Cumprimento de sentença 0026355-28.2020.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0026355-28.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026355-28.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0026355-28.2020.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$20.174,30 Exequente(s): GISELE APARECIDA CAMPOLIN Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1. OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 143.1), alegando excesso de execução. O valor objeto do cumprimento de sentença deveria ter sido de R$ 30.916,49. 1.1. Recebida a impugnação e intimada a impugnada, manifestou-se à seq. 149.1 defendendo a correção dos seus cálculos. DECIDO. 2. O acórdão de seq. 120.2, que deu parcial provimento ao recurso inominado da autora (impugnada), condenou a impugnante ao pagamento de indenização de R$ 20.000,00, acrescida de correção monetária a contar do julgamento (29/07/2022) e juros de mora desde o evento danoso (14/04/2017, data da negativação). 2.1. A impugnante realizou um pagamento parcial no valor de R$ 3.885,13 em 06/06/2022 (seq. 116.0). 2.2. No cálculo de seq. 123.1, a impugnada adotou como termo inicial da correção monetária o dia 01/08/2022 (mais favorável à impugnante). Mas aplicou os juros de mora desde 01/04/2017, em vez de 14/04/2017, ocasionando acréscimo de mora superior em 13 dias. Para abatimento do pagamento parcial, empregou a data correta (06/06/2022). 2.3. Por outro lado, os parâmetros utilizados no cálculo de seq. 143.1 não têm respaldo no acórdão. Corrigiu monetariamente o débito a partir de 03/08/2022. Aplicou juros de mora desde 12/12/2017 (data bem posterior à correta). E considerou como data do pagamento parcial 09/06/2022. A maior discrepância ficou por conta dos quase 8 meses de juros de mora sonegados do cálculo. 2.4. Assim, há ínfimo erro no cálculo da impugnada e substancial erro no cálculo da impugnante. 3. Com esses fundamentos, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, para determinar que a impugnada (exequente) refaça os cálculos de execução considerando como data dos juros de mora o dia 14/04/2017. 3.1. A despeito do acolhimento parcial da impugnação, que justificaria o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais à impugnante (REsp 1.134.186/RS, rito dos repetitivos), aplico o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC para deixar de condenar a impugnada ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais. 3.2. Preclusa a presente decisão, intime-se a exequente para que apresente, em 15 dias, cálculo da dívida com os ajustes ora determinados e com os acréscimos do §1º do art. 523 do CPC. 3.3. Após, intime-se a executada para que, querendo, efetue o pagamento espontâneo do valor. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - ___________________________________________________________ 1. Tendo em conta o trânsito em julgado dos autos, recebo o pedido de Cumprimento de Sentença. Anote-se a nova fase processual junto ao PROJUDI. 2. Na sequência, intime-se a parte requerida para pagamento voluntário da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 219 e 523 do Código de Processo Civil). Saliento, desde logo, que o descumprimento da determinação supra aludida ensejará pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), independentemente de apresentação de impugnação. Caso seja efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, §2º do Código de Processo Civil). Do ato de intimação deve constar ao devedor a ciência dos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, de que, escoado o prazo para pagamento, inicia-se, independente de decisão judicial, o prazo de quinze dias úteis para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 3. Cumprido o item anterior, certifique a Serventia acerca do pagamento, intimando em seguida o (a) credor (a) para efetuar o levantamento da quantia depositada por meio de alvará, bem como para que se manifeste acerca da quitação total, ou não, da obrigação contida na sentença. Havendo concordância, pagas eventuais custas remanescentes, venham em conclusão para extinção da fase. Apontada divergência de valores, intime-se a parte contrária para querendo manifestar-se em cinco dias úteis e em seguida tornem para decisão. 4. Transcorrido in albis o prazo para pagamento, intime-se o credor para atualizar a memória de cálculo, passando a incidir a sobredita multa e as correções/atualizações e juros fixados em sentença, bem como para indicar bens à penhora e/ou interesse na penhora eletrônica (artigo 524, VII, Código de Processo Civil). 5. Havendo interposição de impugnação, se existente pedido de suspensão dos atos executórios, remeta-se o requerimento à conclusão como urgência. Nada requerido nesse Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 2.ª Vara Cível 1 ___________________________________________________________ sentido, dê-se vistas ao exequente para querendo manifestar-se no prazo de quinze dias úteis e depois remeta-se a conclusão. 6. Cumpram-se as Portarias deste Juízo, no que for pertinente. 7. Intimações e Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 2.ª Vara Cível 2

