Execução de Título Extrajudicial 0013147-74.2007.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013147-74.2007.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2022, 15:19

Documento (Informações)

13/04/2022, 11:42

Remessa (em diligência)

13/04/2022, 08:23

Trânsito em julgado

13/04/2022, 08:23

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:15

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 22:07

Confirmada

20/03/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013147-74.2007.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013147-74.2007.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.036,63 Exequente(s): RETIMAQ Retífica de Máquinas Ltda Executado(s): M. A. MARTINS FERREIRA E CIA LTDA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima. Cabe ao juízo analisar a possível incidência da prescrição intercorrente no feito Pelo exposto, decido. A paralisação do processo por período superior ao prazo da pretensão acarreta a incidência da prescrição intercorrente, sendo matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício quando verificada pelo julgador. Sobre o tema, anotam MARINONI e ARENHARDT [1]: Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala – (...) – criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. O Superior Tribunal de Justiça, através do IAC no REsp 1604412/SC, fixou algumas teses acerca do tema, dentre elas o de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80) e de que a abertura do contraditório é indispensável para o reconhecimento da prescrição. Além disso, incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que a suspensão diante da inércia do credor ocorreu em 02.03.2018, logo, o início do prazo prescricional ocorreu em 02.03.2019, sendo que a manifestação do exequente somente ocorreu no ano de 2022. Pois bem. A execução ora em debate é fundada em duplicatas, as quais tem prazo prescricional de três anos, consoante art.18, I da Lei 5.474/1968. Logo, tendo em vista que desde o início do prazo prescricional até a última manifestação nos autos decorreram mais de 3 anos sem nenhuma causa interruptiva da prescrição, é inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA COOPERATIVA EXEQUENTE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP. 1604412/SC. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS EM CURSO. INVIABILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DUPLICATA MERCANTIL. APLICAÇÃO DO LAPSO TRIENAL. ARTIGO 18, INCISO I, DA LEI N. 5.474/68. FEITO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE A PEDIDO DA CREDORA. POSTERIOR INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FEITO PARALISADO POR CERCA DE 13 ANOS ENTRE O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO E A RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONCRETIZADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, POIS NÃO SE TRATA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-SC - AC: 00005029520008240065 São José do Cedro 0000502-95.2000.8.24.0065, Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 08/03/2018, Primeira Câmara de Direito Comercial) Frisa-se que é desnecessária a intimação pessoal da parte exequente para manifestação da prescrição intercorrente, bastando a oportunização do contraditório, o que foi realizado. Veja-se: Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Prescrição intercorrente. Feito paralisado de modo injustificado ante a inércia da exequente por prazo superior ao prazo prescricional trienal estabelecido no art. 206, § 3º, do Código Civil. Prescrição intercorrente verificada. Intimação pessoal do credor para dar andamento no feito. Desnecessidade. Tese firmada no Incidente de Assunção de Competência no STJ nº 1.604.412/SC. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000651-67.2001.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 12.09.2018) Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e julgo extinto o feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, II e 924, V, ambos do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência – art. 921, § 5º do CPC. Levante-se eventuais restrições ou penhoras existentes no feito. P.R.I Oportunamente, arquivem-se. [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. Execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 250. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 09:56

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/03/2022, 18:07

Conclusão (para julgamento)

03/03/2022, 07:07

Petição (Petição (outras))

02/03/2022, 23:42

Confirmada

21/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013147-74.2007.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013147-74.2007.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.036,63 Exequente(s): RETIMAQ Retífica de Máquinas Ltda Executado(s): M. A. MARTINS FERREIRA E CIA LTDA Intime-se a credora para que, em cinco dias, manifeste-se quanto à (in) ocorrência da prescrição intercorrente de sua pretensão e, em seguida, voltem para deliberação. Ponta Grossa, 10 de fevereiro de 2022. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2022, 18:25

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013147-74.2007.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013147-74.2007.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.036,63 Exequente(s): RETIMAQ Retífica de Máquinas Ltda Executado(s): M. A. MARTINS FERREIRA E CIA LTDA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima. Cabe ao juízo analisar a possível incidência da prescrição intercorrente no feito Pelo exposto, decido. A paralisação do processo por período superior ao prazo da pretensão acarreta a incidência da prescrição intercorrente, sendo matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício quando verificada pelo julgador. Sobre o tema, anotam MARINONI e ARENHARDT [1]: Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala – (...) – criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. O Superior Tribunal de Justiça, através do IAC no REsp 1604412/SC, fixou algumas teses acerca do tema, dentre elas o de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80) e de que a abertura do contraditório é indispensável para o reconhecimento da prescrição. Além disso, incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que a suspensão diante da inércia do credor ocorreu em 02.03.2018, logo, o início do prazo prescricional ocorreu em 02.03.2019, sendo que a manifestação do exequente somente ocorreu no ano de 2022. Pois bem. A execução ora em debate é fundada em duplicatas, as quais tem prazo prescricional de três anos, consoante art.18, I da Lei 5.474/1968. Logo, tendo em vista que desde o início do prazo prescricional até a última manifestação nos autos decorreram mais de 3 anos sem nenhuma causa interruptiva da prescrição, é inequívoca a ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA COOPERATIVA EXEQUENTE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP. 1604412/SC. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS RECURSOS EM CURSO. INVIABILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DUPLICATA MERCANTIL. APLICAÇÃO DO LAPSO TRIENAL. ARTIGO 18, INCISO I, DA LEI N. 5.474/68. FEITO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE A PEDIDO DA CREDORA. POSTERIOR INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FEITO PARALISADO POR CERCA DE 13 ANOS ENTRE O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO E A RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONCRETIZADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, POIS NÃO SE TRATA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-SC - AC: 00005029520008240065 São José do Cedro 0000502-95.2000.8.24.0065, Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 08/03/2018, Primeira Câmara de Direito Comercial) Frisa-se que é desnecessária a intimação pessoal da parte exequente para manifestação da prescrição intercorrente, bastando a oportunização do contraditório, o que foi realizado. Veja-se: Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Prescrição intercorrente. Feito paralisado de modo injustificado ante a inércia da exequente por prazo superior ao prazo prescricional trienal estabelecido no art. 206, § 3º, do Código Civil. Prescrição intercorrente verificada. Intimação pessoal do credor para dar andamento no feito. Desnecessidade. Tese firmada no Incidente de Assunção de Competência no STJ nº 1.604.412/SC. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000651-67.2001.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 12.09.2018) Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e julgo extinto o feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, II e 924, V, ambos do CPC. Sem custas e honorários de sucumbência – art. 921, § 5º do CPC. Levante-se eventuais restrições ou penhoras existentes no feito. P.R.I Oportunamente, arquivem-se. [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. Execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 250. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

10/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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