Execução de Título Extrajudicial 0014109-08.2017.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014109-08.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 621) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 616) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/06/2026, 00:00

Confirmada

22/06/2026, 02:27

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 13:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2026, 09:41

Confirmada

16/06/2026, 02:52

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 15:18

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 15:18

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 14:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2026, 10:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2026, 10:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2026, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014109-08.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014109-08.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$299.110,16 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): INFERENCIA INFORMATICA ME LOURDES FUMIKO MIZUKI TITO LIVIO DE CAMPOS Considerando que o bem indicado já foi alienado judicialmente e não integra mais o patrimônio da executada, indefero o pedido de penhora. Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao seguimento do feito, no prazo de 15 dias. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Confirmada

21/05/2026, 03:29

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014109-08.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014109-08.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$299.110,16 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): INFERENCIA INFORMATICA ME LOURDES FUMIKO MIZUKI TITO LIVIO DE CAMPOS 1. Sustenta a parte devedora a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.51.655 do 2º Registro de Imóveis desta Capital, em razão da sua condição de bem de família. Pois bem. Do artigo 1º da Lei 8.009/90 se extrai que: “O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Inequívoco que o objetivo deste dispositivo legal é o de tentar estabelecer à entidade familiar o mínimo de garantia para a sua sobrevivência, protegendo aquele que é um dos bens mais fundamentais da vida atualmente. O artigo 5º do mesmo diploma legal define que, para que haja esse direito de impenhorabilidade, o imóvel em questão seja o único destinado à residência do devedor e de sua família. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando uma interpretação extensiva do artigo, decidindo que a impenhorabilidade se estende ao bem, até mesmo quando não esteja em sua posse direta. Sobre o assunto: "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR CEDIDO A FILHO. BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu filho ou demais familiares. A circunstância de o devedor não residir no imóvel, que se encontra cedido a familiares, não constitui óbice ao reconhecimento do favor legal. Inteligência dos arts. 1º 5º 8.009 e da Lei 90. 2. Embargos de divergência rejeitados. (STJ Emb. De Div. Em REsp n. 1.216.187/SC – Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima – Julg. 14.05.2014)" Desse modo, mesmo que restasse comprovado que a parte devedora possuísse outros imóveis, esse fato, por si só, não teria o condão de afastar a impenhorabilidade do bem de família daquele objeto da penhora. Isso porque os documentos acostados pela parte devedora à sequência 579 corroboram a assertiva de que sim resta configurada o domicílio no bem em comento. Não suficiente, aponto que a questão da impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, sendo possível sua análise em qualquer fase processual, inclusive ex officio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. AGRAVO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE INCUMBE AO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1. A Lei nº 8.009/1990 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial, não fazendo qualquer exigência de comprovação quanto a tratar-se do único bem imóvel no patrimônio do devedor, bastando a comprovação de tratar-se de imóvel que se presta para a residência do executado e de sua família e, não demonstrada a existência de outro bem acobertado pelo benefício da impenhorabilidade, merece reforma a decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade e determinando-se o levantamento da penhora. 2. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0045677-03.2021.8.16.0000 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 02.05.2022) (TJ-PR - AI: 00456770320218160000 Reserva 0045677-03.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 02/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022) Diante do exposto, acolho o pedido para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula n.51.655 do 2º Registro de Imóveis desta Capital. Proceda-se o seu levantamento, se confirmado. 2. Decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao seguimento do feito, no prazo de 15 dias. