Execução de Título Extrajudicial 0057891-81.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0057891-81.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0057891-81.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057891-81.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$341.635,99 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A Executado(s): OWSALDO AVELINO DOS SANTOS O executado apresentou manifestação pugnando pelo desmembramento da área penhorada com a preservação de 4 módulos fiscais do imóvel para utilização no seu sustento e de sua família (ref. 202.1). A parte credora apresentou manifestação (ref. 206.1), pugnando pela rejeição do pedido. Decido. Primeiramente, importante salientar que já restou decido por este juízo sobre a possibilidade de penhora do imóvel (ref. 140.1), decisão confirmada pelo E. TJPR (0063860-85.2022.8.16.0000 AI, ref. 36.1). O que há, neste momento, é o pleito de cisão da propriedade rural, com a manutenção de 4 módulos fiscais. Todavia, não é possível o acolhimento da tese do devedor. De uma, que não há nada na legislação que autorize a cisão da grande propriedade para reconhecimento de impenhorabilidade de apenas 4 módulos fiscais. De duas, que por se tratar de grande propriedade rural, não há presunção de que seja explorada pela família, recaindo o ônus de tal prova ao próprio devedor. Assim, da análise da manifestação acostada, não restou demonstrado de que o imóvel é de moradia do devedor, nem tampouco que seja explorado por sua família. Ao contrário. Verifica-se que o devedor possui cadastro em outra propriedade rural (ref. 206.1, pág. 03), não se tratando de única fonte de renda o imóvel penhorado. Destarte, não há outro caminho que não seja a rejeição do pleito do executado. Ao credor para informar sobre o regular andamento da carta precatória expedida, em 5 dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0057891-81.2021.8.16.0014 Vistos, etc. Adama Brasil S.A. propôs execução em face de Oswaldo Avelino dos Santos objetivando o recebimento dos valores correspondentes às duplicadas que descreveu. O feito seguiu regular trâmite, oportunidade em que a exequente requereu a penhora sobre o imóvel matricula nº 32.932, CRI de Conceição do Araguaia, Estado do Pará. O executado, então, ref. 88, apresentou impugnação à penhora alegando que o imóvel objeto é qualificado como pequena propriedade rural (2,10 ha), com área inferior a 1 módulo fiscal da região (75 ha). Sobre o tema, manifestou-se a exequente, ref. 91, requerendo a rejeição da pretensão. É o relatório. Trata-se de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel por ser enquadrada como pequena propriedade rural. O artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade de imóveis que se qualifiquem como pequena propriedade rural e que seja explorado pela família. Já não há dúvidas, na jurisprudência, quanto a aplicação, para essa definição, da disposição contida na Lei nº 8.629/1993, ou seja, pequena propriedade rural impenhorável seria aquela com área de até quatro módulos fiscais: 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.... PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.... Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento".... (REsp n. 1.843.846/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 5/2/2021.) Segundo o próprio executado, o módulo fiscal na região é de 75 ha, ou seja, a área, para que o imóvel seja considerado como pequena propriedade rural é de 300 ha. Conforme se vê da matrícula do bem, vide ref. 88.2, juntada pelo próprio executado, o imóvel possui área de 1306,9643 ha. Não se enquadra, portanto, como pequena propriedade rural. 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ É o que basta. Não existe, seja na legislação, seja na jurisprudência, definição de que a área, para se qualificar como pequena propriedade rural, tenha que ter, de sua área, descontada a reserva ambiental ou legal. Considera-se o total da área. Mas, seja como for, o que há é a mera alegação do executado de que “grande parte do imóvel não é utilizado pelo Executado em suas produções, por se caracterizar reserva ambiental, ou seja, a parte do imóvel em que o Executado pode manejar suas atividades é consideravelmente inferior à 1,239,5 ha, sendo portando pequena propriedade rural.” (ref. 132, p.1). Não existe nenhuma comprovação neste sentido. Portanto, não sendo, a propriedade, qualificável como pequena propriedade rural, não é possível o levantamento da penhora como pretendido. Dispositivo. Pelo exposto, rejeito a impugnação e mantenho a penhora sobre o imóvel objeto desta análise. Ao exequente para requerer o que de direito em 15 dias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito 3

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0057891-81.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057891-81.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$263.293,80 Exequente(s): ADAMA BRASIL S/A Executado(s): OWSALDO AVELINO DOS SANTOS Cite-se o devedor, pelo meio postulado, para, em três dias, contados da citação, pagar a dívida, despesas processuais e honorários advocatícios de 10%, sob pena de penhora em bens suficientes (art. 829, CPC). Caso o executado seja pessoa jurídica e possua cadastro na forma dos artigos 246, § 1º, e 1.051, ambos do CPC, a citação deverá ser feita preferencialmente de maneira eletrônica. Ocorrendo integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Fica o devedor ciente, ainda, de que poderá, no prazo de quinze dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação, opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (arts. 914 e 915, CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o executado requerer o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Neste caso, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos legais inerentes ao parcelamento, em cinco dias. Fica o executado advertido de que, enquanto não apreciado o requerimento, terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente o seu levantamento (art. 916, §§ 1º e 2º, CPC). Deferida a proposta, serão suspensos os atos executivos. O inadimplemento das parcelas implicará na imposição de multa de 10% (dez por cento) e o prosseguimento dos atos executivos (art. 916, §§ 3º, 4º e 5º, CPC). Havendo interesse do exequente, expeça-se certidão para os fins do artigo 828, do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

08/11/2021, 00:00

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