Cumprimento de sentença 0026956-34.2020.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026956-34.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026956-34.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0026956-34.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$13.648,06 Autor(s): MIRLA ANDREA MELLA HERNÁNDEZ Réu(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1. ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS QUANTO AO TRÂMITE DO FEITO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Em conformidade com o artigo 513 §2º, NCPC1, intime-se o Devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver; sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos calculados cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do artigo 523, §1ºe §2º do NCPC. Intime-se, ainda, a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Ofertada Impugnação pelo Executado, manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, com posterior conclusão para análise. 3. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se o Credor para manifestar-se quanto ao interesse no prosseguimento e requerer as diligências que reputar cabíveis. 4. Desde logo, destaca-se que certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do NCPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do mesmo códex. Curitiba, 08 de março de 2022. Carla Melissa Martins Tria Juiz de Direito 1 Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3o Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo. § 5o O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: MIRLA ANDREA MELLA HERNÁNDEZ Ré: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES I – RELATÓRIO MIRLA ANDREA MELLA HERNÁNDEZ propôs a presente “Ação de Reparação por Danos Materiais e Danos Morais” em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES, com a seguinte narrativa: a] “adquiriu passagens junto a companhia aérea Requerida, com origem no aeroporto de Santiago (SCL) e destino final no aeroporto de Florianópolis (FLN), com conexão no aeroporto de Guarulhos em São Paulo”; b] ao aterrissar em São Paulo em 17/01/2020, cidade de conexão, retirou sua bagagem para passar pela alfândega e, após, despachou sua mala para Florianópolis - voo G31250 -; c] “Chegando em Florianópolis, a Requerente, como de praxe, dirigiu-se para a esteira de bagagens quando foi surpreendida pela ausência da sua bagagem”, motivando a reclamação junto ao guichê da Ré, quando foi acompanhada até uma sala de achados e perdidos e orientada a preencher um formulário com a descrição exata da bagagem; d] passados cinco dias, a Ré enviou um e-mail informando o extravio da bagagem com proposta de pagamento de indenização, não aceita pela Autora por ser demasiadamente inferior ao valor da bagagem perdida. Com invocação às disposições consumeristas, defende a falha na prestação de serviço por parte da Ré, a qual acarretou desgastes e diversos prejuízos, pretendendo a reparação pelos danos suportados. Por isso, ajuizou a demanda, requerendo a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.648,06, e danos morais. Acompanham a petição inicial os documentos de seq. 1.2/1.15. Concedido à Autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (seq. 27.1). Em Contestação (seq. 36.1), a Ré sustenta a ilegitimidade passiva da GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES, postulando pela retificação do polo passivo para constar GOL LINHAS AÉREAS S/A. No mérito, aduz a inexistência de prova dos fatos alegados e defende a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, observado o limite de 150 OTNs de bagagem despachada ou furtada, por se tratar de transporte aéreo nacional. Ainda, refuta o pedido de indenização por danos materiais e morais e os demais argumentos contidos na petição inicial. Ao final pretende improcedência dos pedidos formulados. A Autora deixou transcorrer in albis o prazo para réplica. Facultada a especificação de provas (seq. 46.1), as partes pediram o julgamento antecipado da lide, anunciado (seq. 54.1). Retificado o polo passivo, passando a constar GOL LINHAS AÉREAS S/A. Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito, sendo despicienda a produção de prova oral em audiência, de conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Adota este Juízo precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Novo Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE TAC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7 DAS SÚMULAS DO STJ. I - Na origem, Conclusão - Autos nº 0026956-34.2020.8.16.0001, de “Ação de Reparação por Danos Materiais e Danos Morais” trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação pessoal do Presidente da Dersa, visando à demissão de todos os advogados contratados sem concurso público, no prazo de 10 dias, sob pena de sua responsabilização pessoal, ao entendimento de que a empresa em tela teria descumprido Termo de Ajustamento de Conduta TAC firmado com o MPSP. