Procedimento Comum Cível 0001568-69.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001568-69.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2022, 16:47

Decurso de Prazo

23/08/2022, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/08/2022, 14:02

Documento (Informações)

17/08/2022, 11:38

Decurso de Prazo

16/08/2022, 00:31

Remessa (em diligência)

15/08/2022, 17:10

Trânsito em julgado

15/08/2022, 17:09

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

15/08/2022, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2022, 16:41

Confirmada

15/08/2022, 12:27

Documento (Certidão)

12/08/2022, 09:53

Petição (Petição (outras))

10/08/2022, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001568-69.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001568-69.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): EURO IMPORT COMERCIO E SERVICOS LTDA representado(a) por LUIZ NAKAHARADA JUNIOR Réu(s): ELAINE FALCAO SILVEIRA Vistos. Considerando a manifestação de seq. 206.1, determino que a audiência de instrução e julgamento designada para a data de 15 de agosto de 2022 seja realizada na modalidade semipresencial, sendo possível, portanto, a participação das partes por videoconferência ou presencialmente. No mais, aguarde-se a realização do ato. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 04 de agosto de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

08/08/2022, 00:00

Confirmada

07/08/2022, 00:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2022, 13:25

Documentos

Conclusão

•08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001568-69.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001568-69.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): EURO IMPORT COMERCIO E SERVICOS LTDA representado(a) por LUIZ NAKAHARADA JUNIOR Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S/A ELAINE FALCAO SILVEIRA Autos n. 0001568-69.2019.8.16.0194 Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, com pedido de tutela de urgência. Em suma, narrou que a requerida deu entrada na concessionária com seu veículo BMW 320i de placas BBF 3008, chassi WBA3B1106EF939215, como sinistro de seguradora em 25.06.2016. Contudo, afirmou que não foram autorizados os reparos e a requerida abandonou o veículo na oficina, apesar de notificada para tanto. Discorreu que a manutenção do veículo no pátio enseja a cobrança de taxa de armazenamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais. Desta feita, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para fins de "determinar a Ré que proceda à retirada do veículo das dependências da Requerente, encaminhando-o para outro local às expensas dela; ". No mérito, pleiteou a confirmação da obrigação de fazer e a condenação da ré ao pagamento da taxa de armazenamento. Juntou documentos (seq. 1.1./1.8). Emenda a inicial em seq. 16.1/16.5. A decisão inicial concedeu o pedido de tutela de urgência (seq. 18.1). Infrutífera a audiência do artigo 334 do CPC (seq. 51.1). Na sequência, a ré apresentou tempestiva contestação e reconvenção sustentando, em suma, ser cliente da autora há 10 (dez) anos em razão de ter adquirido outros veículos da marca BMW, bem como realizar as manutenções periódicas, tendo contato frequente com o chefe da oficina por telefone e por e-mail sem que houvesse pedido para retirada do veículo da oficina. Discorreu sobre ter visualizado seu veículo em aparente desmonte na oficina. Afirmou que logo após tal fato recebeu notificação da autora para retirada do veículo, com o que não concordou e apresentou contranotificação, destacando que houve alteração das características do veículo, substituição e quebra de peças, acarretando na quebra da confiança e profundo descontentamento. Assim, pugnou a rejeição da pretensão de obrigação de fazer e a condenação da reconvinda ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos (seq. 53). O reconvindo apresentou tempestiva contestação à reconvenção, alegando que não houve consentimento tácito quanto ao depósito do veículo, bem como que não há prova das supostas alterações no veículo e dos danos sofridos, pelo que requereu a rejeição do pedido reconvencional (seq. 57). A decisão de seq. 66 determinou a emenda do pleito reconvencional, o que restou atendido em seq. 74. Intimado, o reconvindo se manifestou sobre a emenda (seq. 78). Instadas para especificar provas, a ré/reconvinte juntou documentos e pugnou a produção de prova oral e pericial (seq. 91.1/91.16); ao passo que o autor/reconvindo requereu a produção de prova documental complementar, oral e pericial (seq. 97). Decisão determinou a juntada de documentos, relativo à demanda envolvendo a ré e a seguradora (seq. 99), o que restou atendido (seq. 102.1/102.8) e dos quais se manifestou o autor (seq. 105). Pela decisão de seq. 107.1, foi reconhecida a existência de litisconsórcio passivo necessário entre o réu e a seguradora Allianz Seguros S/A. Irresignada a parte autora interposto recurso de agravo de instrumento (seq. 117.1), o qual foi provido a fim de dispensar a instauração de litisconsórcio necessário (seq. 138.2). Decisão saneadora na seq. 140.1. Sobreveio informação de realização de acordo entre a ré e a seguradora nos autos de n. 0035057-02.206.8.16.0001. A parte autora se manifestou pela perda superveniente do interesse processual da reconvenção (seq. 162.1), ocasião em que a parte ré concordou (seq. 169.1). É o relatório, do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO É cediço que o interesse processual sendo uma das condições da ação, previsto no art. 17 do NCPC, se identifica pelo binômio necessidade-adequação. De modo, que é imperiosa a verificação quanto à necessidade do