Procedimento Comum Cível 0005826-98.2019.8.16.0105 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005826-98.2019.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/01/2024, 18:29

Documento (Informações)

31/01/2024, 17:50

Remessa (em diligência)

31/01/2024, 14:25

Trânsito em julgado

10/01/2024, 18:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2023, 16:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/11/2023, 21:36

Confirmada

29/11/2023, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005826-98.2019.8.16.0105. autor: Elaborados dentro dos preceitos éticos, técnicos e legais, utilizando de conhecimentos específicos acumulados ao longo da vivência profissional, alicerçado à medicina baseada em evidências, metodologia científica pertinente, exame médico perícia, documentos de provas expostos e depoimento oral do autor; apresento os seguintes elementos a serem submetidos à apreciação e auxiliar a decisão do Magistrado: Devido ao acidente de trânsito existe sequelas em grau leve do membro inferior esquerdo. Esteve totalmente incapacitado por 9 meses, devido a consolidação óssea. Existe uma redução da capacidade funcional em 17,5%. Tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, conforme o disposto no art. 3º, § 1º, II da Lei nº 6.194/1974, é de ser primeiramente aplicado o percentual correspondente à natureza da lesão – conforme previsto na tabela anexa à referida lei, sobre o valor de R$ 13.500,00. Logo então, é de ser aplicado sobre o valor encontrado, o percentual redutor da indenização, correspondendo, 17,5%, conforme descrito no laudo pericial, de modo que o valor da indenização é de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Nota-se que foi deferido administrativamente o valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme mov. 1.16, ou seja, a conclusão administrativa da parte requerida foi exatamente a mesma conclusão do IML. 3. DISPOSITIVO 3.1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005826-98.2019.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.137,50 Autor(s): RAIMUNDA GOMES DA SILVA (CPF/CNPJ: 020.029.679-54) Rua Paraíba, 367 - Santa Cruz de Monte Castelo - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR - CEP: 87.920-000 Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) Rua da Assembléia, 100 16º andar - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.011-904 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT ajuizada por RAIMUNDA GOMES DA SILVA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Narra a parte autora na inicial que, no dia 26/10/2018 sofreu um acidente automobilístico através de uma colisão, que resultou em uma fratura na perna, acarretando lesão grave. Sustenta que requereu administrativamente o pagamento da indenização, o qual foi efetuado. No entanto, a requerida lhe pagou apenas o quantum de R$ 2.362,50, sendo que no seu entendimento, o valor deveria ser maior. Por estas requer, por intermédio desta demanda, a procedência da demanda para o fim de condenar a requerida ao pagamento diferença entre o valor já pago administrativamente e a porcentagem de invalidez a ser apurada pelo IML. Juntou documentos (mov. 1.1 a 1.16). Recebida a inicial, o juízo concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação (mov. 37.1). Citada, a requerida apresentou contestação. Defendeu a ausência de sequelas indenizáveis, ante a ausência de comprovação do alegado dano, o qual, por sua vez, é indevido. Esclareceu que, pelo ônus da prova, o dever de comprovar a existência do dano anatómico é do requente, mas nos autos inexiste qualquer demonstração. Destaco que o cálculo da indenização possui fórmula específica de erigida pelo legislador, o qual dispôs sobre 03 (três) hipóteses para fins de pagamento de invalidez permanente. Sustentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Em caso de procedência, teceu considerações acerca do termo inicial da correção monetária e juros de mora. Ao final, requereu a improcedência da demanda (mov. 43.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 46.1. Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova documental e pericial (mov. 53.1). A requeria, manifestou informando que não tem interesse de prova pericial (mov. 51.1). O IML informou através de ofício a data da perícia (mov. 60.1). Sobreveio aos autos o laudo pericial no mov. 74.1. A parte requerida destacou que o laudo pericial apurou que a perda da mobilidade do membro inferior direito, de repercussão leve (25% dos 70% previstos na tabela igual 17,5%), o que equivale a R$ 2.362,50, de forma idêntica à conclusão administrativa. (mov. 75.1). Na sequência, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o essencial a relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O seguro DPVAT tem por objetivo garantir a satisfação de indenização das vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso, sendo que a indenização correspondente deve ser baseada na lei vigente à época do fato gerador. Observa-se que na data do sinistro noticiado na petição inicial, já se encontrava em vigor a Medida Provisória nº 451, de 16 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, que veio a alterar os ditames da Lei nº 6.194/1974. Com efeito, a Lei nº 6.194/1974, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, prevê indenização de até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) às vítimas com invalidez permanente causada por acidente de trânsito, conforme determina o artigo 3º, inciso II, acrescentado pela Lei nº 11.482/2007: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte; II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente; III – até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) – como reembolso à vítima – no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Ademais, extrai-se do artigo 3º, §1º, da Lei nº 6.194/1974, a nova sistemática para o pagamento da indenização do seguro obrigatório conforme o grau de lesão: “[...].§ 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II – quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (sequelas por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Assim, a nova legislação passou a classificar a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais. Determinou, ainda, que, em caso de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela de graduação de invalidez permanente anexa à Lei nº 6.194/1974, correspondendo a indenização ao valor do percentual ali previsto, e, na hipótese de invalidez permanente parcial incompleta, após o enquadramento da perda anatômica ou funcional, haverá a redução proporcional da indenização, que corresponderá a 75% para as perdas de repercussão intensa, 50% para as de média repercussão, 25% para as de leve repercussão e 10% nos casos de sequelas residuais. No caso, é incontroverso que o autor sofreu um acidente quando trafegava e houve a colisão sendo atropelamento, no dia 26/10/2018, conforme descrito no Boletim de Ocorrência nº 183033/1 (mov. 1.5). Contudo, ao solicitar a indenização na via administrativa, a seguradora informou que, “APRESENTA APÓS ANÁLISE MÉDICO DOCUMENTAL DEBILIDADE FUNCIONAL LEVE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO [...] Percentual da Perda (Tabela da Lei 6.194/74): 70%. Enquadramento da Perda (art 3º §1º da Lei 6.194/74): Em grau leve – 25 %. Apurado: 17,5%. Indenização pelo dano: R$ 2.362,50” (mov. 43.6). Registra-se que, como o acidente que embasa o pedido inicial se deu sob a égide das Leis nºs 11.482/2007 e 11.945/2009, o quantum indenizatório deve ser fixado consoante os critérios de cálculo nelas previsto. Ainda, importante salientar que, em caso incapacidade parcial e permanente da vítima, o autor, o cômputo da respectiva indenização DPVAT deve observar a tabela de cálculo incluída na Lei nº 6.194/1974 pela Lei nº 11.945/2009, aplicada à espécie, além do percentual da lesão, conforme Súmula nº 474, do STJ, que dispõe: "Súmula 474 do STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Consta no laudo confeccionado pelo IML (mov. 74.1) que o Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. 3.2. Por sucumbente, condeno à parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, corrigidos monetariamente a partir desta sentença, pela média entre o INCP e IGP-DI, com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado, cuja exigibilidade está suspensa em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 37.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 09:02

