPC. - DA LIDE SECUNDÁRIA Diante do exposto JULGO: a) EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, quanto ao pedido de pagamento de alugueis referentes ao período que antecedeu o contrato de compra e venda firmado entre as partes; b) PARCIALMENTE PROCENDENTES os pedidos RECONVENCIONAIS, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: b.1) condenar a parte reconvinda ao pagamento de aluguel referente ao período de 17/04/2017 a 15/05/2020, no valor mensal de R$1.200,00, corrigido monetariamente pelo índice do INPC a partir da data de cada pagamento devido (por mês) e de juros de mora pela taxa do art. 406 do CC a partir da citação; b.2) condenar a parte reconvinda no pagamento dos encargos contratuais decorrentes do termo aditivo do contrato pactuado pela parte Reconvinte com a Cooperativa, no importe de R$ 7.949,92, corrigido monetariamente pelo índice do INPC a partir da data da confecção do termo aditivo e de juros de mora pela taxa do art. 406 do CC a partir da citação; b.3) condenar a parte reconvinda no pagamento de indenização por danos morais ao reconvinte, no importe de R$5.000,00, corrigido monetariamente pelo índice do INPC a partir da presente sentença e acrescido de juros de mora pela taxa do art. 406 do CC a partir da citação por decorrer de relação contratual. Diante da sucumbência das partes, 50% da parte autora (vencida quanto ao pedido de pagamento dos encargos do empréstimo bancário, parte do pagamento da pretensão de aluguel, pagamento dos reparos no imóvel) e 50% da parte ré (vencida nas demais questões), condeno-as nessa proporção ao pagamento das custas e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios, na mesma proporção para cada parte, em 20% sobre o valor da condenação, sem compensação, considerando a complexidade da matéria versada, o tempo despendido para a solução da causa (cerca de dois anos), o bom trabalho desenvolvido pelos profissionais e o lugar da prestação do serviço, conforme dispõe o art. 85, § 2° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponta Grossa, 26 de agosto de 2022 FRANCIELE NARCIZA MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUÍZA DE DIREITO [1] RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Obrigações. 2ª Edição. Ed. Forense, ano 2006, pág. 458/459. [1] “Código Civil Anotado”, São Paulo: Saraiva, 1995, p. 152. [2] “Responsabilidade Civil”, cit. nº 49, p. 67, apud Juris Síntese Millennium, nº 44, 2002. [3] “Reparação por danos morais”, 3ª ed., SP: RT, 1999, pp. 25/26. [4] “Responsabilidade Civil”, cit. nº 49, p. 67, apud Juris Síntese Millennium, nº 44, 2002. [5] “Reparação por danos morais”, 3ª ed., SP: RT, 1999, pp. 25/26.

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021977-72.2020.8.16.0019 I – Converto o julgamento do feito em diligência. Trata-se de ação de rescisão contratual de contrato de compra e venda cumulada com indenização por danos morais em que a parte autora alega que em virtude da sua própria inadimplência, impor-se-ia a rescisão contratual com a devolução dos valores pagos, deduzido o valor da multa contratual. Foi apresentada contestada com Reconvenção pela parte ré (ev. 91.1). Na Reconvenção pretendem os Reconvintes que seja considerada a existência de arras e seu direito de retenção; que seja considerada a existência de contrato de locação, pactuado de forma verbal, com relação ao período que antecedeu o contrato de compra e venda, deduzindo-se os valores devidos pelo Reconvindo a título de aluguel do valor a ser restituído pela rescisão contratual do contrato de compra e venda; que seja o Reconvindo condenado no pagamento dos reparos feitos no imóvel; que o Reconvindo arque com encargos do contrato do empréstimo bancário firmado e com os encargos do contrato de compra e venda pactuado com a Cooperativa; além de terem pleiteado indenização por danos morais. Pois bem. Da minuciosa análise destes autos para sentença, verifica-se que parte da pretensão da Reconvenção possivelmente não guarda conexão com a lide principal no que toca à relação locatícia supostamente havida entre as partes. Assim, em atenção ao artigo 10 do NCPC, o qual determina que deve ser dada prévia oportunidade para as partes se manifestarem sobre fundamentos sobre os quais não tenham se pronunciado e que possam a ser utilizados em decisão pelo juiz, determino que as partes sejam intimadas para se manifestarem a respeito de eventual ausência de conexão entre o pleito da Reconvenção, de recebimento/dedução dos alugueis, com a pretensão principal de rescisão contratual de contrato de compra e venda. Isso porque tratam-se de duas relações