Execução de Título Extrajudicial 0017225-93.2019.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017225-93.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017225-93.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Ed. do Fórum - Pres. Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017225-93.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$26.588,21 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO EVOLUA Executado(s): ESPÓLIO DE RUDINEI VETORELLO representado(a) por MARIA CELESKI VETTORELLO SENTENÇA 1. Ante o contido na petição de mov. 580.1, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil (CPC). 2. Condeno a parte executada ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes e aos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2°, do CPC). [1] 3. Determino o levantamento de eventuais constrições patrimoniais e a expedição de alvará para liberação de valores, se for o caso. 3.1 Ordeno a imediata cessação de eventuais ordens reiteradas de bloqueio de ativos financeiros. 3.2. Havendo restrições em cadastros de inadimplentes, promova-se a exclusão do nome da parte executada. 4. Certificado o trânsito em julgado, não havendo formulação de novos requerimentos, determino o arquivamento dos autos, com observância das formalidades legais. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Francisco Beltrão, assinado e datado eletronicamente) Marcio de Lima Juiz de Direito [1] Nesse contexto, destaco o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO E CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ARTIGO 90 DO CPC. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE, EM FACE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DEVE RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE A PARTE DEVEDORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003275-78.2008.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto - J. 17.09.2023).

17/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/06/2026, 12:35

Confirmada

26/06/2026, 10:53

Remessa (em diligência)

25/06/2026, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017225-93.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Ed. do Fórum - Pres. Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017225-93.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$26.588,21 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO EVOLUA Executado(s): ESPÓLIO DE RUDINEI VETORELLO representado(a) por MARIA CELESKI VETTORELLO Vistos e examinados. Em atenção aos requerimentos formulados pela parte exequente na petição de mov. 567.1, indefiro o pedido de acesso às informações decorrentes da apresentação de Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof), uma vez que a Instrução Normativa RFB nº 2.045/2021 revogou expressamente a Instrução Normativa RFB nº 811/2008, que instituiu a citada obrigação acessória. Por outro lado, defiro os demais pedidos e determino que a Serventia proceda à consulta de eventuais bens em nome do executado por meio de acesso às bases de dados nominadas DIRPF, DECRED, DIMOB e E-Financeira. Se necessário, autorizo a expedição dos instrumentos necessários a fim de concretizar os efeitos desta decisão. Após a juntada das respectivas informações, a parte exequente deverá dar continuidade ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Cumpra-se com as comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 572) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 15:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2026, 15:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2026, 09:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2026, 17:02

