Cumprimento de sentença 0033792-42.2015.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033792-42.2015.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033792-42.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033792-42.2015.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$58.536,31 Exequente(s): SANDRA VARGAS Executado(s): TATIANA BARRIOS I - DEFIRO o pedido de ev. 565.1, a fim de garantir a satisfação da obrigação creditícia de forma célere, observada a efetividade da Jurisdição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MODIFICADA. O Renajud é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Caso. Havendo nos autos fortes indícios de que o devedor esteja ocultando os veículos a fim de impedir a avaliação e futura venda para saldar a dívida, é de ser deferida a restrição de. Modalidade. A restrição de circulação (restrição total)circulação impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. Art. 9º do Regulamento Renajud. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70075738039, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 11/12/2017). (TJ-RS - AI: 70075738039 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 11/12/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/12/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO INADIMPLÊNCIA E CONSTITUIÇÃO EM MORA - LIMINAR DEFERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE. Inexiste cerceamento ao direito de defesa do devedor se a medida de busca e apreensão do veículo objeto da lide é deferida com fulcro na inadimplência e regular constituição em mora, a teor do art. 3º do Decreto-Lei n. 911, de 1969. Não se olvide que "nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931, de 2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (STJ, REsp n. 1418593/MS). E não se pode perder de vista que não há na legislação óbice ao lançamento do impedimento de.circulação (restrição total) através do sistema RENAJUD (TJ-MG - AI: 10000170426795001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 03/09/0017, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2017). Via RENAJUD, proceda-se ao bloqueio no veículo na modalidade CIRCULAÇÃO. Em seguida, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento II - INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de ofício de ev. 565.1, eis que trata-se de diligência deveras onerosa e demorada. Contudo, vale ressaltar que para obter a informação requerida, este juízo utiliza o sistema CAGED-RAIS. INTIME-SE a parte credora para manifestação em termos de prosseguimento do feito. Havendo requerimento, DEFIRO desde já a busca de bens penhoráveis através do sistema supracitado III - Nos termos do art. 782, § 3°, do CPC, e havendo requerimento expresso da parte exequente, AUTORIZO a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, independentemente de quaisquer outras tentativas de penhoras acima. III.1 - Da operação, constarão os dados dos autos (número, classe, assunto e nome das partes) e o valor executado, conforme última atualização. III.2 - Deverá a Serventia manter um lembrete permanentemente ativo de que houve a negativação do nome do executado e, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, proceder com o cancelamento da negativação. IV - Diligências necessárias. Ponta Grossa, datado e assinado digitalmente. Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito Substituto VF

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0033792-42.2015.8.16.0019 I - Anote-se no Distribuidor o início da fase de cumprimento de sentença (CN, artigo 68, VII). Altere-se a classe processual para 156, se isso ainda não tiver sido feito. II - Como houve requerimento expresso por parte do exequente em tempo inferior a um ano do trânsito em julgado (CPC, artigo 513, §§1º e 4º), intime-se o devedor para pagar, voluntariamente e no prazo de quinze dias, a quantia indicada pelo credor no demonstrativo de débito que acompanha o pedido de cumprimento de sentença. A intimação deverá ser realizada por intimação eletrônica através do advogado constituído nos autos pelo executado (art. 513, §2°, I, do CPC). III - Consigne-se na intimação que: caso não haja o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor executado; transcorrido o prazo de quinze dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do NCPC, artigo 525, §1º. Caso não haja pagamento voluntário; indicação de bens à penhora; ou oferecimento de impugnação, CERTIFIQUE-SE a respeito e, em seguida: a) expeça-se desde logo mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação conforme os itens a seguir. b) a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do NCPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do NCPC. DO BLOQUEIO E POSTERIOR PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD IV - Caso a parte executada, regularmente intimada, não pague a dívida e não ofereça impugnação ao cumprimento de sentença, DEFIRO, caso exista requerimento da parte exequente, a penhora de seus ativos financeiros, via sistema SISBAJUD – art. 854 do CPC. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. IV.