negociais independentes. Ademais, o contrato de locação teria sido firmado de forma verbal, não sendo possível nestes autos se perquirir sobre os termos pactuados, valor do aluguel estipulado, bem como, não se verifica que o contrato de compra e venda que embasa a inicial faça qualquer menção a créditos ou débitos provenientes da relação locatícia. Já com relação aos demais negócios jurídicos citados na Reconvenção, eles teriam se originado em razão do contrato de compra e venda, motivo pelo qual somente com relação à locação não se vislumbra a existência de conexão. II – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 03 de março de 2022. FRANCIELE NARCIZA MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021977-72.2020.8.16.0019 1. Defiro o pedido de mov. 200.1. Expeça-se certidão, conforme requerido. 2. Atualize-se o cadastro de procuradores - mov. 201. (A Advogada Danielle Augusta Magalhães Pereira, ré, deve permanecer cadastrada somente como ré, e não como Advogada, consoante requerido no mov. 201.1. Como seu Advogado, deve permanecer cadastrado somente Dr. LUCIANO GOMES DA SILVA.) 3. As insurgências do autor, relacionadas às testemunhas arroladas pelo réu (189), serão analisadas durante a audiência de instrução, pois caso efetivamente constatado grau de parentesco ou de amizade íntima, serão ouvidas na qualidade de informantes. 4. Consoante jurisprudência pacífica do STJ, basta que o contraditório seja assegurado para admissão da prova emprestada tal como outra qualquer, independentemente de identidade de partes nos autos em que produzida. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES LICITATÓRIOS. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIA IDENTIDADE DE PARTES. POSTERIOR SUBMISSÃO DA PROVA AO CONTRADITÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a utilização de prova emprestada, desde que assegurado o contraditório, vinda de processo do qual não participaram as partes do feito para o qual a prova será trasladada. Precedentes. 2. Com efeito, esta Corte entende que "independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (EREsp n. 617.428/SP, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/6/2014, DJe 17/6/2014). 3. No caso, após a juntada da referida prova emprestada, a defesa teve oportunidade de insurgir e refutá-la, estando assegurado o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em eventual nulidade. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1217163 MG 2017/0316370-8, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 27/11/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2018) No caso dos autos, como o autor já foi cientificado a respeito do documento de mov. 174.2, que poderá auxiliar na solução do litígio objeto destes autos, mantenho-o no processo, admitindo-o como prova emprestada. 5. Aguarde-se a audiência vindoura. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

08/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Autos nº. 0021977-72.2020.8.16.0019 I - Nos termos do artigo 357 do NCPC, passo a sanear e a organizar o processo. II – Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reembolso e indenização por danos morais proposta por MARCELO PIEKARSKI em face de EDUARDO TOZETTO PIEKARSKI e DANIELLE AUGUSTA MAGALHÃES PEREIRA. Relata o autor que em 28.04.2017 firmou com os réus contrato de compra e venda de imóvel, tendo como objeto um apartamento residencial sob nº 42, do Condomínio Residencial San Remo, localizado a Rua Alberto Torres, nº 222, no valor de R$ 385.000,00, sendo que R$ 61.599,84 seria pago em 24 parcelas de R$ 2.566,66, com reajuste em 10.06.2018, e o restante, R$ 323.400,16, a ser quitado em 10.05.2019. Mencionou que em 11.12.2017 foi realizado um aditivo ao contrato, em que a Sra. Solange Oliveira Piekarski renunciou expressamente a qualquer direito de posse, propriedade e se eximiu de qualquer responsabilidade sobre dívidas anteriores ou futuras direcionadas à aquisição definitiva do imóvel. Afirmou que quitou o montante de R$ 62.799,84, além de ter efetuado o pagamento do IPTU, condomínio e taxas de melhorias e investimentos durante o período que ocupou o bem. Entretanto, em razão da atual situação financeira que vive o país, não conseguiu quitar com o pagamento da parcela faltante, no montante de R$ 323.400,16. Aduziu que muito tempo antes do vencimento da parcela procurou o réu e lhe avisou que iria colocar o apartamento à venda, vez que não queria deixar de cumprir o avençado entre as partes, mas o réu não concordou com as propostas ofertadas, além de ter criado empecilhos para a negociação. Alegou que o