Procedimento Comum Cível 0028749-51.2020.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028749-51.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2022, 13:10

Documento (Informações)

03/06/2022, 13:27

Remessa (em diligência)

02/06/2022, 15:10

Trânsito em julgado

02/06/2022, 15:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2022, 11:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2022, 10:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2022, 10:05

Confirmada

29/04/2022, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0028749-51.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028749-51.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$6.000,00 Autor(s): EMANUEL HENRIQUE SOARES DENCKER FREITAS MANUELI KAROLINE MEIRA DE MOURA Réu(s): VIAÇÃO CAMPOS GERAIS LTDA Sentença adiante, em doze laudas. Retifique-se o valor da causa nos registros do feito (movs. 86, item 2.1 e 94.1) e comunique-se ao Distribuidor. Ponta Grossa, 27 de abril de 2022. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta SENTENÇA I – SÍNTESE DOS AUTOS MANUELI KAROLINE ANASTÁCIO MEIRA DE MOURA e EMANUEL HENRIQUE SOARES DENECKER FREITAS ajuizaram ação de indenização por danos morais em face da VIAÇÃO CAMPOS GERAIS – VCG. Consta da inicial, em resumo, que, no dia 16.6.2020, os autores se utilizavam do transporte público fornecido pela ré na linha Buenos Aires, nesta Comarca, através do ônibus n° 1469, de placas BBV-4564, conduzido pela pessoa de CLAUDINEIA. Consta que, durante o trajeto entre a Av. General Aldo Bonde e a Rua Eduardo Burgardt, próximo ao Centro de Eventos da cidade, CLAUDINEIA, sem respeitar os defeitos da via, freou o ônibus bruscamente por diversas vezes, pulando algumas lombadas, o que ocasionou na queda dos autores no interior do veículo. Consta que a queda causou uma lesão do tipo esquimose no braço esquerdo da autora MANUELI, próxima ao cotovelo. Requereram os autores, com isso, a condenação da ré no pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais. 1 SENTENÇA Instruíram a inicial com procuração e documentos – movs. 1.2/1.11. Emenda da inicial, por meio da qual a parte autora esclareceu que EMANUEL também foi vítima de danos morais, já que, ao solicitar à condutora mais cautela na direção, teria recebido a ríspida e grosseira resposta de que “... caso não estejam satisfeitos com a condução e serviço prestado, contratem serviço de aplicativo UBER...” – mov. 16. Deferida a gratuidade aos autores (26), a ré foi citada (49) e, infrutífera a tentativa de conciliação em audiência (62), ofereceu contestação – mov. 69. Negou que sua colaboradora estivesse conduzindo o veículo de forma imprudente, e negou que CLAUDINEIA houvesse destratado os requerentes. Defendeu que a suposta queda dos autores ocorreu por culpa exclusiva das vítimas, que não se firmaram corretamente nos apoios fixos localizados nos pontos do interior o ônibus. Argumentou que o veículo estava sendo conduzido dentro do limite de velocidade permitido pela via, e que, depois do ocorrido, nenhum outro passageiro relatou ter sofrido qualquer dano. Disse que foram os autores que proferiram xingamentos à motorista e, com isso, requereu a rejeição do pedido indenizatório inicial. 2 SENTENÇA Subsidiariamente, defendeu a existência de culpa concorrente dos autores e, em caso de condenação, pleiteou que o valor da indenização seja razoável e proporcional. Pugnou, por fim, pelo desconto de eventual indenização recebida do DPVAT. Após a réplica, ratificando os termos da inicial (75), as partes especificaram provas (83 e 84) e, depois da regularização do polo ativo (86), sobreveio esclarecimento dos autores, de que requereram, na inicial, a quantia de R$ 6.000,00 de indenização para cada demandante – mov. 94. Em decisão de saneamento (101), foram fixados os pontos de instrução do processo e foram deferidas as provas documental complementar e oral. Juntada, pela ré, imagem do disco de tacógrafo do ônibus – mov. 145. Resposta da seguradora LÍDER, segundo a qual não houve pagamento de indenização aos autores em decorrência do evento narrado na exordial – mov. 160. Em audiência de instrução (187), foram ouvidas a autora MANUELI e três testemunhas. A ré dispensou o depoimento pessoal do coautor e a oitiva da testemunha SUELI. Juntadas novas imagens do disco de tacógrafo (movs. 194 e 203), novamente impugnadas pela parte autora. 3 SENTENÇA O objeto foi, então, depositado na Secretaria deste Juízo (205) e, com o oferecimento das razões finais escritas (movs. 222 e 223), vieram os autos conclusos para sentença. Eis a síntese do essencial. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Cuida-se, conforme sobredito, de ação indenizatória baseada na alegação de que a conduta imprudente da preposta da ré na condução de veículo de transporte coletivo de passageiros teria ocasionado a queda dos autores no interior do automóvel, vitimando-os moralmente. Cabe ao Juízo analisar, portanto, conforme os pontos de instrução fixados na decisão de saneamento (101), se de fato houve a queda dos autores no interior do coletivo; se a queda foi causada pela condução imprudente da motorista ou por culpa exclusiva dos autores; e se foram proferidos xingamentos entre as partes. Incontroverso nos autos é que, no dia 16.6.2020, os autores se utilizaram do serviço de transporte público fornecido pela ré na linha Buenos Aires, nesta Comarca, através do ônibus n° 1469, de placas BBV-4564, conduzido pela colaboradora CLAUDINEIA CORREA. Segundo o Relatório de Acidentes de Trânsito que instrui a contestação (69.2), a traseira do coletivo, ao passar por uma lombada em frente a uma borracharia na Av. Aldo Bonde, “pulou”, de modo que a passageira autora teria sido lesionada no braço. 