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também à transferência do montante judicialmente constrito para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. IV.2 - Em seguida, intime (m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. IV.3 - Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, intime-se a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão. IV.4 - Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível e, em seguida, voltem conclusos para decisão. IV.5 - Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, e havendo requerimento expresso da parte exequente na utilização dos sistemas abaixo nominados, cumpram-se os itens a seguir. IV.6 - Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou quanto às demais diligências a serem cumpridas, voltem conclusos para deliberação. DO BLOQUEIO E POSTERIOR PENHORA DE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD V - Infrutífera ou parcialmente frutífera a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD item IV supra) e havendo requerimento expresso da parte exequente, DEFIRO o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema Renajud, salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7-A do DL 911/69). V.1 - Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar aos autos extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in) existência de registro de alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s). V.2 - Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, defiro desde logo sua (s) penhora (s). V.3 - Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em cinco dias, o (s) paradeiro (s) do (s) veículo (s) a ser penhorado (s), caso ainda não o feito. V.4 - Em seguida, expeça-se mandado de penhora; remoção e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. V.5 - Frutífera a penhora, intime-se o exequente para que, em cinco dias, apresente a avaliação segundo parâmetros da TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV do NCPC. V.6 - Frutífera a penhora, e certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, intime-se o credor para que, em cinco dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. V.7 - Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, intime-se o credor para que, em cinco dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo. Havendo interesse, defiro, desde logo, a penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento, mediante termo nos autos. V.8 - Lavrado termo de penhora, intime-se o executado quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR) e, em seguida, expeça-se oficio ao credor fiduciário, para que informe: a) as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; b) informe o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; c) intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário registrar a penhora realizada, aproveitando a oportunidade para informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. V.9 - Com o retorno da resposta do ofício enviado ao credor fiduciário, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias. DO ACESSO AO SISTEMA INFOJUD VI - Recente entendimento jurisprudencial do TJPR, com o qual esta Magistrada corrobora, dá-se no sentido de que a busca infrutífera de bens penhoráveis via Bacenjud e Renajud é suficiente para a autorização de acesso ao Infojud: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PRETENDIDA PELO EXEQUENTE. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO A BENS IMÓVEIS. AGRAVO DO EXEQUENTE. NÃO SE AFIGURA COMO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. PRÉVIAS CONSULTAS INFRUTÍFERAS AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONSULTA POSSÍVEL AO SISTEMA INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1715444-0 - Ponta Grossa - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 07.03.2018). Destarte, caso sejam infrutíferas as tentativas de penhora de ativos e de veículos da parte devedora (itens IV e V supra) e havendo requerimento expresso da parte exequente, DEFIRO acesso ao Infojud. VI.1 - Determino à Serventia que, utilizando o sistema, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pelos executados, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. O DOI deverá ser utilizado apenas em caso de requerimento expresso da parte exequente e após a utilização dos demais sistemas (BACENJUD e RENAJUD) VI.2 - O acesso às informações obtidas por meio do sistema INFOJUD ficará restrito às partes e aos advogados. VI.3 - Do resultado da pesquisa, intime-se o advogado que a requereu para consultá-lo, em cinco dias, promovendo, em seguida, o andamento útil do feito. DA INCLUSÃO DO (S) NOME (S) DO (S) EXECUTADO (S) EM CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD VII - Nos termos do art. 782, § 3°, do CPC, e havendo requerimento expresso da parte exequente, AUTORIZO a inclusão do (s) nome (s) do (s) executado (s) em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD, independentemente de quaisquer outras tentativas de penhoras acima. VII.1 - Da operação, constarão os dados dos autos (número, classe, assunto e nome das partes) e o valor executado, conforme última atualização. VII.2 - Deverá a Serventia manter um lembrete permanentemente ativo de que houve a negativação do nome do executado e, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, proceder com o cancelamento da negativação. DA