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. [EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016]. III - Ademais, observava-se que a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: "Diz o agravado que pelo termo de ajustamento de conduta, firmado em 14 de abril de 2006, com prazo de 180 dias para o cumprimento, prorrogado por igual prazo, no dia 24 de setembro de 2007, a agravante se obrigou à realização de concurso público para o seu departamento jurídico e à demissão dos advogados que compunham a sua diretoria jurídica, em desconformidade com as disposições constitucionais, sob pena de multa diária, execução instaurada pelo descumprimento. Ainda, que embargos à execução deixaram de ser acolhidos; que foi negado provimento a recurso de agravo de instrumento, 0297767-74.2011.8.26.0000, contra determinação para comprovar o cumprimento do TAC. Também, que pelo termo de ajustamento de conduta, a agravante se comprometeu a não contratar advogados, consultores e assessores jurídicos para os quadros específicos da área jurídica, além de adequar o quadro de pessoa da Diretoria Jurídica ao disposto na Constituição Federal, artigo 37, II, V e IX, a contratar novos colaboradores por meio de concurso público e a demitir de seus quadros aqueles que foram contratados sem a observância dessa exigência constitucional. [...] O que se vê é a falta de transparência da agravante quanto a comprovar nos autos a composição atual do seu quadro de advogados, consultores e assessores jurídicos, como e quando foram contratados, se em consonância ou não com as disposições do artigo 37, II, V e IX, da Constituição Federal e se deu cabal cumprimento às obrigações que assumiu com o termo de ajustamento de conduta. [...]" IV - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria, bem como as cláusulas do termo de ajustamento de conduta. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático- probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências estas que são vedadas pelos enunciados ns. 7 e 5 das Súmulas do STJ. V - Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp 1645902/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 22/03/2021 – destaquei). Adiante serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. A controvérsia reside em apurar: a] se a conduta da parte ré no evento – extravio de bagagem - afrontou as normas atinentes à espécie; b] se configurada a responsabilidade da parte ré quanto ao fato, capaz de ensejar pagamento de indenização à Autora; c] configuração ou não de danos materiais e morais à parte autora e sua respectiva extensão. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, segundo o entendimento jurisprudencial, em relação aos danos materiais e/morais decorrentes de transporte aéreo nacional – como no caso diante do extravio no voo Guarulhos – Florianópolis -, aplicam-se as disposições da legislação consumerista: “”Apelação Cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. 1. atraso de voo e extravio definitivo de bagagem. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (CC, ART. 734 E ART. 14 DO CDC). 2. nECESSIDADE DE MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. 3. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. EXTRAVIO DE DEFINITIVO DE BAGAGEM. RELAÇÃO DE PREJUÍZOS COMPATÍVEL COM A VIAGEM REALIZADA. DESNECESSIDADE DE PREENCHIMENTO PRÉVIO DA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO DE BAGAGEM. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 4. ABALO MORAL. CONSTATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 5. SUCUMBÊNCIA MANTIDA COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001350-67.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.05.2021). Grifei. “APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE. 2. APELO 1 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RESPONSABILIDADE DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE MONTREAL E DE VARSÓVIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO DIREITO INTERNO, CONFORME RECENTE PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA N.º 210 DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RE. 636331/RJ). RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Apelações Cíveis nº 0079337-19.2016.8.16.0014 2 3. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NO ARTIGO 27, DO CDC. 4. APELOS 1 E 2 - RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VOO. REALOCAÇÃO EM VOO RUMO A CIDADE DIVERSA COM CHEGADA AO DESTINO POR MEIO DE ÔNIBUS. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 4H (QUATRO HORAS). AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA. RESOLUÇÃO 141, DE 09/03/2010 DA ANAC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. VALOR MANTIDO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE E DA TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 5. APELO 2 - PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVIABILIDADE. 6. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0079337-19.