Apelação Cível 0024085-45.2018.8.16.0019 - TJPR

Apelação Cível 0024085-45.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0024085-45.2018.8.16.0019 Verifica-se que no ev. 308.1 houve a juntada de petição, por parte da exequente, noticiando o cumprimento integral da condenação de ev. 266.1. Desse modo, declaro satisfeita a obrigação imposta à parte executada, pelo que julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Proceda-se à baixa de quaisquer restrições existentes. EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da exequente para o levantamento da quantia depositada. P.R.I. Transitada em julgada, paga as custas e taxa judiciária, arquivem-se com as cautelas de praxe. Ponta Grossa, 23 de novembro de 2023. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024085-45.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024085-45.2018.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Abatimento proporcional do preço Valor da Causa: R$13.128,12 Autor(s): PHILUS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA Réu(s): TOTVS S/A INICIAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Anote-se o início da fase de “cumprimento de sentença’’. 2. Intime-se a parte executada nos termos do art. 523 do CPC, para que promova o pagamento voluntário do valor indicado à seq. 288, em 15 dias úteis, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% sobre o valor atualizado do débito. 3. Na mesma oportunidade, intime-se o executado para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias úteis, prazo este que inicia-se automaticamente após transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). 4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para que sobre ela se manifeste no prazo de 15 dias uteis. 5. Independentemente do início do prazo para apresentar impugnação, decorrido o prazo para pagamento voluntário sem quitação do débito, resta autorizada a penhora de ativos financeiros da parte executada via Sistema SISBAJUD e, se negativo, via Sistema RENAJUD (art. 523, §3º, CPC), diligência que deve ser realizada nos termos da Portaria vigente neste juízo. 6. Intimações e diligências necessárias. Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito ac

18/10/2023, 00:00

Trânsito em julgado

29/09/2023, 16:15

Documento (Certidão)

29/09/2023, 16:15

Decurso de Prazo

29/09/2023, 01:05

Decurso de Prazo

29/09/2023, 01:03

Confirmada

30/08/2023, 16:29

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2023, 16:24

Documento (Acórdão)

30/08/2023, 16:08

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

30/08/2023, 00:04

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 16:55

Confirmada

01/08/2023, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2023, 15:38

Confirmada

12/07/2023, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2023, 14:32

Documentos

Conclusão

•24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0024085-45.2018.8.16.0019 Recurso: 0024085-45.2018.8.16.0019 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Abatimento proporcional do preço Apelante(s): TOTVS S/A Apelado(s): PHILUS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA I - RELATÓRIO Trata a espécie de Apelação Cível nº. 0024085-45.2018.8.16.0019, voltada contra a sentença proferida nos autos nº. de “Ação de Cumprimento Contratual c/c Restituição de Valores e Tutela de Urgência para Suspensão de Cobranças”, proposta por PHILUS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA em face de TOTVS S/A, em que se discute o cumprimento de contrato de prestação de serviços, a qual supostamente deixou de cumprir com a obrigação contratada. Sobreveio sentença de procedência do pedido, reajustando-se o valor da mensalidade do contrato firmado entre as partes, com a condenação da parte ré ao pagamento à parte autora de 50% dos valores pagos até o momento do reajuste. II. De pronto, anote-se que a competência para apreciação e julgamento do recurso, data vênia, não é afeta a esta 4ª Câmara Cível. Já restou pacificado pela Seção Cível desta Corte, que a competência dos órgãos fracionários deve ser verificada mediante o exame da causa de pedir e do respectivo pedido principal da ação originária do recurso. A propósito: “O elemento definidor da competência, em qualquer circunstância, é o pedido principal inserido na petição inicial da ação. Isto porque nem o pedido sucessivo, nem o alternativo e nem o complementar atraem a competência, de vez que são considerados acessórios”.(TJPR, 0625094-0/01, Dúvida de Competência (OE), Rel. Regina Afonso Portes, 21/01/2011). No caso dos autos, a causa de pedir decorre, de acordo com a petição inicial, de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, relativo à operacionalização de envio de notas fiscais eletrônicas de serviços. Conquanto o feito tenha sido distribuído a este Relator, como matéria afeta a recursos alheios, vislumbra-se que o feito se refere à contrato de prestação de serviços, atraindo a competência para à Sexta e Sétima Câmara Cível, conforme o artigo 110, inciso III, alínea “c” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: III - à Sexta e à Sétima Câmara Cível: c) ações relativas a prestação de serviço ao usuário final de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e tevê por assinatura, e os demais contratos de prestação de serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, excluídos aqueles de competência da Quarta e Quinta Câmaras Cíveis, bem como os concernentes exclusivamente a responsabilidade civil; (...)”. Nota-se inclusive que trata-se de prestação de serviço não sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, de modo que encontra-se abarcada pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, tampouco trata de pedido exclusivo à responsabilidade civil, considerando o pleito de reajuste do contrato e suspensão de cobranças. Inclusive, confirma a previsão do regimento interno os seguintes precedentes, da 6ª C. Cível e 7ª C. Cível, os quais tratam de casos análogos ao presente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBJETO: CAPTAÇÃO DE ALUNOS PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELO AUTOR, DO NÚMERO DE ALUNOS EFETIVAMENTE ANGARIADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE EVENTUAL CAPTAÇÃO SE DEU EM OBSERVÂNCIA ÀS CONDIÇÕES CONTRATUAIS E POR ESFORÇO PRÓPRIO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0039870-13.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 28.02.2023) [grifei] CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENAÇÃO DA RÉ PESSOA JURÍDICA À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PESSOAS NATURAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO ENTRE AS PARTES. PROCURAÇÃO OUTORGADA A ELES, ADVOGADOS, QUE NÃO PREVIU O AJUIZAMENTO DE UMA AÇÃO ESPECÍFICA, APENAS LHES CONFERINDO PODERES GERAIS DE REPRESENTAÇÃO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS REALIZADOS EM FAVOR DESTES. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO DISSABOR DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HIPÓTESE DE DANO NÃO PRESUMIDO. IMPRESCINDIBILIDADE DE A PARTE PRETENSAMENTE OFENDIDA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO DANO, CONSISTENTE NA AFETAÇÃO DA SUA HONRA OBJETIVA. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL INDEVIDA. 3. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004472-88.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 22.02.2023) [grifei] APELO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR: ATAQUE À DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADO. MÉRITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA FINANCEIRA. INQUINADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICADA. OBRIGAÇÃO DE MEIO, AO REVÉS DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO AB INITIO. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL INEXISTENTE. VÍCIO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO IMPORTA NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA FORA DOS LIMITES DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 492 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ERRO MATERIAL SANADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSIÇÃO LEGAL. APELO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002587-80.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 25.11.2022) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA GESTÃO DE INVESTIMENTOS. FATO SUPERVENIENTE. DEFLAGRAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. INDÍCIOS DE LAVAGEM DE DINHEIRO E ESTELIONATO PELO SÓCIO DA EMPRESA CONTRATADA. PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO DE VALORES NOS AUTOS CRIMINAIS. RISCO DE PREJUÍZO. INÚMEROS CREDORES. CONCESSÃO PARCIAL. DEFERIMENTO DE RESERVA DE VALORES NA AÇÃO PENAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0036946-81.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 03.03.2023) [grifei] Com estas considerações, promova-se a correta autuação quanto à matéria tratada no presente recurso, bem como, redistribuam-se os autos a quem compete apreciar a matéria, nos termos da fundamentação. Curitiba, 09 de março de 2023. Juiz Subst. 2ºGrau Márcio José Tokars - Auxiliar da 1ª Vice-presidência Magistrado

