Procedimento Comum Cível 0026681-51.2021.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026681-51.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: APARECIDO SOARES DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] AUTOS N. 0026681-51.2021.8.16.0001 Vistos e examinados os presentes autos de ação de exibição de documento ajuizada por APARECIDO SOARES DE ALMEIDA em face de BANCO BRADESCO S.A. 1. RELATÓRIO Sustenta a Autora, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo junto à parte requerida. Narra que possui interesse na obtenção de cópia do referido negócio jurídico e do demonstrativo de valores pagos, motivo pelo qual notificou extrajudicialmente o Requerido. No entanto, não obteve resposta por parte deste e, em decorrência disto, ajuizou a presente demanda pedindo a exibição dos documentos elencados na causa de pedir. A decisão do mov. 11.1 concedeu os benefícios da gratuidade da justiça. Citado, o Requerido ofereceu contestação (mov. 37.1) aduzindo preliminarmente a ausência de interesse processual. No mérito, informou que o contrato 84000030135 se trata de uma cessão de carteira do Banco Digio para o Bradesco, em que foi migrado ao Bradesco de número sob novo número de 426861023. Sustenta que o Autor recebeu sua via do contrato firmado à época da conclusão do referido negócio jurídico. Pediu a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 41.1. A decisão de mov. 48.1 anunciou o julgamento antecipado do mérito. Registrados e preparados, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Trata-se de ação de exibição de documento ajuizada por APARECIDO SOARES DE ALMEIDA em face de BANCO BRADESCO S.A. 2.1. DO INTERESSE PROCESSUAL A parte requerida alega, preliminarmente, a falta de interesse de agir do Autor, devido à ausência de comprovação do pagamento do custo do serviço pela solicitação por via administrativa. A preliminar não merece ser acolhida. Isto porque, a parte autora comprovou devidamente a realização de notificação extrajudicial, conforme pode ser verificado nos movs. 1.8 e 1.9. E, de outro lado, o Requerido não logrou comprovar que apresentou os documentos ora exigidos – únicos requisitos processuais para que haja interesse processual em ações desta natureza. Ademais, entendo estar presente o trinômio necessário para configurar o interesse processual da parte autora, qual seja, necessidade - de provocação da via jurisdicional, utilidade - da tutela ou provimento jurisdicional pretendido e adequação - da via eleita, ou da ação ajuizada, para a satisfação de sua pretensão. Não há outras preliminares ou prejudiciais de mérito, a serem apreciadas. Estão presentes ademais, os pressupostos processuais de existência, de validade e negativos (ausência de litispendência, coisa julgada, perempção e compromisso arbitral), e as condições da ação, estando o processo, apto ao seu julgamento de mérito. 2.2. DO MÉRITO A pretensão da parte autora cinge-se, basicamente, à prestação positiva pertinente à entrega dos documentos elencados na causa de pedir. Inicialmente, deve ser ponderado que o cessionário se sub-roga nos direitos e obrigações do cedente, de modo que o Requerido não pode se esquivar da obrigação de exibir o contrato cujo crédito lhe foi cedido. Realizado este esclarecimento prévio, passo à análise do mérito. Prefacialmente, é importante destacar que a ação de exibição de documentos está relacionada com a demanda de produção antecipada de provas, eis que a sua finalidade é a obtenção de documentos que, porventura, possam prestar-se ao esclarecimento de eventuais dúvidas do autor a respeito de relações jurídicas por ele ajustadas ou que a ele interesse. Tais esclarecimentos que serão realizados a partir da exibição dos documentos respectivos podem, ou não, prestarem-se a instruir uma futura demanda voltada a discutir cláusulas ou outros aspectos inerentes aos referidos documentos. A rigor, a ação de exibição de documentos não se confunde com uma cautelar preparatória, seja porque esta modalidade não tenha mais previsão no nosso sistema processual, seja porque a sua autonomia é inegável, já que esta demanda não é necessariamente instrumental em relação a uma ação posterior que será proposta. Conforme já ponderado, o autor da ação de exibição de documentos poderá muito bem satisfazer-se com a sua mera apresentação e, após constatar que os documentos que representaram o vínculo obrigacional