Procedimento Comum Cível 0009651-06.2021.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009651-06.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 15:36

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 15:36

Trânsito em julgado

25/06/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 14:19

Confirmada

01/06/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009651-06.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009651-06.2021.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$133.800,00 Autor(s): MICHELE CRISTINA ROCHA Réu(s): IMOBILIARIA MONTE CARMELO LTDA representado(a) por VALDIR GOMES VALDIR GOMES SENTENÇA Vistos, 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de anulação de contrato, devolução em dobro de quantias pagas e indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Michele Cristina Rocha em face de Monte Carmelo Imóveis Ltda e Valdir Gomes. Em suma, narrou que em 18.12.2014 celebrou contrato de compra e venda do imóvel de matrícula n. 97.497, da 8ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, a ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias, pelo preço total de R$ 133.800,00 (cento e trinta e três mil e oitocentos reais). Relatou que efetuou o pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de sinal de negócio, bem como R$ 500,00 (quinhentos reais) referente ao pagamento de despesas para confecção de documentos do imóvel. Aduziu que desembolsou R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais) a título de alugueis em razão da não entrega do imóvel. Desta forma, requer a anulação do contrato e a condenação do requerido à restituição dos valores pagos, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. (seq. 1). A decisão inicial concedeu parcialmente os auspícios da gratuidade judiciária (seq. 18) Citada, a parte ré deixou escoar integralmente o prazo para apresentar contestação, razão pela qual lhe foi decretada a revelia (seq. 199). Instadas à especificação de provas, a parte autora postulou o julgamento antecipado (seq. 217). É o relatório, do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito Inexistindo questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame e ao julgamento do mérito nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas. Como relatado, não obstante ter sido devidamente citado, o réu deixou de apresentar resposta no prazo legal. Assim, mostra-se aplicável na espécie o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, segundo o qual “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Do Mérito Prefacialmente, embora nominada de ação anulatória de contrato, em verdade não se busca o reconhecimento de nenhuma nulidade no contrato de compra e venda de imóvel, mas, sim, em razão do não cumprimento da obrigação de entrega da unidade imobiliária pelo requerido, a parte autora vislumbra a restituição dos valores pagos e a indenização pelos prejuízos sofridos. Logo, não restam dúvidas de que a pretensão principal é a rescisão do contrato. Pois bem. Ao caso se aplica o entendimento pacificado na súmula 543 do STJ, segundo a qual: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”. A par dos elementos de prova produzidos nos autos, restou comprovado que as partes celebraram contrato particular de compra e venda de imóvel (lote de terreno), registrado perante a 8ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba/Pr sob a matrícula n. 97.497, pelo preço de R$ 133.800,00 (cento e trinta e três mil e oitocentos reais), sendo pago o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) no ato da assinatura do contrato mediante cheque (seq. 1.6 e 208.2). Também constou expressamente no contrato que o imóvel seria entregue à autora no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme cláusula 3.3, o que não ocorreu. Para além do valor pago a título de sinal de negócio (R$ 8.000,00), comprovou a parte autora que desembolsou o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) para despesas com o imóvel, bem como R$ 11.250,00 (onze mil, duzentos e cinquenta reais) a título de aluguéis em razão do não recebimento do imóvel no prazo ajustado. Não restam dúvidas, portanto, que houve o inadimplemento do contrato por culpa exclusiva da parte requerida. Como destacado, perfeitamente aplicável ao caso o entendimento sumulado pelo C. STJ, de nº 543, cuja restituição dos valores pagos, em razão de culpa exclusiva do promitente vendedor, deve ocorrer integralmente. Com relação aos R$ 8.000,00 (oito mil reais) relativos ao sinal de negócio, também denominado de ‘arras’, deve ser devolvido em dobro por força do artigo 418, segunda parte, do Código Civil1, e acrescidos da respectiva atualização monetária e juros legais; haja vista que, nos termos da fundamentação acima, a culpa pela rescisão decorreu exclusivamente da ré. O montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), por sua vez, deve ser devolvido em razão da rescisão do contrato