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014109-08.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014109-08.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$299.110,16 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): INFERENCIA INFORMATICA ME LOURDES FUMIKO MIZUKI TITO LIVIO DE CAMPOS Vistos. A parte exequente, BANCO DO BRASIL S/A, manifestou-se em movs. 566.1 e 570.1, requerendo o prosseguimento da execução com a penhora e demais atos expropriatórios sobre os imóveis registrados sob as matrículas n.º 51.655 e n.º 51.656, ambas do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, com base nas certidões de matrícula anexadas aos autos (movs. 563.1 e 563.2). Da análise das certidões, verifica-se que ambos os imóveis encontram-se registrados em nome da executada, Lourdes Fumiko Mizuki, legitimando a pretensão de constrição judicial sobre os referidos bens. Em relação à matrícula n.º 51.655, não há quaisquer restrições impeditivas à penhora, visto que a averbação de indisponibilidade anteriormente existente foi cancelada. Já quanto à matrícula n.º 51.656, consta averbação ativa de indisponibilidade de bens (AV-04), decorrente de processo em apenso (n.º 0004882-57.2018.8.16.0194), que foi extinto pela satisfação, de modo que deveriam ter sido levantadas as restrições. À Secretaria, portanto, para que promova o levantamento da indisponibilidade anotada na matrícula n.º 51.656, conforme decisão de mov. 431 dos autos apensos. Superada a questão, é possível o prosseguimento com os atos constritivos sobre ambos os imóveis. 7. Diante do exposto, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula n.º 51.655 do 2º Registro de Imóveis desta Capital (mov. 563.1): 7.1. Fica nomeada a executada, Lourdes Fumiko Mizuki, como depositária do bem, independentemente de outra formalidade. 7.2. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica, desde logo, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das respectivas custas, cabendo à parte credora providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 7.3. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de Tito Lívio de Campos (companheiro da executada), de eventual cônjuge, credores hipotecários, coproprietários e demais pessoas previstas no artigo 799 do Código de Processo Civil. 7.4. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, sob pena de nulidade. 7.5. Caberá à parte credora indicar o endereço e recolher as respectivas despesas. 7.6. Nomeio Antonio Magno Jacob da Rocha (e-mail: [email protected] – fones: 41 3077-8880 e 41 9902-6464) para exercer a função de leiloeiro oficial, bem como realizar a avaliação do imóvel. Intime-o para que providencie a avaliação. 7.7. Após, intimem-se as partes sobre o laudo de avaliação, momento no qual deverá a parte credora manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação. 7.8. Manifestado o interesse na alienação, voltem conclusos para novas deliberações. 8. Quanto ao imóvel descrito na matrícula n.º 51.656 do 2º Registro de Imóveis desta Capital (mov. 563.2): 8.1. Conforme já mencionado, a indisponibilidade decorre de processo apenso extinto por satisfação, de modo que a restrição deve ser levantada. 8.2. À Secretaria, para providenciar o levantamento da averbação de indisponibilidade de bens (AV-04), conforme decisão de mov. 431 dos autos apensos (proc. n.º 0004882-57.2018.8.16.0194). 8.3. Após o levantamento, voltem conclusos para análise do pedido de penhora sobre este imóvel e adoção dos atos executivos subsequentes, nos mesmos moldes do item 7 acima. 9. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014109-08.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014109-08.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$299.110,16 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): INFERENCIA INFORMATICA ME LOURDES FUMIKO MIZUKI TITO LIVIO DE CAMPOS Vistos. I. Alega a parte executada que sofreu indisponibilidade de seu provento de aposentadoria, pugnando pela declaração de impenhorabilidade (seq. 538.1). É a síntese. Decido. II. É cediço que o devedor não pode ser privado dos bens necessários à sua sobrevivência digna. Trata-se, no plano constitucional, da incidência prática do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. Nesse sentindo, auxiliando na efetividade do Princípio acima mencionado, a normativa processual civil, em seu artigo 833, inciso IV, estabelece: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Sobre o tema, traz-se lição de Daniel Amorim A. Neves: “Como se nota, a impenhorabilidade de bens é a última das medidas no trajeto percorrido pela “humanização da execução”. A garantia de que alguns bens jamais sejam objeto de expropriação judicial é a tentativa mais moderna do legislador de preservar a pessoa do devedor, colocando-se nesses casos sua dignidade humana em patamar superior à satisfação do direito do exequente. É corrente na doutrina a afirmação de que razões de cunho humanitário levaram o legislador à criação da regra da impenhorabilidade de determinados bens. A preocupação em preservar o executado – e