Execução de Título Extrajudicial 0000259-81.2007.8.16.0081 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000259-81.2007.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2026, 14:48

Confirmada

13/06/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000259-81.2007.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000259-81.2007.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.693,51 Exequente(s): VANDERLEI LUIZ BARBIERI Executado(s): Adelson Luiz Batistella DECISÃO Vistos. Defiro o requerimento de consulta de ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD, com reiteração programada de 30 dias. Desse modo, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Na sequência, intime-se a parte executada (pessoalmente, caso não possua procurador constituído nos autos) para que, no prazo de 05 dias, se manifeste a respeito, devendo alegar eventual causa de impenhorabilidade neste prazo, sob pena de preclusão. Caso infrutífera, intime-se a exequente para que impulsione o feito, no prazo de 15 dias. Diligências necessárias. Faxinal, hora e data da inserção no sistema. Jonathan Cassou dos Santos Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 14:23

Ato ordinatório

02/06/2026, 14:23

deferimento

01/06/2026, 19:44

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 01:03

Desarquivamento

21/05/2026, 09:57

Ato ordinatório

21/05/2026, 09:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 17:41

Provisório

16/07/2024, 12:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/07/2024, 01:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2023, 10:10

Documentos

Conclusão

•11/06/2026, 00:00

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000259-81.2007.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000259-81.2007.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.693,51 Exequente(s): VANDERLEI LUIZ BARBIERI (RG: 13502021 SSP/PR e CPF/CNPJ: 445.094.999-49) Rua Antonio Pescador, 146 - SERTANÓPOLIS/PR Executado(s): Adelson Luiz Batistella (RG: 72276302 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.030.059-65) AVENIDA PADRE GUALTER FARIAS NEGRÃO, 458 - CENTRO - CRUZMALTINA/PR Terceiro(s): MARIA ORDÁLIA MARTINS GOMES (CPF/CNPJ: 897.551.629-68) R PE GUALTER FARIAS NEGRAO, 122 - centro - CRUZMALTINA/PR - CEP: 86.855-000 MAUCIR JESUS GOMES (RG: 15785020 SSP/PR e CPF/CNPJ: 366.220.449-53) Rua Pe. Gualter Farias Negrão, 122 - CRUZMALTINA/PR Vistos. 1. Vanderlei Luiz Barbieri ofereceu, com fundamento no art. 1022 do Novo Código de Processo Civil, embargos de declaração, em face da decisão de mov. 266.1, requerendo pela sua reconsideração, para que seja deferida a pesquisa de bens da parte executada, através do sistema "Sniper". É o relato do essencial. DECIDO. 2. Recebo os embargos, na forma do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil e analisando o contido nos mesmos, tenho que não merecem ser providos. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022, do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo. Conforme se verifica, a decisão foi devidamente fundamentada, manifestando-se sobre todos os pontos pertinentes e relevantes, necessários para sua análise, indicando de forma clara a motivação do julgador, não se verificando a ocorrência de quaisquer dos motivos do art. 1.022, da Lei de Ritos. Ainda, eventual desconformidade com o entendimento do embargante não possibilita a interposição de embargos de declaração, mas sim do recurso próprio, já que o que se pretende, na verdade, é a modificação da decisão. Assim, vê-se que na hipótese, a parte embargante pretende apenas a reforma da decisão com reapreciação de alegações, que, como sabido, e acima mencionado, não pode ser alcançado pela via estreita dos embargos de declaração, ante a ausência de ocorrência de quaisquer dos motivos do art. 1.022, da Lei de Ritos. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é reiterada quanto à rejeição sumária do pedido, posto que veiculado em recurso impróprio para tal desiderato: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, LACUNA OU OBSCURIDADE. INTUITO DE DISCUTIR MATÉRIA ALHEIA AO OBJETO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 2. Não há lacuna na apreciação do decisum embargado. As alegações do embargante não têm o intuito de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, mas denotam a vontade de rediscutir o julgado. 3. Reitera-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Logo, a via dos Aclaratórios é inadequada para a discussão que o embargante traz ora a juízo. 4. Considerando que a previsão normativa que comina multa por recurso manifestamente protelatório; havendo em conta que não se encontra nenhuma contradição, omissão ou obscuridade; tendo em vista que não se trata dos primeiros Aclaratórios, mas de Embargos de Declaração, dos Embargos de Declaração, do Agravo Interno, dos Embargos de Divergência, do Agravo Interno, do Agravo contra decisões das instâncias ordinárias, entende-se por incidir a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do novo CPC 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/04/2018, DJe 01/06/2018) 3. Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos ao mov. 269.1. 4. Intimem-se acerca da presente decisão. 5. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000259-81.2007.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000259-81.2007.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.693,51 Exequente(s): VANDERLEI LUIZ BARBIERI (RG: 13502021 SSP/PR e CPF/CNPJ: 445.094.999-49) Rua Antonio Pescador, 146 - SERTANÓPOLIS/PR Executado(s): Adelson Luiz Batistella (RG: 72276302 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.030.059-65) AVENIDA PADRE GUALTER FARIAS NEGRÃO, 458 - CENTRO - CRUZMALTINA/PR Terceiro(s): MARIA ORDÁLIA MARTINS GOMES (CPF/CNPJ: 897.551.629-68) R PE GUALTER FARIAS NEGRAO, 122 - centro - CRUZMALTINA/PR - CEP: 86.855-000 MAUCIR JESUS GOMES (RG: 15785020 SSP/PR e CPF/CNPJ: 366.220.449-53) Rua Pe. Gualter Farias Negrão, 122 - CRUZMALTINA/PR Vistos. 1. A parte exequente requereu pela pesquisa de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), o que é inviável ante a inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução individual. Cumpre observar que o Provimento CNJ 39/2014 objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, auxiliando as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Assim, em execuções individuais, torna-se inadequado o pedido, por ser medida que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC. Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema "Sniper". Nesse sentido destaco a jurisprudência em torno do tema, com a qual coaduno: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por não se tratar de crime, bem como o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos dos executados, ressaltando que as medidas pretendidas são arbitrárias e em nada contribuirão para solução da lide. - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Não esgotamento dos meios executivos típicos - CNIB - Inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - Suspensão da Matéria - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - SUSPENSÃO da CNH, passaporte e cartões de crédito - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados - Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide - Ocultação patrimonial não demonstrada - Satisfação da execução que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua liberdade de locomoção - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20218260000 SP XXXXX-72.2021.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 21/01/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022). 2. Intime-se a parte exequente para que se manifeste, 15 (quinze) dias, requerendo o que for pertinente para o prosseguimento da ação. 3. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