PENHORA DE IMÓVEIS VIII - Preliminarmente, considerando que a busca via sistema penhora online, da Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (ARIPAR), presta-se para identificar eventuais matrículas existentes em nome do(s) executado(s), PROCEDA-SE à consulta ao referido sistema. Após, tornem conclusos. DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA IX - Havendo requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal da parte executada, por carta ou por mandado (conforme requerido), para indicação de bens à penhora, em cinco dias, sob pena de sua inércia caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionável por multa – art. 774, V e p. único, do CPC. DELIBERAÇÕES FINAIS X - Formulado pedido de medidas executivas atípicas com base no art. 139, IV, do CPC, venham conclusos para decisão. XI - Formulado pedido de penhora de créditos; de quotas sociais; de salário; de faturamento de empresa; de frutos e rendimentos; ou de quaisquer outros bens não abrangidos por este provimento, venham conclusos para decisão. XII - Formalizada a penhora de qualquer bem, a parte executada deverá imediatamente ser intimada quanto à constrição, observadas as disposições do art. 841 do CPC: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. XIII - Em quaisquer hipóteses, quando do cumprimento desta decisão, caso não haja cálculo atualizado da dívida, deverá a parte exequente ser intimada para juntá-lo, em cinco dias, somente após o qual a Serventia dará cumprimento à presente. XIV - Em caso de dúvida quanto ao cumprimento do presente, venham conclusos para decisão. XV - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 04 de maio de 2023. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033792-42.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos da Personalidade Valor da Causa: R$36.943,20 Autor(s): SANDRA VARGAS (RG: 90491679 SSP/PR e CPF/CNPJ: 057.521.879-74) Rua Cedro, 332 - Contorno - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.061-110 Réu(s): TATIANA BARRIOS (RG: 84998281 SSP/PR e CPF/CNPJ: 043.005.269-31) Rua Visconde de Sinimbu, 1148 - PONTA GROSSA/PR I – RELATÓRIO Trata-se de ação de prestação de contas em que a parte autora objetiva que a ré preste as contas referente ao período em que atuou como mandatária, em razão da procuração pública que lhe foi outorgada. A decisão de ev.9.1 determinou que a ré restituísse todos os documentos e objetos pessoais da autora e expediu ofício ao Banco Itaú requisitando informações bancárias relativas à conta corrente de titularidade da autora. A ré apresentou defesa (ev.52.1) afirmando que a autora, logo após a morte do seu marido, foi privada de utilizar de sua casa, do carro e ficou sem acesso aos pertences pessoais e alugar a casa com a ré, sua funcionária, foi a única opção para dar continuidade a sua vida, visto que era a pessoa mais próxima do seu cotidiano. Alegou que após a autora sair da casa, a irmã mais nova da autora solicitou que a ré assinasse um termo de quitação de verbas trabalhistas, no montante correspondente a R$ 36.943,20, e, em contrapartida, não seriam tomadas as medidas necessárias para a prestação de contas, o que não foi aceito pela ré. Apontou que a procuração foi outorgada em razão da deficiência motora da autora decorrente de doença que a acometia, a fim de auxiliar nos procedimentos administrativos e judiciais de implantação do benefício de pensão por morte. Arguiu que com o óbito do marido da autora, esta ficou sem qualquer recurso, gerando um endividamento com capital de terceiros, através de empréstimos informais, que foram realizados por intermédio da ré. Mencionou que a autora nada diz sobre os recursos que lhe sustentaram por 9 meses durante o período que ficou residindo com a ré. Defendeu a inexistência de pagamento mensal de R$ 3.000,00 a R$ 4.000,00 realizados pela enteada da autora. Asseverou que não era a única que acessava a conta corrente da autora. Aduziu que todas as movimentações realizadas na conta corrente são de conhecimento e autorização da autora. Informou que a autora também tinha acesso à conta corrente. Discorreu sobre a necessidade de contratação de honorários advocatícios, da aquisição de um veículo, do pagamento de aluguel, posto de gasolina, multa de rescisão contratual, parcelas remanescentes do veículo, talões de água, luz e telefone, além dos serviços de internet e tv a cabo, bem como a quitação dos empréstimos, entre outras obrigações. Aludiu sobre o pagamento de R$ 5.000,00 diretamente aos fornecedores de drogas, sendo autora dependente de drogas, e que algumas compras de mercado foram realizadas com o cartão de crédito de terceiros. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no ev.60.1. Intimadas as partes para especificação de provas (ev.62.1), houve manifestação nos evs.67.1 e 69.1 A decisão de ev.71.1 determinou o julgamento antecipado do feito. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para condenar a ré a prestar as contas à autora, relativamente aos valores existentes na conta bancária de titularidade da autora mantida no Banco Itaú – Ag. 9270, c/c n. 40326-5, no período de 01/11/2015 a 11/12/2015, no prazo de 15 dias. A ré realizou a prestação de contas no ev.92.1. A autora defendeu a intempestividade da prestação de contas realizada e impugnou as contas prestadas (ev.95.1). A decisão de ev.97.1 considerou intempestiva a prestação de contas realizada pela ré e determinou a apresentação de prestação de contas pela autora. A autora apontou que o valor devido pela ré é de R$ 36.943,20 (ev.103.1). O despacho de ev.105.1 determinou que a autora apresentasse as contas observando o disposto no art. 551, §2º do NCPC, demonstrando de forma clara o saldo devedor, com a documentação carreada aos autos. A autora apresentou as contas no ev.111.1. A ré se manifestou no ev.116.1. A decisão de ev.118.1 deferiu a produção de prova pericial. O laudo foi juntado no ev.202.2 e suas complementações no ev.228.1, 241.1 e 255.1. A sentença proferida pela juíza de direito substituta julgou não boas as contas apresentadas pela ré, condenando a autora ao pagamento do valor pendente na conta corrente, no importe de R$ 32.486,18 (ev.265.1). A ré opôs embargos de declaração (ev.270.1), que foram acolhidos parcialmente a fim de alterar o dispositivo, condenando a ré ao pagamento do valor pendente (ev.277.1). A ré interpôs apelação (ev.277.1). O Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento ao recurso anulando a sentença em razão do cerceamento de defesa e determinou a reabertura da instrução processual, motivo pelo qual foi deferida a prova oral (ev.298.1). A audiência de instrução e julgamento foi realizada com a oitiva de três testemunhas (ev.367.1). As partes apresentaram alegações finais no ev.370.1 e 371.1. O feito foi convertido (ev.387.1) e a diligência cumprida no ev.390.1. Nova conversão do feito em diligência no ev. 392.1, a fim de que o perito refizesse o cálculo considerando a necessidade de rateio das despesas com moradia da autora na residência da ré, divididas as despesas por terem considerando que o marido da ré também residia no local, devendo também ser incluídas as despesas com o veículo e deduzido o valor de R$8.000,00 gasto pela ré para aquisição de veículo em proveito da autora. Cálculos realizados pelo perito no ev. 400.1. Impugnação ao cálculo pela parte ré no ev. 401.7, ante a ausência de rateio pelo perito, determinado no ev. 392. Nova alegação de erro no cálculo do perito no ev. 407 pela parte ré. Manifestação do perito no ev. 423.1, o qual informou que inexistem nos autos comprovantes de despesas pagas pela ré referente ao período anterior do início da prestação de contas determinada na sentença de primeira fase (01/11/2015). Esclareceu o perito que, de fato, não havia computado o valor gasto com a aquisição do veículo pela ré. Impugnação ao laudo pericial pela parte ré (ev. 429.1). Aditamento do laudo pericial no ev. 433.1, com a inclusão de novas despesas sugeridas pela parte ré referente aos nove meses anteriores à prestação de contas. Nova impugnação pelas partes (ev. 438.1/439.2). Ratificação do laudo pelo perito (ev. 445.1). Impugnação pela parte ré no ev. 450.1. Por meio da decisão de ev. 453.1. foi constatado que o laudo pericial estava equivocado, tendo o perito lançado no cálculo equivocamente os créditos e débitos existentes entre as parte de forma invertida. Determinou-se que o perito apontasse dois cálculos: a) um considerando as despesas comprovadas nos autos referente aos nove meses mencionados na decisão de ev. 392.1 e b) outro cálculo considerando somente o período estipulado na sentença de primeira fase (ev. 01/11/2015 a 11/12/2015). Ambos os cálculos devem considerar a dedução do valor do veículo e seus respectivos gastos citados no ev. 392.1 sobre o valor devido pela ré. A incidência ou não desse valor sobre a prestação de contas será definida na sentença. Cumprimento pelo perito do determinado (ev. 462.1). A parte ré impugnou novamente o laudo aduzindo que não está especificado qual cálculo corresponde ao que fora determinado nos itens “a” e “b” d decisão de ev. 453,1 e que o perito considerou no cálculo as despesas com moradia do marido da ré, que não deveria ter sido considerado. Manifestação da autora no ev. 467.1. Retificação do laudo pelo perito no ev. 475.1. Nova impugnação ao cálculo pela parte ré (ev. 479.1). Nova determinação de retificação do laudo pericial no ev. 481.1. Retificação do laudo e elaboração de acordo com o determinado no ev. 481.1 (ev. 494.1). Intimadas as partes, somente a parte ré se manifestou, mencionando ciência (ev. 498.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A ação de prestação de contas visa tão somente, neste caso, a apuração dos valores referentes à movimentação bancária da autora durante o período de 01/11/2015 a 11/12/2015, em razão da procuração outorgada. A controvérsia dos autos se refere ao valor utilizado na conta em favor da autora. No laudo juntado no ev.202.2 o perito apontou que o valor a ser restituído, considerando os gastos comprovadamente utilizados em favor da autora, é de R$ 28.006,20. A ré apontou que foram suprimidos do contexto os saques em dinheiro na boca do caixa e os documentos de transferência por TED, com destinatário identificado. Aduziu que todo o valor movimentado sem documento contábil foi presumido como se fosse devido pela ré, embora o próprio perito tenha informado que não existia a possibilidade de identificar quem efetuou as transações financeiras (ev.218.1). A autora apontou que as despesas contraídas junto à Havan, a tarifa bancária, as faturas de telefonia e os demais encargos para o bem imóvel não deveriam ser descontados do cálculo feito pelo perito (ev.219.1). O perito realizou a conta excluindo as despesas apontadas pela autora, indicando como devida a quantia de R$ 32.185,79 (ev.228.1). A autora concordou com o laudo (ev.235.1). A ré reiterou a impugnação (ev.236.1). Após a determinação de ratear as despesas relacionadas à moradia, tais como, aluguel, água, luz, internet, TV e telefone, bem como esclarecer as despesas realizadas na Havan e Casas Bahia (ev.238.1), o expert apontou como devido o montante de R$ 32.486,18. A autora discordou do rateio das despesas (ev.248.1). A ré impugnou a conta (ev.249.1). O despacho de ev. 251.1 determinou que o perito informasse se há nos autos documentos que demonstrem a existência de transações bancárias realizadas em prol da enteada da autora e se há indícios nos autos de que houve saque da conta correspondente ao valor da compra do veículo, bem como se há documentos que atestem a alienação. O perito informou que considerou todas as despesas onde existiam documentos hábeis para comprovar os gastos e suas pertinências. Em audiência, a testemunha Adriane do Roccio da Silva Lara informou que a autora e a ré moraram juntas na mesma casa por mais ou menos 9 meses e que nesse período quem ajudava a autora a realizar saques e pagar contas era a ré. Apontou que a ré pagava aluguel, água, luz, alimentação, combustível em favor da autora. Alegou que foi comprado um veículo a pedido da autora e que o bem foi quitado com o dinheiro da autora, mas que o veículo ficou no nome da pessoa de Ariel. Mencionou que a autora tinha doença congênita que lhe obrigava a tomar remédios constantemente. Aduziu que é dona da revenda de carros onde foi adquirido o veículo comprado pela autora e que o valor do bem foi transferido para sua conta e que o carro foi escolhido pela autora. Relatou que o veículo não foi pago na sua totalidade, que foi entregue um bem e parcelado o resto, mas que o parcelamento não foi quitado e o carro foi devolvido. Asseverou que o veículo foi devolvido e que o bem que foi entregue ficou como se fosse um aluguel. Aludiu que fez empréstimo para a ré e que os valores eram para uso da autora, sendo que esta estava presente no momento da aquisição. Informou que a autora não possuía crédito que pudesse realizar empréstimos. Apontou que nunca viu qualquer ajuda da família do marido da autora em seu favor. Afirmou que após a morte do marido o padrão de vida da autora não foi alterado. Aduziu que a autora teve que comprar novo enxoval depois que saiu da casa em que residia com o marido. Apontou que foi entregue o valor de R$ 8.000,00 pela autora para a compra do veículo. Informou que os empréstimos feitos pela autora eram pagos pela autora. Mencionou que viu a ré emprestando dinheiro para a autora. Aduziu que a autora nunca assinou nenhum documento relativos à empréstimos e que a ré nunca pagou empréstimo da autora com seu próprio dinheiro. O informante Ariel Dias Serigatti afirmou que a ré pagava mercado, farmácia, padaria, carro, aluguel de casa, luz e água. Mencionou que no período que a autora morava junto com a ré, também residia na mesma casa. Apontou que trabalhava na época, como músico, e que sua renda era uma média de R$ 2.000,00 por mês e que a ré trabalhava para a autora, mas não tinha um salário fixo. Mencionou que era a autora quem pagava o aluguel e a parcela do veículo, que era em torno de R$ 600,00 a R$ 800,00. Alegou que a média de despesa de mercado era de R$ 1.000,00 e que a autora tomava remédios de forma contínua, mas não sabe o valor. Aduziu que a água e luz eram pagas pela autora. Aduziu que ele e a ré tinham uma casa e mudaram de residência para dar um conforto maior para a autora e que o valor do aluguel em torno de R$ 1.000,00 a R$ 1.200,00. Mencionou que o combinado não foi a divisão do aluguel, vez que saíram da casa de sua propriedade por causa da autora. Informou que ajudava com um pouco das despesas e que algumas notas fiscais eram tiradas em nome da autora. Arguiu que a ré repassava alguns valores para a autora, mas não sabe exatamente o quanto. Afirmou que a autora tinha discernimento, condições para administrar o próprio dinheiro. Informou que a autora ficou em torno de 9 meses desamparada da família e que ficou sem acesso ao patrimônio, porque foi despejada/largada pelos filhos do falecido marido. Aludiu que o padrão de vida da autora era muito bom na época em que o marido estava vivo. Relatou que a autora tinha necessidade de utilizar veículo para ir ao médico e que já tinham um carro simples e que a autora quis fazer uma negociação para que a ré e o informante trocassem de carro, a fim de pegar um veículo melhor e mais confortável e que a autora também pudesse usufruir e ter mais conforto. Asseverou que tiveram que recorrer a vários empréstimos e que logo que começou a sair a primeira parcela do benefício previdenciário começaram a quitação das contas. Apontou que era comum fazer compra no caderno/fiado e comprar na farmácia por mês. Relatou que o combinado de que a autora pagaria as despesas não foi feito por escrito, vez que existia