réu tornou a convivência no imóvel insuportável, se vendo obrigado a requerer a rescisão contratual, desocupando o local em 19.04.2020, sem nenhum débito, como luz, gás, IPTU etc. Apontou que mesmo sem um termo de vistoria da situação do imóvel no momento da entrada, se prontificou a realizar os reparos requeridos pelo vendedor. Arguiu que antes da entrega do bem o réu invadiu o imóvel por diversas vezes, sem aviso prévio, com uma cópia da chave, requerendo inúmeras alterações de sua escolha para serem realizadas pelo profissional, valores que foram quitados pelo autor, a fim de evitar maiores transtornos. Aludiu que, por diversas vezes, o réu adentrava no seu escritório pressionando a venda do apartamento, expondo os fatos aos funcionários do autor, sentando na mesa sem ser convidado e criando transtornos no ambiente de trabalho. Discorreu que o réu foi até a casa da sua genitora, senhora com 95 anos de idade, começando a discutir com sua irmã, dizendo que o irmão dela era irresponsável, entre outras ofensas. Defendeu que a multa contratual de 10% do valor do negócio deve ser descontada do valor a ser ressarcido em seu favor. Informou que não houve a pactuação de arras. Argumentou o direito à devolução dos valores pagos sem qualquer parcelamento. Fundamentou a ocorrência de abalo moral, em razão da pressão psicológica e das acusações infundas realizadas pelo réu e a filha do réu ao autor. Requereu a condenação dos réus na restituição dos valores pagos, além do pagamento de indenização por danos morais, custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O despacho de ev.16.1 determinou que o autor juntasse aos autos cópia integral do aditivo, indicasse de maneira pormenorizada em que consistiria o montante a ser restituído, esclarecesse se pretendia a rescisão contratual e retificasse o valor dado à causa. O autor se manifestou no ev. 19.1 informando que pretendia a rescisão contratual e que o montante a ser restituído é referente ao valor das parcelas quitadas, devidamente atualizadas. A decisão de ev. 21.1 retificou o valor dado à causa. A audiência de conciliação restou infrutífera (ev.82.1). Os réus apresentaram contestação e reconvenção (ev. 91.1) impugnando, preliminarmente, o valor dado à causa e defendendo a ilegitimidade da ré quanto ao pleito de danos morais. No mérito, arguiram que o autor e o réu são parentes por consanguinidade em quarto grau colateral, existindo uma relação de confiança entre as partes e que o contrato ora discutido guarda estreita relação com outro contrato de compra e venda, em que os réus estavam adquirindo da Cooperativa Agrícola Mista uma casa que lhes serviria de residência. Apontaram que ambos os imóveis estavam sendo negociados pelo mesmo valor e condições, o que justifica a previsão de que o autor deveria fazer os pagamentos do seu contrato em conta bancária da Cooperativa. Mencionaram que no início de 2017 o autor havia ajuizado, recentemente, o processo de inventário decorrente do falecimento do seu pai e utilizava o seu quinhão hereditário como promessa de pagamento aos réus e que o autor já residia no imóvel objeto da demanda desde julho/2016, aproximadamente 10 meses antes da assinatura do contrato. Alegaram que em junho de 2018 o autor pediu ajuda ao réu para realizar o pagamento das parcelas iniciais à Cooperativa e utilizou dinheiro do próprio réu para adimplir parcialmente alguma das parcelas, que agora pede a devolução. Aduziram que foi o próprio autor que descumpriu de maneira injustificada o ajuste contratual e que as propostas oferecidas para compra do apartamento não eram financeiramente viáveis. Relataram que a fim de quitar a última parcela o réu realizou em 03.05.2019 um empréstimo no montante de R$ 165.000,00 e que R$ 160.000,00 foi depositado na conta da Cooperativa em 09.05.2019, o que permitiu que o saldo restante fosse postergado para 12.05.2020. Asseveraram que o autor também não estava quitando as taxas condominiais e os impostos nas datas de vencimento. Discorreram que o autor afirmou que resolveria a situação através da venda do apartamento ou do financiamento do imóvel por meio da sua irmã, e que quando o réu encontrou a irmã do autor indagou se esta pretendia financiar o bem, sendo este o episódio que o autor narra como gerador de indenização por dano extrapatrimonial. Aduziram que o réu, de fato, lamentou pela irresponsabilidade do autor, mas que tal situação não é capaz de gerar abalo moral. Refutaram a alegação de onerosidade excessiva capaz de gerar a impossibilidade de pagamento. Defenderam a existência de arras ou sinal no negócio entabulado entre as