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026355-28.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0026355-28.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$20.174,30 Autor(s): GISELE APARECIDA CAMPOLIN Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c com reparação de danos proposta por Gisele Aparecida Campolin em face de Oi S/A - Em Recuperação Judicial, ambas devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora que foi surpreendida com a inclusão de seu nome no cadastro restritivo de crédito do Serasa em razão de solicitação da ré, não obstante jamais ter contratado ou utilizado qualquer serviço a fim de justificar a suposta dívida. Alega ter sofrido danos de ordem moral. Sustenta a inaplicabilidade da Súmula n° 385 do STJ. Requer a aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova no presente caso. Assim, pugnou pela concessão de liminar a fim de suspender a referida inscrição, e, ao final, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. A liminar foi concedida (mov. 25). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (mov. 35). Preliminarmente, sustenta a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, bem como a falta de interesse de agir da parte autora. No mérito, afirma que a requerente contratou seus serviços de telefonia, mediante o fornecimento da linha telefônica n° 413604-2768, instalada à travessa Dalton Trevisan, 00118, bairro Veneza, CEP 83825-120, em Fazenda Rio Grande – PR, bem como a linha 41988800396. Aduz que a requerente utilizou os serviços e pagou algumas faturas, indicando os números supostamente mais discados pela parte. Contudo, sustenta que houve o inadimplemento, sendo que a inscrição decorrente se trata de mero exercício do seu direito de cobrança, não havendo qualquer ilegalidade. Impugnou os danos alegados e sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requer a rejeição do pedido inicial. Impugnação à contestação (mov. 38). As preliminares suscitadas pela ré foram rejeitadas (mov. 51). Determinado o julgamento antecipado do feito (mov. 83), vieram-me conclusos. Breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas. Inicialmente, cumpre observar que os fatos que ensejaram a presente demanda decorrem de relação de consumo, porquanto as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2° e 3° do CDC. Porém, não vislumbro a necessidade de inversão do ônus da prova, vez que as provas e informações contidas nos autos já são suficientes para o julgamento da demanda. Pois bem. Conforme já relatado, a parte autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito descrito na inicial e inscrito no SERASA, vez que jamais contratou os serviços da parte requerida. Ainda, em razão disso, alega ter sofrido abalo moral, motivo pelo qual requer a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Por sua vez, a ré sustenta que o débito que deu origem à inscrição é oriundo do inadimplemento das faturas vencidas em maio e abril de 2017 da linha telefônica n° 413604-2768, instalada à travessa Dalton Trevisan, 00118, bairro Veneza, CEP 83825-120, em Fazenda Rio Grande – PR, que totalizariam uma dívida de R$ 174,30, Contudo, após análise detida dos autos, não obstante a indicação da origem do débito que deu azo à inscrição, não há como afirmar que a contratação dos serviços ocorreu por iniciativa da autora. Veja-se que a parte requerida deixou de trazer ao processo qualquer documento que demonstre a referida contratação, como o instrumento contratual ou comunicação telefônica solicitando a instalação dos referidos serviços. Vale frisar que a mera juntada de telas sistêmicas contendo as supostas informações do contrato alegado e as faturas que indicam a utilização do serviço não possuem, por si só, o condão de demonstrar que a parte autora efetivamente solicitou ou aderiu à contrato de prestação de serviços telefônicos. Ademais, foram expedidos ofícios à COPEL e à SANEPAR para que informassem a titularidade do cadastro da unidade consumidora no endereço comunicado pela parte requerida como sendo o local da prestação de serviços à época do alegado inadimplemento, e, em ambos os casos, foram indicados terceiros estranhos à lide (mov. 78 e 85). Assim, tem-se que a parte demandada não se desincumbiu do seu ônus probatório, qual seja, a demonstração da contratação e utilização dos serviços pela requerente, conforme lhe incumbe o art. 373, II do CPC. A ocorrência do dano moral, em casos como o presente, é in re ipsa, ou seja, independe da comprovação de efetivo prejuízo, bastando a demonstração do registro de dívida indevido, fato incontroverso nos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020) RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO. DANO MORAL “IN RE IPSA”. “QUANTUM” MAJORADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0010259-89.