Procedimento Comum Cível 0003484-46.2020.8.16.0084 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003484-46.2020.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003484-46.2020.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003484-46.2020.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.096,46 Autor(s): NELCIDES DA SILVA MARTINS (CPF/CNPJ: 793.293.909-78) RUA 1 DE MAIO, 214 - QUARTO CENTENÁRIO/PR Réu(s): PARANA BANCO S/A (CPF/CNPJ: 14.388.334/0001-99) Rua Comendador Araújo, 614 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-063 - E-mail: [email protected] I. RELATÓRIO Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito e relação jurídica c/c repetição indébito e danos morais, em que a parte autora alega que houve indevido desconto do seu benefício previdenciário, referente a um empréstimo consignado nº 48004419823-331, sem que a parte autora tivesse realizado nenhum negócio jurídico com o banco réu. Em resposta, o banco afirma que o autor realizou a contratação de empréstimo consignado (contrato nº 48004419823-331) no valor de R$ 535,72 a ser pago em 72 parcelas. O banco juntou o contrato de adesão do empréstimo consignado e comprovante de depósito (seq. 32). Designada audiência de conciliação pelo CEJUSC, mas, restou infrutífera (seq. 30). Foi determinada a expedição de ofício para a CEF, para juntar documento que comprove a existência do depósito da quantia de R$ 535,72, na conta da autora, e a data em que foi realizado (seq. 53). Em resposta, o banco informou que o valor referente ao empréstimo consignado, foi depositado em data de 03/2020 (seq. 53). Manifestações das partes, na seq. 58 e 59. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. O feito comporta pronto julgamento, uma vez que a matéria nele aventada se resume a questões de direito, sendo que os pontos de fato já se encontram devidamente comprovados, seja pela documentação acostada pelas partes, ou ainda pelas teses já expostas. 2. A celebração de empréstimo consignado entre a autora e o banco configura relação de consumo (prestação de serviço), logo, ao que tange ao prazo prescricional, ele é quinquenal, conforme disposto no CDC, art. 27. O contrato de empréstimo consignado, realizado entre as partes, era no valor de R$ 535,72, a ser pago em 72 parcelas, sendo a primeira para o dia 05/2020 e a última para o dia 04/2026 (seq. 32.7). Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela (TJ-PR - Apelação APL 15919949 PR 1591994-9, data de publicação: 16/02/2017). A primeira parcela foi em 05/2020 e a última 04/2026, por isso, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir de 04/2026 (data da última parcela). Desta forma, a pretensão da autora não está prescrita. 3. A autora alega que em seu benefício previdenciário estava ocorrendo descontos decorrentes de um empréstimo consignado nº 48004419823-331, que não havia sido contratado. Por sua vez, em sede de contestação, o banco comprovou a realização do negócio jurídico por meio da juntada do contrato assinado pela autora (seq. 32.7). A expedição de ofício para a CEF, instituição vinculada para o recebimento do crédito da autora, como informado no contrato, confirmou que de fato a autora recebeu a quantia de R$ 535,72, em sua conta, na data de 03/2020 (seq. 53). 4. Desta forma, o banco provou fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), ou seja, de que houve a contratação do empréstimo, e que o valor foi utilizado pela própria autora. Assim, os pedidos da autora não merecem prosperar. 5. Não milita em favor da boa-fé, o ajuizamento de uma ação declaratória de inexistência de débito, com futura comprovação, no processo judicial, de que a autora contratou o empréstimo consignado. Da desorganização e da falta de estudo para o ajuizamento da ação, a parte autora movimentou a máquina judiciária, sob o manto da justiça gratuita, e acionou o réu que teve despesas e contratou advogado, para se defender de um ato legal e lícito, com prova documental neste sentido. Apenas pelo fato de se tratar de idoso, com a presunção de suave fragilidade mental, deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé, mas, revogo a justiça gratuitase a parte autora, futuro e eventualmente, receber, em outras ações em tramitação nesta comarca, indenização suficiente para pagar as custas e honorários do presente processo. Ou seja, mantida está a concessão da justiça gratuita, mas em caso de futuro e eventual recebimento de indenização, em outras ações em tramitação nesta comarca, a parte autora deverá pagar as custas e honorários advocatícios, do presente processo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, §2º. Observe-se que a parte autora é beneficiaria da justiça gratuita, seq. 9. Se no futuro e eventualmente, a parte autora receber, em outras ações, em tramitação nesta comarca, indenização suficiente para pagar as custas e honorários do presente processo, fica revogada a justiça gratuita. Publique-se, registre-se e intime-se. Goioerê, 21 de junho de 2021 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito

23/06/2021, 00:00

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