4 SENTENÇA Os veículos da frota da viação ré contam com dispositivo de rastreamento fornecido pela empresa INLOG e, do relatório de rastreamento do ônibus envolvido nos fatos (69.3), consta que, às 16h49min30seg do dia 16.6.2020, a velocidade do coletivo, imediatamente antes de atravessar a lombada da Av. Aldo Bonde, era de 42 Km/h. Às 16h49min32seg, dois segundos depois do primeiro marco, a velocidade foi reduzida para 22 Km/h, para travessia da lombada e, seis segundos depois, voltou a aumentar, para 28 Km/h. Ou seja, em um espaço de dois segundos, a velocidade do ônibus foi reduzida em 20 km/h, o que corresponde a 5,55 metros por segundo de desaceleração, fato que não pode, contudo, por si só, ser considerado como freada brusca, como alegam os autores. Durante todo o percurso feito pelo veículo no dia 16.6.2020, a condutora não ultrapassou o limite de velocidade de 60 Km/h, conforme se infere da imagem do tacógrafo do coletivo juntado pela ré, em cumprimento à determinação judicial constante da decisão de saneamento, em anexo à 1 petição de mov. 145. Em audiência de instrução, autora MANUELI (187.2) relatou que, no dia dos fatos, estava sentada na última fileira de bancos do coletivo, segurando apenas sua mochila, e que a condutora do ônibus, em três 1 Cumpre consignar que, ao analisar minuciosamente o tacógrafo depositado pela ré na Secretaria deste Juízo (mov. 205 – o que ocorreu após sucessivas impugnações, pela parte autora, das imagens do dispositivo anexadas ao processo eletrônico), foi possível constatar que, de fato, a data indicada no dispositivo diz respeito, exata e precisamente, ao dia do evento narrado na inicial, 16.6.2020. 5 SENTENÇA ocasiões, transpôs de forma abrupta as lombadas da via, fazendo com que a parte de trás da carroceria “pulasse”. Afirmou que, depois da terceira lombada, levantou-se e dirigiu-se à motorista, solicitando que conduzisse o veículo de forma mais cautelosa, tendo ouvido como resposta a seguinte: “se não está bom é melhor você descer e ir de UBER”. Disse ter sofrido uma escoriação (um hematoma) no braço esquerdo em uma das transposições de lombada, por tê-lo batido na fileira de bancos imediatamente à sua frente (“... machuquei meu braço esquerdo perto do cotovelo, bati no banco na hora do pulo...”). Declarou que não lhe foi fornecido atendimento pela ré, e disse que, no dia seguinte, informou ao fiscal do Terminal da Nova Rússia sobre o corrido, não tendo solicitado, entretanto, qualquer documento escrito. Disse também não ter registrado Boletim de Ocorrência. Informante CIRLEI (187.3), funcionária da ré e que trabalhava como cobradora no coletivo no dia dos fatos, afirmou que a motorista conduzia o ônibus de forma cautelosa (“... ela tava na velocidade certa, correta...”). Disse que, logo após o coletivo transpor uma lombada, ouviu reclamações da autora, em voz alta, de que teria machucado a perna. Afirmou que, como a passageira estava sentada nas fileiras traseiras do veículo, não conseguiu visualizar qualquer machucado. Relatou que, diante da reclamação, a condutora parou o ônibus, ligou o alerta e questionou se a autora precisava de atendimento médico, o que foi negado pela passageira. Aduziu que, segundo o relatório do acidente elaborado por fiscais da ré no Terminal da Nova Rússia logo após o encerramento do trajeto no qual ocorrido o evento, o veículo transpôs a lombada a 22 Km/h, velocidade compatível com o percurso. Negou ter havido qualquer freada brusca no 6 SENTENÇA trajeto, e disse não se recordar se a motorista e a passageira se xingaram mutuamente. Informou, por fim, que a condutora já não trabalha mais junto à ré (mas não soube precisar o motivo do desligamento da colaboradora), e que a motorista não recebeu da empresa qualquer punição pelo ocorrido. Testemunha CLAUDIA (187.4), que também estava no ônibus na data do evento, relatou que o veículo utilizado no trajeto, naquele dia, era um automóvel mais antigo do que os comumente utilizados, e que, por isso, 2 “... dava muito soco...”. Disse que, ao passar em uma lombada em frente a uma borracharia, “... ele deu um soco maior...”, momento em que se iniciou uma gritação (SIC) no fundo do coletivo, na qual uma moça afirmava que havia se machucado. Afirmou que a passageira começou a gritar com a motorista, afirmando que a condutora era uma má motorista; que não estava prestando atenção; e que era imprestável. Declarou que a condutora, no entanto, dirigia cautelosamente, em uma velocidade normal, compatível com a da via, até porque CLAUDINEIA “... não era motorista que andava correndo, ela sempre andou normal...”. Informou que a condutora, diante das reclamações da passageira, reduziu a velocidade do veículo e questionou a autora se era necessário parar e acionar o socorro, o que foi negado por MANUELI, que optou por seguir viagem. Relatou que “... a moça continuou transtornada e começou a gritar, falou bastante palavrão pra motorista...”, e negou que CLAUDINEIA tivesse ofendido MANUELI. Sobre o aplicativo UBER, aduziu que, diante da queixa da passageira, e tendo em vista a 2 Conquanto a testemunha tenha afirmado que o veículo era mais velho do que os comumente utilizados para a linha em questão, não se verifica, na imagem que instrui a inicial (1.7), qualquer defeito ou impropriedade no coletivo que pudesse torná-lo impróprio; irregular ou inseguro para o transporte de passageiros. 