por culpa da requerida, sobretudo porque relativo a supostas despesas com a documentação do imóvel que, entretanto, não se perfectibilizou. Quanto aos aluguéis, a não entrega do imóvel no prazo pactuado configurou o inadimplemento contratual e, portanto, deve a ré arcar com as perdas e danos decorrentes da mora, dentre as quais se enquadra os alugueres, sejam estes a título de perdas ou a título de lucro cessante. Aliás, neste ínterim, cabe dizer que a mera indisponibilidade da unidade residencial é suficiente para caracterizar a perda patrimonial potencial, razão pela qual é desnecessária a prova de que o imóvel seria alugado, ou mesmo que a autora necessitou despender valores com alugueres sobre imóvel de terceiro. Neste sentido a orientação do STJ em caso semelhante: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REEXAME DE PROVA EM SEDE ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE ADITIVO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE- VENDEDORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no AREsp 30.786/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/08/2012, DJe 24/08/2012) No caso, repita-se, a autora comprovou que desembolsou R$ 11.250,00 (onze mil, duzentos e cinquenta reais) a título de aluguéis, o que deve ser ressarcido, em razão do período em que deixou, a parte autora, de usufruir do imóvel adquirido. Por derradeiro, quando ao pedido de indenização por danos morais, cediço que, para que se possa falar em dano moral, deve-se avaliar a relevância da conduta do suposto ofensor, porque o "dano moral não espelha ‘reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar das asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões, insignificantes desfeitas, possibilitando sejam extraídas da caixa de Pandora do direito centenas de milhares de cruzeiros’”. (CHAVES, Antonio, apud SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio, Causas e cláusulas de exclusão de responsabilidade civil, in Revista de direito privado 8/2001). “Sob esta perspectiva constitucionalizada, conceitua-se o dano moral como a lesão à dignidade da pessoa humana. Em consequência, "toda e qualquer circunstância que atinja o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretende tê-lo como objeto, que negue sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora da sua personalidade e, se concretizada, causadora de dano moral... Dano moral será, em consequência, a lesão a algum desses aspectos ou substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade ou à integridade psicofísica de uma pessoa humana.” (MORAES, Maria Celina Bodin de, A constitucionalidade do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil, in A constitucionalização do direito, obra conjunta, coordenadores: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de e SARMENTO, Daniel, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 446 e 447). No presente caso, a não entrega do imóvel no prazo ajustado certamente frustrou as expectativas da autora para uso e fruição do imóvel, entretanto tal fato, por si só, não é suficiente para acarretar abalo psicológico. Até porque, a configuração do dano moral depende de prova robusta de ofensa à honra subjetiva da pessoa, não sendo, o mero descumprimento contratual, capaz de caracterizá-lo. Nesse sentido o STJ: O mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1684398/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/03/2018). Embora o atraso na entrega do imóvel possa gerar dano moral compensável, estes devem estar demonstrados e configurados, não podendo ser fundamentado somente no mero inadimplemento contratual. (STJ. 3ª Turma. AgInt no AREsp 1126144/MA, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13/03/2018). Assim, considerando que para além dos danos materiais e do descumprimento contratual não verifico a ocorrência de danos à imagem, honra ou dignidade humana da autora, o pedido de indenização por danos morais não comporta guarida. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão deduzida na exordial para efeito de: a) RESCINDIR o contrato firmado entre as partes; e, por corolário: b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de restituição em dobro das arras, devidamente acrescido de juros de mora pela taxa SELIC e correção monetária pelo índice IPCA-E, ambos incidentes a partir do desembolso; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais) a título de alugueres, sobre o qual deverá ser acrescido juros de mora mensal pela taxa SELIC e correção monetária pelo índice IPCA-E, ambos incidentes sobre cada desembolso; e, d) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por danos materiais, sobre o qual deverá ser acrescido juros de mora mensal pela taxa SELIC e correção monetária pelo índice IPCA-E, ambos incidentes sobre o desembolso. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, §2º, e artigo 86, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 13:54

