Execução Fiscal 0005018-64.2011.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0005018-64.2011.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 16:56

Confirmada

02/06/2026, 00:12

Recebimento

01/06/2026, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005018-64.2011.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$14.508,83 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): VIVIAN & CIA LTDA O pedido formulado pela parte exequente no item 1323.1 fica deferido. Risque-se o item 1322.0 para evitar tumulto processual. Após, fica concedido à parte exequente o prazo suplementar de 5 dias dias para o integral cumprimento do ato pendente (item 1319.1). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 13:42

deferimento

14/05/2026, 11:02

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 13:52

Confirmada

26/12/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005018-64.2011.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$14.508,83 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): VIVIAN & CIA LTDA A parte exequente deve se manifestar sobre a petição retro. Após, conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 13:57

deferimento

07/12/2025, 19:30

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 16:27

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 10:47

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

08/09/2023, 00:00

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005018-64.2011.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$14.508,83 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): VIVIAN & CIA LTDA DECISÃO 1. A parte exequente formulou (seq. 1123.1) os seguintes requerimentos: Isto posto, requer-se a V. Exa. que seja reconsiderada a r. decisão de seq. 1120, para que, antes de se promover administrativamente o expurgo do FCA, com a incidência exclusiva da Taxa Selic nas CDAs 2860859-4, 2860860-8, 2860866-7 e 2860867- 5, se aguarde o resultado da apreciação dos recursos interpostos pelas partes (Autos nº 0020521-76.2022.8.16.0000 e nº 0025938-10.2022.8.16.0000, ambos de Agravo de Instrumento), sob o argumento de que há a possibilidade de manutenção dos valores cobrados por meio de referidos títulos executivos extrajudiciais, e em homenagem ao princípio da economia processual. Outrossim, postula-se a V. Exa. que seja oficiado ao MD. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Viseu/PA (deprecado), com expediente endereçado aos Autos nº 0000684-96.2019.8.16.0064 de Carta Precatória, por intermédio do e-mail [email protected], para que informe acerca da realização da avaliação do imóvel de Matrícula nº 2.235 do CRI de Viseu/PA pelo Sr. Leiloeiro Público, o Engenheiro Civil Péricles Weber (Mat. 20050043986), a fim de que sejam ultimados os atos tendentes à expropriação judicial de referido imóvel rural. Por derradeiro, suplica pela intimação da Executada para que promova a regularização de suas pendências tributárias perante o fisco estadual, diante do contido na Lei Estadual nº 20.946/2021 que prevê, em seu art. 1º, a possibilidade de parcelamento do débito em até 180 vezes, com a redução de 50% do valor da multa e do valor dos juros, podendo o valor total da dívida, atualmente em R$ 12.419.515,81, ser reduzido para R$ 4.155.778,85, conforme quantias dispostas no extrato abaixo. Em resposta (seq. 1128.1), a parte executada alegou que: a) não há fundamento legal para ser reputada como grande devedora; b) a parte exequente deve ser instada a cumprir a decisão que determinou o decote dos valores, já que não está ela sujeita a recurso com efeito suspensivo, configurando a conduta da parte exequente ato atentatório à dignidade da Justiça; c) não se opõe à transferência dos valores penhorados nos autos nº 0000002-61.1990.8.16.0078, mas é contrária a sua conversão em renda. É o breve relatório. 2. Inicialmente, não há fundamento legal a permitir o sobrestamento do feito até que esgotados os julgamentos dos recursos de agravo interpostos nos autos nº 0020521-76.2022.8.16.0000 e 0025938-10.2022.8.16.0000, na medida em que tais recursos são desprovidos de efeito suspensivo ope legis e não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ope judicis. Portanto, deve a parte exequente cumprir a decisão que determinou o decote dos valores atinentes às multas. Todavia, não se pode falar em ato atentatório à dignidade da justiça quanto a sua resistência. Primeiro, porque houve simples requerimento de sobrestamento. Segundo, porque a execução corre no interesse do credor, que bem pode deixar de movimentá-la sem que com isso pratique ato de deslealdade processual, sujeitando-se, porém, aos efeitos inerentes à prescrição. Nesse sentido, aliás, e para que não haja dúvida, convém deixar claro: embora não exista fundamento legal para permitir o não cumprimento a decisão que determinou o decote dos valores em execução, isso não afasta o direito de a parte exequente postular a suspensão integral do processo executivo, faculdade que se insere no plexo de direitos do credor. O que não se permite é que a execução continue a tramitar sem considerar os valores a serem decotados. Resolvido o primeiro ponto, e a despeito de ser dever da parte exequente de acompanhar a tramitação da deprecata expropriatória - máxime em tempos de processo eletrônico -, nada obsta o deferimento do pleito de expedição de ofício, até para que se possa ter melhor conhecimento acerca da situação processual. Finalmente, quanto ao parcelamento, trata-se de questão administrativa a ser analisada e resolvida pelas partes fora dos autos. Do mesmo modo, a pecha atribuída à parte executada de grande devedora é matéria que extrapola o processo executivo - até porque aqui não causa qualquer repercussão -, devendo a questão ser discutida e decidida em ação própria. 3. Pelo exposto: a) INDEFIRO o pedido de suspensão dos efeitos da decisão do seq. 1091.1, concedendo à parte exequente o prazo de 15 dias para seu cumprimento, ressalvada a possibilidade de suspensão integral do processo executivo até que solucionada a questão; b) DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao juízo deprecado; c) REJEITO o pleito de aplicação das sanções de litigância de má-fé ou por ato atentatório à dignidade da justiça à parte exequente; d) NEGO CONHECIMENTO ao questionamento atinente à classificação da parte executada como grande devedora. 4. Intimem-se. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