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024085-45.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Abatimento proporcional do preço Valor da Causa: R$13.128,12 Autor(s): PHILUS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA (CPF/CNPJ: 15.255.479/0001-84) RUA NICOLAU FERIGOTTI, 300 SALA 08 - UVARANAS - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.031-026 Réu(s): TOTVS S/A (CPF/CNPJ: 53.113.791/0001-22) Avenida Braz Leme, 1631 2º Andar - Casa Verde - SÃO PAULO/SP - CEP: 02.511-000 I – RELATÓRIO A parte autora ingressou com a presente ação, alegando, em síntese, que é holding de um grupo empresarial, cujas empresas atuam na região dos Campos Gerais e outros Municípios do Estado. Relatou que contratou o sistema de gestão financeira da ré, Plataforma TOTVS, tendo adquirido em 03/03/2017 o PACK TOTVS AUDITOR NFE 2500, que consiste em um aplicativo avulso que gerencia o recebimento e o envio de notas fiscais eletrônicas. Afirmou que com isso a ré deveria implantar na Plataforma TOTVS da autora um software eu faria as seguintes funções: (1) recebimento de variadas notas fiscais eletrônicas emitidas contra a autora, e (2) envio para o sistema da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa das notas fiscais eletrônicas de serviço emitidas pela autora. Relatou que após a instalação, em abril de 2017, verificou que a existência de um problema na função enviar notas fiscais eletrônicas de serviços, em que pese a função receber notas fiscais eletrônicas estivesse funcionando. Informou que vários chamados de serviço forma abertos, sem que a ré obtivesse êxito na solução do problema. Asseverou que a ré garantiu que o sistema funcionaria perfeitamente, mas desde a implantação do sistema não consegue utilizar a metade das funções para o qual adquiriu, mas a parte ré continua cobrando pela integralidade dos valores ajustados. Noticiou que foi acordado o pagamento de R$25.025,00 pela implantação do aplicativo, o que foi pago, e R$1.459,35 por mês para utilização do aplicativo, o que vem sendo pago; porém, considera como devido apenas a metade do valor cobrado em razão da impossibilidade de uso integral dos serviços contratados. Mencionou que já decorreu mais de um ano e quatro meses sem obter solução por parte da ré e que tem realizado o envio de notas fiscais no sistema da Prefeitura de forma manual, o que implica em prejuízos financeiros e de mão-de-obra. Aduziu que pretende que a ré operacionalize a função de enviar notas fiscais eletrônicas de serviços, mas caso não seja possível, que a ré reajuste o contrato, reduzindo o valor da mensalidade, restituindo o valor cobrado a maior. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Pleiteou a concessão de tutela de urgência a fim de que a ré cobre somente o equivalente a 50% do valor da mensalidade até que conclua a operacionalização da função do envio de notas fiscais eletrônicas de serviços. Por fim, requereu que seja declarado devido somente 50% do preço da mensalidade até conclusão da operacionalização da função de envio de notas fiscais, que a ré seja condenada no pagamento de R$ 13.128,12, referente ao pagamento de 50% da mensalidade paga até o momento, que a ré seja condenada a concluir a operacionalização da função de envio de notas fiscais eletrônicas de serviços, no prazo de 30 dias ou, não o fazendo, seja condenada a pagar indenização equivalente a redução proporcional da mensalidade do contratado, restituindo 50% do valor cobrado para a implantação do PACK TOTVS AUDITOR NFE 2500, além da condenação da ré no pagamento do ônus da sucumbência. Juntou documentos (ev. 1.2/1.28). Emenda à inicial no ev. 17.1. A tutela de urgência foi indeferida no ev. 19.1. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ev. 42.1). Citada, a parte ré apresentou contestação (ev. 44.1), arguindo, preliminarmente, denunciação da lide e ilegitimidade passiva. No mérito, alegou inexistência de relação de consumo e, quanto a contratação, a proposta comercial prevê: i) PLATAFORMA TOTVS; ii)Assinatura mensal; iii) ofertas liberadas; iv) Cloud Standard ou Hospedagem de Terceiros Homologados TOTVS. Afirmou que a proposta comercial firmada entre as partes exclui dos serviços prestados atividades de desenvolvimento, suporte funcional ou implementação de funcionalidades dos produtos TOTVS. Asseverou que o contrato firmado não previa a implantação e instalação do software, e que esse contrato foi firmado com a empresa denunciada pela ré. Assim, mencionou que questões relativas à implantação do sistema são de responsabilidade da empresa ACTVS SOFTWARE E APOIO Á GESTÃO LTDA. Por tal razão, sustentou que não há que falar em pagamento proporcional e ressarcimento de valores pagos. Arguiu que prestou todos os serviços pelos quais foi contratada, não havendo que se falar em abatimento de preço. Mencionou que quem intermediou a negociação foi a empresa ACTVS, que o contrato firmado com a ora ré não prevê a implantação do software, tendo os autores optado por contratar os serviços de implantação com a ACTVS “NEOGRID”, por se tratar de empresa que atendia a região da autora, não podendo a ré suportar ônus da deficiência do serviço de implantação. Discorreu sobre a regularidade dos valores recebidos e refutou o pedido de implantação do sistema, eis que não fora contratado, não sendo de sua responsabilidade. Suscitou que os valores pagos pela autora não foram pagos a ora ré, mas sim à denunciada, devendo se limitar eventual responsabilidade somente com relação ao que fora efetivamente recebido. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (ev. 44.2/44.18). Réplica no ev. 47.1. A denunciação da lide foi indeferida no ev. 49.1, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram nos ev. 54.1 e 55.1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora no ev. 56.1, ao qual foi negado provimento. O feito foi saneado (ev. 82.1), ocasião em que foi rejeitada a ilegitimidade passiva, fixados pontos controvertidos, deferida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e deferida a produção de prova pericial e oral. Foram formulados quesitos (ev. 82.1). Nomeado perito, houve aceitação da nomeação no ev. 93.1. Realizada perícia, o laudo foi juntado no ev. 167.6. A partes se manifestaram sobre o aludo nos ev. 173 e 177, tendo a parte autora formulado quesitos complementares. O perito respondeu os novos quesitos no ev. 182.1, tendo somente a parte autora se manifestado no ev. 187.1. Intimadas, as partes manifestaram interesse na produção de prova oral (ev. 196.1 e 200.1). Designada audiência de instrução e julgamento, a audiência se realizou no ev. 225.1, tendo sido inquiridos três informantes. Alegações finais pelas partes nos ev. 231.1 e 234.1. O julgamento do feito foi convertido em diligência a fim de que o perito respondesse os quesitos formulados por este juízo na decisão saneadora (ev. 247.1). O perito respondeu os quesitos no ev. 255.1. As partes se manifestaram nos ev. 258.1 e 260.