Cumprimento de sentença 0041753-25.2014.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0041753-25.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0041753-25.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041753-25.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$59.985,00 Autor(s): Construtora Vilakas LTDA representado(a) por DEBORA VILANOVA KASPROWICZ Réu(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC 1. ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS QUANTO AO TRÂMITE DO FEITO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Em conformidade com o artigo 513 §2º, NCPC1, intime-se o Devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver; sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos calculados cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do artigo 523, §1ºe §2º do NCPC. Intime-se, ainda, a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Ofertada Impugnação pelo Executado, manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, com posterior conclusão para análise. 3. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se o Credor para manifestar-se quanto ao interesse no prosseguimento e requerer as diligências que reputar cabíveis. 4. Desde logo, destaca-se que certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do NCPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do mesmo códex. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito 1 Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo. § 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0041753-25.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041753-25.2014.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$59.985,00 Autor(s): Construtora Vilakas LTDA representado(a) por DEBORA VILANOVA KASPROWICZ Réu(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC I – RELATÓRIO CONSTRUTORA VILAKAS LTDA. propôs a presente “Ação Ordinária” em face de ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA, com a seguinte narrativa: a] em 02/01/2012, firmou contrato com a Ré, “cujo objeto consistia na prestação de serviços para desenvolvimento de estudo preliminar e elaboração de projeto arquitetônico visando à adaptação de estabelecimento comercial para estabelecimento de ensino”; b] o valor ajustado foi de R$ 119.970,00 (cento e dezenove mil novecentos e setenta reais), dividido em R$ 47.988,00 (quarenta e sete mil novecentos e oitenta e oito reais) para pagamento “mediante a finalização dos serviços correlatos ao Estudo Preliminar”; R$ 47.988,00 (quarenta e sete mil novecentos e oitenta e oito reais) “para pagamento quando da entrega dos serviços correlatos ao Projeto Arquitetônico” e R$ 23.994,00 (vinte e três mil novecentos e noventa e quatro reais) “para pagamento quando da aprovação do Projeto Arquitetônico pela Prefeitura”; c] cumpridas as obrigações contratuais, a Ré realizou apenas o pagamento das duas primeiras parcelas, “todavia, ainda não foi efetuado o pagamento da última parcela do contrato, no valor de R$ 23.994,00 (vinte e três mil, novecentos e noventa e quatro reais)”. Defende que, apesar de cumprir com “todas as suas obrigações contratuais, o projeto arquitetônico não foi aprovado na Prefeitura de Maringá, por um simples motivo, a falta de interesse da ré o não fornecimento dos documentos necessários à alteração do projeto arquitetônico que, identicamente, deveriam ter sido providenciados pela ré”. Ainda, argumenta que “a par das irregularidades na execução da obra – que se frise não são de competência da autora e que estão gerando atrasos na aprovação do projeto –, a empresa ré está, diuturnamente, cobrando da empresa autora a solução dos problemas, sem, contudo, fornecer os documentos necessários à adequação do projeto”. Por isso, ajuizou a presente demanda requerendo: a] a condenação da Ré ao pagamento da quantia remanescente de R$ 23.994,00 (vinte e três mil novecentos e noventa e quatro reais), com incidência de multa e correções – “de acordo com o parágrafo primeiro, da cláusula sétima, do contrato entabulado entre as partes”; b] a aplicação do parágrafo segundo, da cláusula décima primeira, “desobrigando a parte autora à realizar a correção do projeto arquitetônico e seja, a empresa ré, condenada ao pagamento de multa correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor total dos serviços contratados; ou (...) que se determine a empresa ré a disponibilizar a empresa autora os documentos técnicos relacionados à central de gás, à casa de força e à caixa d’água – os quais foram alterados na execução da obra”. Acompanham a petição inicial os documentos de seq. 1.2/1.30. Em Contestação (seq. 45.1), a Ré defende: a] “o pagamento não ocorreu em virtude da não aprovação do projeto arquitetônico na Prefeitura de Maringá. Noutros termos, o contrato previa o implemento de uma condição para a efetivação do pagamento e, como essa condição não se concretizou, não há razão para que seja feito o pagamento da última parcela do instrumento”; b] “é possível verificar que a Autora não havia providenciado a ART e a Instituição não foi notificada pelo CREA acerca dessa questão”; c] “observa-se que ocorreram diversas falhas relacionadas ao comprometimento da Autora com a realização de seu trabalho, que acabaram por contribuir para o atraso na aprovação do projeto arquitetônico da Campus Maringá”. Igualmente, argumenta que “quanto aos pedidos de aprovação do projeto, repise-se que não há prova nos autos acerca dos protocolos eventualmente realizados pela Autora na Prefeitura de Maringá, nem das correções realizadas, atribuição que era de sua competência. Também não se evidencia as supostas irregularidades identificadas por aquele órgão, como faz crer a Autora”. Rechaça os demais argumentos contidos na petição inicial, especialmente a tese de descumprimento contratual por culpa da Universidade, requerendo a improcedência dos pedidos formulados. Juntou documentos (seq. 45.1/45.17). A parte autora apresentou Impugnação à Contestação (seq. 50.1), refutando os argumentos despendidos pela Ré, com reiteração dos termos da petição inicial e procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Oportunizada a especificação de provas, a Autora requereu a expedição de ofício à Prefeitura de Maringá (seq. 56.1) e a Ré informou desinteresse na produção de outras provas além das já encartadas aos autos (seq. 58.1). Juntados documentos pela parte autora (seq. 66.1/66.6), com novo pedido de expedição de ofício à Prefeitura de Maringá (seq. 79.1/79.3). Anunciado o julgamento antecipado da lide (seq. 90.1), a Autora interpôs Agravo Retido (seq. 95.1) e, em seguida, a Ré noticiou a emissão do “Habite-se” pela Prefeitura de Maringá, em 29/02/2016, restando “destituídas de força probatória as alegações e documentos colacionados pela Autora na exordial” (seq. 104.1/104.2). Convertido o julgamento em diligência (seq. 116.1), com ordem de produção de prova documental e testemunhal, além da expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Maringá. Sobreveio resposta ao expediente (seq. 130.1), com manifestação (seq. 135.1/136.1); assim como juntada a Carta Precatória (seq. 193). As partes apresentaram Alegações Finais (seq. 202.1/203.1) e prolatada sentença (seq. 206.1). A decisão foi anulada pelo Tribunal de Justiça do Paraná em julgamento do recurso de Apelação (seq. 221.10), com determinação de continuidade e realização de perícia técnica. Peticionaram as partes (seq. 231.1 e 232.1) e inexitosa perícia consensual, nomeados Peritos ao exercício do encargo (seq. 243.1/267.1). Juntado o Laudo Pericial (seq. 345.1), seguido de manifestação da Autora (seq. 350.1). Ofertadas novas Alegações Finais (seq. 356.1 e 361.1), vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Adota este Juízo precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I - Trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação da tutela e com fundamento no art. 966, V e segs. do CPC/2015, contra a Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo Ltda. (EUCATUR), com o objetivo de rescindir acórdão prolatado nos autos do REsp n. 1.462.281/PR. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido monocraticamente. A decisão foi confirmada no julgamento de agravo interno. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - Não há que se falar em omissão quanto ao argumento de configuração do periculum in mora quando esta Corte assim se manifestou (fl. 2.426): "Segundo informações da própria autora, a presente ação rescisória foi ajuizada quando já julgado o recurso de apelação, reconhecendo o direito ao recebimento da indenização pleiteada. Atualmente, essa decisão de mérito encontra-se em procedimento de liquidação consensual no âmbito administrativo perante a própria autora (fls. 6). Nessa seara preambular e excepcional, portanto, não se evidencia a plausibilidade do direito invocado e nem o perigo da demora. Aliás, há se ponderar que o acórdão rescindendo baseou-se em firme entendimento jurisprudencial a respeito do tema prescricional, em razão da existência da ação na qual se discutia a anulação do ato que deu causa à lesão sofrida pela administrado (fls. 214-215)." V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. VI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VII - Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt na AR 6.151/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/2022, DJe 08/03/2022 - destaquei). Adiante serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. Na espécie, a controvérsia (seq. 116.1) exige apurar: a] condições do contrato firmado entre as partes; b] o inadimplemento da parte ré (pagamentos e obrigações contratuais) e sua motivação; c] identificação da culpa pela não aprovação do projeto e eventuais consequências. A relação jurídica entre as partes é calcada no “Contrato de Prestação de Serviços” (seq. 1.8 a 1.10) com objeto “o desenvolvimento de estudo preliminar e elaboração de projeto arquitetônico, conforme especificado na cláusula segunda deste instrumento, visados à adaptação de estabelecimento comercial, cuja construção encontra-se em fase de acabamento, para estabelecimento de ensino.”. Segundo os elementos coligidos os autos, restou incontroversa entre as partes: a] a realização do Estudo Preliminar e do Projeto Arquitetônico, assim como efetivação dos primeiros pagamentos ajustados; b] a prestação consistente na aprovação do Projeto Arquitetônico não foi cumprida e a terceira parcela contratual não foi paga. A divergência refere-se então quanto a motivação e consequências de referido inadimplemento, atribuindo a Autora a responsabilidade da Ré ante ausência de fornecimento dos documentos e informações necessárias para referida aprovação, tese refutada pela PUC, que imputa o insucesso na execução do avençado ao não cumprimento pela parte autora das diligências administrativas que lhe cabiam perante o Município de Maringá. Para escorreito deslinde do feito, será analisado o conjunto fático-probatório juntado aos autos, juntamente com a prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento (seq. 193) e prova técnica posteriormente realizada. Neste sentido, prestadia a transcrição parcial dos depoimentos colhidos: CLEBER AUGUSTO NAGABE (Representante da Autora): “... trabalha na prefeitura de Maringá como agente fiscal. Depois que o Sr. Celso aposentou, realizou vistorias no local. Na primeira vistoria, identificou algumas irregularidades, pois o que estava no projeto não havia sido executado. Posteriormente, as irregularidades foram corrigidas. A execução da obra foi diferente do previsto no projeto. Desconhece quais diligências são necessárias para aprovar as mudanças de projeto. Se recorda que inicialmente o empreendimento não foi aprovado em decorrência de incorreções na plataforma. A primeira vez que vistoria o local foi em 2014 e o última foi entre 2015 e 2016. O projeto arquitetônico foi modificado.” (seq. 193.52). ROBERTO PETRUCCI JUNIOR (Testemunha): “... trabalhava na Prefeitura e se recorda de alguns problemas com relação à liberação do Habite-se e incompatibilidade de vagas de estacionamento. À época conversou com a Dra. Débora. Posteriormente, o problema de vagas foi resolvido. Entende que esta questão foi adequada no projeto. Referida questão foi resolvida com a locação de espaço para criação de vagas. Não se recorda de problemas técnicos no projeto. O empreendimento, inicialmente, não foi aprovado pelo problema nas vagas de estacionamento. Não se recorda em disparidades entre os projetos realizados pela Construtora e a execução da obra. Acredita ser possível adequar um espaço destinado a shopping para transforma-lo em um campo universitário.” (seq. 193.50). CELSO PREIS (Testemunha): “... fez uma vistoria no local à época em que era fiscal de obras da Prefeitura. Naquela oportunidade, informou que a obra havia sido concluída e que estava de acordo com o projeto. Não se recorda de irregularidades na execução. Não sabe se os projetos demoraram para ser aprovados, em torno de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos. Desconhece o motivo de o projeto, inicialmente, não ter sido aprovado.” (seq. 193.51). Igualmente, pertinente destacar o teor e conclusões do Laudo Pericial produzido a fim de elucidar a controvérsia (seq. 345.1). Quanto aos fatos, assim indica o Expert: “A AUTORA era a responsável pela elaboração do Projeto Arquitetônico para fins de HABITE-SE (Conclusão de Obra). A RÉ era a responsável pela execução da obra. O Projeto Arquitetônico e a execução da obra ocorreram simultaneamente. AUTORA iniciou o processo na Prefeitura Municipal de Maringá com a solicitação de HABITE-SE. A RÉ fez alterações na obra sem a ciência / anuência da AUTORA. A Prefeitura Municipal de Maringá fez fiscalizações a obra e notificou repetidamente a AUTORA quanto as alterações lá observadas em relação ao Projeto Arquitetônico. A AUTORA solicitou a RÉ continuamente os dados técnicos relativos as alterações da obra para a correção do Projeto Arquitetônico. A RÉ fez buscas dos referidos dados técnicos e, sem encontra-los, deixou de fornecê-los a AUTORA que, também, não foi autorizada a apurá-los. A AUTORA prosseguiu com os trâmites na Prefeitura Municipal de Maringá mesmo sem atender as solicitações pertinentes as alterações na obra e informou a RÉ que, desta forma, não seria possível a finalização do processo. A RÉ, sem a anuência da AUTORA, constituiu outra profissional para a continuidade da elaboração do Projeto Arquitetônico e do processo de HABITE-SE na Prefeitura Municipal de Maringá, documento este que foi obtido na sequência.”