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 01.03.2018). Grifei. Em consequência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, a discussão quanto incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica torna-se irrelevante, conforme a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “”Apelação Cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. 1. atraso de voo e extravio definitivo de bagagem. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (CC, ART. 734 E ART. 14 DO CDC). 2. nECESSIDADE DE MANUTENÇÃO INESPERADA DA AERONAVE. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. 3. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. EXTRAVIO DE DEFINITIVO DE BAGAGEM. RELAÇÃO DE PREJUÍZOS COMPATÍVEL COM A VIAGEM REALIZADA. DESNECESSIDADE DE PREENCHIMENTO PRÉVIO DA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO DE BAGAGEM. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 4. ABALO MORAL. CONSTATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 5. SUCUMBÊNCIA MANTIDA COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001350-67.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 30.05.2021). Grifei. Na espécie, o extravio da bagagem restou suficientemente comprovado nos autos, consoante e-mail encaminhado pela própria Ré comunicando a ausência de localização da bagagem: “após realizar buscas por cinco dias consecutivos, infelizmente não conseguimos localizar sua bagagem.” (seq. 1.10). Apesar das alegações da Requerida de que inexiste prova concreta dos danos materiais efetivamente sofridos, além da Autora juntar formulário exigido pela Ré no momento da ocorrência dos fatos com informações detalhadas da bagagem (seq. 1.9), juntou ainda lista dos itens extraviados (seq. 1.13) e fotos da viagem que demonstram estar na posse de mochila de camping e de equipamentos e materiais utilizados para escalada, os quais alega extravio. Dessa forma, a relação de itens extraviados encontra-se compatível com a natureza da viagem realizada pela Autora, à lazer e com o objetivo de escalada. Fato é que uma vez entregue a bagagem pela Autora à Ré, seu extravio configura falha na prestação do serviço, acarretando o dever de indenizar, independentemente de culpa, face a responsabilidade objetiva da companhia aérea, disposta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. Ademais, a Ré não exigiu declaração do valor da bagagem em momento anterior ao ocorrido, não podendo agora limitar o valor da indenização, sobretudo porque no âmbito do transporte aéreo nacional não há que se falar em limitação da indenização, posto que, com amparo no art. 6º, VI do CDC, vige o princípio da reparação integral: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Outrossim, sendo impossível a prova de todos os objetos constantes na mala extraviada, a jurisprudência adota a “Teoria da Redução do Módulo da Prova”, para fim de ser reconhecido o direito da passageira à indenização integral dos prejuízos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIAS DAS PARTES.RECURSO (1): INCIDÊNCIA DA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL AO CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA (CDC, ART. 14). DANOS MATERIAIS DEVIDOS. COMPROVAÇÃO SUBSTANCIAL DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS E, NOS DEMAIS ITENS DISCRIMINADOS, POSSÍVEL PAUTAR O RESSARCIMENTO NA “TEORIA DO MÓDULO DE REDUÇÃO DA PROVA”. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE RÉ (CPC, ART. 341, CAPUT). LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO (CC, ART. 944). DANOS MORAIS PRESUMIDOS. FIXAÇÃO ADEQUADA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO (2): PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO QUE DEVE OCORRER EM CONSONÂNCIA COM O MÉTODO BIFÁSICO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ELEVADO AO PATAMAR DE R$ 10.000,00. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO COLEGIADO EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA, NESTA QUESTÃO, REFORMADA. RECURSO (1) AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA. - CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO (2) JACKSON RENY DA SILVA - CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0028153-58.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 26.07.2021). Grifei. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL (1). INTERPOSTA PELA AUTORA.PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. “QUANTUM” ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRECEDENTES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DOS VALORES GASTOS COM PASSAGENS RODOVIÁRIAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ILÍCITO E TAIS PASSAGENS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL (2). MANEJADA PELA REQUERIDA.AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EXTRAVIO DA BAGAGEM, UMA VEZ QUE NÃO JUNTADO O RESPECTIVO TICKET. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A ENTREGA DA BAGAGEM PELA AUTORA À REQUERIDA. REPONSABILIDADE OBJETIVA DA VIAÇÃO PELO EXTRAVIO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RELAÇÃO DE PREJUÍZOS COMPATÍVEL COM A VIAGEM REALIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA EMPRESA DEMANDADA SOBRE OS ITENS QUE COMPUNHAM A BAGAGEM. DESNECESSIDADE DE PREENCHIMENTO PRÉVIO DA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO DE BAGAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR À AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR TODOS OS OBJETOS CONSTANTES DA MALA EXTRAVIADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO “QUANTUM” DOS DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O EXTRAVIO DA BAGAGEM IMPEDIU QUE A AUTORA SEGUISSE VIAGEM AO EXTERIOR. VALOR DESPENDIDO COM A DIFERENÇA DAS PASSAGENS AÉREAS QUE NÃO DEVE INTEGRAR O MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE CUMPRE A DUPLA FUNÇÃO DE COMPENSAR A VÍTIMA PELOS DANOS SUPORTADOS E, AO MESMO TEMPO, COIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA DANOSA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, EM ATENÇÃO AO ART. 85, §11, DO CPC/2015. (TJPR - 10ª C.Cível - 0012124-11.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 20.04.2020) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM – RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – OBRIGAÇÃO DE RESULTADO – TRANSPORTE DE NATUREZA MISTA – DANOS MATERIAIS – APLICAÇÃO DA ‘TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA’ – DESNECESSIDADE DE PREENCHIMENTO PRÉVIO DE DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO DE BAGAGEM – IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR-SE AO AUTOR O ÔNUS DE COMPROVAR TODOS OS ÍTENS CONSTANTES NA MALA – APRECIAÇÃO MEDIANTE REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM – CPC, ART. 375 – VIAGEM DESTINADA A LAZER – DISCRIMINAÇÃO DE BENS COMPATÍVEL COM SUA NATUREZA – PREJUÍZO MATERIAL VERIFICADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL –IN RE IPSA MAJORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO –QUANTUM ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA MEDIDA – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUTAL – CITAÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (TJPR - 10ª C.Cível - 0008589-64.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 08.11.2018). Grifei. Enfim, patente o nexo causal, ou seja, o liame unindo a conduta da Ré aos danos noticiados na petição inicial, pois efetivamente demonstrado o extravio da bagagem que se encontrava em poder da GOL. Aliás, reitera-se que a Ré pediu o julgamento antecipado de lide (seq. 51.1) e não se insurgiu em face da decisão que decidiu neste sentido (seq. 54.1). Sob este viés, a Autora logrou êxito em demonstrar fato constitutivo de seu direito, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 350: “As disposições gerais tratam também do ônus da prova, que merece ser compreendido de forma dupla: primeiro, como regra dirigida às partes no sentido de estabelecer a elas como devem se comportar no processo acerca da produção da prova a respeito de suas alegações (que, em rigor, é o objeto do art. 373 aqui estudado). Segundo, como regra dirigida ao magistrado, no sentido de permitir a ele, no julgamento a ser proferido, verificar em que medida as partes desincumbiram-se adequadamente de seu ônus quando ainda não tenha se convencido acerca das alegações de fato relevantes para a prática daquele ato, em caráter verdadeiramente subsidiário, portanto, para vedar o non liquet. Nessa segunda acepção, o ônus da prova deve ser tratado como regra de julgamento, na primeira, como regra de procedimento. O caput do art. 373 assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor, cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. Assim, cabe às partes o ônus de produzir elementos contundentes para a escorreita solução da lide e, em sendo tais elementos insuficientes, prosperará a alegação daquele que melhor demonstrar seu direito. Deste modo, como a parte ré não trouxe elementos probatórios hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direto da Autora, é procedente a pretensão da mesma, respondendo aquela pelos danos de cunho moral e material suportados. Passando-se à fixação do quantum indenizatório – a título de dano moral –, adota-se o posicionamento correntio em sedes doutrinária e jurisprudencial, pelo qual a estipulação do valor a ser indenizado deve ser feita mediante a apreciação de cada caso pelo juiz. Para tanto, devem ser sopesadas as circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições do ofendido, porém a reparação não pode gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. Vale dizer, deve apresentar sentido punitivo em relação ao ofensor, revelando uma conotação de pena, para desestimular a repetição de fato semelhante e a natureza compensatória quanto ao ofendido, como meio de se lhe outorgar uma soma que lhe permita conseguir uma satisfação de qualquer espécie e que não se trata do “preço” da dor ou do transtorno