Execução de Título Extrajudicial 0029754-51.2009.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029754-51.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

22/06/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029754-51.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029754-51.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Comodato Valor da Causa: R$108.608,69 Exequente(s): UNI COMBUSTIVEIS LTDA Executado(s): FLÁVIO BANDEIRA SILVEIRA RODOBAND TRANSPORTES RODOVIÃRIOS DE CARGA LTDA VANELLY ALESSANDRA NASCIMENTO 1. Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da petição retro, no prazo de 15 dias. 2. Após, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 14:43

Mero expediente

10/06/2026, 18:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2026, 15:19

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 16:07

Petição (Exceção de praça©-executividade)

22/05/2026, 18:24

Confirmada

15/05/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2026, 21:24

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 14:01

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:01

Expedição de documento (Ofício)

04/05/2026, 13:56

Confirmada

17/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 341) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029754-51.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029754-51.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Comodato Valor da Causa: R$108.608,69 Exequente(s): UNI COMBUSTIVEIS LTDA Executado(s): FLÁVIO BANDEIRA SILVEIRA RODOBAND TRANSPORTES RODOVIÃRIOS DE CARGA LTDA VANELLY ALESSANDRA NASCIMENTO 1. Trata-se de impugnação ao laudo de avaliação dos imóveis objeto de penhora nos autos, apresentada pela parte executada em seq. 262.1, sob o fundamento de que o sr. Oficial de Justiça deixou de considerar que na região onde os imóveis rurais estão localizados formou-se polo industrial com avenida, comércio, empresa e infraestrutura, e isso valorizou os imóveis, sendo tal fato desconsiderado pelo perito. Juntou um único parecer técnico referente ao imóvel de matrícula nº 10.813, avaliado em R$ 2.150.000,00 (dois milhões cento e cinquenta mil reais). Oportunizado o contraditório, a parte exequente se manifestou em seq. 262.1. Decido. 2. Inicialmente, cabe ressaltar que o laudo apresentado goza de presunção de veracidade, sendo admissível nova avaliação quando verificada a incidência de uma das hipóteses contidas nos incisos do art. 873 do Código de Processo Civil. Com efeito, somente se repetirá a avaliação quando provado, fundamentadamente, erro ou dolo do avaliador, verificação de diminuição do valor dos bens após elaboração do laudo ou, ainda, caso o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. No caso dos autos, contudo, não se verifica a incidência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 873 do CPC a ensejar a realização de nova avaliação. Como bem indicado pelo credor em seq. 262.1, o laudo apresentado pelo sr. Oficial de Justiça, referente ao imóvel de matrícula nº 10.813, fundamenta de forma justificada a sua conclusão, aduzindo expressamente que foi levado em consideração “uma grande valorização [dos imóveis] nos últimos anos”, que “o imóvel fica às margens da Rodovia Estadual PR 182, e às margens da rodovia municipal de acesso a cidade de Maripá” e que “o imóvel está localizado próximo a uma área com potencial para instalação de indústrias”. Além disso, o sr. Oficial de Justiça indicou diversas fontes de pesquisas para se chegar ao valor indicado, sendo certo o único documento produzido de forma unilateral pela parte executada, por um único Corretor de Imóveis, não é capaz de desconstituir a avaliação realizada no presente feito. Outrossim, quanto aos imóveis de matrículas nºs 10.814 e 7.893, tratam-se de alegações genéricas, sem qualquer respaldo probatório sobre eventual dúvida e/ou erro praticado pelo sr. Oficial de Justiça. Diante do exposto, rejeito a impugnação de seq. 257.1, e, por consequência, homologo os laudos de avaliação de seqs. 250.2, 250.5 e 250.8. 3. Com vistas ao prosseguimento do feito, nomeio como leiloeiro o Sr. MAGNO ROCHA para proceder o leilão e o praceamento da nua propriedade do imóvel de matrícula nº 10.814 (arts. 883 e 884, Código de Processo Civil), conforme requerido em seq. 262.1. Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% (cinco por cento) do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 2% (dois por cento) do valor pelo qual o bem foi resgatado, pela pessoa que realiza a remição. Transação, após designada arrematação e publicados os editais, 2% (dois por cento) do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 2% (dois por cento) do valor da adjudicação, pelo credor. Intime-se o nomeado para que, em aceitando o cargo, manifestar-se nos autos. 4. Após, deverá o leiloeiro oficial, designar datas para o primeiro leilão do bem (por valor igual ou superior ao da avaliação) e segundo leilão (observando neste o maior lance, desde que não seja vil). 