quando existe também sua família fez com que o legislador passasse a prever formas de dispensar o mínimo necessário à sua sobrevivência digna” Compulsando o caderno processual, observa-se que a parte executada sofreu a indisponibilidade de ativos financeiros no valor total de R$4.354,72 (quatro mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos) oriundos de conta vinculada ao Banco do Brasil (seq. 541.1/541.8). Importante salientar que já houve a determinação para desbloqueio do montante de R$952,86 (novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos) (seq. 535.1). Vislumbra-se, através da prova documental trazida pela parte executada (seq. 538.2/538.4), que essa sofreu a indisponibilidade de ativos financeiros em valor relativo a proventos de aposentadoria, os quais são depositados na conta vinculada ao Banco do Brasil, bem como valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos. Nesse contexto, logrou êxito o executado com relação a produzir prova no sentido de comprovar que os valores bloqueados estão abarcados pela impenhorabilidade. Sobre o assunto, dispõe o § 3º do art. 854 do NCPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Assim, consigno que a parte executada cumpriu a contento a determinação do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovando cabalmente que os valores depositados na conta corrente são impenhoráveis. No que se refere a eventuais valores bloqueados em outras contas bancárias, devem permanecer bloqueados, haja vista não estarem abarcados pelo manto da impenhorabilidade. III. Diante de todo o exposto, defiro os pedidos formulados em petitório de movimento 538.1, nos termos da fundamentação supra. IV. Dessa forma, determino o desbloqueio de todos os valores bloqueados na conta do Banco do Brasil. V. Sendo necessário autorizo, desde já, a expedição de alvará, em nome do procurador dos executados, para levantamento da quantia liberada. VI. No mais, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 07 de março de 2024. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014109-08.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014109-08.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$299.110,16 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): INFERENCIA INFORMATICA ME LOURDES FUMIKO MIZUKI TITO LIVIO DE CAMPOS Vistos. I. Alega a parte executada que sofreu indisponibilidade de seu provento de aposentadoria, pugnando pela declaração de impenhorabilidade (seq. 532.1). É a síntese. Decido. II. É cediço que o devedor não pode ser privado dos bens necessários à sua sobrevivência digna. Trata-se, no plano constitucional, da incidência prática do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. Nesse sentindo, auxiliando na efetividade do Princípio acima mencionado, a normativa processual civil, em seu artigo 833, inciso IV, estabelece: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Sobre o tema, traz-se lição de Daniel Amorim A. Neves: “Como se nota, a impenhorabilidade de bens é a última das medidas no trajeto percorrido pela “humanização da execução”. A garantia de que alguns bens jamais sejam objeto de expropriação judicial é a tentativa mais moderna do legislador de preservar a pessoa do devedor, colocando-se nesses casos sua dignidade humana em patamar superior à satisfação do direito do exequente. É corrente na doutrina a afirmação de que razões de cunho humanitário levaram o legislador à criação da regra da impenhorabilidade de determinados bens. A preocupação em preservar o executado – e quando existe também sua família fez com que o legislador passasse a prever formas de dispensar o mínimo necessário à sua sobrevivência digna” Compulsando o caderno processual, observa-se que a parte executada sofreu a indisponibilidade de ativos financeiros no valor total de R$ 1.039,85 (mil e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos) oriundos de conta vinculada ao Banco do Brasil (seq. 533.1/533.2). Vislumbra-se, através da prova documental trazida pela parte executada (seq. 532.2/532.5), que essa sofreu a indisponibilidade de ativos financeiros em valor relativo a proventos de aposentadoria, os quais são depositados na conta vinculada ao Banco do Brasil, bem como valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos. Nesse contexto, logrou êxito o executado com relação a produzir prova no sentido de comprovar que os valores bloqueados estão abarcados pela impenhorabilidade. Sobre o assunto, dispõe o § 3º do art. 854 do NCPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Assim, consigno que a parte executada cumpriu a contento a determinação do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovando cabalmente que os valores depositados na conta corrente são impenhoráveis. III. Diante de todo o exposto, defiro os pedidos formulados em petitório de movimento 532.1, nos termos da fundamentação supra. IV. Dessa forma, determino o desbloqueio do montante de R$952,86 bloqueados na conta do Banco do Brasil. V. Sendo necessário autorizo, desde já, a expedição de alvará, em nome do procurador dos executados, para levantamento da quantia liberada. VI. No mais, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 05 de março de 2024. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014109-08.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014109-08.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$201.248,12 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): INFERENCIA INFORMATICA ME LOURDES FUMIKO MIZUKI TITO LIVIO DE CAMPOS Vistos. 1. Requereu o exequente a consulta junto ao sistema SISBAJUD no sentido de bloquear os ativos financeiros existentes em nome do executado, inclusive com reiteração automática da ordem pelo prazo de 30 dias. 2. Concedo a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros – tanto de valores em conta corrente quanto ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações –, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil; inclusive com reiteração automática diária de bloqueio (‘teimosinha’) pelo prazo de 30 (trinta) dias, porém limitado ao valor máximo necessário para satisfação da execução. 3. Recolhida a taxa prevista na Instrução Normativa n. 04/2016/CGJ, promova a Serventia o protocolo da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros e o registro da reiteração automática do bloqueio, em nome do(s) executado(s) no valor indicado na execução. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda o protocolo de transferência para a conta judicial, a fim de assegurar que a importância seja desde logo remunerada em conta judicial, e libere-se eventual indisponibilidade excessiva, dando ciência às partes do resultado. 5. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na sequência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou ultimo endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Havendo requerimento, proceda a Serventia a consulta de veículos em nome do devedor executado, via sistema Renajud. 7. Em não havendo restrição sobre os veículos localizados, proceda-se o bloqueio e lavre-se termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), intimando-se o credor para, no prazo de dez dias, efetuar o pagamento da GRC do Oficial para avaliação e intimação, indicando endereço para realização das diligências. 8. Requerendo e com preparo, proceda a busca de bens, operações imobiliárias e de imposto territorial rural em face da parte devedora via sistema INFOJUD, advertindo-se quanto ao sigilo do documento. 9. Havendo requerimento, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes junto ao sistema SerasaJud; 10. Se postulado, concedo a ordem de bloqueio de eventuais imóveis em nome da parte executada, a ser promovida por meio do sistema CNIB; 11. Considerando que este Juízo ainda não possui acesso aos sistemas SREI – Registro de Imóveis; INFOSEG-Sinesp; SIMBA, CCS, CAGED, DIMOB e NatJus; e havendo pedido para pesquisa de informações e/ou busca de bens ou valores em face dos executados, expeça-se o competente ofício; 12. Havendo pedido de busca de endereços em nome dos réus, desde já autorizo sejam realizadas as pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, SIEL, Sanepar e Copel, mediante o respectivo preparo. 13. Após as diligências, intime-se a parte interessada para manifestar ciência do resultado e dar andamento ao feito. No silêncio ou não havendo bens, suspenda-se por 1 ano conforme art. 921 do CPC. Após, intime-se para impulso. No silêncio arquive-se e tornem conclusos após o decurso da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 30 de novembro de 2023. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014109-08.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014109-08.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$201.248,12 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): INFERENCIA INFORMATICA ME LOURDES FUMIKO MIZUKI TITO LIVIO DE CAMPOS Vistos. Requer a parte exequente a expedição de ofício para pesquisa via CENSEC- Central Notarial de serviços Eletrônicos Compartilhados, perquirindo junto ao banco de dados informações sobre a existência procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, em todos os cartórios do Brasil, em nome do executado. Pois bem. Inicialmente, cumpra destacar que que a CENSEC, instituída pelo Provimento n.º 18/2012, do Conselho Nacional de Justiça, é composta por diversos módulos de informação. Sobre o assunto: “Art. 2º. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: I. Registro Central de Testamentos On-Line -RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários -CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações -CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV. Central Nacional de Sinal Público -CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa” Com relação ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), somente são disponibilizados mediante solicitação ao Poder Judiciário. É o que dispõem os artigos 10 e 19, do Provimento n.