uma certa intimidade entre as partes. Alegou que o saque de R$ 5.500,00 na conta da autora foi destinado para o pagamento do carro. Mencionou que quando foi comprado o carro ficou no seu nome, mas que o bem foi devolvido por falta de pagamento e que não houve devolução dos R$ 5.500,00 para a autora. Informou que não sabe se houve o saque de R$ 8.000,00 e R$ 2.500,00 pela ré. Arguiu que, provavelmente, os saques de R$ 100,00 eram para pagamento do mercado, cigarro. Pontuou que normalmente os saques eram feitos pela ré, mas que a autora estava acompanhando no banco e que algumas vezes também estava junto, desconhecendo os valores, a quantidade e a finalidade. A testemunha Everton relatou que a autora e o seu marido tinham dívidas com drogas, vez que foram usuários por muito tempo. Informou que a autora e seu marido consumiam mais de 10 gramas diária e que o gasto girava em torno de R$ 300,00 a R$ 500,00. Alegou que ficou sabendo que o marido da autora deixou em aberto algumas dívidas relacionada às drogas. Aduziu que a autora sempre foi rejeitada pela família do marido, desde o início do relacionamento. Arguiu que a autora tinha um alto padrão de vida e que quando esta ficou viúva trocaram todas as fechaduras da casa e que a autora não conseguia entrar. Afirmou que a ré acolheu a autora por volta de 8/9 meses e que por um determinado tempo o salário da autora ficou retido. Aludiu que quem pagava o consumo de drogas era o marido da autora. Mencionou que nunca viu a ré pagando dívida da autora. Pois bem. Não obstante pelos depoimentos colhidos em audiência e pelas provas carreadas aos autos tenha sido demonstrado que a autora residiu com a ré em período anterior ao fixado na decisão de primeira fase para fins de prestação de contas, não há como se alterar o determinado na decisão de ev. 85.1. Cumpre pontuar que no julgamento do Recurso Especial Nº 1.746.337 – RS o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a decisão que encerra a primeira fase da ação de prestação de contas tem natureza de decisão parcial de mérito, quando procedente o pedido, recorrível por meio de agravo de instrumento. Na hipótese de improcedência do pedido, o recurso cabível é apelação: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE JULGA A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. NATUREZA JURÍDICA NO CPC/15. DÚVIDA ACERCA DA NATUREZA DE SENTENÇA, IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO, OU DA NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL, PELO CPC/15, DOS CONCEITOS DE SENTENÇA, DEFINIDA A PARTIR DE CRITÉRIO FINALÍSTICO E SUBSTANCIAL, E DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DEFINIDA A PARTIR DE CRITÉRIO RESIDUAL. ATO JUDICIAL QUE ENCERRA A PRIMEIRA FASE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTEÚDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE RESULTA EM DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO RECORRÍVEL POR AGRAVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE RESULTAM EM SENTENÇA RECORRÍVEL POR APELAÇÃO. CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. DÚVIDA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO GENÉRICA DE EXIGIR CONTAS. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE NA PETIÇÃO INICIAL E DELIMITAÇÃO JUDICIAL NA DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. ART. 54, §2º, DA LEI Nº 8.245/91. FACULDADE DO LOCATÁRIO. IMPEDIMENTO A PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INOCORRÊNCIA. Brasília (DF), 09 de abril de 2019(Data do Julgamento) MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora. Ou seja, quando da prolação da decisão parcial de mérito de ev. 85.1, caso as partes tivessem discordado quanto ao que fora determinado, deveriam ter ingressado com a medida cabível a fim de ser reformada a decisão. A decisão assim dispôs: “À vista do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a Ré a prestar contas à Autora, relativamente aos valores existentes na conta bancária de titularidade da Autora mantida no Banco Itaú – Ag. 9270, c/c n. 40326-5, no período de 1/11/2015 a 11/12/2015, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que vierem a ser apresentadas pelo autor. ” Não houve interposição de recurso com a finalidade de alterar o período da prestação de contas, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão. Logo, a decisão está acobertada pelos efeitos da imutabilidade e indiscutibilidade. Assim, não se tem como considerar nesta prestação de contas, que visa apenas fixar em sua segunda fase se as contas foram prestadas de forma satisfatória, julgando-as boas ou não, fixando eventual crédito em favor das partes. Assim, o cálculo a ser considerado deve levar em consideração somente os documentos referentes ao período de 01/11/2015 a 11/12/2015. Após inúmeras retificações e complementações ao laudo pericial, o cálculo que deve ser considerado é o apresentado no ev. 494.1, abaixo transcrito: A respeito dos aluguéis, embora em audiência o informante Ariel tenha apontado que as partes tinham combinado que a autora arcaria com todas as despesas, não há qualquer prova sobre tal situação. Ademais, não há qualquer prova de que a autora realizou a quitação das despesas durante o período em que residiu com a