autor ao recorrer ao judiciário, à utilidade da tutela postulada, bem como à adequação do provimento judicial ao litígio. É cediço pela Teoria da Asserção, adotada pelo sistema processual civil, que a análise das condições da ação se faz de modo abstrato através da narrativa feita na inicial. Assim, acaso seja necessária cognição aprofundada para se averiguar a necessidade e adequação da demanda a análise passe a ser de mérito e não meramente preliminar, o que é o caso dos autos, tendo em vista que para averiguar as condições da ação é necessário foi necessário se instaurar a fase de instrução probatória. Entretanto, existem situações que no momento da propositura da demanda ou da reconvenção havia necessidade e utilidade, porém posteriormente deixou de ter, é que ocorreu quando se tem a carência por falta de interesse superveniente. No presente caso, a parte ré realizou pedido reconvencional a fim de compelir a autora, ora reconvinda, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, diante da alegada depenação ocorrida em seu veículo, ocasionada pela empresa reconvinda. Entretanto, a reconvinte e sua seguradora firmaram acordo em demanda de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, o qual foi homologado pelo Juízo da 18º Vara Cível desta Comarca. Em mencionado acordo ficou estabelecido pelas partes que a Seguradora da reconvinte arcaria com a indenização pela perca total do veículo, assim inconteste a perda superveniente do interesse processual da reconvenção. Giro outro, pelo Princípio da Causalidade, aquele que deu causa à movimentação do Judiciário, gerando a propositura de demanda, deve arcar com as custas e despesas processuais. Nesse sentindo, ensina Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery: “Pelo Princípio da Causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isso porque, às vezes, o Princípio da Sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver resolução de mérito, para aplicar-se o Princípio da Causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o Juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda se a ação fosse julgada pelo mérito. O fato de, por exemplo, o réu reconhecer o pedido de imediato (CPC, art. 487, III, a), ou deixar de contestar tornando-se revel, não o exime do pagamento dos honorários e custas, porque deu causa à propositura da ação (CPC, art. 90)” Portanto, conclui-se que o Princípio da Causalidade não será aplicado apenas nos casos de perda do objeto, como parece à primeira vista estar disposto no art. 85, §10, do CPC. A previsão legal é apenas um dos exemplos em que um tal princípio será aplicado. Podendo ser entendido que sempre que se possa vislumbrar que não havia outra alternativa para a parte que não demandar ou tomar a atitude que deu ensejo ao conflito de interesses ou permitir que o próprio Judiciário pratique ato lesivo a esfera jurídica de terceiro, caberá a aplicação do princípio da causalidade para a fixação dos honorários da sucumbência. Porém, no presente caso, a parte reconvinte antes de requerer a indenização da parte reconvinda já havia ajuizado ação indenizatória em face de sua seguradora, cujo o pedido inicial era o mesmo da presente reconvenção. Portanto, não é possível entender que a interposição da reconvenção era a única alternativa da parte reconvinte para ressarcir a lesão a seu direito. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. (...) DESISTÊNCIA DA PARTEAUTORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DACAUSALIDADE. DEVER DO PARTICULAR DE ARCAR COMDESPESAS PROCESSUAIS. FAZENDA NACIONAL JÁ INTEGRANTEDO PROCESSO QUANDO A DESISTÊNCIA FOI PROTOCOLADA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE PISO QUE IMPÔS HONORÁRIOS ÀPARTE DESISTENTE CORRETA. RECURSO ESPECIAL NÃOPROVIDO. (...) 2. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade (REsp 1.452.840/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/10/2016), de modo que a parte que suscitou instauração do processo deverá suportar os ônus sucumbenciais.3. Histórico processual narrado no acórdão revela que a Fazenda Nacional, antes da desistência protocolada pelo particular, já integrava a relação processual por ele iniciada, o que desfaz a tese recursal de que teria sido a Fazenda a causadora da lide. 4. Correta a decisão do Tribunal regional que determinou o pagamento de honorários. (REsp sucumbenciais à desistente. 5. Recurso Especial não provido”1758178/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julg.11/09/2018, DJe 21/11/2018)” Além do mais, embora a reconvinte não tenha se manifestado a respeito, caberia a esta em prol do Princípio da Cooperação Judicial, pugnar pela desistência da reconvenção no momento em que juntou cópia do acordo firmado com a seguradora. Deste modo, deve a parte reconvinte arcar com as custas e honorários advocatícios de sucumbência. III. DISPOSITIVO Desta feita, JULGO EXTINTA sem resolução de mérito a presente reconvenção, o que faço com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC. À luz do Princípio da Causalidade, condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, ante o contido no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento a baixa complexidade da demanda, desnecessidade de dilação probatória e curto período de tramitação. Publique-se. Registre-se. Intime (m)-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no que couberem. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 08 de março de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001568-69.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001568-69.