7 SENTENÇA negativa em solicitar atendimento, a motorista a questionou se optaria, então, por descer do coletivo e acionar o aplicativo, não ofendendo a passageira. Questionada pela Advogada da ré, informou que ninguém mais reclamou da motorista no dia dos fatos; que o coautor não conversou com a motorista; e que não houve, durante todo o trajeto, qualquer freada brusca. Motorista CLAUDINEIA (187.5), de início, explicou que foi demitida da ré em função da pandemia de COVID-19. Sobre os fatos, esclareceu que, ao chegar no bairro Santa Teresinha, nesta Comarca, passou em uma lombada, em frente a uma borracharia, quando começou a ouvir gritos de uma passageira que estava sentada nas últimas fileiras do ônibus, que afirmava que havia caído do banco e machucado a perna. Afirmou que, diante da situação, parou o veículo, ligou o alerta, e questionou se a passageira necessitava de atendimento médico, o que foi negado. Aduziu que a passageira não lhe mostrou qualquer machucado, e disse ter sido ofendida pela autora (“... a moça começou a gritar falando palavrão, me chamou de filha da puta, você não presta atenção...”). Afirmou que transpôs a lombada a 22 Km/h, segundo informações prestadas pelo setor responsável quando da conclusão do relatório interno da ocorrência. Declarou que não houve reclamação de nenhum outro passageiro, e negou ter mandado a autora chamar um UBER (“... eu só falei que não adiantava ela ficar gritando, não mandei pegar UBER...”). Disse não ter recebido qualquer punição da ré pelo ocorrido, e negou ter havido qualquer freada brusca no trajeto (questionada pelo Advogado da autora, disse considerar normal a redução de 42 para 20 Km/h em dois segundos). Pois bem. 8 SENTENÇA De acordo com a prova oral produzida em audiência, tem-se que a versão da parte autora é tanto isolada quanto contraditória, e não encontra respaldo em nenhuma outra prova produzida nos autos. Contraditória por dois motivos. Primeiro, porque MANUELI alegou, tanto na petição inicial quanto em audiência (187.2), que, depois da transposição da lombada situada em frente a uma borracharia, no bairro Santa Teresinha, teria sofrido escoriações em seu braço esquerdo, tendo instruído a peça vestibular, inclusive, com imagens da lesão. Todavia, tanto a cobradora CIRLEI (187.3) quanto a passageira CLAUDIA (187.4) relataram em Juízo que, depois da transposição da lombada, MANUELI começou a gritar no interior do coletivo, dizendo que havia caído e que, na queda, havia machucado sua perna. Os depoimentos de CIRLEI e de CLAUDIA corroboram, nesse sentido, aquilo que informou em Juízo a motorista CLAUDINEIA, segundo a qual, no momento do evento, MANUELI teria afirmado que havia caído e machucado a perna. Segundo, pois a autora alegou que, no momento da queda, o ônibus estaria lotado, informação que foi contraditada pela cobradora CIRLEI; pela passageira CLAUDIA e pela motorista CLAUDINEIA, todas uníssonas em afirmar que o veículo estava praticamente vazio – o que deve ser, de fato, considerado pelo Juízo, já que a viagem ocorreu no dia 16.6.2020, momento em que vigoravam medidas restritivas de isolamento social decorrentes da 9 SENTENÇA pandemia de COVID-19, que importaram na redução significativa da utilização do transporte público pelos cidadãos ponta-grossenses. E, além de contraditória, a versão da autora é dissociada das provas carreadas aos autos. CIRLEI e CLAUDIA disseram, em audiência, que CLAUDINEIA conduziu o ônibus com prudência e cautela durante todo o trajeto, não tendo havido, em momento algum do percurso, qualquer freada brusca que pudesse ocasionar a queda de passageiros no interior do coletivo. Veja-se, inclusive, que segundo CIRLEI, a condutora, ao ouvir as queixas da autora, estacionou o coletivo e indagou MANUELI se seria necessário acionar atendimento médico, o que foi negado pela passageira, que optou por seguir viagem até seu destino. (É dizer, CLAUDINEIA cumpriu o procedimento estipulado pela empresa ré para situações análogas, o que demostra que, também aqui, agiu com prudência e cautela.) Não há prova, ademais, de que a motorista tenha ofendido ou desrespeitado a autora. MANUELI, inclusive, declarou em audiência que CLAUDINEIA somente teria faltado com a educação ao respondê-la (também não há, entretanto, qualquer prova nesse sentido), mas que não se sentiu ofendida como pessoa – não houve, pois, segundo confessado pela própria requerente, qualquer abalo moral indenizável. Por outro lado, passageira CLAUDIA confirmou que a autora proferiu ofensas e xingamentos à motorista logo após a transposição da 10 SENTENÇA lombada, dirigindo-se à funcionária até mesmo pela indecorosa expressão “filha da puta”, de acordo com o que foi dito em Juízo pela motorista. Cumpre consignar, outrossim, que nenhum outro passageiro ofereceu qualquer reclamação sobre a conduta da motorista da ré no dia dos fatos, que pudesse, porventura, comprovar as alegações autorais. Também não foi lavrado Boletim de Ocorrência a respeito do evento, e a comunicação dos fatos à ré ocorreu, em tese, apenas verbalmente, ao fiscal do terminal de ônibus do bairro Nova Rússia, sem que haja qualquer comprovação documental nesse sentido. Não há prova, portanto, de que os autores tenham caído dentro do coletivo; de que tenha havido freada brusca por parte da condutora, que pudesse lesionar os autores; e de que os requerentes tenham sido ofendidos pela motorista (a própria MANUELI confessou não ter se sentido ofendida, e há evidências de que foi ela própria quem ofendeu a preposta da ré). Destarte, não procede o pedido indenizatório moral. III – DISPOSTIVO Em razão do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com exame de mérito – art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e de honorários de sucumbência aos Advogados da ré, fixados, estes, em 15% sobre o valor atualizado da causa (94.1), considerando o ótimo trabalho desenvolvido pelos profissionais, e tendo em vista que foi necessária a oitiva de testemunhas em audiência para adequada solução do litígio – art. 85, § 2°, do CPC. 11 SENTENÇA A exigibilidade das verbas de sucumbência está, no entanto, suspensa, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC – mov. 26, item I. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, restitua-se à ré o tacógrafo por ela depositado na Secretaria deste Juízo (205) e, em seguida, após as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se. Ponta Grossa, data da inserção do arquivo no sistema eletrônico. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE JMR 12