sofrido. Examinando-se sob o prisma do ofendido, a reparação deve constituir-se numa quantia em dinheiro que seja capaz de amenizar o seu desgosto, consoante entendimento do E. STJ, exemplificado no julgamento de REsp. nº 3604, do qual foi relator o Ministro Ilmar Galvão (in RSTJ 33/537). Ou seja, a indenização não pode ser tão irrisória a ponto de nada reparar ou em nada diminuir o sofrimento da vítima, nem tampouco exagerada ao ponto de escorchar o ofensor e levá-lo à ruína, com indevido enriquecimento sem causa à vítima. De tal modo, imperioso analisar as condições específicas do ofendido, para, ao mesmo tempo, alcançar a reparação devida e não deferir quantia que transforme o dano moral em instrumento de enriquecimento fácil da vítima, o que não se admite. Na espécie, a parte Autora se viu diante de situação que maculou sua honra subjetiva e o expôs a situação que ultrapassou os limites do mero aborrecimento, exigindo valer-se de provimento judicial para ver seu direito resguardado, situação que por si só caracteriza dano moral. Sob este viés, no mesmo sentido indicado acima, é verificado o nexo entre a conduta da Ré e o dano moral noticiado. Com base em todas essas considerações, em especial a capacidade socioeconômica da parte ré e a extensão do dano moral causado, fixo indenização, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a qual se mostra razoável para evitar enriquecimento ilícito e serve de desestímulo à reiteração da prática indevida pela parte Ré. A propósito, a orientação jurisprudencial: “APELAÇÃO. ‘AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS’. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL EM CONJUNTO COM O CDC E CC. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 2.000,oo para o autor Eliomar e R$ 4.000,00 PARA A AUTORA inaete PELO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEm, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DOS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL. CORREÇÃO DO VERDADEIRO TITULAR DO DIREITO. iNDENIZAÇÃO VERTIDA EM FAVOR DO AUTOR davi maciel de oliveira. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dano moral é eminentemente subjetivo, caracterizando-se no transtorno decorrente do extravio de bagagem, situação que ultrapassa o mero dissabor máxime porque os autores realizavam viagem internacional, sendo que iriam participar de um evento em Portugal. 2. A Convenção de Varsóvia, no art. 29, dispõe que a reparação de danos, nestes casos, deve ter caráter meramente compensatório e não punitivo. 3. O quantum da indenização por danos morais deve respeitar parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que visa contribuir para restaurar a dignidade do ofendido sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento sem causa e, em contrapartida, representar uma forma de inibir reiteradas condutas do ofensor.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0024878-04.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021). “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PESSOAS E COISAS. ART. 735 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PREPOSTO DA COMPANHIA AÉREA QUE ORIENTOU O AUTOR A ENTREGAR-LHE A BAGAGEM DE MÃO. EXTRAVIO DA BAGAGEM QUANDO DO DESEMBARQUE. LOCALIZAÇÃO SOMENTE DOIS DIAS APÓS. FATOS INCONTROVERSOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC, OU OUTRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL. AUTOR QUE REALIZOU A VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO NA CIDADE DE DESTINO. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE O PRIVOU DE BENS IMPRESCINDÍVEIS. ANGÚSTIA E TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ANTE AS PECULIARIDADES DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM VESTUÁRIO E ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL NO VALOR DE R$ 470,17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ QUE FOI CAUSA DETERMINANTE E IMEDIATA DE TAIS DESPESAS. RESSARCIMENTO DEVIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 9ª C.Cível - 0048623-71.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 13.03.2021). Considerando-se o atual posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, o valor da indenização deverá ser acrescido de correção monetária a partir desta data. Neste sentido, é a redação da Súmula 362, do STJ: “Súmula 362. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.". Com relação aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual (Súmula 54, STJ), devem ser contados desde a citação. A propósito, é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO. ATRASO DE 19 HORAS. NÃO OFERECIMENTO DE SUPORTE MATERIAL. PERDA DE COMPROMISSO FAMILIAR. – VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. – CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL A PARTIR DESTE JULGAMENTO. – ILÍCITO CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. - A COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL, DE UM LADO DEVE PROPORCIONAR UM CONFORTO AO OFENDIDO QUE AMENIZE O MAL EXPERIMENTADO E, DE OUTRO, DEVE SERVIR COMO UMA FORMA PARA DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DOS MESMOS ATOS, O QUE JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0007801-53.