Procedência em Parte

21/05/2026, 13:39

Conclusão (para julgamento)

09/02/2026, 08:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2026, 15:32

Confirmada

13/12/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009651-06.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009651-06.2021.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$133.800,00 Autor(s): MICHELE CRISTINA ROCHA Réu(s): IMOBILIARIA MONTE CARMELO LTDA representado(a) por VALDIR GOMES VALDIR GOMES Diante da retificação do pedido no mov.217.1, cumpra-se o item 3 da decisão do mov.199.1. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 13:41

Mero expediente

01/12/2025, 22:30

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009651-06.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009651-06.2021.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$133.800,00 Autor(s): MICHELE CRISTINA ROCHA Réu(s): IMOBILIARIA MONTE CARMELO LTDA representado(a) por VALDIR GOMES VALDIR GOMES SENTENÇA Vistos, 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de anulação de contrato, devolução em dobro de quantias pagas e indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Michele Cristina Rocha em face de Monte Carmelo Imóveis Ltda e Valdir Gomes. Em suma, narrou que em 18.12.2014 celebrou contrato de compra e venda do imóvel de matrícula n. 97.497, da 8ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba/PR, a ser entregue no prazo de 60 (sessenta) dias, pelo preço total de R$ 133.800,00 (cento e trinta e três mil e oitocentos reais). Relatou que efetuou o pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de sinal de negócio, bem como R$ 500,00 (quinhentos reais) referente ao pagamento de despesas para confecção de documentos do imóvel. Aduziu que desembolsou R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais) a título de alugueis em razão da não entrega do imóvel. Desta forma, requer a anulação do contrato e a condenação do requerido à restituição dos valores pagos, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. (seq. 1). A decisão inicial concedeu parcialmente os auspícios da gratuidade judiciária (seq. 18) Citada, a parte ré deixou escoar integralmente o prazo para apresentar contestação, razão pela qual lhe foi decretada a revelia (seq. 199). Instadas à especificação de provas, a parte autora postulou o julgamento antecipado (seq. 217). É o relatório, do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito Inexistindo questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame e ao julgamento do mérito nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas. Como relatado, não obstante ter sido devidamente citado, o réu deixou de apresentar resposta no prazo legal. Assim, mostra-se aplicável na espécie o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, segundo o qual “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Do Mérito Prefacialmente, embora nominada de ação anulatória de contrato, em verdade não se busca o reconhecimento de nenhuma nulidade no contrato de compra e venda de imóvel, mas, sim, em razão do não cumprimento da obrigação de entrega da unidade imobiliária pelo requerido, a parte autora vislumbra a restituição dos valores pagos e a indenização pelos prejuízos sofridos. Logo, não restam dúvidas de que a pretensão principal é a rescisão do contrato. Pois bem. Ao caso se aplica o entendimento pacificado na súmula 543 do STJ, segundo a qual: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.”. A par dos elementos de prova produzidos nos autos, restou comprovado que as partes celebraram contrato particular de compra e venda de imóvel (lote de terreno), registrado perante a 8ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba/Pr sob a matrícula n. 97.497, pelo preço de R$ 133.800,00 (cento e trinta e três mil e oitocentos reais), sendo pago o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) no ato da assinatura do contrato mediante cheque (seq. 1.6 e 208.2). Também constou expressamente no contrato que o imóvel seria entregue à autora no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme cláusula 3.3, o que não ocorreu. Para além do valor pago a título de sinal de negócio (R$ 8.000,00), comprovou a parte autora que desembolsou o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) para despesas com o imóvel, bem como R$ 11.250,00 (onze mil, duzentos e cinquenta reais) a título de aluguéis em razão do não recebimento do imóvel no prazo ajustado. Não restam dúvidas, portanto, que houve o inadimplemento do contrato por culpa exclusiva da parte requerida. Como destacado, perfeitamente aplicável ao caso o entendimento sumulado pelo C. STJ, de nº 543, cuja restituição dos valores pagos, em razão de culpa exclusiva do promitente vendedor, deve ocorrer integralmente. Com relação aos R$ 8.000,00 (oito mil reais) relativos ao sinal de negócio, também denominado de ‘arras’, deve ser devolvido em dobro por força do artigo 418, segunda parte, do Código Civil1, e acrescidos da respectiva atualização monetária e juros legais; haja vista que, nos termos da fundamentação acima, a culpa pela rescisão decorreu exclusivamente da ré. O montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), por sua vez, deve ser devolvido em razão da rescisão do contrato por culpa da requerida, sobretudo porque relativo a supostas despesas com a documentação do imóvel