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2022, 18:21

Ato ordinatório

28/04/2022, 18:20

Improcedência

28/04/2022, 18:18

Conclusão (para julgamento)

13/04/2022, 07:08

Petição (Alegações finais)

12/04/2022, 21:25

Petição (Alegações finais)

12/04/2022, 17:58

Documentos

Conclusão

•29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0028749-51.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028749-51.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$6.000,00 Autor(s): EMANUEL HENRIQUE SOARES DENCKER FREITAS MANUELI KAROLINE MEIRA DE MOURA Réu(s): VIAÇÃO CAMPOS GERAIS LTDA Sentença adiante, em doze laudas. Retifique-se o valor da causa nos registros do feito (movs. 86, item 2.1 e 94.1) e comunique-se ao Distribuidor. Ponta Grossa, 27 de abril de 2022. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta SENTENÇA I – SÍNTESE DOS AUTOS MANUELI KAROLINE ANASTÁCIO MEIRA DE MOURA e EMANUEL HENRIQUE SOARES DENECKER FREITAS ajuizaram ação de indenização por danos morais em face da VIAÇÃO CAMPOS GERAIS – VCG. Consta da inicial, em resumo, que, no dia 16.6.2020, os autores se utilizavam do transporte público fornecido pela ré na linha Buenos Aires, nesta Comarca, através do ônibus n° 1469, de placas BBV-4564, conduzido pela pessoa de CLAUDINEIA. Consta que, durante o trajeto entre a Av. General Aldo Bonde e a Rua Eduardo Burgardt, próximo ao Centro de Eventos da cidade, CLAUDINEIA, sem respeitar os defeitos da via, freou o ônibus bruscamente por diversas vezes, pulando algumas lombadas, o que ocasionou na queda dos autores no interior do veículo. Consta que a queda causou uma lesão do tipo esquimose no braço esquerdo da autora MANUELI, próxima ao cotovelo. Requereram os autores, com isso, a condenação da ré no pagamento de R$ 6.000,00 a título de indenização por danos morais. 1 SENTENÇA Instruíram a inicial com procuração e documentos – movs. 1.2/1.11. Emenda da inicial, por meio da qual a parte autora esclareceu que EMANUEL também foi vítima de danos morais, já que, ao solicitar à condutora mais cautela na direção, teria recebido a ríspida e grosseira resposta de que “... caso não estejam satisfeitos com a condução e serviço prestado, contratem serviço de aplicativo UBER...” – mov. 16. Deferida a gratuidade aos autores (26), a ré foi citada (49) e, infrutífera a tentativa de conciliação em audiência (62), ofereceu contestação – mov. 69. Negou que sua colaboradora estivesse conduzindo o veículo de forma imprudente, e negou que CLAUDINEIA houvesse destratado os requerentes. Defendeu que a suposta queda dos autores ocorreu por culpa exclusiva das vítimas, que não se firmaram corretamente nos apoios fixos localizados nos pontos do interior o ônibus. Argumentou que o veículo estava sendo conduzido dentro do limite de velocidade permitido pela via, e que, depois do ocorrido, nenhum outro passageiro relatou ter sofrido qualquer dano. Disse que foram os autores que proferiram xingamentos à motorista e, com isso, requereu a rejeição do pedido indenizatório inicial. 2 SENTENÇA Subsidiariamente, defendeu a existência de culpa concorrente dos autores e, em caso de condenação, pleiteou que o valor da indenização seja razoável e proporcional. Pugnou, por fim, pelo desconto de eventual indenização recebida do DPVAT. Após a réplica, ratificando os termos da inicial (75), as partes especificaram provas (83 e 84) e, depois da regularização do polo ativo (86), sobreveio esclarecimento dos autores, de que requereram, na inicial, a quantia de R$ 6.000,00 de indenização para cada demandante – mov. 94. Em decisão de saneamento (101), foram fixados os pontos de instrução do processo e foram deferidas as provas documental complementar e oral. Juntada, pela ré, imagem do disco de tacógrafo do ônibus – mov. 145. Resposta da seguradora LÍDER, segundo a qual não houve pagamento de indenização aos autores em decorrência do evento narrado na exordial – mov. 160. Em audiência de instrução (187), foram ouvidas a autora MANUELI e três testemunhas. A ré dispensou o depoimento pessoal do coautor e a oitiva da testemunha SUELI. Juntadas novas imagens do disco de tacógrafo (movs. 194 e 203), novamente impugnadas pela parte autora. 3 SENTENÇA O objeto foi, então, depositado na Secretaria deste Juízo (205) e, com o oferecimento das razões finais escritas (movs. 222 e 223), vieram os autos conclusos para sentença. Eis a síntese do essencial. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Cuida-se, conforme sobredito, de ação indenizatória baseada na alegação de que a conduta imprudente da preposta da ré na condução de veículo de transporte coletivo de passageiros teria ocasionado a queda dos autores no interior do automóvel, vitimando-os moralmente. Cabe ao Juízo analisar, portanto, conforme os pontos de instrução fixados na decisão de saneamento (101), se de fato houve a queda dos autores no interior do coletivo; se a queda foi causada pela condução imprudente da motorista ou por culpa exclusiva dos autores; e se foram proferidos xingamentos entre as partes. Incontroverso nos autos é que, no dia 16.6.2020, os autores se utilizaram do serviço de transporte público fornecido pela ré na linha Buenos Aires, nesta Comarca, através do ônibus n° 1469, de placas BBV-4564, conduzido pela colaboradora CLAUDINEIA CORREA. Segundo o Relatório de Acidentes de Trânsito que instrui a contestação (69.2), a traseira do coletivo, ao passar por uma lombada em frente a uma borracharia na Av. Aldo Bonde, “pulou”, de modo que a passageira autora teria sido lesionada no braço. 