Apelação Cível 0002158-16.2004.8.16.0083 - TJPR

Apelação Cível 0002158-16.2004.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

13/06/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 10) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

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11/06/2026, 00:00

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11/06/2026, 00:00

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11/06/2026, 00:00

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11/06/2026, 00:00

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11/06/2026, 00:00

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11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 16:19

Distribuição (prevenção)

02/06/2026, 16:18

Ato ordinatório

02/06/2026, 14:39

Ato ordinatório

02/06/2026, 14:39

Recebimento

02/06/2026, 14:37

Ato ordinatório

02/06/2026, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 984) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

25/07/2025, 00:00

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002158-16.2004.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002158-16.2004.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Divisão e Demarcação Valor da Causa: R$30.000,00 Exequente(s): HELMUT PATELZ LENI TERESINHA PATELZ Executado(s): Antonio Oli Klosinski ESPÓLIO DE CAROLINA KLOSINSKI representado(a) por Antonio Oli Klosinski ESPÓLIO DE FRANCISCO KLOSINSKI representado(a) por CAROLINA KLOSINSKI NÉLSON KLOSINSKI SILVANE REGINA DRZINGELERSKI Vistos e examinados. As partes executadas Nelson Klosinski e Silvane Regina Drzingelerski pretendem o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD (movs. 736 e 740). Após a manifestação da parte exequente acerca dos referidos pedidos, os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Cumpre consignar, inicialmente, que o Código de Processo Civil (CPC) prevê como impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” (artigo 833, inciso X). Sobre o tema, “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude” (AgInt no REsp 1858456/RO, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). De acordo com o entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ), fica ressalvada a possibilidade de afastamento da impenhorabilidade, quando existir abuso, fraude ou má-fé. Neste aspecto, sabe-se que nosso ordenamento jurídico a boa-fé é presumida, nos termos do art. 113 do Código Civil (CC). Aliás, consta da ementa de recurso repetitivo julgado pela Corte Especial do STJ que: “A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova” (REsp n. 956.943/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio De Noronha, Corte Especial, julgado em 20/8/2014, DJe 1/12/2014). Cabe, então, delimitar o que seria “fraude, abuso ou má-fé” na alegação de impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários-mínimos em contas correntes ou contas poupanças. A rigor, o que se percebe é que “O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada” (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. em 24/8/2020, DJ 31/8/2020). Portanto, a fraude ou má-fé ficaria restrita a casos excepcionais em que comprovada a tentativa de ocultar patrimônio por parte do devedor. Em igual sentido, temos o seguinte precedente do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE A PENHORABILIDADE DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE. VALOR BLOQUEADO QUE NÃO ULTRAPASSA QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA, INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE OPERAÇÃO BANCÁRIA CONTRATADA OU DA OCORRÊNCIA DO DESVIRTUAMENTO DA UTILIZAÇÃO DA CONTA. AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA REGRA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE TODOS OS ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR, DESDE QUE RESPEITADO O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A impenhorabilidade estabelecida pelo artigo 833, X, do novo Código de Processo Civil incide sobre todas as economias do devedor, até o limite de 40 salários mínimos, independentemente do tipo de operação bancária contratada para a guarda delas ou da ocorrência do desvirtuamento da utilização da conta, devendo, por isso, ser acolhida a pretensão recursal. (TJPR - 18ª C. Cível - 0040464-16.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 30.08.2021). Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas correntes dos executados Nelson Klosinski e Silvane Regina Drzingelerski via SISBAJUD e, consequentemente, determino o seu desbloqueio. Caso haja necessidade, autorizo a expedição de alvará judicial em favor das partes executadas para levantamento. Oportunamente, intime-se a parte exequente para promover o regular prosseguimento do processo no prazo de 15 (quinze) dias. Comunicações e diligências necessárias. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n° 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 25 de maio de 2023. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Confirmada

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