Procedimento Comum Cível 0006265-08.2021.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006265-08.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006265-08.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$19.601,71 Autor(s): Suelen dos Anjos (CPF/CNPJ: 094.385.279-07) Rua Anadir Gabriel de Miranda, 24 QD 33 LT24 - Cará-cará - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.037-018 Réu(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO (CPF/CNPJ: 26.405.883/0001-03) Rua Iguatemi, 151 19º andar - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.451-011 I – RELATÓRIO A parte autora ingressou com a presente ação alegando, em síntese, que em consulta aos órgãos de restrição ao crédito constatou a cobrança de três dívidas originadas de Via Varejo, no valor de R$4.601,71, todas com vencimento no ano de 2012. Narrou que está sendo cobrada insistentemente pela ré, de forma acintosa, vexatória e de modo excessivo e desrespeitoso por meio de ligações telefônicas; contudo, tomou ciência de que as dívidas estão prescritas e as cobranças são indevidas. Aduziu que a conduta da ré fere as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que a inscrição da dívida influencia negativamente seu score e a capacidade de obtenção de crédito, não tendo logrado êxito em solução administrativamente o problema. Sustentou ser indevida a cobrança pela ocorrência de prescrição, que ilícita a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, fatos esses que lhe causaram danos morais, passíveis de indenização. Ao final, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a declaração de inexigibilidade da dívida por prescrição, com consequente baixa nos cadastros de inadimplentes, a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$15.000,00, além da condenação da parte ré no ônus da sucumbência. Juntou documentos (ev. 1.2/1.10). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à autora e determinada a emenda da inicial (ev. 10.1). No ev. 13.1 a parte autora esclareceu que a inclusão de seu nome ocorreu no Serasa Limpa Nome, o qual equivale a anotação nos cadastros de inadimplentes, sendo possível acessar informações nesse sistema utilizando somente o CPF e data de nascimento, tratando-se de uma nova modalidade de negativação. A emenda foi acolhida (ev. 15.1). Citada, a ré apresentou contestação (ev. 57.1) arguindo, em suma, que a dívida decorre de contrato de compra e venda firmado entre a autora e Via Varejo S.A., com posterior cessão do crédito à ré. Mencionou que a autora, mesmo após cientificada da cessão e da iminência da negativação, ficou inerte, que somente houve a ocorrência de prescrição com relação à pretensão de cobrança judicial e extrajudicial de forma coercitiva da dívida e não o direito de realizar cobranças em si, já que a dívida permanece existente, não sendo passível de cobrança judicial ou extrajudicial coercitiva. Arguiu que autora está livre para contratar com qualquer empresa, não havendo restrições em seu nome, ocorrendo apenas a cobrança do crédito por meio da plataforma SERASA, de forma pacífica. Mencionou que a autora possui diversas dívidas, que não há prova que sofreu cobrança por parte da ora ré, e que inexiste cobrança abusiva. Impugnou a alegação de existência de danos morais. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos inicias. Juntou documentos (ev. 57.2/57.4). Réplica no ev. 65.1. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré se manifestou no ev. 75.1 e 76.1. No ev. 82.1 a parte autora juntou novo documento, tendo a parte ré se manifestado no ev. 85.1. Por meio da decisão de ev. 87.1 foi aplicado o Código de Defesa do Consumidor e indeferida a inversão do ônus da prova, oportunizando-se novamente prazo para as partes se manifestarem sobre as provas. A ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev. 92.1) e a autora reiterou a petição de ev. 76.1, na qual não requereu nenhuma prova. Intimada a autora para juntar procuração atualizada e prestar esclarecimento, a parte cumpriu com o determinado no ev. 99. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO As pretensões da parte autora, de declaração de inexigibilidade de dívida e de indenização por dano moral, estão calcadas na alegação de que a dívida objeto de cobrança está prescrita, agindo a parte ré com ilicitude ao exigir o pagamento da dívida de forma vexatória e excessiva, tendo incluído seu nome nos cadastros de inadimplentes, causando-lhe danos que fogem da orbita dos meros aborrecimentos. A ré, por sua vez, argumentou que a dívida é existente, somente não podendo ser cobrada judicialmente ou extrajudicialmente de forma coercitiva, não havendo que se falar em negativação do nome da autora, sendo lícita a cobrança pacífica da dívida, ainda que prescrita. Como regra, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova dos elementos essenciais para a caracterização do ato ilícito previsto no artigo 186 do Código Civil. Destaque-se que apesar de aplicável o Código de Defesa do Consumidor, não foi invertido o ônus da prova. Em tema de responsabilidade civil, oportuna é a lição de Maria Helena Diniz[1] quanto aos requisitos do artigo 186 do Código Civil: “a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (RT 443/143, 450/65, 494/35, 372/323, 440/74, 438/109, 440/95, 477/111 e 470/241); b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato (RT 436/97, 433/88, 368/181, 458/20, 434/101, 477/247, 490/94, 507/95 e 201, 509/69, 481/82 e 88, 478/92, 470/241, 469/236, 477/79 e 457/189; RTJ 39/38 e 41/844); e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente (RT 477/247, 463/244, 480/88, 481/211, 479/73 e 460/84”. Via de consequência, são requisitos essenciais para a caracterização da responsabilidade civil: a) o ato culposo do agente; b) o dano da vítima c) o nexo causal entre o ato culposo e o dano. São controversos os seguintes pontos, os quais serão analisados pormenorizadamente, em seguida: a) culpa da parte ré e exigibilidade do débito; b) existência do dano; c) nexo causal entre o dano e a conduta da parte ré. É incontroversa nos autos a ocorrência de prescrição das dívidas que constam no cadastro Serasa limpa efetivada pela parte ré. a) culpa da parte ré e exigibilidade do débito No que pertine à culpa, tem-se que, em sentido amplo, o ato culposo é estabelecido pelo artigo 186 do CC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E a culpa em sentido estrito pode se dar através de imprudência, imperícia ou negligência. Imprudência consiste na ação precipitada, desponderada, irrefletida, na qual não procura o agente evitar um resultado previsível. Ocorre por meio de atitude ativa (comissiva), praticada quando o agente toma atitudes não justificadas, sem usar de nenhuma cautela. Imperícia é a inabilidade, a ignorância, a falta de conhecimento ou técnica profissional, revelando-se na condução de encargo ou serviço que venha a causar dano por falta de conhecimento acerca da imaestria da arte, profissão ou encargo. Por fim, negligência é a desatenção, a incúria, a inércia, o descaso, a desídia, a falta de cuidado capaz de gerar responsabilidade com culpa. Pela negligência, a culpa equivale a uma conduta passiva (omissiva). No caso dos autos, o site “Serasa Limpa Nome” não consiste em plataforma de inscrição de débitos negativados, visando apenas ao adimplemento das dívidas pelos consumidores. A prescrição da dívida impossibilita a cobrança coercitiva do débito, mas não retira do credor o direito do crédito. Outrossim, a própria plataforma informa que tais débitos não influem no score do consumidor[2]. Do mesmo modo, verifica-se do documento juntado pela autora no ev. 1.10, página de consulta, que a própria consulta traz essa mesma informação: Destaque-se que atualmente, inclusive por esse mesmo fundamento, tem se mostrado pacífico o entendimento de que sequer a autora teria interesse de agir na declaração de inexigibilidade da dívida prescrita, ante o evidente reconhecimento da parte ré acerca da existência de prescrição da dívida. Contudo, especificamente o caso dos autos, considerando que no caso em tela foi oportunizado às partes instrução do feito e tendo em vista a teoria da asserção que estabelece que as condições da ação serão aferidas partindo-se do que afirma a parte autora, é possível o conhecimento do mérito, conforme vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO COM BASE NO ART. 1.015, II, DO CPC/2015. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.1- (...).3- O exame das condições da ação, como a legitimidade ad causam, deve ser realizado de acordo com a Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida.(...)9- Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1931519/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) Apelação. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença que julga improcedente o pedido exordial. Fundamentação da sentença que atende às exigências do art. 489, § 1º, do CPC e ao artigo 98, IX, CF. Pretensão de reconhecimento da prescrição e inexigibilidade da dívida. Falta de interesse de agir. Dívida prescrita registrada em plataforma de negociação “Serasa Limpa Nome”. Plataforma restrita ao credor e devedor cadastrados de forma voluntária. Ferramenta de negociação que não se confunde com cadastro de inadimplentes. Inexistência de cobrança judicial ou inserção do nome do autor no rol de inadimplência. Dano moral não configurado.Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014593-39.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 02.03.2022) Assim, o que se depreende dos autos é que a prescrição enseja a perda do direito da parte em postular em juízo pela cobrança da dívida, mas não implica na inexistência do débito em virtude da prescrição. A dívida apenas se torna inexigível judicialmente, mas persiste o direito subjetivo do credor em cobrar a dívida extrajudicialmente, conforme entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. (...) 