4 SENTENÇA Os veículos da frota da viação ré contam com dispositivo de rastreamento fornecido pela empresa INLOG e, do relatório de rastreamento do ônibus envolvido nos fatos (69.3), consta que, às 16h49min30seg do dia 16.6.2020, a velocidade do coletivo, imediatamente antes de atravessar a lombada da Av. Aldo Bonde, era de 42 Km/h. Às 16h49min32seg, dois segundos depois do primeiro marco, a velocidade foi reduzida para 22 Km/h, para travessia da lombada e, seis segundos depois, voltou a aumentar, para 28 Km/h. Ou seja, em um espaço de dois segundos, a velocidade do ônibus foi reduzida em 20 km/h, o que corresponde a 5,55 metros por segundo de desaceleração, fato que não pode, contudo, por si só, ser considerado como freada brusca, como alegam os autores. Durante todo o percurso feito pelo veículo no dia 16.6.2020, a condutora não ultrapassou o limite de velocidade de 60 Km/h, conforme se infere da imagem do tacógrafo do coletivo juntado pela ré, em cumprimento à determinação judicial constante da decisão de saneamento, em anexo à 1 petição de mov. 145. Em audiência de instrução, autora MANUELI (187.2) relatou que, no dia dos fatos, estava sentada na última fileira de bancos do coletivo, segurando apenas sua mochila, e que a condutora do ônibus, em três 1 Cumpre consignar que, ao analisar minuciosamente o tacógrafo depositado pela ré na Secretaria deste Juízo (mov. 205 – o que ocorreu após sucessivas impugnações, pela parte autora, das imagens do dispositivo anexadas ao processo eletrônico), foi possível constatar que, de fato, a data indicada no dispositivo diz respeito, exata e precisamente, ao dia do evento narrado na inicial, 16.6.2020. 5 SENTENÇA ocasiões, transpôs de forma abrupta as lombadas da via, fazendo com que a parte de trás da carroceria “pulasse”. Afirmou que, depois da terceira lombada, levantou-se e dirigiu-se à motorista, solicitando que conduzisse o veículo de forma mais cautelosa, tendo ouvido como resposta a seguinte: “se não está bom é melhor você descer e ir de UBER”. Disse ter sofrido uma escoriação (um hematoma) no braço esquerdo em uma das transposições de lombada, por tê-lo batido na fileira de bancos imediatamente à sua frente (“... machuquei meu braço esquerdo perto do cotovelo, bati no banco na hora do pulo...”). Declarou que não lhe foi fornecido atendimento pela ré, e disse que, no dia seguinte, informou ao fiscal do Terminal da Nova Rússia sobre o corrido, não tendo solicitado, entretanto, qualquer documento escrito. Disse também não ter registrado Boletim de Ocorrência. Informante CIRLEI (187.3), funcionária da ré e que trabalhava como cobradora no coletivo no dia dos fatos, afirmou que a motorista conduzia o ônibus de forma cautelosa (“... ela tava na velocidade certa, correta...”). Disse que, logo após o coletivo transpor uma lombada, ouviu reclamações da autora, em voz alta, de que teria machucado a perna. Afirmou que, como a passageira estava sentada nas fileiras traseiras do veículo, não conseguiu visualizar qualquer machucado. Relatou que, diante da reclamação, a condutora parou o ônibus, ligou o alerta e questionou se a autora precisava de atendimento médico, o que foi negado pela passageira. Aduziu que, segundo o relatório do acidente elaborado por fiscais da ré no Terminal da Nova Rússia logo após o encerramento do trajeto no qual ocorrido o evento, o veículo transpôs a lombada a 22 Km/h, velocidade compatível com o percurso. Negou ter havido qualquer freada brusca no 6 SENTENÇA trajeto, e disse não se recordar se a motorista e a passageira se xingaram mutuamente. Informou, por fim, que a condutora já não trabalha mais junto à ré (mas não soube precisar o motivo do desligamento da colaboradora), e que a motorista não recebeu da empresa qualquer punição pelo ocorrido. Testemunha CLAUDIA (187.4), que também estava no ônibus na data do evento, relatou que o veículo utilizado no trajeto, naquele dia, era um automóvel mais antigo do que os comumente utilizados, e que, por isso, 2 “... dava muito soco...”. Disse que, ao passar em uma lombada em frente a uma borracharia, “... ele deu um soco maior...”, momento em que se iniciou uma gritação (SIC) no fundo do coletivo, na qual uma moça afirmava que havia se machucado. Afirmou que a passageira começou a gritar com a motorista, afirmando que a condutora era uma má motorista; que não estava prestando atenção; e que era imprestável. Declarou que a condutora, no entanto, dirigia cautelosamente, em uma velocidade normal, compatível com a da via, até porque CLAUDINEIA “... não era motorista que andava correndo, ela sempre andou normal...”. Informou que a condutora, diante das reclamações da passageira, reduziu a velocidade do veículo e questionou a autora se era necessário parar e acionar o socorro, o que foi negado por MANUELI, que optou por seguir viagem. Relatou que “... a moça continuou transtornada e começou a gritar, falou bastante palavrão pra motorista...”, e negou que CLAUDINEIA tivesse ofendido MANUELI. Sobre o aplicativo UBER, aduziu que, diante da queixa da passageira, e tendo em vista a 2 Conquanto a testemunha tenha afirmado que o veículo era mais velho do que os comumente utilizados para a linha em questão, não se verifica, na imagem que instrui a inicial (1.7), qualquer defeito ou impropriedade no coletivo que pudesse torná-lo impróprio; irregular ou inseguro para o transporte de passageiros. 