31/10/2022, 00:00

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000259-81.2007.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000259-81.2007.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$16.693,51 Exequente(s): VANDERLEI LUIZ BARBIERI (RG: 13502021 SSP/PR e CPF/CNPJ: 445.094.999-49) Rua Antonio Pescador, 146 - SERTANÓPOLIS/PR Executado(s): Adelson Luiz Batistella (RG: 72276302 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.030.059-65) AVENIDA PADRE GUALTER FARIAS NEGRÃO, 458 - CENTRO - CRUZMALTINA/PR Terceiro(s): MARIA ORDÁLIA MARTINS GOMES (CPF/CNPJ: 897.551.629-68) R PE GUALTER FARIAS NEGRAO, 122 - centro - CRUZMALTINA/PR - CEP: 86.855-000 MAUCIR JESUS GOMES (RG: 15785020 SSP/PR e CPF/CNPJ: 366.220.449-53) Rua Pe. Gualter Farias Negrão, 122 - CRUZMALTINA/PR Vistos. 1. Defiro a pesquisa de ativos financeiros da parte executada, a ser realizada via sistema SISBAJUD. Contudo, tendo em vista o contido na Instrução Normativa nº 04/2016 da CGJ, intime-se a parte exequente para pagamento da diligência solicitada, esclarecendo que deverá ser gerada guia de recolhimento referente à expedição de ofício, sendo considerada 01 (uma) diligência para cada consulta/busca requerida. 2. Ausente a indicação do CPF e/ou CNPJ, a Escrivania deverá intimar a parte exequente para informar os dados da parte executada, bem como apresentar o demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. 3. Recolhidas e comprovado o recolhimento das devidas custas diligenciais, defiro desde já o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, via SISBAJUD (Código de Processo Civil, artigo. 854). Proceda-se à inclusão e protocolo da minuta, pelo servidor autorizado. Proceda a Secretaria à formulação da via da ordem judicial de bloqueio, por meio do Sistema SISBAJUD, de saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas correntes), de investimentos e de poupanças, depósitos a prazo, aplicações financeiras e outros ativos passíveis dessa constrição, até o limite da dívida, nos termos do artigo 854, parte final do Código de Processo Civil. 3.a. Havendo bloqueio de valores, intime-se, com urgência, o executado, através de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias (Código de Processo Civil, artigo. 854, § 3º). Nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, compete ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias depositadas em conta corrente se referem às hipóteses legais de impenhorabilidade (Código de Processo Civil, artigo. 833, IV e X) ou ainda que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 3.b. Caso o bloqueio resulte em valor inferior às custas mínimas vigentes no Estado do Paraná, para ajuizamento de feitos cíveis em geral, deverá ser desbloqueado, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, salvo em se tratando de débito inferior a essa importância ou manifestação expressa do credor em sentido contrário. 3.c. Rejeitada ou não apresentada à manifestação do executado, converter-se-á o bloqueio/indisponibilidade do dinheiro em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante indisponível transferido para conta vinculada a este Juízo (Código de Processo Civil, artigo 854, § 5º). 4. Em sendo negativa a restrição de valores, intime-se a parte exequente, para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.a. Persistindo a omissão, intime-se pessoalmente a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4.b. Tratando-se de execução embargada ou havendo procurador habilitado, intime-se a parte executada para se manifestar, no mesmo prazo sobre a inércia, presumindo-se, no seu silêncio, a sua concordância, tornando os autos conclusos para extinção. 5. Em sendo frutífera a penhora via SISBAJUD, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. 6. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, data de inserção no Sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

04/03/2021, 00:00

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