Improcedência

27/11/2023, 17:05

Conclusão (para julgamento)

14/06/2023, 16:16

Decurso de Prazo

11/02/2023, 02:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2023, 19:38

Confirmada

13/01/2023, 08:16

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2023, 18:35

Documentos

Conclusão

•29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005826-98.2019.8.16.0105. autor: Elaborados dentro dos preceitos éticos, técnicos e legais, utilizando de conhecimentos específicos acumulados ao longo da vivência profissional, alicerçado à medicina baseada em evidências, metodologia científica pertinente, exame médico perícia, documentos de provas expostos e depoimento oral do autor; apresento os seguintes elementos a serem submetidos à apreciação e auxiliar a decisão do Magistrado: Devido ao acidente de trânsito existe sequelas em grau leve do membro inferior esquerdo. Esteve totalmente incapacitado por 9 meses, devido a consolidação óssea. Existe uma redução da capacidade funcional em 17,5%. Tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, conforme o disposto no art. 3º, § 1º, II da Lei nº 6.194/1974, é de ser primeiramente aplicado o percentual correspondente à natureza da lesão – conforme previsto na tabela anexa à referida lei, sobre o valor de R$ 13.500,00. Logo então, é de ser aplicado sobre o valor encontrado, o percentual redutor da indenização, correspondendo, 17,5%, conforme descrito no laudo pericial, de modo que o valor da indenização é de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Nota-se que foi deferido administrativamente o valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme mov. 1.16, ou seja, a conclusão administrativa da parte requerida foi exatamente a mesma conclusão do IML. 3. DISPOSITIVO 3.1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005826-98.2019.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.137,50 Autor(s): RAIMUNDA GOMES DA SILVA (CPF/CNPJ: 020.029.679-54) Rua Paraíba, 367 - Santa Cruz de Monte Castelo - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR - CEP: 87.920-000 Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) Rua da Assembléia, 100 16º andar - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.011-904 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT ajuizada por RAIMUNDA GOMES DA SILVA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Narra a parte autora na inicial que, no dia 26/10/2018 sofreu um acidente automobilístico através de uma colisão, que resultou em uma fratura na perna, acarretando lesão grave. Sustenta que requereu administrativamente o pagamento da indenização, o qual foi efetuado. No entanto, a requerida lhe pagou apenas o quantum de R$ 2.362,50, sendo que no seu entendimento, o valor deveria ser maior. Por estas requer, por intermédio desta demanda, a procedência da demanda para o fim de condenar a requerida ao pagamento diferença entre o valor já pago administrativamente e a porcentagem de invalidez a ser apurada pelo IML. Juntou documentos (mov. 1.1 a 1.16). Recebida a inicial, o juízo concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinou a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação (mov. 37.1). Citada, a requerida apresentou contestação. Defendeu a ausência de sequelas indenizáveis, ante a ausência de comprovação do alegado dano, o qual, por sua vez, é indevido. Esclareceu que, pelo ônus da prova, o dever de comprovar a existência do dano anatómico é do requente, mas nos autos inexiste qualquer demonstração. Destaco que o cálculo da indenização possui fórmula específica de erigida pelo legislador, o qual dispôs sobre 03 (três) hipóteses para fins de pagamento de invalidez permanente. Sustentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Em caso de procedência, teceu considerações acerca do termo inicial da correção monetária e juros de mora. Ao final, requereu a improcedência da demanda (mov. 43.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 46.1. Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova documental e pericial (mov. 53.1). A requeria, manifestou informando que não tem interesse de prova pericial (mov. 51.1). O IML informou através de ofício a data da perícia (mov. 60.1). Sobreveio aos autos o laudo pericial no mov. 74.1. A parte requerida destacou que o laudo pericial apurou que a perda da mobilidade do membro inferior direito, de repercussão leve (25% dos 70% previstos na tabela igual 17,5%), o que equivale a R$ 2.362,50, de forma idêntica à conclusão administrativa. (mov. 75.1). Na sequência, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o essencial a relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O seguro DPVAT tem por objetivo garantir a satisfação de indenização das vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso, sendo que a indenização correspondente deve ser baseada na lei vigente à época do fato gerador. Observa-se que na data do sinistro noticiado na petição inicial, já se encontrava em vigor a Medida Provisória nº 451, de 16 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, que veio a alterar os ditames da Lei nº 6.194/1974. Com efeito, a Lei nº 6.194/1974, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, prevê indenização de até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) às vítimas com invalidez permanente causada por acidente de trânsito, conforme determina o artigo 3º, inciso II, acrescentado pela Lei nº 11.482/2007: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de morte; II – até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente; III – até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) – como reembolso à vítima – no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Ademais, extrai-se do artigo 3º, §1º, da Lei nº 6.194/1974, a nova sistemática para o pagamento da indenização do seguro obrigatório conforme o grau de lesão: “[...].