5. Expeça-se edital, sendo que neste deverá constar o montante do débito e da avaliação dos bens em valores atualizados, mencionando-se as respectivas datas. 6. Se a conta ou o laudo datarem de mais de trinta dias, o próprio leiloeiro os atualizará mediante aplicação do índice oficial adotado judicialmente. Neste caso, do edital constarão o valor primitivo, o valor atualizado e suas datas. 7. Requisitem-se o fornecimento, com prazo de 30 (trinta) dias, das certidões mencionadas nos incisos do item 428 do CNFJ. 8. Em caso de haver bem gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto, observe-se o que dispõe o artigo 804 do Código de Processo Civil/2015. 9. As custas e despesas do processo até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com o valor depositado pelo arrematante. 10. No mais, ao Sr. Escrivão, para que proceda como de costume nos processos de execução. Determino, todavia, a reunião das publicações em listas, referentes às arrematações designadas para esta mesma data (CPC, art. 887, § 6º). 11. Cientifique-se os devedores do dia, hora e local da alienação judicial, por intermédio, de seu advogado e, se não tiver procurador constituído nos autos, por mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo. 12. Afixe-se cópia do edital no átrio do Fórum e envie-se para publicação resumida, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial. 13. Conste no Edital que as despesas de arrematação, comissão do leiloeiro e demais despesas ficarão por conta do arrematante. 14. Desde já fica autorizado o Leiloeiro Oficial a subscrever os atos para intimações e requisições necessárias para o deslinde da praça ou leilão. 15. Fica, ainda, intimado o leiloeiro, para que no prazo de dez dias antes da hasta pública, apresente, por meio de petição todos os comprovantes dos atos praticados para realização do ato expropriatório. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029754-51.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029754-51.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Comodato Valor da Causa: R$108.608,69 Exequente(s): UNI COMBUSTIVEIS LTDA (CPF/CNPJ: 76.994.177/0001-12) Estrada da Graciosa, 2700 - Alphaville Graciosa - PINHAIS/PR - CEP: 83.327-000 Executado(s): FLÁVIO BANDEIRA SILVEIRA (RG: 31921686 SSP/PR e CPF/CNPJ: 297.943.749-20) AV. MARECHAL DEODORO DA FONSECA, 623 5º ANDAR - CURITIBA/PR RODOBAND TRANSPORTES RODOVIÃRIOS DE CARGA LTDA (CPF/CNPJ: 07.517.905/0001-82) Rua Rocha Pombo, 136 - Vila Cruzeiro - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.221-330 VANELLY ALESSANDRA NASCIMENTO (CPF/CNPJ: 025.895.379-99) Rua Florinda Carlos Cardoso, 620 - Divinéia - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.212-420 1. No mov. 236 a parte executada alega a impenhorabilidade do imóvel, vez que se trataria de bem de família, além de cláusula de impenhorabilidade e usufruto. O exequente se manifestou no mov. 246. Pois bem. Em que pese o alegado, deixou o executado de apresentar qualquer documento a fim de demonstrar a impenhorabilidade do bem, sequer comprovando se tratar de único imóvel e residência no local. Tratam-se, assim, de alegações genéricas, sem qualquer demonstração. Além disso, inexiste óbice à penhora da nua propriedade de bem gravado com cláusula de usufruto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DA NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL DO QUAL A PARTE APELANTE É USUFRUTUÁRIA VITALÍCIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO INADMISSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE NÃO AFETA DIREITO DE USUFRUTO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. DIREITO ALHEIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11 DO CPC. Apelação Cível desprovida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000800-21.2021.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 30.09.2023) Assim, indefiro o pedido de mov. 236, não havendo que se falar em impenhorabilidade. 2. Intimem-se as partes sobre a avaliação dos imóveis (mov. 250). Intimações e Diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029754-51.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029754-51.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Comodato Valor da Causa: R$108.608,69 Exequente(s): UNI COMBUSTIVEIS LTDA Executado(s): FLÁVIO BANDEIRA SILVEIRA RODOBAND TRANSPORTES RODOVIÃRIOS DE CARGA LTDA VANELLY ALESSANDRA NASCIMENTO 1. Defiro o pedido retro (seq. 195.1). Proceda-se à penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o veículo gravado com alienação fiduciária (seq. 180.2). Insira-se o bloqueio de circulação e licenciamento sobre veículo em questão, via sistema RENAJUD. Observo, ademais, que embora os veículos de seqs. 180.9 e 180.10 possuam restrição de alienação fiduciária, os mesmos se encontram baixados perante o DETRAN, o que inviabiliza a penhora. 1.1. Oficie-se ao credor fiduciário para que tome ciência da penhora sobre o veículo, instruindo-se com cópia da presente decisão, cópia das telas dos bloqueios judiciais sobre os bens e todos os demais documentos que reputar necessários para fiel cumprimento da presente ordem. 