Cumprimento de sentença 0000535-15.2017.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000535-15.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

28/05/2025, 00:00

17/10/2023, 00:00

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000535-15.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000535-15.2017.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$85.907,12 Exequente(s): SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Executado(s): HEVANDRO RICARDO CHAVES Vistos. I. Da constrição realizada sobre os ativos financeiros de titularidade do executado (seq. 319.1), este se manifestou alegando a impenhorabilidade dos valores (seq. 316.1). Afirmando que o valor bloqueado não ultrapassa 40 (quarenta) salários mínimos. Dessa maneira, pugnou pelo desbloqueio dos valores. Intimada a parte exequente, discordou com a impenhorabilidade do valor. É o relatório, do essencial. Decido. II. Como se sabe, o devedor não pode ser privado dos bens necessários à sua sobrevivência digna. Trata-se, no plano constitucional, da incidência prática do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. Nesse sentindo, auxiliando na efetividade do Princípio acima mencionado, a normativa processual civil, em seu artigo 833, incisos IV e X, estabelecem: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Sobre o tema, traz-se lição de Daniel Amorim A. Neves: “Como se nota, a impenhorabilidade de bens é a última das medidas no trajeto percorrido pela “humanização da execução”. A garantia de que alguns bens jamais sejam objeto de expropriação judicial é a tentativa mais moderna do legislador de preservar a pessoa do devedor, colocando-se nesses casos sua dignidade humana em patamar superior à satisfação do direito do exequente. É corrente na doutrina a afirmação de que razões de cunho humanitário levaram o legislador à criação da regra da impenhorabilidade de determinados bens. A preocupação em preservar o executado – e quando existe também sua família fez com que o legislador passasse a prever formas de dispensar o mínimo necessário à sua sobrevivência digna[1]” No mesmo sentindo, a fim de salvaguardar a dignidade do devedor e de sua família e interpretando o inciso X do art. 833 do NCPC, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentindo de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, inclusive conta corrente, a impenhorabilidade deve ser respeitada, verbis: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021)” “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.)” Compulsando o caderno processual, observa-se que a parte executada sofreu a indisponibilidade de ativos financeiros em valor irrisório de R$ 308,47 constante em conta vinculada ao Banco Bradesco, ou seja, muito aquém de 40 (quarenta) salários mínimos. Nesse contexto, logrou êxito o executado com relação a produzir prova no sentido de comprovar que o valor bloqueado está abarcado pela impenhorabilidade. Assim, consigno que o executado cumpriu a contento a determinação do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovando cabalmente que os valores depositados nas contas correntes são impenhoráveis. III. Diante de todo o exposto, defiro o pedido formulado em petitório de movimento 316.1, nos termos da fundamentação supra. Dessa forma, determino o desbloqueio dos valores bloqueados na conta financeira do executado. Sendo necessário autorizo, desde já, a expedição de alvará, em nome do procurador do executado, para levantamento da quantia liberada. Considerando que o executado está sendo representado pela Curadoria Especial, determino a expedição de ofício ao Banco Bradesco para que informe a conta bancária do executado, a fim de transferir os referidos valores. Intimações e diligências necessárias. [1] NEVES, D. A. A. Manual de Direito Processual Civil – vol. único. Salvador: Ed. JusPodivm, 8ª Ed., 2016 Curitiba, 28 de abril de 2023. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

04/05/2023, 00:00

13/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 524) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 524) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 521) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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