4. O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1592662/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020) Logo, merece ser rejeitado o pedido de declaração de inexigibilidade do débito extrajudicialmente. b) existência do dano A parte autora alegou que a houve a inscrição do seu nome no cadastro de proteção ao crédito denominado SERASA Limpa Nome, o causou-lhe abalo moral in re ipsa, o que foi contrariado pela parte ré. Ocorre que o banco de dados do SERASA Limpa Nome não se confunde com os órgãos de proteção ao crédito, uma vez que o primeiro não se trata de consulta pública, sendo indispensável a criação de um login com senha para acesso e posse de dados da parte, bem como a plataforma divulga benefícios visando estimular o adimplemento de dívidas. Não há provas de diminuição do Score (pontuação) da parte autora ou que tenha sido impedida de obter crédito em razão da inclusão da dívida no SERASA Limpa Nome. Saliente-se que foi antecipado à parte autora entendimento de que o dano moral não era presumido; porém, a parte autora não produziu provas do alegado dano. Tampouco comprovou a existência de cobranças excessivas, vexatórias ou desrespeitosas por parte da ré. Logo, o pedido indenizatório merece ser julgado improcedente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INCLUSÃO DO AUTOR NO SISTEMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES DO BANCO. 1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA COMBATER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 2. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE IMPUTA AS COBRANÇAS INDEVIDAS AOS RÉUS. CESSÃO DO CRÉDITO QUE NÃO TEM EFICÁCIA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA NOTIFICAÇÃO E CIÊNCIA DO DEVEDOR DA CESSÃO DO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290, DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR RECURSAL. 3. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DA PARTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. 4. PRETENSA RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS PELA COBRANÇA DE DÉBITO PRESCRITO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO E INADIMPLEMENTO INCONTROVERSOS NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO QUE CONSISTE NA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO JUDICIAL DO TITULAR DO DIREITO, E NÃO, NA EXTINÇÃO DO DIREITO EM SI. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇAS PELOS RÉUS. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR, POR SE TRATAR DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (CPC, ART. 373, INCISO I). REGULARIDADE DO CADASTRO JUNTO AO SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA DIGITAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA QUE CONCEDE BENEFÍCIOS DE DESCONTO E AUMENTO DA PONTUAÇÃO NO SERASA SCORE, NÃO IMPLICANDO NA INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA OU REDUÇÃO DE PONTOS NO SERASA SCORE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 43, §5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INFORMAÇÕES DA PLATAFORMA QUE NÃO SÃO PÚBLICAS A TERCEIROS. ACESSO PESSOAL MEDIANTE DIGITAÇÃO DE SENHA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 43, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0037561-63.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 21.03.2022) III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, frente às normas legais referendadas, com os ensinamentos da jurisprudência e da doutrina esposados e, pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por fim, diante da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, dada a complexidade da matéria versada, o tempo despendido para a solução da causa (cerca de um ano e dois meses) o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço, conforme dispõe o art. 85, § 2° do NCPC. No entanto, fica a exigibilidade das custas e honorários condicionada ao disposto no art. 98, §3º do NCPC, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária (ev. 10.1). Publique-se. Registre-se Intimem-se. Ponta Grossa, 23 de maio de 2022. FRANCIELE NARCIZA MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA – JUÍZA DE DIREITO [1] “Código Civil Anotado”, São Paulo: Saraiva, 1995, p. 152. [2] https://www.serasa.com.br/ensina/seu-nome-limpo/divida-caduca/

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0006265-08.2021.8.16.0019 I - No que concerne à instrução probatória, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova sob o fundamento de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Cumpre ressaltar que o caso em espécie alberga a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, visto que a parte autora figurava claramente como consumidora ao ter sido cobrada pela ré na plataforma do Serasa Limpa Nome, nos termos do artigo 2º e 3º ambos do CDC. O artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Depreende-se, do texto legal, que a inversão ocorrerá quando demonstrada a verossimilhança da alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, percebendo-se, portanto, que não há necessidade de conjugação dos dois requisitos legais, bastando a configuração de apenas um deles. Sobre o tema, a doutrina de CLÁUDIA LIMA MARQUES: "Note-se que a partícula `ou' bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso. Não há qualquer outra exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e `expert' na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o `risco profissional' ao - vulnerável e leigo - consumidor". " (Comentário ao Código de Defesa do Consumidor. 