partes e negaram a ocorrência de adimplemento substancial, vez que o valor supostamente pago pelo autor corresponde à apenas 15% do valor total do contrato. Aludiram que o autor efetuou o pagamento pontual de apenas 4 parcelas e que comprova a quitação de quantia inferior ao que pleiteia. Fundamentaram que a situação narrada pelo autor não passa de mero dissabor, não sendo passível de responsabilidade civil. Em reconvenção discorreram sobre a impossibilidade de cumulação entre cláusula penal e a retenção das arras, sob pena de violação ao princípio do non bis is idem, devendo ocorrer no caso em tela a prevalência da retenção das arras sobre a cláusula penal. Apontaram o valor do aluguel mensal caso o imóvel estivesse alugado durante o tempo em que o autor estava usufruindo do bem e o montante gasto para a realização dos reparos necessários no apartamento. Arguiram que os valores dos encargos contratuais do empréstimo e do contrato com a Cooperativa devem ser arcados pelo autor. Afirmaram que a situação narrada nos autos lhes causou abalo moral passível de indenização. Alegaram a existência de litigância de má-fé do autor. Ponderaram que, inexistindo a possibilidade de retenção da arras, deve ser aplicada a multa de 10% sobre o valor do contrato. Requereram a improcedência dos pedidos iniciais e a procedência dos pedidos reconvencionais, com o pagamento de indenização suplementar, além de indenização por danos morais, custas, despesas processuais e honorários advocatícios, bem como a condenação do autor/reconvindo em litigância de má-fé. O despacho de ev. 94.1 determinou que os réus/reconvintes apontassem de maneira pormenorizada o montante pretendido a título de aluguel, bem como o seu período, e indicasse o consistiria o montante de R$ 4.059,64, requerido a título de devolução. Os réus/reconvintes se manifestaram no ev.95.1. A decisão de ev. 97.1 indeferiu o chamamento ao processo da empresa Pierkarski Imóveis e recebeu a reconvenção apresentada pelos réus/reconvintes. O autor apresentou contestação à reconvenção e réplica (ev.107.1) refutando a alegação de litigância de má-fé. Afirmou que não houve a estipulação de arras ou sinal do negócio no momento da realização contratual. Defendeu a impossibilidade de cobrança de aluguel, vez que se trata de contrato de compra e venda e os réus/reconvintes deveriam ter apresentados mais dois pareceres imobiliários. Apontou que os réus/reconvintes realizaram reparos que sequer eram necessários, gerando maiores custos. Arguiu que não há prova de que o empréstimo foi realizado devido a sua inadimplência. Intimadas as partes para especificação de provas (ev.108.1), houve manifestação no ev.116.1 e 118.1. Vieram os autos conclusos. Eis, em síntese, o relatório. III – Das preliminares Da ilegitimidade da ré A questão da legitimidade se confunde com o mérito e demanda dilação probatória. Assim, postergo a análise de tal questão para a sentença. Da impugnação ao valor da causa Alegam os réus que o autor comprova apenas o pagamento do montante de R$ 54.925,73, devendo apenas tal quantia ser considerada para o valor da causa. Além disso, o valor da causa deve observar o valor do ato ou da sua parte controvertida e não a somatória deles. Ocorre que se tratando de rescisão contratual, o valor a ser considerado é o valor do contrato e não apenas da parte a ser restituída. Além disso, a questão do montante a ser restituído em favor do autor demanda dilação probatória, sendo que para o valor da causa o que deve ser observado é a quantia apontado pelo autor em sua inicial. Dessa forma, mantenho o valor da causa, nos termos consignados na decisão de ev.21.1. IV – Pontos de instrução do processo Da ação principal Fixo como pontos controvertidos fáticos, sobre os quais recairão os meios de prova a seguir examinados: a) montante do contrato de compra e venda adimplido pelo autor (ônus do autor); b) se o autor utilizou dinheiro do próprio réu para adimplir o pagamento das parcelas (ônus dos réus); c) em caso de utilização de dinheiro do réu, qual o montante (ônus dos réus); d) se o réu realizou empréstimo no montante de R$ 165.000,00 com a finalidade de adimplir as parcelas do contrato de compra e venda objeto da demanda (ônus dos réus); e) existência de arras ou sinal no contrato entabulado entre as partes (ônus dos réus); f) existência e extensão dos danos morais (ônus do autor) e g) existência de litigância de má-fé do autor (ônus dos réus). Ficam delimitadas as seguintes questões de direito, relevantes para a decisão do mérito, nos termos do artigo 357, IV, do CPC: a) dever de indenizar dos réus (arts.186 