estão carentes de cláusulas que indiquem eventual violação dos termos do contrato, simplesmente deixarão de adotar qualquer medida judicial, diante da correição entre a sua contrapartida contratual e os termos ajustados na avença obrigacional. No mais, é imprescindível apontar a autonomia da ação de exibição de documentos, justamente porque não existe, na minha ótica, uma relação de acessoriedade com uma demanda posterior, pois a mera apresentação dos documentos pode ter o condão de contentar o autor que, em tese, dimensionaria os riscos de levar adiante uma pretensão por vezes fadada ao insucesso. Por este aspecto, a ação de exibição de documentos relaciona-se com uma verdadeira produção antecipada de provas, a qual não exige para sua concessão o requisito pertinente ao periculum in mora, o que, à luz da teoria clássica, desvirtuaria a natureza cautelar desta ação e, inclusive, contribuiria para a solução alternativa dos conflitos, como por exemplo a conciliação e a mediação, na medida em que as partes, de posse do documento, poderiam ajustar uma composição diante do conhecimento de seu conteúdo que poderia dar margem a uma outra demanda, com todos os riscos inerentes que ela envolve. Feitas estas observações iniciais, assevero que os documentos que a parte autora pretende sejam exibidos são comuns às partes e é certo que a sua manutenção pela instituição financeira requerida é de rigor, pela própria natureza dos serviços que presta ao consumidor, que justifica a guarda e conservação de tais documentos, em obediência, inclusive, às disposições do CDC, na medida em que o acesso aos contratos e demais documentos está contemplado pelo direito à informação e transparência, princípios informadores do diploma legal ora mencionado. Ademais, e apenas reiterando o que já foi ponderado nesta fundamentação, os contratos cuja exibição é pretendida, é um direito deferido ao consumidor, e a parte requerida, fornecedora de serviços tem o dever de manter tais documentos higidamente preservados, ao menos, dentro do lapso temporal prescricional, permitindo que os consumidores tenham acesso às informações neles contempladas, para o exercício satisfatório de seus direitos. Trata-se da aplicação direta dos princípios da informação, transparência, acesso à justiça e facilitação da defesa de direitos, preconizados no Código de Defesa do Consumidor, explicitamente nos dispositivos que ora passamos a mencionar, “in verbis”: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; [...] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; ” Portanto, a pretensão da parte autora, no que se refere à exibição do contrato firmado com a parte requerida merece ser acolhida em parte, como adiante irei explicar. Compulsando a lista de documentos que o Autor pretendia exibir por meio desta ação, constatei que um dos documentos não pode ser exigido pelo Autor ao Requerido pela presente via. Trata-se do (i) demonstrativo de valores pagos pelo prazo dos últimos 10 (dez) anos. O pedido de exibição deste documento não comporta acolhimento pela presente via, porque, se entender pertinente, após a exibição do contrato ora deferida, a parte autora poderá manejar ação de prestação de contas, específica para esse fim. Por fim, deve ser ressaltado que o aforamento desta lide se mostrou decisivo para que o documento fosse apresentado pela parte requerida, motivo pelo qual a sua condenação nas verbas sucumbenciais é medida que se impõe. 3. DO DISPOSITIVO 3.1. Em face do exposto, diante das razões supra-alinhadas, JULGO, com a consequente resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, para o fim de reconhecer a obrigação de fazer do Requerido, consubstanciado na exibição do documento pertinente ao contrato de empréstimo 084000030135. 3.2. Ante a sucumbência mínima do Autor, CONDENO a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em conformidade com o valor previsto na tabela atualizada da OAB/Seccional do Paraná, para ação similar à que ora foi proposta, o que faço com fulcro nos arts. 85, §§ 8º e 8º-A e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, considerando a ausência de proveito econômico mediato. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE. Curitiba, data da assinatura digital no sistema. PAULO GUILHERME R. R. MAZINI JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

20/11/2023, 00:00

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