. Ao responder aos quesitos da Autora, o Profissional indicou: “14 - A empresa ré, antes de realizar a execução da obra, avisou a autora, em tempo hábil, para realizar a correção do projeto arquitetônico? Explique. Não foram postados nos Autos documentos a respeito, no entanto, a análise da resposta ao Quesito 7, acima, indicia que NÃO. 15 - Houve alteração do projeto arquitetônico da autora por parte da empresa ré? SIM, em razão da obtenção do HABITE-SE em nome da outra profissional estabelecida pela RÉ, deduz-se: - Que o Projeto Arquitetônico tenha sido alterado por aquela profissional, com correções e/ou complementações como anteriormente solicitados a AUTORA pela Prefeitura Municipal de Maringá. - Que para tais correções e/ou complementações tenham sido apurados os dados técnicos anteriormente solicitados pela AUTORA a RÉ, por algumas vezes e sem sucesso. - Há a possibilidade de alteração do projeto arquitetônico sem a aprovação de seu autor? NÃO, conforme Lei Federal no. 12.378 de 31 de dezembro de 2010... (...). - A autora deu seu consentimento para que fosse realizada a alteração do projeto arquitetônico? Não foram postados nos Autos elementos que documentem um possível consentimento.”. E, por fim, concluiu: “A AUTORA era responsável técnico pelo Projeto Arquitetônico e a RÉ estabeleceu um responsável técnico pela execução da obra. A RÉ fez alterações na obra sem a ciência / anuência da AUTORA e não forneceu a esta os respectivos dados técnicos para a correção do Projeto Arquitetônico como, também, não a autorizou a apura-los. Desta forma, a AUTORA ficou impossibilitada de finalizar o processo de HABITE-SE na Prefeitura Municipal de Maringá. A RÉ, sem a anuência da AUTORA e em desacordo com a Lei Federal no. 12.378 - Atribuições de Arquitetos e Urbanistas, constituiu outra profissional para a continuidade e finalização do processo.”. Calcado nas informações da prova técnica pericial, dos depoimentos colhidos em Audiência e demais elementos dos autos, assim como teses das partes, dar-se-á apreciação do mérito do feito, à luz dos pedidos da Autora e resposta da parte ré. Do exame do trabalho pericial concluiu-se: a] inequívoca a demora da aprovação do projeto, pois necessitou diversos ajustes até se enquadrar nos requisitos exigidos pela Municipalidade; b] a Autora era a responsável técnica pelo Projeto Arquitetônico, sendo de responsabilidade da Ré a execução da obra; c] no curso da relação contratual, a Ré realizou alterações na obra sem a ciência ou anuência da Autora, tampouco forneceu a esta os respectivos dados técnicos para a correção do Projeto Arquitetônico inicial, “como, também, não a autorizou a apura-los”; d] de consequência, a Construtora ficou impossibilitada de finalizar o processo de “HABITE-SE” junto à Prefeitura Municipal de Maringá. A partir deste contexto, considerando-se o resultado da prova técnica, na qual o Profissional destacou a irregularidade da conduta da Ré ao alterar o projeto arquitetônico sem anuência da Autora, é possível atribuir a culpa por descumprimento contratual à PUC. Destarte, não se mostra razoável atribuir penalidade à parte autora, vez que adotou as diligências necessárias junto à Municipalidade para que o projeto fosse aprovado. Além disso, a Ré trocou o responsável pela obra durante a execução, sem anuência da Construtora e não há meios para verificar em quais períodos a Autora deixou de realizar as medidas que lhes eram cabíveis. Por isso, inviável tese da Ré quanto ausência de responsabilidade pelo inadimplemento da prestação ajustada. A propósito, da leitura dos e-mails trocados entre as partes (seq. 1.17 a 1.21 e 45.3 a 45.8), observa-se que a parte autora entrou por diversas vezes em contato com Ré requisitando documentos exigidos pelo Município para aprovação do projeto arquitetônico e tampouco foi cientificada quanto as posteriores alterações no projeto arquitetônico por ela elaborado, tomando conhecimento da divergência apenas após fiscalização realizada na obra, momento a partir do qual passou a solicitar