que, entretanto, não se perfectibilizou. Quanto aos aluguéis, a não entrega do imóvel no prazo pactuado configurou o inadimplemento contratual e, portanto, deve a ré arcar com as perdas e danos decorrentes da mora, dentre as quais se enquadra os alugueres, sejam estes a título de perdas ou a título de lucro cessante. Aliás, neste ínterim, cabe dizer que a mera indisponibilidade da unidade residencial é suficiente para caracterizar a perda patrimonial potencial, razão pela qual é desnecessária a prova de que o imóvel seria alugado, ou mesmo que a autora necessitou despender valores com alugueres sobre imóvel de terceiro. Neste sentido a orientação do STJ em caso semelhante: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REEXAME DE PROVA EM SEDE ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE ADITIVO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE- VENDEDORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no AREsp 30.786/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/08/2012, DJe 24/08/2012) No caso, repita-se, a autora comprovou que desembolsou R$ 11.250,00 (onze mil, duzentos e cinquenta reais) a título de aluguéis, o que deve ser ressarcido, em razão do período em que deixou, a parte autora, de usufruir do imóvel adquirido. Por derradeiro, quando ao pedido de indenização por danos morais, cediço que, para que se possa falar em dano moral, deve-se avaliar a relevância da conduta do suposto ofensor, porque o "dano moral não espelha ‘reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar das asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões, insignificantes desfeitas, possibilitando sejam extraídas da caixa de Pandora do direito centenas de milhares de cruzeiros’”. (CHAVES, Antonio, apud SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio, Causas e cláusulas de exclusão de responsabilidade civil, in Revista de direito privado 8/2001). “Sob esta perspectiva constitucionalizada, conceitua-se o dano moral como a lesão à dignidade da pessoa humana. Em consequência, "toda e qualquer circunstância que atinja o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretende tê-lo como objeto, que negue sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora da sua personalidade e, se concretizada, causadora de dano moral... Dano moral será, em consequência, a lesão a algum desses aspectos ou substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade ou à integridade psicofísica de uma pessoa humana.” (MORAES, Maria Celina Bodin de, A constitucionalidade do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil, in A constitucionalização do direito, obra conjunta, coordenadores: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de e SARMENTO, Daniel, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 446 e 447). No presente caso, a não entrega do imóvel no prazo ajustado certamente frustrou as expectativas da autora para uso e fruição do imóvel, entretanto tal fato, por si só, não é suficiente para acarretar abalo psicológico. Até porque, a configuração do dano moral depende de prova robusta de ofensa à honra subjetiva da pessoa, não sendo, o mero descumprimento contratual, capaz de caracterizá-lo. Nesse sentido o STJ: O mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1684398/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/03/2018). Embora o atraso na entrega do imóvel possa gerar dano moral compensável, estes devem estar demonstrados e configurados, não podendo ser fundamentado somente no mero inadimplemento contratual. (STJ. 3ª Turma. AgInt no AREsp 1126144/MA, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13/03/2018). Assim, considerando que para além dos danos materiais e do descumprimento contratual não verifico a ocorrência de danos à imagem, honra ou dignidade humana da autora, o pedido de indenização por danos morais não comporta guarida. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão deduzida na exordial para efeito de: a) RESCINDIR o contrato firmado entre as partes; e, por corolário: b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) a título de restituição em dobro das arras, devidamente acrescido de juros de mora pela taxa SELIC e correção monetária pelo índice IPCA-E, ambos incidentes a partir do desembolso; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais) a título de alugueres, sobre o qual deverá ser acrescido juros de mora mensal pela taxa SELIC e correção monetária pelo índice IPCA-E, ambos incidentes sobre cada desembolso; e, d) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por danos materiais, sobre o qual deverá ser acrescido juros de mora mensal pela taxa SELIC e correção monetária pelo índice IPCA-E, ambos incidentes sobre o desembolso. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, §2º, e artigo 86, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009651-06.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009651-06.2021.