e 927 do CC); b) preenchimentos dos requisitos para caracterização da responsabilidade civil; c) critérios para fixação do quantum indenizatório; d) preenchimentos dos requisitos para caracterização da litigância de má-fé; e) direito do autor à rescisão contratual e f) direito do autor à devolução dos valores. Da reconvenção a) existência de pactuação de pagamento de aluguel do imóvel antes da formalização do contrato de compra e venda (ônus dos réus); b) em caso de pacutação, existência de inadimplência do aluguel pelo autor/reconvindo (ônus dos réus); c) valor do aluguel do imóvel objeto da demanda (ônus dos réus); d) montante pago pelos réus/reconvintes a título de encargos contratuais pelo empréstimo firmado para quitação das parcelas do empréstimo objeto da demanda (ônus dos réus); e) montante pago pelos réus/reconvintes a título de encargos contratuais pelo atraso no contrato firmado com a Cooperativa (ônus dos réus); f) culpa do autor/reconvindo pelos encargos contratuais pagos pelos réus/reconvintes (ônus dos réus); g) existência e extensão dos danos morais (ônus dos réus); h) qual o estado da entrega do imóvel pelo autor/reconvindo e quais reparos e despesas eram necessários no imóvel quando da saída do autor/reconvindo (ônus dos réus) e i) quantum necessário para a realização dos reparos realizados (ônus dos réus). Ficam delimitadas as seguintes questões de direito, relevantes para a decisão do mérito, nos termos do artigo 357, IV, do CPC: a) direito de prevalência da retenção das arras sobre a cláusula penal; b) direito ao recebimento de aluguel; c) direito ao recebimento dos valores gastos com os reparos; d) direito ao recebimento do valor pago a título de encargos no empréstimo realizado; e) direito ao pagamento de indenização suplementar (art.419 do CC); f) dever de indenizar do autor/reconvindo (arts.186 e 927 do CC); g) preenchimentos dos requisitos para caracterização da responsabilidade civil e h) critérios para fixação do quantum indenizatório. V - Das Provas Com base no objeto litigioso e nos pontos controvertidos, DEFIRO a produção de prova oral, consistente na tomada de depoimento pessoal do autor e na oitiva das testemunhas, a serem arroladas no prazo de 5 (cinco dias), a contar da intimação dessa decisão, se ainda não o feito e, também, prova documental, desde que respeitadas as regras insertas no art. 435 do CPC/15. INTIME-SE pessoalmente o autor (art. 385, § 1°, do CPC), via carta com AR, para que compareça ao ato. Quanto às testemunhas: Atente-se as partes acerca do artigo 357, §6º do NCPC, vez que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Designo a data de 08/09/21, às 14h, para realização da audiência de instrução e julgamento. a) as partes deverão apresentar seus róis de testemunhas no prazo de cinco dias a partir da intimação desta decisão. Ainda que as testemunhas compareçam independente de intimação os róis deverão ser apresentados nos autos (exceto se a parte desistir, expressa ou tacitamente, da produção da prova), a fim de seja de conhecimento da parte contrária, inclusive para possibilitar eventual contradita; b) caberá ao advogado das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo Juízo, devendo-se proceder conforme o artigo 455, §1º do CPC, sob pena de presunção de desistência na oitiva das testemunhas (CPC, artigo 455, §3º); c) em sendo o caso, a parte poderá requerer no mesmo prazo antes indicado (cinco dias após a intimação desta decisão) a intimação por oficial de justiça ou AR, devendo justificar a necessidade de tal medida. Somente nesse último caso, os expedientes necessários deverão ser retirados no prazo de cinco dias, com comprovação de postagem/distribuição nos cinco dias subsequentes, sob pena de preclusão no caso de as testemunhas não comparecerem espontaneamente. d) em caso de eventual redesignação de audiência o prazo para apresentação dos róis não será reaberto; e) o decurso do prazo sem que a parte interessada promova as diligências necessárias para a realização da audiência implicará na aplicação do artigo 223 do CPC. VI – Da estabilidade da decisão Por fim, conforme art. 357, §1º do NCPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que no prazo de cinco dias, querendo: a) solicitem, deforma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes da decisão interlocutória saneadora. Nada sendo requerido no prazo fixado, a decisão se tornará estável. VII - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 28 de maio de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

01/06/2021, 00:00

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