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO As pretensões da parte autora, de obrigação de fazer para que a ré conclua a operacionalização da função de envio de notas fiscais eletrônicas de serviços, bem como de redução do valor da mensalidade pela metade até a implantação total dos serviços contratados, além de restituição de metade do valor pago até a conclusão dos serviços ou, na hipótese de não ser possível a obrigação de fazer, que a ré reajuste o valor da mensalidade para metade do valor cobrado, estão calcadas na falha de prestação de serviços ofertados pela ré, a qual deixou de cumprir com a obrigação contratada. A parte ré, por sua vez, defendeu que não há inexecução contratual, que colocou à disposição da autora todos os serviços contratados e que não tem responsabilidade pela implantação de funcionalidades do sistema, que o contrato não previa a implantação e instalação de software, mas que tais questões dizem respeito à obrigação de terceira empresa, não havendo que se falar em redução de valores cobrados ou restituídos de valores pagos. Como regra, nos termos do artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova dos elementos essenciais para a caracterização do ato ilícito previsto no artigo 186 do Código Civil. Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, cumpre registrar que houve sua aplicação sem inversão o ônus da prova. Em tema de responsabilidade civil, oportuna é a lição de Maria Helena Diniz[1] quanto aos requisitos do artigo 186 do Código Civil: “a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (RT 443/143, 450/65, 494/35, 372/323, 440/74, 438/109, 440/95, 477/111 e 470/241); b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato (RT 436/97, 433/88, 368/181, 458/20, 434/101, 477/247, 490/94, 507/95 e 201, 509/69, 481/82 e 88, 478/92, 470/241, 469/236, 477/79 e 457/189; RTJ 39/38 e 41/844); e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente (RT 477/247, 463/244, 480/88, 481/211, 479/73 e 460/84”. Via de consequência, são requisitos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil: a) o ato culposo do agente; b) o dano da vítima c) o nexo causal entre o ato culposo e o dano. No que pertine à culpa, tem-se que, em sentido amplo, o ato culposo é estabelecido pelo artigo 186 do CC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E a culpa em sentido estrito pode se dar através de imprudência, imperícia ou negligência. Imprudência consiste na ação precipitada, desponderada, irrefletida, na qual não procura o agente evitar um resultado previsível. Ocorre por meio de atitude ativa (comissiva), praticada quando o agente toma atitudes não justificadas, sem usar de nenhuma cautela. Imperícia é a inabilidade, a ignorância, a falta de conhecimento ou técnica profissional, revelando-se na condução de encargo ou serviço que venha a causar dano por falta de conhecimento acerca da imaestria da arte, profissão ou encargo. Por fim, negligência é a desatenção, a incúria, a inércia, o descaso, a desídia, a falta de cuidado capaz de gerar responsabilidade com culpa. Pela negligência, a culpa equivale a uma conduta passiva (omissiva). No caso dos autos a parte autora afirma que contratou a ré para prestação de duas modalidades de serviço: recebimento de notas fiscais eletrônicas emitidas em face da autora e envio de notas fiscais eletrônicas de serviço para o sistema da Prefeitura Municipal desta cidade. O primeiro serviço está funcionamento corretamente; porém, o problema está no segundo serviço contratado. A proposta de contratação enviada pela ré à autora previa (ev. 1.5): Na proposta de ev. 1.22, enviada pela ré à autora, consta: Ou seja, conforme destacado, a prestação de serviço envolvia a emissão e cancelamento de notas fiscais à Prefeitura Municipal. Inclusive, tal ponto não é controvertido nos autos, mas sim se o problema no envio das notas fiscais eletrônicas à Prefeitura resultaram de falha no serviço prestado pela ré. Ainda, a cláusula 2.3 da proposta dispõe: 2.3 - Serviços Mensais de Gerenciamento de Projeto: Refere-se aos serviços de apoio aos usuários durante a fase de implantação, através de visitas e/ou acompanhamento, buscando fornecer a correta implantação do Software(s) contratado e continuidade no relacionamento junto ao Cliente assegurando a plena utilização do Software(s) Para a elucidação do caso mostrava-se indispensável a realização de perícia, eis que a questão debatida envolve conhecimentos técnicos na área de informática. O perito informou no laudo de ev. 167.6 que o representante da autora levantou dois pontos que seriam falhos no sistema disponibilizado pela ré: "Ponto 1: na seção de Itens do Serviço, na coluna de Descrição do Item, caso a descrição contenha mais de 20 caracteres, a NFS-e não é gerada. O resultado é um erro apresentado no software Datasul. ○ Exemplo de descrição válida: Coleta (6 caracteres); ○ Exemplo de descrição inválida: Prest de Serv Coleta Coleta e Remoção de Resíduos de Saúde (58 caracteres). Ponto 2: em Tributos Incidentes, as alíquotas apresentadas não estavam condizentes com o que estava cadastrado no software Datasul" Após testes e análise, o perito informou que: "Em resumo, o erro levantado pela Autora no Ponto 1 presente no arquivo exemplo-xml-nfse-emitido.pdf é causado por uma limitação imposta pelo layout definido pela Prefeitura de Ponta Grossa (Elotech). (...) Em relação ao Ponto 2 sobre as alíquotas na parte de tributos incidentes no exemplo-xml-nfse-emitido.pdf estarem erradas, foi observado no arquivo elotech-exemplo-descricao-correta.xml que o Neogrid gera corretamente o XML seguindo o layout Elotech com os valores corretos de alíquota, porém a Prefeitura de Ponta Grossa no momento de emitir o PDF não utiliza de forma correta os valores enviados." Em várias oportunidades o perito mencionou que não é descrito nas propostas firmadas entre as partes que a implantação do software não foi contratada. Ainda, mencionou o perito que a proposta cita que a empresa ACTVS era responsável pelas fases de implantação, conforme proposta comercial de