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 09.03.2020). “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ATRASO DE VOO. DESAMPARO DA AUTORA EM AEROPORTO NO EXTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SOBRE TRANSPORTE AÉREO SUBSCRITAS PELO BRASIL, E, SUBSIDIARIAMENTE, DA LEI Nº 8.078/90. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. LESÃO E RELAÇÃO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚM. 362 DO STJ. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO LIMITADA AO VALOR PREVISTO NO ARTIGO 22 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚM. 43 DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0011341-46.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 02.12.2019). Assim, o valor da condenação por danos morais deve ser acrescido de correção monetária a partir da presente data e juros de mora a partir da citação. No tocante aos danos materiais, é cediço na jurisprudência que deverão ser reparados integralmente, segundo o princípio da reparação integral (art. 6°, VI CDC). O art. 927 do Código Civil brasileiro dispõe também que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Na espécie, é acolhido o valor pleiteado pelos Autores neste particular, pois demonstrados os danos materiais percebidos, decorrentes dos itens extraviados (seq. 1.13). Destaca-se que a Ré sequer impugnou de forma específica os itens que compunham a bagagem, limitando-se a aduzir, de forma genérica, a ausência de prova dos prejuízos efetivamente sofridos. Assim, deverá a parte ré arcar, também, com indenização à título de danos materiais, no importe de R$ 5.648,06 (cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e seis centavos). Enfim, procedentes os pedidos formulados nesta “Ação de Reparação por Danos Materiais e Danos Morais”, vez que a parte autora logrou êxito em demonstrar fato constitutivo de seu direito. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência: a] CONDENO a Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária (INPC-IGP-DI), desde a presente data, e juros de mora, de 1% (um por cento), desde a citação; b] CONDENO a Ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais equivalente a R$ 5.648,06 (cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e seis centavos). Sobre tal valor deverá ser acrescido correção monetária (INPC) desde a data do evento danoso e juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, ao patrono do Autor, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito e o lapso temporal do processo, no qual desnecessária a produção de novas provas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

14/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026956-34.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$13.648,06 Autor(s): MIRLA ANDREA MELLA HERNÁNDEZ Réu(s): GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. 1. Retifique-se o polo passivo do feito para constar: GOL LINHAS AÉREAS S/A, considerando informação (seq. 36.1). 2. Em análise da questão controvertida nestes autos infere-se que se trata de matéria de direito, sendo que a situação fática encontra-se demonstrada nos autos. Enfim, o feito será julgado de forma antecipada como autoriza o artigo 355, inciso I, do NCPC. Assinala-se que sendo o Juiz o destinatário das provas, fica a seu crivo deferir ou indeferir as provas que entender necessárias ou desnecessárias para o deslinde da ação. Neste sentido é a Jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. IRDR N.º 1.747.355-5 INADMITIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CASO CONCRETO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Negado seguimento ao IRDR n.º 1.747.355-5, referente a contratação de cartão de crédito consignado, deve ser rejeitado o pedido de suspensão do feito até o julgamento do aludido incidente.2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, na hipótese em que as provas produzidas nos autos são suficientes ao esclarecimento da controvérsia.3. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora.4. Regulares os descontos realizados pela instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado.5. Apelação cível conhecida e não provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0008956-98.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.06.2019). Sobre o assunto, ainda, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 330: "Este equilíbrio entre desnecessidade de outras provas e realização do julgamento antecipado do mérito e necessidade de outras provas e sua vedação é uma constante a ser observada pelo magistrado em cada caso concreto. É na desnecessidade de uma fase instrutória, porque suficientes as provas já produzidas na fase postulatória, viabilizando que o processo ingresse, de imediato, na fase decisória, que reside a razão de ser do instituto.". 3. Intimem-se as partes quanto ao teor desta decisão e uma vez contados e preparados (caso necessário), bem como transcorrido prazo para interposição de recurso, voltem conclusos para sentença. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juiz de Direito