1.2. Ainda, reduza-se a termo a penhora, intimando-se pessoalmente o executado, para, querendo, apresentarem impugnação à Penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Expeça-se ofício ao Serasa para fins de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, na forma prevista no § 3º do art. 782 do CPC. 3. Oficie-se ao CNIB, conforme requerido em seq. 195.1. 4. Ressalta-se que a ausência de bens implica em ausência de resposta do próprio sistema de indisponibilidade, já que a ordem de indisponibilidade é encaminhada à Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis, que então a replica aos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Assim, as respostas seriam inúmeras, ainda que negativas. E, também, que o período em média de resposta da CNIB é de 30 (trinta) dias, após o protocolo de pesquisa, eis que atinge todos os cartórios de registro de imóveis do Brasil. 5. Após, intime-se o exequente para se manifestar acerca do regular prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029754-51.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Comodato Valor da Causa: R$108.608,69 Exequente(s): UNI COMBUSTIVEIS LTDA Executado(s): FLÁVIO BANDEIRA SILVEIRA RODOBAND TRANSPORTES RODOVIÃRIOS DE CARGA LTDA VANELLY ALESSANDRA NASCIMENTO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por uni Combustíveis Ltda em face de Flávio bandeira Silveira e outros. 2. Após, várias diligências, os devedores foram citados por edital, e, então, estavam, regularmente, representados pela Defensoria Pública, movimento 79. 3. No entanto, comparecem, espontaneamente, em sequencial 124, apresentando uma manifestação intitulada "impugnação". 4. A parte exequente refutou as alegação em sequencial 134. 5. Breve relato dos últimos acontecimentos do processo, passo a decidir. 6. Trata-se de analisar a manifestação (impugnação) apresentada pela parte executada em sequencial 124. 7. Antes de mais, retifique-se a representação processual e cientifique-se a Defensoria quanto ao comparecimento dos devedores e constituição de procurador nos autos, portanto, desvincule-se a Defensoria Pública já que sua atuação não é mais necessária. Anotações e comunicações de praxe. 8. Num primeiro momento, imperioso asseverar a previsão legal para a interposição de embargos à execução, nos exatos termos do Código de Processo Civil de 2015: “Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. § 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.” 9. Observe-se que a parte executada não era revel já que, mesmo citada por edital, possuía procurador nos autos, portanto, de forma cristalina, o momento para apresentação dos embargos à execução já havia precluído. 10. No sequencial 124, pretende a parte devedora discutir o mérito da cobrança, intitulando "impugnação", mas não se sabe o que se impugna, já que o bloqueio de valores foi, inclusive, tema analisado em sede de agravo de instrumento, portanto, preclusa qualquer impugnação à penhora. 11. Demais disso, a parte não arguiu matéria que pudesse ser apreciada de plano, a fim de que este Juízo pudesse analisar o sequencial 124 como exceção de pré-executividade, medida de defesa cabível, caso as matérias sejam cognoscíveis de plano, ou seja, sem necessidade de qualquer dilação probatória. 12. Assim sendo, cristalinamente, há um erro grosseiro da parte executada. 13. Ademais, os embargos à execução não poderiam ser o meio de manifestação nos autos principais, conforme o rol taxativo do artigo 914, do CPC, supracitado e, a parte executada já havia se manifestado nos autos por meio de petição da Defensoria Pública. 14. Nesta ótica, à parte devedora, é assegurado o direito de ingresso nos autos, mas, no momento em que este se encontra, até porque, não existiu qualquer nulidade na citação por edital e os devedores estavam regularmente representados. 15. Pelo exposto, a apresentação de impugnação para discutir questões de mérito intrínsecas ao título executivo judicial, a obrigação, revela-se erro grosseiro, inescusável e que, de forma cristalina, não pode ser contemplado com a aplicação do princípio da fungibilidade, inclusive, por ausência de respaldo legal. 16. Ante o exposto, prejudicada resta a análise da "impugnação " de evento 124. 17. Indefiro e rejeito, todos, os argumentos ali apresentados. 18. Determino a intimação da parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora ou pague o valor devido, atualizado. 19. Após, diga a parte credora no mesmo prazo. 20. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 12 de julho de 2021. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito KFV

14/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para despacho)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) JUNTADA DE CERTIDÃO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 341) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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