ev. 1.22 (pág. 23 do laudo de ev. 167.6), bem como apontou que o contrato de franquia entre a ré e a ACTVS, juntado no ev. 44.3, cita que o cliente assume a responsabilidade pela implantação. Com base em tais pontos, o perito assim respondeu: "● pode confirmar que a Requerente contratou junto à Requerida TOTVS S.A, através da proposta 864373 de 03/03/2017 acostada aos autos nos movimentos 1.5 a 1.8, o licenciamento do software PACK TOTVS NFE 2500 na modalidade Mensalidade TOTVS Intera, o serviço de suporte e manutenção a este software e o serviço de hospedagem em ambiente na nuvem. ● não pode confirmar que esta Requerida não foi contratada para prestar serviço de implantação do referido software PACK TOTVS NFE 2500, pois como descrito anteriormente, no arquivo de movimentação 1.6 é descrito a co-responsabilidade da implantação. Uma vez que a disponibilidade do software depende da infraestrutura em nuvem fornecida pela TOTVS, não é de total responsabilidade do cliente a implantação do software. Além disso, como mostrado anteriormente, não há indícios da ausência de responsabilidade de implantação da TOTVS AS nas ressalvas e nos itens não considerados pela proposta que está nas movimentações de 1.5 a 1.8. Em um software disponibilizado em nuvem, deve existir a responsabilidade da TOTVS implantar a infraestrutura necessária e implantar o software nesta infraestrutura para que este opere corretamente, e o cliente responsabilizar-se de implantar do seu lado uma infraestrutura para que ele consiga remotamente acessar a solução disponibilizada em nuvem pela TOTVS. Assim, o trecho destacado da movimentação 44.13 que responsabiliza o cliente pela implantação não pode considerar que este é o único responsável. Vale ressaltar também que a perícia não pode confirmar que a TOTVS não é responsável pela implantação do software uma vez que o escopo da perícia é técnica em relação ao escopo de software e computação, e não em relação contratual entre requerente e requerida. (grifei e destaquei)." Ainda, quanto ao problema que tem relação com o sistema de comunicação entre o envio de nota fiscal pela autora à Prefeitura, o perito disse: Em relação a implementação do layout 2.03 para substituir o layout 1.02 da Elotech (utilizado pela Prefeitura de Ponta Grossa), não pode ser atribuído a requerente a necessidade dessa implementação, uma vez que o software foi contratado para atender a necessidade de emitir NFS-e para a Prefeitura de Ponta Grossa e a Prefeitura definiu um novo layout para a comunicação. "1) O software PACK TOTVS AUDITOR NFE ( Totvs Colaboração ) foi instalado completamente? Ele funciona integralmente em suas funcionalidades? Resposta: Nas videoconferências do dia 11/11 e 17/12/2020 observou-se que estava instalado o do software Datasul e sua comunicação com o Neogrid. Como descrito na seção que fala sobre a videoconferência do dia 11/11 a parte de emissão de nota fiscal juntamente com a Prefeitura de Ponta Grossa não estava configurada e operante no ambiente de produção. Logo, no dia da primeira videoconferência, considerando que a emissão de NFS-e faz parte do pacote contratado pela autora, o software não estava operando integralmente em suas funcionalidades. No final da conferência do dia 11/11 ficou definido que a Autora juntamente com a Ré." Em complemento à questão da responsabilidade pela parametrização, se da ré ou da autora, o perito mencionou (quesito 2-pág. 34): As parametrizações deveriam ser feitas pela Autora em conjunto com a Ré. Não cabe ao perito de sistemas de computador, software e computação definir se a responsabilidade por parte da Ré e da própria ré, de uma franquia ou parceira terceirizada, uma vez que cabe ao perito dessa área responder sobre questões técnicas de sua área de atuação Ainda, não obstante ser possível a parametrização que possibilita o envio de notas fiscais pela autora à Prefeitura, o perito afirmou que ainda assim há limitações, como por exemplo: o que se observou é que limitações como a descrição de um item possuir limite de 20 caracteres (limite definido pelo layout Elotech adotado pela Prefeitura de Ponta Grossa e utilizado pela solução de comunicação via WebService) não atende às expectativas da Autora (pág. 34 – ev. 167.6). O perito concluiu que: "IV – CONCLUSÃO O que foi observado por este perito, através dos documentos acostados nos autos por ambas as partes, e sistemicamente através das 2 (duas) videoconferências, é que o software parametrizado de forma correta cumpre com as funcionalidades, principalmente o foco deste processo que é a emissão de NFS-e, porém não atendem às expectativas da Autora. Não se pode atribuir a mudança de um layout 1.02 da Elotech para o layout 2.03 como uma exigência da Autora, uma vez que a Prefeitura quem define o Layout, e não a Autora, e uma vez que o software foi contratado para atender a necessidade de emitir notas fiscais juntamente com a Prefeitura de Ponta Grossa, o software deve se comunicar com esta Prefeitura. Logo se o layout muda a versão, uma nova versão deve ser implementada. Adaptar o layout da TOTVS de comunicação do software Datasul e Neogrid pode ser entendido como uma customização, porém deve ser analisado o que foi combinado entre as partes em relação a este tipo de desenvolvimento". As complementações ao laudo pericial foram no mesmo sentido do já exposto acima no laudo pericial. Entretanto, o perito considerou que os erros não seriam atribuíveis a falhas da ré, em seu laudo complementar de ev. 255.1, conforme vejamos: "O erro levantado pela Autora no Ponto 1 é causado por uma limitação imposta pelo layout definido pela Prefeitura de Ponta Grossa (Elotech), e não pelo mau funcionamento do software da Ré. Em relação ao Ponto 2 sobre as alíquotas na parte de tributos incidentes estarem erradas, foi observado que o software Neogrid (Software da Ré) gera corretamente o XML seguindo o layout Elotech com os valores corretos de alíquota, porém a Prefeitura de Ponta Grossa no momento de emitir o PDF não utiliza de forma correta os valores enviados. Assim, pode se afirmar que o software apresentou erros desde sua instalação, porém estes não são de culpa da Ré, e sim limitações da parte da Prefeitura de Ponta Grossa." Não obstante o perito tenha mencionado que não se poderia imputar à ré ou à autora a culpa pelos problemas existentes, mas à Prefeitura, na análise da responsabilidade contratual da ré sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, a ré deve ser responsabilizada pela falha existente. Isso porque