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$133.800,00 Autor(s): MICHELE CRISTINA ROCHA Réu(s): IMOBILIARIA MONTE CARMELO LTDA VALDIR GOMES I.Com o advento da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), o pedido de desconsideração da personalidade jurídica sofreu singela modificação, principalmente no que se refere à necessidade de oportunizar à parte contrária o exercício do direito do contraditório e ampla defesa. Desta feita, recebo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de incluir no polo passivo os seus sócios. Entretanto, nos termos do Enunciado Orientativo n. 45, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, compete ao Magistrado comunicar o Cartório Distribuidor acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que esse promova averbação a margem da distribuição e/ou registro. II.Desta feita, encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para as anotações devidas, na forma do Enunciado Orientativo n. 45, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná III.Após, nos termos do artigo 135, cite-se as partes rés por Oficial de Justiça, na pessoa dos sócios ou da pessoa jurídica, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o pedido de desconsideração formulado, bem como requerer a produção das provas que entender necessárias. IV. Ainda, com fulcro no artigo 134, §3º, do CPC/15, determino a suspensão do feito. V. Após ultimado o prazo do item IV, com ou sem manifestação, voltem conclusos para apreciação. VI. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 26 de fevereiro de 2024. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009651-06.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009651-06.2021.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$133.800,00 Autor(s): MICHELE CRISTINA ROCHA BARBOSA Réu(s): IMOBILIARIA MONTE CARMELO LTDA VALDIR GOMES Vistos. I. Cite-se a parte ré por AR, para comparecer à audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. Paute-se e intime-se o autor. Não sendo obtida ou não sendo possível a designação do ato, inicia o prazo de 15 dias para contestar, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do CPC) Deverá, ainda, constar do mandado de que o reconhecimento do pedido implica redução dos honorários advocatícios, em eventual condenação, bem como a parte deverá ser indagada quanto ao seu interesse de conciliar e, em sendo positivo, deverá apresentar proposta efetiva de acordo, intimando-se a autora na sequência para concordância ou não (art. 90, § 4º, NCPC). Voltando o AR negativo, cite-se por Oficial de Justiça, se for o caso, ou intime-se a parte autora para apresentar novo endereço, não o obtendo deve dizer sobre a expedição de ofícios. Com o pedido expresso da parte autora, defiro a expedição e ofícios às empresas de telefonia e TV (Vivo, Oi, Claro, GVT, Net), Sanepar, Copel, Siel, Bacen, Infojud, e sistemas disponíveis em cartório para obtenção do endereço. Deve constar no mandado que o Oficial de Justiça deve certificar sobre o art. 154, VI, NCPC. II. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do NCPC), podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 352 do NCPC. III. Após a apresentação de impugnação, ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir (art. 370, NCPC) justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, NCPC). Consigno, ainda, que deverá ser apresentado, pelas partes, plano de negócio processual para a delimitação do objeto litigioso, pontos fáticos controvertidos, pontos fáticos incontroversos, as questões de direito controvertidas e ônus da prova. IV. Em seguida, venham conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito, se for o caso. V. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 08 de março de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009651-06.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009651-06.2021.8.16.0194 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$133.800,00 Requerente(s): MICHELE CRISTINA ROCHA BARBOSA Requerido(s): IMOBILIARIA MONTE CARMELO LTDA VALDIR GOMES Vistos. I. A parte autora pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita. DECIDO. II. Pois bem, quanto à possibilidade de comprovação da condição de hipossuficiente, confira-se o seguinte julgado do E. Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/1950. HIPOSSUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Esta Corte firmou compreensão de que é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para obtenção da assistência judiciária gratuita, podendo ser feita até mesmo na própria petição inicial. 2. Contudo, nada impede que o magistrado, com base nos elementos dos autos, verifique a comprovação da condição de hipossuficiente para concessão do benefício. 3. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido para decidir a controvérsia encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1182177 RS 2009/0077059-1, Relator: Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), Data de Julgamento: 29/09/2009, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2009)" Grifou-se. Saliente-se que o Juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, sendo que o benefício deve atingir as pessoas realmente hipossuficientes, sendo que o deferimento desordenado do benefício acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo mau uso do direito de ação. No caso, a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência cópia de seu holerite, cópia de extrato bancário e declaração de IRPF (seqs. 1.3, 11.2/11.7 e 16.2/16.3). Diante da necessidade de adoção de um critério objetivo para a análise do deferimento da benesse, em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1], deve-se levar em conta a sistemática de tributação do imposto de renda da pessoa física, considerando as quatro alíquotas