º 18/2012, do CNJ: “Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento.” “Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos.” Assim, diante da necessidade de ordem judicial para obtenção das referidas informações, e uma vez que já foram realizadas diversas diligências nos autos por outros sistemas, o deferimento da pesquisa junto à CEP (integrante da CENSEC) é medida que se impõe. Ante o exposto, expeça-se ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), a fim de consultar apenas as informações referentes à CEP (Central de Escrituras e Procurações). Após as diligências, intime-se a parte interessada para manifestar ciência do resultado e dar andamento ao feito. No silêncio ou não havendo bens, suspenda-se por 1 ano conforme art. 921 do CPC. Após, intime-se para impulso. No silêncio arquive-se e tornem conclusos após o decurso da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 31 de agosto de 2023. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014109-08.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014109-08.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$201.248,12 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): INFERENCIA INFORMATICA ME LOURDES FUMIKO MIZUKI TITO LIVIO DE CAMPOS Vistos. 1. Requereu o exequente a consulta junto ao sistema SISBAJUD no sentido de bloquear os ativos financeiros existentes em nome do executado, inclusive com reiteração automática da ordem pelo prazo de 30 dias, bem como obter cópia dos contratos de abertura de conta corrente, fatura de cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, ativos mobiliários em renda fixa e ações, além de extratos do PIS e do FGTS. 2. Defiro o parcialmente o pedido retro, haja vista que, em se tratando de processo executivo que visa a constrição de bens e valores, não vislumbro interesse na exibição de cópia de documentos, como de abertura de conta corrente, de câmbio, de cheques e dos extratos do PIS e do FGTS, porque possuem caráter meramente informativo. De outro lado, concedo a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros – tanto de valores em conta corrente quanto ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações –, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil; inclusive com reiteração automática diária de bloqueio (‘teimosinha’) pelo prazo de 30 (trinta) dias, porém limitado ao valor máximo necessário para satisfação da execução. 3. Recolhida a taxa prevista na Instrução Normativa n. 04/2016/CGJ, promova a Serventia o protocolo da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros e o registro da reiteração automática do bloqueio, em nome do(s) executado(s) no valor indicado na execução. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda o protocolo de transferência para a conta judicial, a fim de assegurar que a importância seja desde logo remunerada em conta judicial, e libere-se eventual indisponibilidade excessiva, dando ciência às partes do resultado. 5. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na sequência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou ultimo endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Havendo requerimento, proceda a Serventia a consulta de veículos em nome do devedor executado, via sistema Renajud. 7. Em não havendo restrição sobre os veículos localizados, proceda-se o bloqueio e lavre-se termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), intimando-se o credor para, no prazo de dez dias, efetuar o pagamento da GRC do Oficial para avaliação e intimação, indicando endereço para realização das diligências. 8. Requerendo e com preparo, proceda a busca de bens, operações imobiliárias e de imposto territorial rural em face da parte devedora via sistema INFOJUD, advertindo-se quanto ao sigilo do documento. 9. Havendo requerimento, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes junto ao sistema SerasaJud; 10. Se postulado, concedo a ordem de bloqueio de eventuais imóveis em nome da parte executada, a ser promovida por meio do sistema CNIB; 11. Considerando que este Juízo ainda não possui acesso aos sistemas SREI – Registro de Imóveis; INFOSEG-Sinesp; SIMBA, CCS, CAGED, DIMOB e NatJus; e havendo pedido para pesquisa de informações e/ou busca de bens ou valores em face dos executados, expeça-se o competente ofício; 12. Havendo pedido de busca de endereços em nome dos réus, desde já autorizo sejam realizadas as pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, SIEL, Sanepar e Copel, mediante o respectivo preparo. 13. Após as diligências, intime-se a parte interessada para manifestar ciência do resultado e dar andamento ao feito. No silêncio ou não havendo bens, suspenda-se por 1 ano conforme art. 921 do CPC. Após, intime-se para impulso. No silêncio arquive-se e tornem conclusos após o decurso da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 24 de novembro de 2021. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

26/11/2021, 00:00

26/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 621) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 616) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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