o contrato que rege a relação jurídica das partes não é claro no sentido de informar a quem caberia a responsabilidade pela implantação do software; porém, mostra-se plausível que o consumidor ao contratar a prestação de serviço para um determinado fim, no caso específico emissão de notas fiscais eletrônicas de serviço para envio à Prefeitura, tenha a expectativa de que mediante a contraprestação, pagamento, tenha assegurado a efetividade na prestação do serviço. Em momento algum a ré nega que prometeu à autora a emissão e envio das notas fiscais eletrônicas à Prefeitura; até mesmo porque tal responsabilidade constou na proposta do serviço. Ora, se essa era uma das finalidades da contratação, deveria a ré ter disponibilizado à autora todos os meios necessários a fim de cumprir com o ofertado. A perícia não concluiu pela existência de qualquer responsabilidade da autora pela falha constatada ou de que teria deixado de cumprir com qualquer responsabilidade a que se tenha obrigado pela relação contratual. E apesar de o perito ter mencionado em laudo complementar que também não haveria responsabilidade da ré, fato é que a ré ofereceu proposta de serviço que não logrou êxito em cumprir. Foi produzida prova oral, a qual, em suma, relata-se abaixo: O informante Lucas, funcionário da autora, relatou que trabalha no cargo de analista de TI há 5 anos e meio (motivo pelo qual foi ouvido na qualidade de informante). Informa que participou das negociações com a ré e que teria sido contratada uma automação para emissão de notas fiscais de serviços direto com a prefeitura. Alega que o sistema Datasul emitiria uma própria nota fiscal de serviço por ele e ele iria comunicar com a Prefeitura e faria esta validação e também o recebimento de notas fiscais de produtos automático. Aduz que não sabe o valor exato da mensalidade, mas que hoje estaria cerca de R$ 1.800,00 e que não sabe o valor exato de instalação do sistema, por ter sido em 2017. Relata que o representante da ré que participou da negociação foi Fabiano Rosa. Alegou que o sistema funcionou parcialmente como o contratado, uma vez somente a automação de notas fiscais de recebimento de produtos está em funcionamento, já a parte de emissão da nota fiscal junto ao sistema da Prefeitura eles nunca tinham utilizado na empresa e nunca havia sido homologado. Afirmou que isso aconteceu porque ele não os atendeu totalmente em relação ao que foi proposto, em virtude de uma limitação de caracteres e da variedade de clientes não foi possível atender eles, assim não conseguiram explicar na nota que tipo de serviço que eles iriam vender e o cálculo de alíquota sobre cada serviço prestado. Explicou que quando enviava mais de um serviço ela não era calculada corretamente. Relatou que não tinham o conhecimento na produção do serviço de emissão de notas fiscais com o webservice (sistema da prefeitura) e que por isso compraram com a ré, e que a limitação de caracteres é advinda da webservice e que o cálculo da alíquota é feito pela webservice. Disse que até o seu conhecimento a ré não possui maneiras de alterar essas limitações e corrigir esses problemas, que não tinham conhecimento dessas limitações durante a negociação com a ré e nem mesmo na apresentação e na implantação foram mencionadas pela ré. Mencionou que essas exigências quanto aos caracteres e ao cálculo de alíquotas foram firmadas somente de forma verbal. Informa, também, que quem fez a apresentação foi a Sra. Jéssica Sirico. Arguiu que o procedimento de homologação da parte de recebimento de produtos demorou uns 5 meses e, então, que foram trabalhar com a parte de emissão de NFs de produtos e serviços, neste momento que constataram as limitações do sistema. Informou que foram abertos chamados junto à ré, enviados e-mails e também notificações acerca do problema, mas que somente responderam que era algo que estava previsto no webservice da prefeitura e eles não podiam fazer essa alteração. Aduziu que não fizeram questionamento acerca de não terem sido informados dessa limitação na apresentação do sistema, que o valor de R$1.800,00 relativo a mensalidade é pelo pacote completo de envio e recebimento de NFs e que a autora tentou realizar a rescisão parcial do contrato, mas que foram informados que não é possível pois teria que ser aderido ao sistema completo. Afirma que todas as NFs emitidas têm limitação de 20 caracteres, utiliza como exemplo que no caso dos autores eles fazer prestação de serviços de resíduos e que nessa limitação não é possível descrever o que foi feito, se foi coletado ou se foi destinado. Citou que não poderia ser colocado o nº do contrato na NF e nem na descrição, pois deveria ser no item da NF conforme exigência de seus clientes grandes, que a ré não prestou serviços para a autora em outros municípios e que não atuam muito fora do município de Ponta Grossa e por isso as NFs destes serviços não precisam de integração. Realizada a leitura do laudo da perícia, o informante relatou que eles contrataram a ré justamente por não ter o conhecimento e nem a capacidade técnica de fazer essa integração com o webservice da Prefeitura e que se soubessem fazer alguma alteração teriam feito sem contratar o serviço da ré. E, afirma, que por isso a ré deveria passar essas falhas no momento da contratação, pois eles não tinham conhecimento acerca o webservice e nem do que tinha nele, o autor teria contratado um serviço que comunica com a prefeitura e faz a emissão de NF de serviço. Disse que acredita que existe alguma empresa que preste o serviço da maneira que eles querem e que atualmente emitem as NFs de forma manual no site da prefeitura. Relata, ainda, que emitem cerca de 800 NFs por mês e que deste modo consegue escrever mais que 20 caracteres nos itens e que também consegue ver o cálculo do imposto corretamente. Questionado pela advogada se utilizando um item respeitando a limitação dos 20 caracteres o sistema conseguia emitir a NF, o informante responde que sim, mas que o problema das alíquotas persiste. O informante Anderson disse que é funcionário da autora (motivo pelo qual foi ouvido na qualidade de informante), atua no cargo de analista financeiro. Informou que tem conhecimento sobre o contrato celebrado entre a autora e a ré, mas que não tem conhecimento sobre valores e mensalidade e que somente participou da negociação no sentido de passar internamente ao setor de TI as necessidades da autora em relação ao produto. Alegou que a necessidade da empresa era redução de tempo de trabalho no tempo de