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): EURO IMPORT COMERCIO E SERVICOS LTDA representado(a) por LUIZ NAKAHARADA JUNIOR Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S/A ELAINE FALCAO SILVEIRA Autos n. 0001568-69.2019.8.16.0194 Vistos. I. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, com pedido de tutela de urgência. Em suma, narrou que a requerida deu entrada na concessionária com seu veículo BMW 320i de placas BBF 3008, chassi WBA3B1106EF939215, como sinistro de seguradora em 25.06.2016. Contudo, afirmou que não foram autorizados os reparos e a requerida abandonou o veículo na oficina, apesar de notificada para tanto. Discorreu que a manutenção do veículo no pátio enseja a cobrança de taxa de armazenamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais. Desta feita, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para fins de "determinar a Ré que proceda à retirada do veículo das dependências da Requerente, encaminhando-o para outro local às expensas dela; ". No mérito, pleiteou a confirmação da obrigação de fazer e a condenação da ré ao pagamento da taxa de armazenamento. Juntou documentos (seq. 1.1./1.8). Emenda a inicial em seq. 16.1/16.5. A decisão inicial concedeu o pedido de tutela de urgência (seq. 18.1). Infrutífera a audiência do artigo 334 do CPC (seq. 51.1). Na sequência, a ré apresentou tempestiva contestação e reconvenção sustentando, em suma, ser cliente da autora há 10 (dez) anos em razão de ter adquirido outros veículos da marca BMW, bem como realizar as manutenções periódicas, tendo contato frequente com o chefe da Oficina por telefone e por e-mail sem que houvesse pedido para retirada do veículo da oficina. Discorreu ter visualizado seu veículo em aparente desmonte na Oficina. Afirmou que logo após tal fato recebeu notificação da autora para retirada do veículo, com o que não concordou e apresentou contranotificação destacando que houve alteração das características do veículo, substituição e quebra de peças, acarretando na quebra da confiança e profundo descontentamento. Assim, pugnou a rejeição da pretensão de obrigação de fazer e a condenação da reconvinda ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos (seq. 53). O reconvindo apresentou tempestiva contestação à reconvenção, alegando que não houve consentimento tácito quanto ao depósito do veículo, bem como que não há prova das supostas alterações no veículo e dos danos sofridos, pelo que requereu a rejeição do pedido reconvencional (seq. 57). A decisão de seq. 66 determinou a emenda do pleito reconvencional, o que restou atendido em seq. 74. Intimado, o reconvindo se manifestou sobre a emenda (seq. 78). Instadas para especificar provas, a ré/reconvinte juntou documentos e pugnou a produção de prova oral e pericial (seq. 91.1/91.16); ao passo que o autor/reconvindo requereu a produção de prova documental complementar, oral e pericial (seq. 97). Decisão determinou a juntada de documentos, relativo à demanda envolvendo a ré e a seguradora (seq. 99), o que restou atendido (seq. 102.1/102.8) e dos quais se manifestou o autor (seq. 105). Pela decisão de seq. 107.1, foi reconhecida a existência de litisconsórcio passivo necessário entre o réu e a seguradora Allianz Seguros S/A. Irregsignada a parte autora interposto recurso de agravo de instrumento (seq. 117.1), o qual foi provido a fim de dispensar a instauração de litisconsórcio necessário (seq. 138.2). É o relatório, do essencial. Decido. 2. Nos termos do artigo 357 do NCPC, passo a sanear e a organizar o processo. II. I. Preliminares Da Reconvenção Inicialmente cumpre mencionar que a análise acerca do cabimento do pedido reconvencional será feita em momento oportuno, tendo em vista que menciona analise depende de decisão a ser proferida em recurso de apelação cível n. 0035057-02.2016.8.16.0001. III. Inexistindo questões processuais pendentes e verificando estarem presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, declaro saneado o feito. IV. Pontos Controvertidos e Provas Fixo como pontos controvertidos: a) efetivo abandono da parte ré de seu veículo na oficina da autora; b) existência de adulterações realizadas no veículo pela parte autora; c) existência de pedido de retirada do automóvel. V. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte ré e oitiva de testemunhas tempestivamente arroladas; b) prova documental. V.I. Expeça-se ofício a empresa Allianz Seguros S/A a fim de que junte aos autos todos os documentos relacionados à contratação do seguro, à comunicação do sinistro e as conclusões a que chegou a sua apuração interna. V.II. Por outro lado, indefiro o pedido de produção de prova pericial, tendo em vista que as prova oral e documental são suficientes para dirimir a controvérsia dos autos, sendo que a prova oral em nada poderá contribuir para o deslinde do caso. No mais, nos termos do art. 370, parágrafo único, do NCPC[1], compete ao Magistrado indeferir as provas que considere inúteis ou protelatórias ao deslinde do processo, tendo em vista ser ele o destinatário da prova. V.III. Designe-se audiência de instrução e julgamento. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 dias (art. 357, par. 4º) da intimação deste saneador, sob pena de preclusão. V.IV. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, par. 2º, do CPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. V.V. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. V.VI. Ademais, caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, par. 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Observe a Secretaria que, como há depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Curitiba, 18 de novembro de 2021. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

23/11/2021, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(222)