da parte ré os projetos das alterações na execução, sem êxito. Neste sentido, comprovado o negócio jurídico válido e eficaz, a tese da parte ré para justificar o inadimplemento é afastada porque ausentes elementos mínimos para infirmar a boa-fé da parte autora ou evidenciar a culpa pela não finalização do projeto e cumprimento do avençado, conforme lhe incumbia. Deste modo, a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, demonstrando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 350: “As disposições gerais tratam também do ônus da prova, que merece ser compreendido de forma dupla: primeiro, como regra dirigida às partes no sentido de estabelecer a elas como devem se comportar no processo acerca da produção da prova a respeito de suas alegações (que, em rigor, é o objeto do art. 373 aqui estudado). Segundo, como regra dirigida ao magistrado, no sentido de permitir a ele, no julgamento a ser proferido, verificar em que medida as partes desincumbiram-se adequadamente de seu ônus quando ainda não tenha se convencido acerca das alegações de fato relevantes para a prática daquele ato, em caráter verdadeiramente subsidiário, portanto, para vedar o non liquet. Nessa segunda acepção, o ônus da prova deve ser tratado como regra de julgamento, na primeira, como regra de procedimento. O caput do art. 373 assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor, cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. Assim, cabe às partes o ônus de produzir elementos contundentes para a escorreita solução da lide e, em sendo tais elementos insuficientes, prosperará a alegação daquele que melhor demonstrar seu direito. Neste ponto, a própria Ré admitiu o inadimplemento, justificando que “o pagamento não ocorreu em virtude da não aprovação do projeto arquitetônico na Prefeitura de Maringá. Noutros termos, o contrato previa o implemento de uma condição para a efetivação do pagamento e, como essa condição não se concretizou, não há razão para que seja feito o pagamento da última parcela do instrumento”. Ora, não é razoável que a parte ré assuma obrigação contratual, anuindo com os termos expressamente declinados e, após a celebração do negócio, descumpra os termos contratuais, imputando responsabilidade da Autora por circunstância a que deu causa – alteração do projeto arquitetônico sem ciência ou anuência da Construtora. Ratificar tal conduta endossaria a figura do venire contra factum proprium, do comportamento contraditório desleal, conduta vedada a fim de proteção da parte contra aquele que deseja exercer comportamento contrário ao assumido anteriormente. À propósito, prestadia a definição de Rosa Maria de Andrade Nery in “Manual de direito civil: Obrigações [livro eletrônico]”, 1. ed. em e-book baseada na 1. ed. impressa– São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014: “Outro tema interessante do direito privado é aquele alusivo à proibição do voltar-se o sujeito contra a própria conduta. Esse instituto visa a resguardar a relevância da vontade das partes como fator de liberdade de escolha da figura negocial adotada e do fundamental aspecto da funcionalidade, que toda conduta dispositiva traz consigo, respeitadas as circunstâncias do negócio que foi contratado, sobre se sofreu, ou não, alteração anormal, ou, pura e simplesmente, a mesma alteração que as partes previram pudesse ocorrer (Inocêncio Galvão Telles. Manual dos contratos em geral, n. 185, p. 342). O preceito que proíbe o comportamento contraditório decorre da cláusula geral de boa-fé e também da proteção da confiança legítima. Essa confiança legítima e a boa-fé, contudo, têm a ver com a obrigação assumida pela parte no contrato e a expectativa de que o comportamento anterior do sujeito gerou na contraparte contratual. Daí afirmar-se que o venire, o comportamento contraditório em si mesmo não é proibido; o que se coíbe é o comportamento contraditório desleal, que viola a confiança expectada na outra parte.”. Enfim, imperioso aplicação da cláusula geral de boa-fé e confiança na relação entabulada entre as partes e, ausente comprovação das alegações feitas em Contestação (responsabilidade da Autora pela não aprovação do projeto arquitetônico realizado junto à Prefeitura de Maringá), não é acolhida a tese defensiva trazida pela Ré, a justificar seu inadimplemento e impedir a cobrança ora formulada. Sobre o tema, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CONTRATO DE COOPERAÇÃO MÚTUA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. AUMENTO DE PREÇO DOS PRODUTOS SEM AVISO PRÉVIO E DIMINUIÇÃO NO VOLUME DE COMPRAS. NÃO ACOLHIMENTO. EMPRESA AUTORA QUE TAMBÉM AUMENTOU O PREÇO DE SEUS PRODUTOS AO LONGO DA CONTRATAÇÃO. ANUÊNCIA, ADEMAIS, AOS VALORES REAJUSTADOS, COM A REALIZAÇÃO DE COMPRAS E PAGAMENTO DE DUPLICATAS APÓS OS REAJUSTES. APLICAÇÃO DA TEORIA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE QUE PROIBISSE QUALQUER UMA DAS PARTES DE FABRICAR OU ADQUIRIR DE TERCEIROS OS PRODUTOS VINCULADOS AO PACTO. LAUDO PERICIAL DEMONSTROU QUE A EMPRESA RÉ ADQUIRIU PRODUTOS DA EMPRESA AUTORA ATÉ O TERMO FINAL DO CONTRATO. PRODUTOS VINCULADOS ÀS DUPLICATAS PROTESTADAS QUE FORAM ENTREGUES À AUTORA. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) De tal modo, acolher tal argumentação importaria em aceitar a atuação contraditória da parte, que também reajustou os valores de seus produtos, beneficiou-se das compras efetuadas e agora busca invalidar o negócio por ela mesmo acordado, ainda que de forma tácita, sob a alegação de descumprimento unilateral de contrato e ofensa à boa-fé objetiva. Nas palavras de Nelson Nery Jr. E Rosa Maria de Andrade Nery, “A cláusula geral de boa-fé objetiva obriga as partes a não agirem em contradição com atos e comportamentos anteriores, praticados antes da conclusão do contrato. Em outras palavras, a parte não pode ‘venire contra factum proprium’.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0000070-56.1998.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 09.12.2020). Portanto, a parte ré deve suportar a dívida oriunda do contrato, pois decorrente de pacto eficaz e validamente celebrado entre as partes, o qual restou inadimplido conforme admitido em sede de Contestação. Em relação ao valor e as obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços há previsão contratual específica: “Cláusula Quarta – Dos Honorários Devidos pelos Serviços Prestados. O valor total dos serviços objeto deste contrato será de R$ 119.970,00 (cento e dezenove mil e novecentos e setenta reais), considerando-se a área total do empreendimento de 11.974,49 m2 (onze mil e novecentos e setenta e quatro metros quadrados e quarenta e nove centímetros quadrados), e o custo dos serviços, de R$ 10,00-m2 (dez reais por metro quadrado) (...). Cláusula Quinta – Dos encargos moratórios. Os valores sofrerão correção monetária pelo INPC-IBGE por ocasião da retenção do Projeto Arquitetônico para aprovação, pela Prefeitura local, em um prazo superior a 90 (noventa) dias.”. Ainda, o valor cobrado a título de multa é igualmente devido dada a previsão contratual: “Cláusula Sétima – Do pagamento. (...). Parágrafo primeiro. Os pagamentos efetuados após seu vencimento sofrerão multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC-IBGE. (...). Cláusula Décima Primeira – Da vigência e rescisão do contrato. (...). Parágrafo segundo. O presente contrato poderá ser rescindido por quaisquer das partes na hipótese de descumprimento de suas cláusulas pela outra, sendo que a parte que der causa ao rompimento deste ajuste, por descumprimento contratual, deverá pagar à outra, multa correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor total dos serviços ora contratados, conforme previsto no caput da cláusula quarta deste instrumento contratual.” (seq. 1.9). Então, cabível a condenação da Ré ao pagamento das prestações contratuais, tendo em vista o incontroverso inadimplemento da parte ré e a previsão de multa decorrente de tal situação. Em conclusão, procedentes os pedidos formulados pela parte autora, vez que demonstrada a existência de contrato válido e eficaz, bem como o inadimplemento da parte ré, não desconstituído. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência: a] CONDENO a Ré ao pagamento da parcela inadimplida no valor de R$ 23.994,00 (vinte e três mil, novecentos e noventa e quatro reais), acrescido de correção monetária desde a data do inadimplemento, juros de mora de 1% (um por cento) desde a data da citação e multa contratual de 2% (dois por cento); b] CONDENO a Ré ao pagamento de multa contratual disposta na Cláusula 11ª do contrato celebrado, consubstanciada em 30% (trinta por cento) sobre o valor dos serviços contratados, acrescido de correção monetária desde a data do inadimplemento, e juros de mora de 1% (um por cento) desde a data da citação. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da Autora, ora fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando o trabalho desenvolvido pelos causídicos no curso do feito e o lapso temporal do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

11/08/2023, 00:00

26/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 475) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (06/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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