trabalho de emissão de NFs e também segurança, pois lançam em dois sistemas as NFs. Aduziu que a apresentação do produto gerou expectativa em relação a redução da carga de trabalho nesta atividade e também gerar uma maior segurança no processo, informa que demanda 10 a 15 dias para fazer todo o trabalho mensal de emissão de notas e que um funcionário leva cerca de 5 minutos para emitir uma nota. Mencionou que o produto não atendeu as expectativas, pois não conseguiam registrar todos os dados do pedido de compra como a especificação do item que não atendeu a demanda da autora, que não tem conhecimento de quem é oriunda a limitação dos caracteres, mas que manualmente conseguem lançar normalmente. Arguiu que não sabe precisar quanto tempo depois a autora tomou conhecimento da limitação dos caracteres, que tem conhecimento de que era possível detalhar o item nas observações da nota fiscal, mas que dessa forma ele não poderia definir os preços de cada item. Afirmou que consegue colocar o nome reduzido, mas que por exigências de seus clientes é necessária a descrição exata dos serviços. Explicou que a possibilidade de preenchimento no campo observações não lhes atende, pois entre ter o trabalho de digitar ali e digitar no site da prefeitura, seria preferível escrever no site da prefeitura. Respondeu que em relação as alíquotas eles a informam corretamente, mas que quando ela retorna para eles do sistema da prefeitura ele vem errada, que informam todos os dados das alíquotas no sistema da Ré e que eles que comunicam com a prefeitura e retornam o arquivo da NFs. Alegou que não sabe precisar se é a Ré ou a prefeitura que realiza essas alterações nas alíquotas. Ainda, que a ré foi comunicada do problema, mas que não resolveram o problema, que necessitam emitir todas as notas manualmente e que em relação as NFs dos fornecedores ele não sabe precisar, uma vez que não tem conhecimento nesta área. Aduziu que não trabalhou em outra empresa que possuía um sistema na forma que desejavam. Respondeu ao questionamento da advogada que já pegou o contato de uma outra empresa que já lhe mostrou uma NF de Ponta Grossa que consegue realizar essa digitação do item com mais de 20 caracteres. A informante Liziane disse que é funcionária celetista da ré autora (motivo pelo qual foi ouvido na qualidade de informante), no cargo de analista de sistemas desde agosto de 2010. Informou que não participou da negociação da prestação de serviço entre a autora e a ré, participou somente após a implantação. Relatou ainda, que quem realizou a negociação foi uma empresa (do grupo TOTVS) de implantação de serviços da parte de integração da nota fiscal de serviço, que chamam de TOTVS Santa Catarina. Informa, ainda, que não tem conhecimento de nenhuma estipulação contratual. Citou que tem conhecimento de que a autora reclamou à ré que não tinham sido atendidas as expectativas, mas que nos chamados abertos pela autora a ré teria atendido eles e verificado inclusive que a integração funcionava corretamente. Explicou que a empresa quando precisa recolher o ISS ela vai ou diretamente no site da prefeitura e lança a nota lá ou realiza o procedimento via o sistema da ré que já gera a NF diretamente no sistema, que esta é a vantagem do sistema, uma vez que torna desnecessária a inserção de dados no sistema local e posteriormente no site da prefeitura, pois é realizada a integração destes sistemas e vai diretamente para o sistema da prefeitura. Afirmou que, em suma, o contrato seria para não haver mais a necessidade de lançar as NFs manualmente. Comentou que existem limitação por parte do webservice, que é uma parte muito técnica que eles chamam de XML e que a forma que eles informam esses dados no site ela pode digitar até 40 caracteres, mas que o campo não permite mais que isso. Que o processo é que eles enviam os dados encapsulados via XML para Prefeitura da exata forma que precisam ser preenchidos no site, ocorre que os autores queriam, para deixar de uma forma mais transparente para o tomador de serviço, um descritivo do serviço que foi prestado, ocorre que a prefeitura de Ponta Grossa somente aceita 30 caracteres na descrição do serviço e os autores estavam enviando 46 caracteres. Afirmou que quando envia um XML com mais caracteres que o possível, chega no portal e esse XML é rejeitado pelo webservice. Questionada se eram 20 ou 30 caracteres aceitos no sistema da Prefeitura, a informante se retrata e informa que são 20 caracteres mesmo. Alegou que quem impõe a restrição de caracteres é o sistema da prefeitura (webservice) e não a ré, ainda, que a ré não pode fazer nada para enviar mais caracteres no webservice e que não tem conhecimento de nenhuma empresa RP em Ponta Grossa que o é capaz. Mencionou que manualmente pelo site da prefeitura é possível enviar mais que 20 caracteres e que possui dois campos para informações no layout da nota sendo eles a discriminação do serviço e o campo informações complementares, porém as informações complementares são uma só por nota mesmo tendo mais de um serviço. Aduziu que emitir uma nota por cada serviço não traria nenhum custo a mais para a empresa autora e que se trata de uma opção da empresa emitir serviços juntos. Complementa que toda essa questão de inserção de dados tanto no campo discriminação do serviço e o campo informações complementares é parametrizada no sistema e que não precisariam ser inseridos dados manualmente, tendo isto inclusive sido demonstrado à autora. Citou que nenhuma outra reclamação foi feita à empresa, fora a limitação dos caracteres. Questionada sobre o problema das alíquotas mencionado pelo informante Lucas, a informante se recorda que havia sim esse problema das alíquotas. Relatou então, que isto também é parametrizado pelo sistema e que eles parametrizam ou pela natureza de operação ou por item e também é parametrizável por sistema e, por consequência, isto poderia ter sido alterado para atender a demanda da empresa e que isto, inclusive, foi realizado. Disse que quem determinada a alíquota a ser utilizada para cada serviço é a prefeitura e que a ré somente informa no programa qual a alíquota. Expos que existe a possibilidade de a Prefeitura alterar a alíquota informada pela ré no sistema posteriormente, mas que as empresas devem ser avisadas com e-mail acerca da mudança dos valores pela prefeitura. Informou que atualmente a empresa poderia emitir NFs respeitando a limitação de 20 caracteres e utilizando o campo de informações adicionais, podendo inclusive realizar um pré-cadastro