§ 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II – quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (sequelas por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Assim, a nova legislação passou a classificar a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais. Determinou, ainda, que, em caso de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela de graduação de invalidez permanente anexa à Lei nº 6.194/1974, correspondendo a indenização ao valor do percentual ali previsto, e, na hipótese de invalidez permanente parcial incompleta, após o enquadramento da perda anatômica ou funcional, haverá a redução proporcional da indenização, que corresponderá a 75% para as perdas de repercussão intensa, 50% para as de média repercussão, 25% para as de leve repercussão e 10% nos casos de sequelas residuais. No caso, é incontroverso que o autor sofreu um acidente quando trafegava e houve a colisão sendo atropelamento, no dia 26/10/2018, conforme descrito no Boletim de Ocorrência nº 183033/1 (mov. 1.5). Contudo, ao solicitar a indenização na via administrativa, a seguradora informou que, “APRESENTA APÓS ANÁLISE MÉDICO DOCUMENTAL DEBILIDADE FUNCIONAL LEVE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO [...] Percentual da Perda (Tabela da Lei 6.194/74): 70%. Enquadramento da Perda (art 3º §1º da Lei 6.194/74): Em grau leve – 25 %. Apurado: 17,5%. Indenização pelo dano: R$ 2.362,50” (mov. 43.6). Registra-se que, como o acidente que embasa o pedido inicial se deu sob a égide das Leis nºs 11.482/2007 e 11.945/2009, o quantum indenizatório deve ser fixado consoante os critérios de cálculo nelas previsto. Ainda, importante salientar que, em caso incapacidade parcial e permanente da vítima, o autor, o cômputo da respectiva indenização DPVAT deve observar a tabela de cálculo incluída na Lei nº 6.194/1974 pela Lei nº 11.945/2009, aplicada à espécie, além do percentual da lesão, conforme Súmula nº 474, do STJ, que dispõe: "Súmula 474 do STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Consta no laudo confeccionado pelo IML (mov. 74.1) que o Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. 3.2. Por sucumbente, condeno à parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, corrigidos monetariamente a partir desta sentença, pela média entre o INCP e IGP-DI, com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado, cuja exigibilidade está suspensa em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 37.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005826-98.2019.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005826-98.2019.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.137,50 Autor(s): RAIMUNDA GOMES DA SILVA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1. Trata-se de ação de cobrança promovida por Raimunda Gomes da Silva em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S. A.. Sentença que indeferiu a inicial (seq. 20). Acórdão que cassou a sentença e determinou o processamento da ação (seq. 35). A ré contestou (seq. 43.1), alegando: a) inexistência do direito à complementação; b) ausência de laudo médico que comprove a necessidade de complementação da indenização; c) aplicabilidade da tabela de graduação das lesões prevista na legislação; d) discorreu sobre a não incidência de correção monetária; e) não inversão do ônus da prova. Pediu a improcedência da pretensão inicial. Impugnação à contestação apresentada na seq. 46.1. A parte autora requereu a produção de prova pericial (seq. 53.1). A parte ré não especificou provas (seq. 51.1). É o relatório. 2. Ausentes preliminares/ prejudiciais, o processo encontra-se em ordem e, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a fixação dos pontos controvertidos. 3. Fixo como ponto(s) controvertido(s) sobre o(s) qual(is) recairá a prova: a) a existência da invalidez da parte autora; b) se a invalidez é total ou parcial; c) no caso de invalidez permanente parcial se é completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais; d) se as lesões apresentadas possuem nexo causal com o acidente de trânsito; e) adotando-se a tabela constante do Anexo da Lei nº 6.194/74 (acrescentado pela Lei nº 11.945/09), em qual percentual a parte autora se enquadraria. 4. Nos termos do art. 357, III, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Para solução dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial. 6. Para tanto, oficie-se ao IML para designar data e hora para perícia. 6.1 Após intime-se o autor para que compareça ao IML para a realização da respectiva perícia. 6.2 Aguarde-se o cumprimento da diligência acima descrita pelo prazo de 30 dias. 6.3 Após a juntada aos autos do laudo pericial, abra-se vista as partes para que se manifestem no prazo de 10 dias e em seguida retornem conclusos para sentença. 7. Int.-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) a