ré. Destaque-se que os gastos com moradia, tais como aluguel, GVT, Sanepar e Copel devem ser rateados e divididos por três, vez que a autora residia com a ré e seu marido na residência e este afirmou em audiência que arcava com algumas despesas, incumbindo à autora o equivalente a 1/3. Ainda, apesar de a ré afirmar que não há como saber quem realizou as transações na conta corrente da autora, esta não fez qualquer prova a fim de demonstrar que os cartões e os saques eram realizados também por outras pessoas; inclusive em audiência o informante Ariel alegou que os saques eram feitos pela ré e que a autora apenas a acompanhava até a instituição financeira. Outrossim, não há prova de que a autora firmou empréstimos com terceiros por intermédio da ré e nem de que tais dívidas foram supostamente pagas com o dinheiro em conta; logo, tais valores não podem ser considerados para abatimento na prestação de contas. Assim, o valor de R$1.000,00 transferido à pessoa de Daniele Vargas não pode ser considerado como sendo de responsabilidade da autora, já que inexiste prova de que foi feito o pagamento em benefício da parte autora. Veja-se que no ev. 92.1. a parte ré intitulou o referido depósito como empréstimo. Os recibos de ev. 92.5 se referem a honorários advocatícios emitidos em nome da própria autora. Se a autora nega a contratação, deverá ingressar com a medida cabível em face do advogado que alega ter recebido os valores e não fora contratado para prestar os serviços. De outra banda, a ré apresentou os recibos, desicumbindo-se do ônus que lhe competia. Com relação às despesas com supermercado, há apenas duas despesas incluídas no período, de valor razoável, que o perito já considerou no cálculo rateado por três pessoas. Por certo a autora necessitou se alimentar no período que estava residindo com a ré. Ainda que a parte autora tenha impugnado tais comprovantes de pagamento, é presumível a despesa, a qual não se mostra excessiva. Por outro lado, às despesas com farmácia não pode ser aplicado o mesmo raciocínio. Não há receituários médicos ou outra prova que demonstre que as compras foram realizadas em prol da autora. Com relação ao veículo que alega a ré ter adquirido em nome da autora, a testemunha Adriane confirmou a compra de um veículo em prol da autora, intermediado pela ré, mas pago com recursos da autora. Inclusive, a testemunha confirmou o recebimento de valores por meio de depósito em sua conta e o recebimento do valor de R$8.000,00. Logo, devem ser consideradas as despesas imputadas à compra do bem, nos valores de R$5.500,00 e R$8.000,00, bem como com relação ao comprovante de compra de combustível, já que também presumível seu consumo e não está em valor excessivo, tendo sido incluído no cálculo pelo perito divido o valor por três pessoas. Já a despesa com borracharia, inexiste qualquer prova nos autos que tenha relação com o veículo adquirido pela autora, inexistindo qualquer nota fiscal que demonstre o serviço efetuado e o veículo. Logo, deve ser excluído da conta. Por fim, impugnou a autora os gastos realizados com compras na Havan, com toalhas, roupas de cama e banho, e nas Casas Bahia, relativo à compra de um colchão, aduzindo desconhecer as compras. De fato, também não logrou êxito a parte ré em comprovar que as compras realizadas nesses estabelecimentos se deram em proveito da autora. Em que pese haja uma nota fiscal de compra de um colchão, não se tem como afirmar que foi comprado em benefício da autora e, sequer, é possível afirmar que os bens adquiridos foram entregues à autora após sua saída da residência da ré. Assim, também devem ser excluídos da prestação de contas. Conclui-se que do cálculo acima elaborado pelo perito, devem ser deduzidos os seguintes valores: R$1.000,00 (empréstimo), R$187,67 + R$243,30 + R$120,51 (farmácia), R$396,67 (borracharia), R$118,31 + R$136,33 + R$37,99 (Havan) e R$136,33 (Casas Bahia), o que totaliza a quantia de R$1.377,11. Dessa forma, deve-se subtrair do total de R$21.770,91 o valor de R$1.377,11, que chega ao montante de R$ 20.393,80, sendo este o valor reconhecidamente despendido pela ré e favor da autora. Assim, considerando que a ré recebeu em 03/11/2015 (ev. 92.3) Pensão por Morte - R$ 12.314,40 e em 01/12/2015 (ev. 92.3) Pensão por Morte - 24.628,80, totalizando R$ 36.943,20, deduzido desse valor a quantia de R$20.393,80, chega-se ao valor final da prestação de contas, que é devido pela ré: R$16.549,40 (sem considerar incidência de correções monetárias). III - DISPOSITIVO Ex positis, nos termos do art. 487, inc. I, C.P.C. art. 550 e art. 552, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de julgar parcialmente boas as contas prestadas, fixando o saldo de R$16.549,40 em favor da autora, corrigido monetariamente a partir da data em que eram devidos os valores (data do recebimento pela ré) pelo índice do INPC, com juros de mora desde a citação, pela taxa do art. 406 do CC. Diante da sucumbência das partes, condeno-as ao pagamento ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 85% pela ré (vencida quanto a maior parte dos valores considerados para prestação de contas) e 15% pela autora (vencida nas demais questões) e honorários advocatícios fixados na mesma proporção em 15% sobre o valor da condenação, considerando a complexidade da matéria versada (com audiência de instrução e perícia, anulação de sentença), o tempo despendido para a solução da causa, o bom trabalho desenvolvido pelos profissionais e o lugar da prestação do serviço, conforme dispõe o art. 85, § 2° do CPC. No entanto, fica a exigibilidade das custas e honorários fixados em face da parte ré condicionada ao disposto no art. 98, §3º do NCPC, uma vez que a parte é beneficiária da gratuidade judiciária (ev. 85.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponta Grossa, 07 de março 2023. FRANCIELE NARCIZA MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUÍZA DE DIREITO

