Cumprimento de sentença 0015763-62.2010.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0015763-62.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MOGI CENTER HOTEL ADVOGADOS: PAULO CÉSAR VIEIRA DE CARVALHO - SP066127AROBERTO RUDNEI DA SILVA - SP167769 RECORRIDO: VALERIA GONCALVES DA CRUZ MONTEIRO ADVOGADO: FERNANDA GONÇALVES OLIVEIRA MAURO - SP258989 EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL A PROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. Embargos de terceiro opostos pela proprietária do imóvel, por meio dos quais se insurge contra a penhora do bem, realizada nos autos de ação de cobrança de cotas condominiais, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em face da locatária. 2. Ação ajuizada em 22/03/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 30/06/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se a proprietária do imóvel gerador dos débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo, uma vez que ajuizada, em verdade, em face da então locatária do imóvel. 4. Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo. 5. A solução da controvérsia perpassa pelo princípio da instrumentalidade das formas, aliado ao princípio da efetividade do processo, no sentido de se utilizar a técnica processual não como um entrave, mas como um instrumento para a realização do direito material. Afinal, se o débito condominial possui caráter ambulatório, não faz sentido impedir que, no âmbito processual, o proprietário possa figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. 6. Em regra, deve prevalecer o interesse da coletividade dos condôminos, permitindo-se que o condomínio receba as despesas indispensáveis e inadiáveis à manutenção da coisa comum. 7. Recurso especial conhecido e provido. Sendo assim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015763-62.2010.8.16.0004 Intime-se o exequente sobre o ofício da sequência 337. O presente caso trata de cobrança de taxas condominiais e, portanto, de obrigação propter rem, respondendo o próprio imóvel pelas despesas condominiais, o que autoriza a penhora do bem e não apenas dos direitos, ainda que o proprietário não tenha participado da demanda. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.829.663 - SP (2016/0174058-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI defiro a penhora sobre o imóvel gerador do débito, conforme requerido. Lavre-se termo de penhora. Após, remetam-se os autos ao Avaliador. Realizada a avaliação, intime-se o executado da penhora, observando a disposição dos artigos 841 e 842 do CPC. Intime-se a Cohab da penhora. Após a formalização da penhora, deverá o exequente comprovar sua respectiva averbação junto ao registro imobiliário, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. TATHIANA YUMI ARAI JUNKES Juíza de Direito

02/08/2024, 00:00

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