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005826-98.2019.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005826-98.2019.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.137,50 Autor(s): RAIMUNDA GOMES DA SILVA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Os autos retornaram do e. Tribunal com cassação da sentença que indeferiu a petição inicial. Assim, em atenção ao r. Acórdão, determino o prosseguimento do feito: 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e evitar a paralisação das atividades do CEJUSC em razão do aporte de dezenas de audiências conciliatórios em feitos semelhantes com baixa probabilidade de acordo, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. De qualquer sorte, eventual proposta de acordo poderá ser comunicada nos autos a qualquer momento, assim como as partes poderão requerer, se entenderem necessário ou propício, a designação de audiência especialmente para tal finalidade, em momento oportuno, de modo que não há prejuízo na não designação da audiência neste momento. 2. Intime-se a parte ré, para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. 2.1 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se o presente de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 3. Contestada a demanda, intime-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação. 3.1 Se a contestação contiver reconvenção, observem-se as diligências afetas às custas. Se recolhidas, intime-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação e contestar a reconvenção. 3.1.1. Na hipótese acima, contestada a reconvenção, intime-se a parte ré para, em 15 dias, se manifestar sobre a contestação à reconvenção. 3.1.2. Se apresentada contestação à reconvenção, intime-se a parte contrária para sobre ela se manifestar em 15 dias. 3.2. Se não contestada a demanda, intime-se a parte autora para, em dez dias, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 4. Após a apresentação da impugnação (ou impugnação à contestação da reconvenção, quando o caso), ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para, em cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir ou ratificarem eventual requerimento de provas já formulado, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, com demonstração da pertinência, necessidade e utilidade das provas eventualmente pleiteadas, sob pena de indeferimento ou preclusão, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 5. Int.-se. Loanda, 30 de agosto de 2021. VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) a

31/08/2021, 00:00

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