de itens para não precisar digitar um a um em cada nota. O advogado da parte autora questionou desde quando a parte ré tem conhecimento desta limitação de caracteres na prefeitura de Ponta Grossa, a informante respondeu que desde que eles vieram falar com ela sobre as rejeições que estavam ocorrendo que a autora não conseguia emitir as NFs. Alegou, então, que teve conhecimento da limitação somente após a contratação, que quando vão iniciar a prestar serviços com determinada prefeitura, eles olham o manual daquela prefeitura para pré-visualizar as particularidades, diferente da NFs de mercadoria (ICMS) que é um layout nacional, a NF de serviço é um layout de cada município. Questionada pelo advogado da parte autora, se a ré possui outros clientes no município de Ponta Grossa, a informante respondeu que sim e que agora tem bastante clientes na área de NF de serviço e que estão bem estabilizados já e que nenhum destes clientes reportou erro. A prova oral corroborou s alegações da parte autora de que contratou os serviços objetivando maior eficácia no envio das notas fiscais à Prefeitura; porém, os relatos são uníssonos no sentido de que não foi possível usufruir dos serviços para o qual a ré foi contratada. Era dever da ré observar todos as medidas necessárias para a execução do contrato, do contrário, se havia possibilidade de eventual impedimento de atendimento do serviço para o qual fora contratada, não poderia a ré ter garantido à autora que o serviço atenderia as expectativas para a qual fora contratada. Seguindo o mesmo raciocínio, é ilógico se compelir a parte autora ao pagamento de serviço que não atendeu ao fim do que fora contratado. Ou seja, a autora efetuou o pagamento de valores por serviço prestado pela ré que lhe fora praticamente inútil. Não obstante a ré tenha dado suporte às reclamações feitas pela autora, não se identifica nos e-mails enviados pela parte ré, ou terceiros a ela vinculados na prestação dos serviços, que tenha sido informado de forma clara o motivo pelo qual não era possível obter êxito no envio das notas fiscais eletrônicas Prefeitura (ev. 1.9/1.17). Destaque-se é direito básico do consumidor o dever de informação pelo prestador de serviços, conforme art. 6º, III do CDC. A parte ré atribuiu responsabilidade de terceira empresa, ACTVS, por eventual falta de implantação do sistema; todavia, a referida empresa tem contrato de franquia com a ora ré justamente para fornecimento de software e serviços derivados. Assim, nos termos do parágrafo único do art. 7º do CDC, a ré responde pelos prejuízos decorrentes da relação de consumo. Logo, deve a ré ser responsabilizada pela impossibilidade de utilização plena e eficaz dos produtos e serviços adquiridos pela autora. O Código do Consumidor dispõe: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Pugnou a parte autora que a ré proceda à conclusão da operacionalização da função do envio de notas fiscais eletrônicas de serviços à Prefeitura; todavia, conforme constatou a perícia, isso não é possível de forma integral, pois ainda que realizada a parametrização do sistema, há limitação quanto aos caracteres que impediriam a utilização total do serviço para o qual a ré foi contratada. Sucessivamente, caso não seja possível, requereu a ré o abatimento proporcional do preço, pedido este que merece ser acolhido, com amparo no art. 18, II do CDC. O valor pago pela autora foi de R$25.025,00 pela implantação do aplicativo e R$1.459,35 a título de parcela mensal pela utilização do aplicativo, conforme se verifica das propostas de ev. 1.5/1.7 e 1.22. Os valores pagos pela autora não foram objeto de impugnação pela parte ré, a qual se limitou em alegar que quem recebeu os valores foi a empresa ACTVS. A ré também não impugnou o porcentual indicado pela autora como devido apenas pela utilização do serviço de recebimento de notas fiscais eletrônicas emitidas em face da autora, de 50% do valor total contratado. Diante da ausência de impugnação específica quanto ao valor apontado pela autora como devido pelo que está sendo efetivamente prestado de serviço pela ré e usufruído pela autora, merece ser acolhido o porcentual indicado pela autora. Assim, o contrato firmado entre as partes deve ser reajustado para o fim de considerar como prestação de serviços pela ré à autora apenas o recebimento de notas fiscais eletrônicas emitidas em nome da autora, pelo valor da contraprestação mensal no importe de R$ 729,67. Considerando que não houve a efetivação da prestação dos serviços pela ré no que toca ao envio de notas fiscais eletrônicas de serviços à Prefeitura, deve a ré proceder à devolução do valor a maior cobrado, seja no que se refere ao valor da implantação do sistema, seja no valor pago pela autora a título de mensalidade. Novamente, destaque-se que a ré não impugnou o valor sugerido pela aurora; assim, deve a ré proceder à restituição de metade do valor pago pela implantação, no importe de R$ 10.012,50, além dos valores pagos pela autora mensalmente, no valor de R$ 729,67, equivalente a 50% do total contratado. Conclui-se, portanto, pela procedência dos pedidos iniciais. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, frente às normas legais referendadas, com os ensinamentos da jurisprudência e da doutrina esposados e, pelo mais que dos autos consta, confirmo a tutela antecipada concedida e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) determinar que a ré proceda ao reajuste do valor da mensalidade devido pela autora, para o correspondente a 50% do valor contratado; b) condenar a parte ré ao pagamento à parte autora de 50% dos valores pagos até o momento do reajuste a ser efetivado pela parte ré, destacando-se que a condenação se aplica sobre o valor pago pela implantação e sobre o valor pago a título de mensalidade, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice do INPC a partir de cada desembolso e acrescido de juros de mora pela taxa do art. 406 do CC a partir da citação. Finalmente, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, considerando a média complexidade da matéria versada, o tempo despendido para a solução da causa (cerca de quatro anos, com prova pericial e oral), o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço, conforme dispõe o art. 85, § 2° do NCPC. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Ponta Grossa, 26 de agosto de 2022. FRANCIELE NARCIZA MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUÍZA DE DIREITO [1] “Código Civil Anotado”, São Paulo: Saraiva, 1995, p. 152.