7 SENTENÇA negativa em solicitar atendimento, a motorista a questionou se optaria, então, por descer do coletivo e acionar o aplicativo, não ofendendo a passageira. Questionada pela Advogada da ré, informou que ninguém mais reclamou da motorista no dia dos fatos; que o coautor não conversou com a motorista; e que não houve, durante todo o trajeto, qualquer freada brusca. Motorista CLAUDINEIA (187.5), de início, explicou que foi demitida da ré em função da pandemia de COVID-19. Sobre os fatos, esclareceu que, ao chegar no bairro Santa Teresinha, nesta Comarca, passou em uma lombada, em frente a uma borracharia, quando começou a ouvir gritos de uma passageira que estava sentada nas últimas fileiras do ônibus, que afirmava que havia caído do banco e machucado a perna. Afirmou que, diante da situação, parou o veículo, ligou o alerta, e questionou se a passageira necessitava de atendimento médico, o que foi negado. Aduziu que a passageira não lhe mostrou qualquer machucado, e disse ter sido ofendida pela autora (“... a moça começou a gritar falando palavrão, me chamou de filha da puta, você não presta atenção...”). Afirmou que transpôs a lombada a 22 Km/h, segundo informações prestadas pelo setor responsável quando da conclusão do relatório interno da ocorrência. Declarou que não houve reclamação de nenhum outro passageiro, e negou ter mandado a autora chamar um UBER (“... eu só falei que não adiantava ela ficar gritando, não mandei pegar UBER...”). Disse não ter recebido qualquer punição da ré pelo ocorrido, e negou ter havido qualquer freada brusca no trajeto (questionada pelo Advogado da autora, disse considerar normal a redução de 42 para 20 Km/h em dois segundos). Pois bem. 8 SENTENÇA De acordo com a prova oral produzida em audiência, tem-se que a versão da parte autora é tanto isolada quanto contraditória, e não encontra respaldo em nenhuma outra prova produzida nos autos. Contraditória por dois motivos. Primeiro, porque MANUELI alegou, tanto na petição inicial quanto em audiência (187.2), que, depois da transposição da lombada situada em frente a uma borracharia, no bairro Santa Teresinha, teria sofrido escoriações em seu braço esquerdo, tendo instruído a peça vestibular, inclusive, com imagens da lesão. Todavia, tanto a cobradora CIRLEI (187.3) quanto a passageira CLAUDIA (187.4) relataram em Juízo que, depois da transposição da lombada, MANUELI começou a gritar no interior do coletivo, dizendo que havia caído e que, na queda, havia machucado sua perna. Os depoimentos de CIRLEI e de CLAUDIA corroboram, nesse sentido, aquilo que informou em Juízo a motorista CLAUDINEIA, segundo a qual, no momento do evento, MANUELI teria afirmado que havia caído e machucado a perna. Segundo, pois a autora alegou que, no momento da queda, o ônibus estaria lotado, informação que foi contraditada pela cobradora CIRLEI; pela passageira CLAUDIA e pela motorista CLAUDINEIA, todas uníssonas em afirmar que o veículo estava praticamente vazio – o que deve ser, de fato, considerado pelo Juízo, já que a viagem ocorreu no dia 16.6.2020, momento em que vigoravam medidas restritivas de isolamento social decorrentes da 9 SENTENÇA pandemia de COVID-19, que importaram na redução significativa da utilização do transporte público pelos cidadãos ponta-grossenses. E, além de contraditória, a versão da autora é dissociada das provas carreadas aos autos. CIRLEI e CLAUDIA disseram, em audiência, que CLAUDINEIA conduziu o ônibus com prudência e cautela durante todo o trajeto, não tendo havido, em momento algum do percurso, qualquer freada brusca que pudesse ocasionar a queda de passageiros no interior do coletivo. Veja-se, inclusive, que segundo CIRLEI, a condutora, ao ouvir as queixas da autora, estacionou o coletivo e indagou MANUELI se seria necessário acionar atendimento médico, o que foi negado pela passageira, que optou por seguir viagem até seu destino. (É dizer, CLAUDINEIA cumpriu o procedimento estipulado pela empresa ré para situações análogas, o que demostra que, também aqui, agiu com prudência e cautela.) Não há prova, ademais, de que a motorista tenha ofendido ou desrespeitado a autora. MANUELI, inclusive, declarou em audiência que CLAUDINEIA somente teria faltado com a educação ao respondê-la (também não há, entretanto, qualquer prova nesse sentido), mas que não se sentiu ofendida como pessoa – não houve, pois, segundo confessado pela própria requerente, qualquer abalo moral indenizável. Por outro lado, passageira CLAUDIA confirmou que a autora proferiu ofensas e xingamentos à motorista logo após a transposição da 10 SENTENÇA lombada, dirigindo-se à funcionária até mesmo pela indecorosa expressão “filha da puta”, de acordo com o que foi dito em Juízo pela motorista. Cumpre consignar, outrossim, que nenhum outro passageiro ofereceu qualquer reclamação sobre a conduta da motorista da ré no dia dos fatos, que pudesse, porventura, comprovar as alegações autorais. Também não foi lavrado Boletim de Ocorrência a respeito do evento, e a comunicação dos fatos à ré ocorreu, em tese, apenas verbalmente, ao fiscal do terminal de ônibus do bairro Nova Rússia, sem que haja qualquer comprovação documental nesse sentido. Não há prova, portanto, de que os autores tenham caído dentro do coletivo; de que tenha havido freada brusca por parte da condutora, que pudesse lesionar os autores; e de que os requerentes tenham sido ofendidos pela motorista (a própria MANUELI confessou não ter se sentido ofendida, e há evidências de que foi ela própria quem ofendeu a preposta da ré). Destarte, não procede o pedido indenizatório moral. III – DISPOSTIVO Em razão do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com exame de mérito – art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e de honorários de sucumbência aos Advogados da ré, fixados, estes, em 15% sobre o valor atualizado da causa (94.1), considerando o ótimo trabalho desenvolvido pelos profissionais, e tendo em vista que foi necessária a oitiva de testemunhas em audiência para adequada solução do litígio – art. 85, § 2°, do CPC. 11 SENTENÇA A exigibilidade das verbas de sucumbência está, no entanto, suspensa, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC – mov. 26, item I. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, restitua-se à ré o tacógrafo por ela depositado na Secretaria deste Juízo (205) e, em seguida, após as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se. Ponta Grossa, data da inserção do arquivo no sistema eletrônico. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE JMR 12