08/03/2023, 00:00

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0033792-42.2015.8.16.0019 I - Converto o feito em diligência. Analisando detidamente os autos para sentença, verifica-se que o feito ainda não se encontra apto para decisão final. Isso porque a sentença da segunda fase da prestação de contas deve fixar o valor exato de eventual débito ou crédito em favor das partes, não sendo possível posterior liquidação de sentença. Considerando que restou inequívoco que as partes residiram juntos por mais ou menos 9 meses, todos os gastos com alimentação, moradia, água, luz, telefone, internet e TV devem ser rateadas entre as partes, considerando o marido da ré que também auxiliava no pagamento das contas. Ademais, embora a prestação de contas seja referente apenas ao período de 01.11.2015 a 11.12.2015, não há qualquer prova de que a autora realizou a quitação de tais despesas pelos 9 meses em que residiu com a ré, inclusive sequer há prova de que a autora possui rendimentos durante todo o período, já que, ao que parece, o benefício previdenciário foi solicitado apenas em outubro/2015 (ev.52.10). Assim, por consequência os valores referentes aos 9 meses anteriores a 11.12.2015 devem ser compensados na prestação de contas e divididos por três, vez que a autora residia com a ré e seu marido na residência e este afirmou em audiência que arcava com algumas despesas. Outrossim, o valor referente aos gastos com o veículo também devem ser rateados entre a autora, ré e o seu marido, e o montante transferido para aquisição do veículo (R$ 8.000,00) também deve ser descontado, sem qualquer rateamento nesse caso, vez que o carro foi trocado pelo interesse da própria autora, consoante informou a vendedora em audiência. Dessa forma, INTIME-SE o perito para que refaça a conta, observando as questões apontadas na presente decisão. Após a manifestação, INTIMEM-SE as partes para manifestação e tornem para sentença. Na mesma oportunidade, deverá a autora se manifestar sobre os novos documentos colacionados (ev. 371.1). II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 15 de junho de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

16/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0033792-42.2015.8.16.0019 I - Converto o feito em diligência. Analisando detidamente, vislumbra-se que a parte autora requereu, além do pedido de prestação de contas, a restituição de todos os seus documentos pessoais e vestuário, bem como a indenização de eventuais deteriorações e lucros cessantes ou o reembolso ao equivalente. A decisão de ev. 9.1 deferiu a tutela de urgência pleiteada a fim de determinar a entrega de todos os documentos e objetos pessoais da autora que estivesse no poder da ré. Entretanto, em que pese a fase que o feito se encontra, não há informações da devolução dos documentos e objetos pessoais da autora. Assim, INTIME-SE a parte autora para que informe se a liminar foi devidamente cumprida. Em caso negativo, deverá se manifestar sobre a impossibilidade de cumulação de prestação de contas com o pedido de indenização, em razão da incompatibilidade de ritos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CUMULAÇÃO COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1- O objeto da ação de prestação de contas consiste na análise das operações de crédito e de débito resultantes de determinada relação jurídica. 2 - É inadmissível a cumulação de pedidos de prestação de contas e de indenização por danos morais, pois são incompatíveis os ritos processuais.(TJ-MG - AC: 10054140001774002 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CUMULAÇÃO COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1- O objeto da ação de prestação de contas consiste na análise das operações de crédito e de débito resultantes de determinada relação jurídica. 2 - É inadmissível a cumulação de pedidos de prestação de contas e de indenização por danos morais, pois são incompatíveis os ritos processuais.(TJ-MG - AC: 10054140001774002 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019) Com a manifestação, tornem para sentença. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 05 de fevereiro de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

08/02/2021, 00:00

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Definitivo

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0033792-42.2015.8.16.0019 I - CUMPRA-SE o item 6 da decisão de ev. 615.1. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 12 de novembro de 2024. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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