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0024085-45.2018.8.16.0019 I - Ante o manifesto interesse das partes (evs 196.1/200.1), DESIGNO audiência para 07/10/21, às 14h, a ser realizada, a princípio, virtualmente. Destarte, desnecessária a expedição de carta precatória para a realização do ato via videoconferência (ev. 196.1). As regras para a realização da audiência são as seguintes: · as partes deverão apresentar seus róis de testemunhas no prazo de cinco dias a partir da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Ainda que as testemunhas compareçam independente de intimação os róis deverão ser apresentados nos autos (exceto se a parte desistir, expressa ou tacitamente, da produção da prova), a fim de seja de conhecimento da parte contrária, inclusive para possibilitar eventual contradita; · caberá ao advogado da parte que arrolou a(s) testemunha(s) informá-la(s) ou intimá-la(s) do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo Juízo, devendo-se proceder conforme o artigo 455, §1°, do NCPC, sob pena de presunção de desistência na oitiva da(s) testemunha(s) (NCPC, artigo 455, §3°); · aquele que assumir o comparecimento da testemunha independentemente de intimação ou convite formal assume a consequência prevista no artigo 455, §2°, do CPC; · se dentre as testemunhas arroladas houver servidor público ou militar, requisite-se seu comparecimento ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; · testemunha(s) arrolada(s) pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou curador nomeado pelo Juízo deverão ser intimadas pela via judicial para comparecimento em audiência; · em caso de eventual redesignação de audiência o prazo para apresentação dos róis não será reaberto; · em se tratando de carta precatória eletrônica a ser cumprida no Estado do Paraná, deverá a parte que solicitou a prova demonstrar apenas o pagamento das custas referentes à distribuição (ou seja: aquelas devidas ao Distribuidor da Comarca de destino da carta) e emissão da carta (devidas à Secretaria deste Juízo) no prazo de cinco dias a partir da intimação desta decisão (exceto se beneficiário da justiça gratuita). Consignar na carta precatória que o depoimento será colhido através de videoconferência, em data e horário a serem previamente estabelecidos junto ao Juízo Deprecado; · caso a carta precatória deva ser cumprida fora do Estado do Paraná, deverá ser enviada via Malote Digital ou, caso a Comarca de destino não utilize tal ferramenta, deverá ser entregue à parte que solicitou a prova para distribuição e preparo (este, salvo caso de gratuidade processual). Consignar na carta precatória que o depoimento será colhido através de videoconferência, em data e horário a serem previamente estabelecidos junto ao Juízo Deprecado; · caso a carta seja enviada via Malote Digital, deverá a Secretaria comprovar a remessa nos autos e, no prazo de dez dias da intimação da remessa, deverá a parte que solicitou a prova comprovar a sua distribuição e preparo (este, salvo caso de gratuidade processual) no Juízo Deprecado; · o decurso do prazo sem que a parte interessada promova as diligências necessárias para a realização da audiência implicará na aplicação do artigo 223 do NCPC. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 20 de julho de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito Obs.: Em atraso em virtude de licença de 30 dias.

26/07/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(43)