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 14.06.2021) Ademais, não obstante a presença de outras inscrições em nome da requerente (mov. 1.10), todas são datadas de momento posterior ao registro do débito impugnado nos presentes autos, o que afasta a aplicabilidade da Súmula n° 385 do STJ: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA DÍVIDA, MAS DEIXOU DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FACE À EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES – SÚMULA 385/STJ – COMPROVAÇÃO DE QUE, QUANDO PROMOVIDA A INSCRIÇÃO, INEXISTIA QUALQUER OUTRA QUE LHE FOSSE ANTERIOR – CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS A PRESCINDIR DE PROVAS, PORQUANTO CONFIGURADOS IN RE IPSA – ADEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR, AC nº 596-33.2018.8.16.0001, 10ª Câmara Cível, rel. Domingos Ribeiro da Fonseca, j. 02/05/2019)” Registre-se também que apesar do deferimento do pedido de expedição de ofício ao SERASA para que fossem averiguadas outras inscrições pretéritas que estariam ativas à época da anotação impugnada, a parte requerida deixou de dar atendimento à ordem constante no despacho de mov. 73, não promovendo as diligências necessárias para que a informação pretendida fosse juntada aos autos. Quanto ao valor da indenização por dano moral deve servir para punir o ofensor e para compensar o ofendido, não podendo, no entanto, ensejar o enriquecimento sem causa, tampouco deve ser insignificante. Sendo assim, considerando o gravame causado, bem como o valor da dívida indevidamente protestada e o lapso temporal que o cadastro negativo permaneceu ativo, entendo que os danos morais causados ao autor, podem ser compensados, de forma suficiente, com a quantia correspondente a R$ 3.000,00. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, a fim de declarar inexigível o débito descrito na inicial, bem como condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos morais, no valor descrito na fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC/IGP-DI a partir da presente data, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. Consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Cumpra a Escrivania as determinações constantes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. P.R.I. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

10/03/2022, 00:00

14/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Processo nº: 0026355-28.2020.8.16.0001 Autor(s): GISELE APARECIDA CAMPOLIN Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização movida por GISELE APARECIDA CAMPOLIN em face de OI S.A. Alega o requerente que teve seu nome negativado pela ré por dívida decorrente de contrato que não teria sido firmado pelo autor. Em sede de tutela antecipada, pleiteia a suspensão da negativação. Passo a decidir a respeito do pedido de tutela antecipada. Nos termos do Novo Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme dispõe o art. 303 do mesmo Código, a concessão da medida depende do preenchimento de determinados requisitos, quais sejam: a indicação do “direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo”. Verifico que se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Não há dúvida da existência do perigo de dano, pois trata-se de inclusão do nome do requerente nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito que proporcionará, sem dúvidas, consequências danosas e irreversíveis, evidenciando-se a possibilidade de dano a seu crédito no mercado. Quanto à requerida, não se vislumbra que possa vir a sofrer grande prejuízo com a não inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. A probabilidade do direito da parte autora também está demonstrada nos autos. Segundo a autora, inexistiria justificativa para a cobrança realizada pela ré, pela qual teve seu nome negativado (mov. 1.16). Assim, é inoportuno e se representa temerário permitir por ora, a manutenção do nome do requerente no rol de devedores de instituição de proteção ao crédito, haja vista que a dívida inscrita, a princípio, não teria sido contratada pelo autor. Ante o exposto, defiro a tutela antecipada pleiteada, para o fim de determinar a suspensão da negativação em nome da autora perante os cadastros de proteção ao crédito, referentes à dívida objeto do presente feito. Expeça-se ofício ao SERASA conforme requerido. Deixo de determinar a abstenção de cobranças pela ré, vez que não consta dos autos eventual cobrança encaminhada ao autor. 2. Cite-se a parte requerida para que, no prazo legal, apresente resposta, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intimem-se. Diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

19/03/2021, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(19)