Confirmada

17/06/2026, 16:42

Confirmada

17/06/2026, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 16:35

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 16:35

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017225-93.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017225-93.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$26.588,21 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DO SUDOESTE DO PARANÁ - EVOLUA Executado(s): ESPÓLIO DE RUDINEI VETORELLO representado(a) por MARIA CELESKI VETTORELLO Vistos e examinados. Defiro o pedido de alienação judicial em hasta pública (movimento 459.1). As datas para realização da primeira e da segunda hastas públicas deverão ser designadas pelo Sr. Leiloeiro. Na primeira hasta, o bem não poderá ser arrematado por valor inferior ao da avaliação. Para a segunda, desde logo certifico que será considerado preço vil aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, salvo situações excepcionais (como bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. Observe-se o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil (CPC). Se por justo motivo a praça não se realizar na data apontada pelo Sr. Leiloeiro, terá lugar no primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário. Nomeio como leiloeiro oficial o Sr. Galvão Adenyr Lopes Junior para atuar nos presentes autos, devidamente inscrito no Cadastro de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - CAJU. Caso exista divergência por alguma das partes quanto a esta nomeação, deverão se manifestar, até cinco dias úteis antes da arrematação, justificadamente, indicando outro leiloeiro de sua confiança e escolha – se for o caso. As custas e despesas do processo, até então realizadas, e eventuais tributos existentes serão pagos com o valor depositado pelo arrematante. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lance nas mesmas condições de outros licitantes. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lance, sob responsabilidade do arrematante; de remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, a ser pago pelo remitente; de transação, após designada arrematação e publicados os editais, ou de pagamento da dívida, 1% do valor da avaliação, fixando-se a comissão mínima em R$ 500,00 e a comissão máxima em R$ 1.500,00, a ser pago pela parte executada; de adjudicação, 1% do valor da adjudicação, a ser pago pela parte exequente. Eventual remissão só poderá ser feita até a assinatura do auto de arrematação e, neste caso, a responsabilidade pelo pagamento das despesas e da comissão do Leiloeiro fica a cargo da parte executada, em razão do princípio da causalidade. Arrematado o bem, o auto de arrematação deverá ser juntado aos autos pelo Leiloeiro no dia do leilão e enviado, com urgência, para assinatura pelo Juiz. Expeça-se edital. Publique-se na forma da lei. Dê-se ciência do presente, se for o caso, às Fazendas Públicas perante as quais o devedor seja parte executada, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Cientifique-se pessoalmente o devedor. Em caso de bem imóvel, intime-se pessoalmente o cônjuge do devedor e eventual possuidor do imóvel. Por cautela, conste do edital a intimação do devedor, para o caso de não ser encontrado para intimação pessoal. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, assinado e datado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017225-93.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 E-mail: [email protected] Autos nº 0017225-93.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$26.588,21 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DO SUDOESTE DO PARANÁ - EVOLUA Executado(s): ESPÓLIO DE RUDINEI VETORELLO representado(a) por MARIA CELESKI VETTORELLO Vistos e examinados. Em primeiro lugar, acerca do pedido de adjudicação do veículo HYUNDAI AZERA 3.3 V6 – PLACA ELT-9847, tendo em vista o disposto nos artigos 9° e 10 do Código de Processo Civil (CPC), concedo à parte executada o prazo de até 05 (cinco) dias para, querendo, manifestar-se sobre o cálculo apresentado na petição de movimento 223.1. Caso não seja apresentada objeção pela parte executada, expeça-se o auto de adjudicação, conforme disposto na decisão de mov. 174.1. Não havendo concordância, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração da conta geral, nos termos da decisão de mov. 213.1. No mais, defiro o pedido de designação de alienação judicial do veículo PEUGEOT/206 1.4 – PLACA DPS-7762 em hasta pública. Esclareço que as datas para realização da primeira e da segunda hastas públicas deverão ser designadas pelo Sr. Leiloeiro. Na primeira hasta, o bem não poderá ser arrematado por valor inferior ao da avaliação. Para a segunda, desde logo certifico que será considerado preço vil aquele inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, salvo situações excepcionais (como bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. Observe-se o disposto no art. 889, CPC. Se por justo motivo a praça não se realizar na data apontada pelo Sr. Leiloeiro, terá lugar no primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário. Nomeio como leiloeiro oficial o Sr. HELCIO KRONBERG para atuar nos presentes autos. Caso exista divergência por alguma das partes quanto a esta nomeação, deverão se manifestar, até 05 (cinco) dias úteis antes da arrematação, justificadamente, indicando outro leiloeiro de sua confiança e escolha – se for o caso. Requisitem-se, caso necessário, os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. As custas e despesas do processo, até então realizadas, e eventuais tributos existentes serão pagos com o valor depositado pelo arrematante. Ao credor será assegurado o direito de oferecer lance nas mesmas condições de outros licitantes. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lance, sob responsabilidade do arrematante; de remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, a ser pago pelo remitente; de transação, após designada arrematação e publicados os editais, ou de pagamento da dívida, 1% do valor da avaliação, fixando-se a comissão mínima em R$ 500,00 e a comissão máxima em R$ 1.500,00, a ser pago pelo executado; de adjudicação, 1% do valor da adjudicação, a ser pago pela parte exequente. Expeça-se edital. Publique-se na forma da lei. Dê-se ciência do presente, se for o caso, às Fazendas Públicas perante as quais o devedor seja parte executada, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Cientifique-se pessoalmente o devedor. Em caso de bem imóvel, intime-se pessoalmente o cônjuge do devedor e eventual possuidor do imóvel. Ad cautelam, conste do edital a intimação do devedor, para o caso de não ser encontrado para intimação pessoal. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria nº 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 25 de abril de 2023. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017225-93.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017225-93.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$26.588,21 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DO SUDOESTE DO PARANÁ - EVOLUA Executado(s): ESPÓLIO DE RUDINEI VETORELLO representado(a) por MARIA CELESKI VETTORELLO Vistos e examinados. A parte executada alegou a impenhorabilidade do bem imóvel matriculado sob o n.° 27.525 no 2.º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca (consoante petição de movimento 169.1). O Juízo determinou a expedição de mandado de averiguação, a ser cumprido no aludido imóvel (mov. 174.1). Efetivada a medida (mov. 223.1), cessadas as diligências, os autos voltaram à conclusão. É o relato essencial. Decido. Cumpre notar, em primeiro lugar, que Lei n.° 8.009/1990 - que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família - estabelece em seu artigo 1.°, o seguinte: Artigo 1° - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. O referido texto infraconstitucional, de caráter eminentemente social, tem sustentação na garantia constitucional da proteção da moradia familiar (art. 6.° da Constituição Federal - CF), tornando impenhorável, por regra geral, o imóvel utilizado como residência pela entidade familiar. Cuida-se, em verdade, de uma salvaguarda do paradigma constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, inciso III, da CF), o qual assegura a todos o direito à propriedade, à moradia, à segurança e ao bem-estar. A impenhorabilidade, então, recai sobre o bem cujos integrantes da família residem com animus de nele permanecer em caráter definitivo. No caso dos autos, corroborando a presunção advinda da documentação que instrui a petição de mov. 169.1, o mandado de averiguação demonstra, sem dúvidas, que o bem imóvel penhorado nos autos é utilizado como residência pela entidade familiar da parte executada (conforme certidão incluída no mov. 223.1, páginas 2 e 3). A despeito disso, bem como considerando que a parte executada não possui outros bens imóveis, deve prevalecer a proteção ao domicílio familiar, até mesmo porque a parte exequente não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de nenhuma hipótese que justificasse o seu afastamento. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de impenhorabilidade formulado por meio da petição de mov. 169.1. Promova-se, pois, o cancelamento das constrições oriundas destes autos existentes sobre o bem imóvel matriculado sob o n.° 27.525 no 2.º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca. Sem prejuízo do exposto, DEFIRO o pedido de anotação de restrição de circulação do veículo referenciado na petição de mov. 244.1 via Sistema Renajud, porquanto tal medida confere maior efetividade e celeridade à prestação jurisdicional[1]. Ademais, cumpra-se, no que for pertinente, o teor da decisão de mov. 231.1. Oportunamente, intime-se a parte autora para que, em até 15 (quinze) dias, promova a continuidade do processo. No mais, remeto-me ao contido nos pronunciamentos judiciais anteriores. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n.º 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 04 de outubro de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] Em analogia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DA FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO VIA SISTEMA RENAJUD. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO PARA A DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA NO CASO DOS AUTOS PARA EFETIVAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º, §9º DO DECRETO LEI Nº 911/69 QUE AUTORIZA A RESTRIÇÃO DO AUTOMÓVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0020396-11.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 18.07.2022)

07/10/2022, 00:00

15/08/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

02/08/2021, 00:00

01/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 572) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

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