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026956-34.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0026956-34.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$13.648,06 Autor(s): MIRLA ANDREA MELLA HERNÁNDEZ Réu(s): GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. 1. Tendo em vista situação fática em virtude da Pandemia COVID 19, que acarretou cancelamento de atos processuais presenciais nos termos dos Decretos Judiciários n. 400/2020 e n. 158/2021), determino: a] a citação da parte ré (por carta com AR - conforme Decreto Judiciário n. 172/2020 e orientação contida no SEI!TJPR Nº 0045349-52.2020.8.16.6000), para contestar no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335 do NCPC), sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (artigo 344 do NCPC). b] a intimação da Ré informar quanto seu interesse, isto é, há viabilidade real de negociação. 2. Desde logo, registra-se às partes que na hipótese positiva poderão proceder contato direto entre os Advogados e posterior comunicação nos autos ou informar se pretendem a designação de audiência de conciliação ou mediação, a qual poderá ser virtual (com fulcro na Resolução 314 do CNJ, art. 6º, §3º, no Decreto Judiciário n. 227/2020 TJPR, art. 3º, Portaria NUPEMEC-TJPR n. 3742/202), bem como como no com fundamento no princípio do tratamento adequado dos conflitos (Res. 125 CNJ) ). 3. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 dias (artigos 350 e 351 do NCPC) podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 352 do NCPC. 4. Após a impugnação ou exaurido o prazo, intimem-se as partes para informar interesse na composição e especificar as provas que pretendem produzir (artigo 370 do NCPC) indicando pertinência e finalidade, sob pena de indeferimento (artigo 370, parágrafo único, do NCPC). 5. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Curitiba, 19 de março de 2021. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

26/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026956-34.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0026956-34.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$13.648,06 Autor(s): MIRLA ANDREA MELLA HERNÁNDEZ Réu(s): GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. A gratuidade de Justiça encontra amparo na legislação ordinária (CPC), considerando necessitado todo aquele que não se encontrar em condições de arcar com as despesas exigidas pelo processo judiciário, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nesta esteira de pensamento, remanescendo dúvidas sobre o estado de miserabilidade do requerente, porquanto a mera juntada de declaração e os documentos juntados não são suficientes para comprovar a hipossuficiência alegada, oportunizo à parte autora a juntada de documentos para tal finalidade. Sobre o tema, prestadia a Jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INSURGÊNCIA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TESE REPELIDA. ENUNCIADO Nº 35 DO TJPR, DA 4ª CÂMARA CÍVEL E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. ARTIGO 932, IV, ALÍNEA B DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) A matéria está regulada pelo artigo 99 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, no sentido de que o pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer petição e pode ser indeferido se houver elementos que evidenciem a ausência de pressupostos necessários à concessão da benesse. Com efeito, o Magistrado a quo determinou fosse instruído o pedido com documentos e invocou o Enunciado nº 35, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, verbis: "A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal ‘iuris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido". Assim, ao ter o Juízo a quo condicionado a concessão do benefício à comprovação de renda e demais despesas, a medida não se revestiu de ilegalidade, certo que além do Enunciado deste Tribunal alhures referido, a jurisprudência do STJ dominante sobre o tema corrobora a decisão do Juízo a quo” (TJPR - 18ª C.Cível - 0061988-40.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 10.02.2020). Por isso, concedo o prazo de 15 dias para tal comprovação, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Destaca-se a previsão do CPC quanto a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchido os requisitos, após dada a oportunidade à parte para apresentar manifestação e documentos (artigo 99, parágrafo segundo, CPC). Curitiba, 27 de janeiro de 2021. Carla Melissa Martins Tria Juiz de Direito

29/01/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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