2. ed., São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2006, p. 183/184) Entretanto, no presente caso, deixo de acolher o pedido de inversão, uma vez que a redução do score decorrente da suposta cobrança indevida junto à plataforma do Serasa Limpa não gera dano moral presumido, devendo ser comprovada pela autora, segundo entendimento do TJ/PR: EMENTA: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DÍVIDA E A REDUÇÃO DO SCORE DA AUTORA JUNTO AO SERASA. ÔNUS DA PROVA. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000769-36.2020.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 25.06.2021) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA PELA SENTENÇA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTO DEVIDO SCORE DE CRÉDITO BAIXO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FALTA DE NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DÍVIDAS QUE COMPÕE O SCORE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de ação de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual o reclamante alega que teve cobranças indevidas registradas em seu CPF. A sentença reconheceu que a dívida é inexigível.2. Em sede recursal, o reclamante – ora recorrente – visa a reforma da sentença para determinar o dever de indenizar por danos morais, argumentando que sofreu violação na esfera da personalidade quando tentou ingressar no programa “Minha Casa, Minha Vida” e percebeu que seu score de crédito estava baixo, decorrente da cobrança indevida do recorrido.3. O dano moral configura um dano a personalidade, decorrente de um abalo moral ou intelectual, seja por ofensa à sua honra, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico. O dano moral por cobrança indevida não é in re ipsa, por isso, exige demonstração no caso concreto. Mesmo com a inversão do ônus da prova reconhecida (art. 6º, inc. VIII do CDC), a parte reclamante ainda precisa demonstrar comprovação dos danos morais acarretados pela conduta da reclamada.3.1. No caso em tela, o recorrente demonstra um constrangimento significativo, não impugnados pelo recorrido, tornando-se incontroverso. Porém, mesmo com a comprovação que o score de crédito estaria ruim (movs. 1.7-8), não há indícios nos autos de que a dívida indevida tenha acarretado sozinha a diminuição do score do recorrente. As empresas de “credit scoring” devem fornecer extratos descriminando o histórico de crédito do consumidor, conforme entendimento do STJ:RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). TEMA 710/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA "CREDIT SCORING". COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. DANO MORAL. I - TESES: [...] 4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. 5) O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados.(STJ - REsp 1.419.697/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 2ª Seção, j. 12/11/2014, DJe 17/11/2014).3.2. Como parte constitutiva de seu direito (inc. I, art. 373 CPC), o recorrido deveria ter trazido aos autos os extratos de seu histórico de crédito, a fim de afastar qualquer dúvida sobre a composição de seu score baixo. Desta forma, por falta de nexo causal, não há como acolher a pretensão indenizatória. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0042238-73.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 26.07.2021) RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA APÓS ACORDO JUDICIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ADUÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE RECLAMANTE. MERA INSERÇÃO NO SERASA LIMPA NOME. ENVIO EXCESSIVO DE MENSAGENS E LIGAÇÕES DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA DANOS MORAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Mesmo nas hipóteses em que é determinada a inversão do ônus probatório em decorrência da relação de consumo (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), é necessário que a parte reclamante traga aos autos comprovação mínima dos fatos alegados, hábil a permitir a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sem o que não é possível o reconhecimento do direito pleiteado.2. A reclamante alega que teve seu nome inscrito em cadastros de proteção ao crédito de forma indevida, uma vez que sofreu cobranças mesmo após acordo judicial para extinção dos débitos em aberto. Contudo, não obstante tenha demonstrado a ilicitude dos descontos, não comprovou que ocorreu inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. 3. Com efeito, restou demonstrada nos autos tão somente a inclusão do nome da reclamante no Serasa Limpa Nome, o qual consiste em sistema interno de mensagens e não em cadastro de consulta pública. Logo, por si só, referido fato é incapaz de justificar a alegação de ocorrência de dano moral in re ipsa.4. Em assim sendo, necessário reconhecer que a simples cobrança indevida não possui o condão de causar dano moral. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO COMPROVADA. “SERASA LIMPA NOME”- SISTEMA DESTINADO AO RECEBIMENTO DE MENSAGENS SOBRE DÉBITO EM ATRASO DISPONÍVEIS PARA NEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO – O QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE HOUVE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EFETIVA INSCRIÇÃO INDEVIDA. A MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012038-64.