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0028749-51.2020.8.16.0019 I - Nos termos do artigo 357 do NCPC, passo a sanear e a organizar o processo. II - Trata-se de ação de reparação de danos morais proposta por MANUELI KAROLINE ANASTÁCIO MEIRA DE MOURA e EMANUEL HENRIQUE SOARES DENCKER FREITAS em face de VIAÇÃO CAMPOS GERAIS. Em 16/06/2020 utilizavam a linha de ônibus Buenos Aires (veículo n 1469, placas BBV 4564) quando no trajeto entre a Avenida Geraldo Aldo Bonde e a Rua Eduardo Burgardt, próximo ao Centro de Eventos, a motorista Claudineia que conduzia de forma temerária, acima da velocidade, sem observar os defeitos da via, freou de forma brusca diversas vezes e pulou lombadas, vindo a derrubar os autores, tendo Manueli machucado o braço. Foram conversar com a motorista, pedindo mais cautela na direção, notadamente porque havia idosos no veículo, mas esta respondeu de forma grosseira “caso não estejam satisfeitos com a condução e o serviço prestado, contratem serviço de aplicativo UBER” (sic). Traçaram considerações acerca da aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e reconhecimento da responsabilidade objetiva decorrente do defeito na prestação de serviço. Pontuaram que a empresa seria responsável de forma objetiva pelos atos da funcionária, nos termos do art. 932, III do CC e da Súmula 341 do STJ. Pleitearam o reconhecimento do dano moral sofrido, decorrente da imprudência da motorista na condução do veículo, sem se preocupar com a segurança dos passageiros, além de tê-los agredido de forma verbal, ao qual atribuíram o valor de R$ 6.000,00 (para cada um). Pugnaram pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a procedência dos pedidos, a inversão do ônus da prova e a intimação da ré para que apresentasse o tacógrafo do veículo no dia do ocorrido. Determinou-se que a parte autora esclarecesse a pertinência subjetiva da inclusão de Edson no polo ativo, vez que foi Manueli quem sofreu a queda (ev. 11.1). Em ev. 16.1, esclareceu-se que Edson juntamente com Manueli solicitaram à motorista que conduzisse com cautela, sendo vítima das agressões verbais por ela proferidas. Os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos em ev. 26.1. A ré foi citada (ev. 49.1) Não houve acordo na audiência de conciliação realizada (ev. 62.1) A ré contestou (ev. 69.1). Em síntese, refutou a tese autoral argumentando que não houve queda ou destrato por parte da motorista. Juntou excertos de declarações de passageiros, dando conta de que foi a autora quem se levantou e passou a proferir xingamentos em face da motorista, alegando ter machucado a perna após passar a lombada; que a motorista teria parado o ônibus perguntando se ela precisava de atendimento e sugerindo que viesse sentar nos bancos da frente, onde há menos solavancos, mas que a autora não mudou de lugar. Alegou que a autora foi a responsável pelas escoriações, pois não se firmou nos apoios espalhados pelo veículo e que inexistiria nexo entre as imagens colacionadas e o ocorrido, tampouco prova de que a motorista foi grosseira. Pontuou que orienta os funcionários a seguir padrões de direção de acordo com as regras de trânsito, sempre zelando pela segurança dos passageiros e da comunidade. Aduziu que a motorista trafegava em baixa velocidade, tendo a empresa INLOG, responsável pelo georreferenciamento do ônibus, atestado a que a velocidade era de 22 km/h quando passou pela lombada. Confirmou que possui responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º da CF, mas que caberia aos autores comprovar os elementos ensejadores do dever se indenizar. Não obstante, alegou que não houve relatos de excesso de velocidade por outros passageiros ou mesmo da queda ou registro de frenagem. Requereu o reconhecimento de culpa exclusiva da vítima, a quem caberia ter se apoiado nos elementos fixos espalhados no ônibus; ainda, apontou incongruência entre a versão apresentada, na medida em que os outros passageiros relataram que Manueli machucou a perna e não o braço. Indicou que não foram proferidas agressões verbais contra os autores, mas sim o contrário. Alternativamente, requereu que se reconhecesse a culpa concorrente da autora, que foi negligente e não cuidou da própria segurança. Asseverou inexistirem danos morais indenizáveis e que, caso reconhecidos, estes fossem fixados em grau mínimo, diante da culpa concorrente dos autores. Por fim, pleiteou que fossem abatidos da indenização, eventuais valores recebidos pelo sistema DPVAT, conforme súmula 246 do STJ. Juntaram documentos (ev. 69.2/69.5) Réplica no ev. 75.1, oportunidade em que os autores impugnaram as declarações trazidas na contestação, apontando que não havia prova de que as signatárias estariam no ônibus, bem como que a pessoa de Cláudia Vogles é amiga da motorista Claudinéia e que Cirlei de Fátima dos Santos é funcionária da ré. Indicou que a própria motorista, em seus relatos, teria confirmado que o veículo “pulou” na lombada, dando um “soco seco”. Reiterou que a velocidade máxima da via é de 40 km/h e que, segundo documentação trazida pela ré, antes da primeira lombada, às 16h49min30s o veículo estava a 42 km/h, tendo reduzido para 22 km/h ao passar por ela às 16h49min32s, denotando uma desaceleração de 42 para 22 km/h em 2 segundos. Sustentou que embora estivessem se segurando nos elementos fixos, não foi possível evitar a queda que, possivelmente, não foi relatada pelos demais passageiros porque os autores estavam no fundo do ônibus. Refuraram as teses de inexistência de nexo causal, de culpa concorrência e de ausência de agressões verbais. Especificação de provas (ev. 83.1 e 84.1). Em ev. 86.1 determinou-se a retificação do polo ativo, diante do atingimento da maioridade civil de Manueli, a juntada de procuração em nome desta e esclarecimento acerca do valor dado à causa. Esclareceu-se que a pretensão indenizatória era de R$ 6.000,00 para cada autor, requerendo a parte autora a retificação do valor da causa para R$ 12.000,00 e juntou-se procuração (ev. 94.1/94.2). Vieram os autos conclusos. III – Não há preliminares