estabelecidas pela tabela de isenção do imposto de renda, para se verificar se o benefício é total, parcial ou nenhum. À este respeito, cumpre transcrever parte da fundamentação do voto do Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto do TRF4: “Com efeito, no exercício financeiro 2011, a receita Federal do Brasil confere isenção à tributação do imposto de renda àqueles que possuem renda mensal inferior a R$ 1.499,15. De outro lado, tributa-se os rendimentos com alíquota máxima aos que auferem rendimentos mensais superiores a R$ 3.743,19. Além e disso, prevê faixas intermediárias, aplicando a alíquota de 7,5% aos que percebem renda entre R$ 1.499,16 e R$ 2.246,75, de 15% àqueles cujos rendimentos giram em torno de R$ 2.246,76 e R$ 2.995,70 e 22,5% aos que auferem renda entre R$ 2.995,7 e R$ 3.743,19. Vale dizer, que o fisco considera totalmente hipossuficientes do ponto de vista econômico os contribuintes com renda mensal inferior a R$ 1.499,15 e R$ 3.743,19; e totalmente suficientes os contribuintes com rendimentos mensais superiores a R$ 3.743,19. O mesmo critério pode ser adotado para a concessão do benefício da assistência judiciária prevista pela Lei nº 1.060/50. Assim, faz jus à isenção de 100% das custas e despesas processuais aqueles que possuem rendimentos mensais inferiores à R$ 1.499,15, enquanto que os que auferem renda mensal superior a R$ 3.743,19 não devem ser agraciados com esta benesse legal. No que diz respeito às faixas intermediárias, por uma questão de proporcionalidade, entendo razoável a fixação de índices diferentes de isenção conforme os rendimentos auferidos pela parte. Assim, o percentual a ser adotado será o seguinte: Faixa de Rendimento Percentual de Isenção: Até R$ 1.499,15: 100%; De R$1.499,16 a R$ 2.246,75: 75%; De R$ 2.246,76 a R$ 2.995,70: 50%; De R$ 2.995,71 a R$ 3.743,19: 25%; Acima de R$ 3.743,19: 0” (AI nº 0015625-42.2011.404.0000/SC, 4ª Turma, J: 14/02/2012). In casu, é preciso atualizar o julgado acima tendo em vista que as bases de cálculo e alíquotas mudaram com o passar do tempo. Assim, levando em consideração que àqueles que auferem renda mensal até R$ 1.903,98 são isentos de tributação, devem fazer jus a benesse da justiça gratuita na porcentagem de 100%. Por outro lado, aquele que aufere renda acima de R$ 4.664,68, tem tributação com alíquota máxima, qual seja 27,5%, não fazendo jus ao benefício da justiça gratuita. Com relação as faixas intermediárias têm-se: Àqueles que auferem renda de R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65, possuem tributação de 7,5%, de modo que devem fazer jus a 75% do benefício da justiça gratuita; Àqueles que auferem renda de R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05, possuem tributação de 15%, de modo que devem fazer jus a 50% do benefício da justiça gratuita; Àqueles que auferem renda de R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68, possuem tributação de 22,5%, de modo que devem fazer jus a 25% do benefício da justiça gratuita. No caso dos autos os documentos acostados dão conta de que a autora aufere renda superior a R$ 1.903,99, e inferior a R$ 2.826,65, razão pela qual DEFIRO parcialmente o benefício da assistência judiciária gratuita, na proporção de 75%. Desta feita, determino que: i) deverá a parte autora proceder ao preparo de 75% das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. O não pagamento das custas, no prazo legal, acarretará o cancelamento da distribuição da demanda. Intimações e diligências necessárias. [1] TJPR- Ação Civil de Improbidade Administrativa: 1127856-9 (Decisão Monocrática), relator: Renato Braga Bettega, 1 Câmara Cívil, Data de Publicação: 1186 null. Curitiba, 25 de novembro de 2021. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009651-06.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009651-06.2021.8.16.0194 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$133.800,00 Requerente(s): MICHELE CRISTINA ROCHA BARBOSA Requerido(s): IMOBILIARIA MONTE CARMELO LTDA VALDIR GOMES Vistos. 1. Pleiteou a parte autora pela concessão da gratuidade judiciária afirmando, em síntese, não possuir condições financeiras para arcar com as custas e as despesas processuais, tampouco com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento próprio, ou familiar, com fundamento no artigo 98 do NCPC. Decido. 2. Com o advento do CPC/2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, caput do art. 98, como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, § 5º do mesmo artigo, e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, § 6º. Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei nº 1.060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. 3. Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade a fim de definir sua concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, mediante a juntada, no prazo de 15 dias, de: i) cópia das últimas folhas de carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; ii) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; iii) cópia do cartão de crédito dos últimos três meses, se houver; iv) cópia da declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sob pena de indeferimento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 30 de setembro de 2021. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

04/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(18)