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 09.02.2021).5. Também não há que se falar em dever de indenizar com fulcro no envio de mensagens e ligações de cobrança. Com efeito, não foi demonstrado que as cobranças ocorreram de forma excessiva. Há apenas alguns registros de chamadas telefônicas nos autos, insuficientes para gerar abalo indenizável, e tão somente 9 mensagens de texto, enviadas em dias diferentes. 6. Assim, ausente a prova do dano moral sofrido, deve ser mantida a sentença impugnada. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017929-73.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 16.08.2021) Assim, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. II - Diante do exposto e considerando as manifestações de ev. 82.1 e 85.1, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as partes, querendo, as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando, desde logo, a relevância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento, conforme art. 370 do Código de Processo Civil III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 03 de novembro de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0006265-08.2021.8.16.0019 I - Acolho a emenda de ev.13.1. Nos termos do artigo 334 do NCPC, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para tentativa de composição. Fica a parte autora ciente de que sua ausência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado do Paraná (NCPC, artigo 334, §8º). II - Cite-se a parte ré: a) preferencialmente, por meio eletrônico, caso se trate de pessoa jurídica e possua cadastro no sistema para tal finalidade, exceto as empresas de pequeno porte e microempresas (NCPC, artigo 246, §1º); ou b) por correio, com aviso de recebimento; ou c) por oficial de justiça, se assim for expressamente requerido pela parte autora. Destaca-se que conforme artigo 334, caput, do NCPC, a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência. III - Deverá constar no mandado, carta de citação ou na citação eletrônica: a) a intimação referente à data, horário e local da audiência de conciliação; b) a advertência de que a presença da parte ré é obrigatória, salvo se ela comunicar o Juízo por petição, com 10 (dez) dias de antecedência (contados da data da audiência) seu desinteresse na autocomposição (art. 334, §5º do NCPC); c) não havendo a comunicação a que alude o item anterior, sua ausência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado do Paraná (NCPC, artigo 334, §8º); d) que caso a parte ré reconheça a procedência do pedido e, simultaneamente, cumpra integralmente a pretensão reconhecida, os honorários de sucumbência serão reduzidos pela metade (NCPC, art. 90, §4º); e) o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de resposta terá início da audiência de conciliação (NCPC, artigo 335), ou do protocolo do pedido da parte ré de cancelamento da audiência de conciliação – nesta última hipótese, desde que a parte autora tenha manifestado prévio desinteresse na autocomposição; f) a advertência do artigo 344 do NCPC (“Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”); g) caso a citação seja por mandado, deverá o sr. oficial de justiça certificar, se houver, proposta de autocomposição apresentada pela parte ré na ocasião da realização do ato (NCPC, artigo 154, VI); h) caso a citação seja por mandado, poderá o sr. oficial de justiça se valer do artigo 212, §2º do NCPC, independente de prévia autorização judicial, desde que respeitado o artigo 5º, XI da Constituição Federal de 1988; i) que a parte poderá ter acesso à integra dos autos através do sistema PROJUDI, contanto que requeira sua habilitação através de advogado constituído ou requeira diretamente à Coordenação do Sistema PROJUDI o fornecimento de login e senha, apresentando a documentação pertinente (cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de residência) para o cadastramento de senha de acesso. Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro exigirá o comprovante de CNPJ e procuração específica para a pessoa que irá digitar a senha de acesso (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp; Resolução 185/2013 CNJ, artigo 20). IV – Intime-se a parte autora, através de seu advogado, nos termos que preconiza o art.334 § 3º do NCPC, caso este possua poderes para negociar e transigir. Inexistindo poderes, intime-se a parte autora (pessoalmente, via postal com ARMP). V – Com a contestação, caso sejam alegadas preliminares ou juntados documentos, diga a parte autora em quinze dias. Caso ocorra a apresentação de reconvenção conjuntamente com a defesa ou requerimento de intervenção de terceiros, tornem para deliberação. VI – Inexistindo reconvenção ou pedido de intervenção de terceiros, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de provas, tornem para saneamento. Nada sendo requerido e inexistindo pedido de inversão do ônus da prova, tornem para sentença. VII – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 07 de abril de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

08/04/2021, 00:00

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