ou prejudiciais de mérito. IV - Pontos de instrução do processo Fixo como pontos controvertidos fáticos sobre os quais recairão os meios de prova a seguir examinados: a) circunstâncias do evento (ônus de ambas as partes); b) se houve queda e lesão dela decorrente (ônus dos autores); c) se foram proferidas agressões verbais pela motorista em face dos autores (ônus dos autores); d) excesso de velocidade na condução do veículo e frenagem brusca (ônus dos autores); e) se as declarantes Cláudia e Cirlei eram passageiras do ônibus (ônus do réu); f) se foram proferidas agressões verbais pelos autores em face da motorista (ônus do réu); g) tempo de desaceleração na passagem da lombada (ônus dos autores); h) se a utilização dos elementos fixos evitaria a queda (ônus do réu); i) nexo de causalidade entre os danos (lesão e ofensa moral) à conduta da motorista do réu (ônus dos autores); j) existência e extensão dos danos morais (ônus dos autores). Ficam delimitadas as seguintes questões de direito, relevantes para a decisão do mérito, nos termos do artigo 357, IV, do CPC: a) requisitos para reparação do dano moral; b) imprudência na conduta da motorista; c) critérios para fixação do quantum da indenização; d) responsabilidade objetiva da ré pelos atos de seus prepostos; e) excludente de nexo causal decorrente da culpa exclusiva da vítima; f) reconhecimento de culpa concorrente; g) possibilidade de abatimento do valor do seguro DPVAT (Súmula 246 do STJ); Em tema de instrução probatória, vale ressaltar que a relação entabulada entre as partes é de consumo, pois expressamente previsto no CDC que as concessionárias de serviço público respondem pela má prestação do serviço: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Da mesma forma o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTE.1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que apenas em hipóteses excepcionalíssimas é possível atribuir efeito suspensivo ao recurso especial que ainda não passou pelo exame de admissibilidade no Tribunal de origem. É preciso que o requerente demonstre, de plano, os requisitos da urgência da medida. Nesse sentido: AgInt na TutPrv no REsp 1.342.640/SP, Terceira Turma, DJe 14/11/2016; AgInt na TutPrv no AREsp 636.546/SP, Quarta Turma, DJe 19/12/2016; MC 24.912/CE, Segunda Turma, DJe 7/11/2016. 2. Na hipótese, os requisitos autorizadores para concessão da tutela provisória não estão presentes, pois o recurso especial ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo foi inadmitido na origem e, após conhecimento do agravo em recurso especial, negado provimento por decisão monocrática, o que esvazia o objeto da presente tutela de urgência, não havendo mais o que ser debatido através desse instrumento processual. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento consolidado de que "a vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC)" (AgInt no AREsp 1.137.085/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/11/2017, DJe 20/11/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1069185/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018) Por essas razões, DEFIRO o pedido de inversão do ônus, cabendo a réu a prova dos pontos controvertidos indicados nas letras "d" e “g”. V – Das provas pretendidas A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos autores (ev. 83.1) e na inquirição de testemunhas (ev. 83.1 e 84.1), e também, prova documental, desde que respeitadas as regras insertas no art. 435 do CPC/15. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/12/21, às 15h. INTIMEM-SE pessoalmente os autores (art. 385, § 1°, do CPC), via carta com AR, para que compareça ao ato. Quanto às testemunhas: a) as partes deverão apresentar seus róis de testemunhas no prazo de cinco dias a partir da intimação desta decisão. Ainda que as testemunhas compareçam independente de intimação os róis deverão ser apresentados nos autos (exceto se a parte desistir, expressa ou tacitamente, da produção da prova), a fim de seja de conhecimento da parte contrária, inclusive para possibilitar eventual contradita; b) caberá ao advogado das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo Juízo, devendo-se proceder conforme o artigo 455, §1º do CPC, sob pena de presunção de desistência na oitiva das testemunhas (CPC, artigo 455, §3º); c) em sendo o caso, a parte poderá requerer no mesmo prazo antes indicado (cinco dias após a intimação desta decisão) a intimação por oficial de justiça ou AR, devendo justificar a necessidade de tal medida. Somente nesse último caso, os expedientes necessários deverão ser retirados no prazo de cinco dias, com comprovação de postagem/distribuição nos cinco dias subsequentes, sob pena de preclusão no caso de as testemunhas não comparecerem espontaneamente. d) em caso de eventual redesignação de audiência o prazo para apresentação dos róis não será reaberto; e) o decurso do prazo sem que a parte interessada promova as diligências necessárias para a realização da audiência implicará na aplicação do artigo 223 do CPC. Oficie-se à seguradora LIDER (ev. 83.1), para que informe se os autores postularam ou receberam indenização em razão dos fatos narrados na inicial. Por fim, defiro o pedido de ev. 1.1, p. 10, item 7. Intime-se a empresa Ré, para que apresente o controle de velocidade (tacógrafo) do ônibus de placa BBV-4564 que realiza a linha do Buenos Aires, referente ao dia 16/06/2020. VI – Por fim, conforme art. 357, §1º do NCPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que no prazo de cinco dias, querendo: a) solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes da decisão interlocutória saneadora. c) a ré, manifeste-se sobre eventuais outras provas que tenha interesse em produzir, dada a inversão. Inexistindo manifestação a decisão estará preclusa. VII – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 27 de setembro de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

28/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Petição (Alegações finais)

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