04/08/2022, 00:00

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005018-64.2011.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): VIVIAN & CIA LTDA DECISÃO 1. RELATÓRIO (parcial) 1.1 A executada apresentou (seq. 1081.1) manifestação nos autos alegando, em síntese, que: a) é ilegal a atualização do valor da multa pelo FCA; b) o valor da multa deveria ser atualizado até a data de lavratura do auto, e não até a presente data, como fez o exequente; c) não é necessária nova avaliação do imóvel penhorado; d) seria inconveniente a expedição de carta precatória à comarca de Curiúva para transferência do numerário objeto de penhora no rosto dos autos nº 02-61.1990.8.16.0078, porque a decisão que determinou a constrição ainda é objeto de questionamento recursal. 1.2 Resposta pela parte exequente no seq. 1089.1, rechaçando os argumentos defensivos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Atualização monetária do valor da multa 2.1.1 Na petição do seq. 1072.1, a parte exequente juntou aos autos novas vias da CDA, decotando os valores determinados na sentença proferida nos embargos à execução fiscal, e explicou: Enquanto os juros do ICMS são calculados pela Taxa Selic, com base no art. 38 da Lei Estadual nº 11.580/96, a multa é atualizada pela FCA, conforme previsto pelo art. 37 da mesma Lei, como acima transcrito. É por esse motivo que, apesar da parificação de valores entre o imposto e a multa, como empreendido nas planilhas acima, a multa é reajustada por critério diverso daquele utilizado para o imposto, o que explica a diferença de valores entre imposto e multa que constam das Certidões de Dívida Ativa de nº 2860859-4, nº 2860860-8 e nº 2860866-7. 2.1.2 A parte executada afirma que não houve demonstração de que o caso tratado nos autos admitiria a incidência do FCA e que somente poderia haver atualização até a data da lavratura do auto de infração. 2.1.3 Diz o art. 37 da Lei Estatual nº 11.580/1996: Art. 37. Para os casos em que se exigir atualização monetária, utilizar-se-á a variação do valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA, ou outro índice que preserve adequadamente o valor real do tributo, na forma regulamentada pelo Poder Executivo. § 1º A Coordenação da Receita do Estado divulgará, periodicamente, os fatores de conversão e atualização. § 2º Para determinação do valor da multa a ser exigida em auto de infração: a) os valores originais correspondentes a sua base de cálculo deverão ser atualizados a partir da ocorrência da infração até a data da lavratura do auto; b) quando não for possível precisar a data da ocorrência da infração, adotar-se-á, para o cálculo da atualização monetária, a média aritmética dos índices do período verificado. 2.1.4 Já o art. 38 da mesma lei diz que "O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, inclusive o decorrente de multas, será acrescido de juros de mora, correspondente ao somatório da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, ao mês ou fração, exceto quando garantido pelo depósito do seu montante integral, na forma da lei". 2.1.5 Nos termos do enunciado nº 12 das Câmaras de Direito Tributário do TJPR, "É legítima a utilização da taxa Selic para atualização de créditos tributários, desde que haja previsão específica na legislação tutelar do tributo em cobrança, inadmitida a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora". Como se nota, portanto, é plenamente válida a incidência da taxa SELIC, como único índice (já que ela engloba juros e correção monetária) também sobre o valor da multa. A propósito, tem decidido o TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - ART. 489, DO CPC - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CDA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INSUBSISTÊNCIA - FORMA DE CALCULAR OS ENCARGOS DEVIDAMENTE EXPOSTA - IRREGULARIDADES NÃO EVIDENCIADAS – TAXA SELIC - LEGALIDADE, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTRO ÍNDICE - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA CDA QUE APONTA A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (ARTS. 37 E 38 DA LEI ESTADUAL Nº: 11.580/96) – EXTRATOS JUNTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA QUE DEMONSTRAM A NÃO INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA - PREVISÃO LEGAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ART. 85, §§1° A 3°, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0005515-51.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 26.10.2020) 2.1.6 A leitura dos arts. 37 e 38 da Lei Estadual nº 11.580/1996 revela que a incidência do primeiro dispositivo é subsidiária, somente tendo lugar quando não incidente o segundo. É que, sendo o caso de incidência da Selic, ela afasta a aplicação da atualização monetária - e, consequentemente, do FCA. No caso em análise, como há expressa previsão legal de incidência da SELIC também sobre o valor da multa, não cabe aplicar o FCA, impondo-se o acolhimento da impugnação da parte executada quanto ao ponto. 2.1.7 Com isso, fica prejudicada a tese de incorreção do termo final da atualização monetária, porque afastada a aplicação da regra do art. 37 da Lei Estadual nº 11.580/1996. 2.2 Nova avaliação do imóvel penhorado 2.2.1 As partes divergem ainda quanto à necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado.a 2.2.2 Conforme assinalou o leiloeiro nomeado pelo juízo deprecado (seq. 1086.2), "inútil é ao Juízo (...) persistir em onerosas diligências na tentativa de alienação de um bem cuja a (sic) imprecisa mensuração da avaliação vigente não condiz com a realidade mercadológica". Ressaltou ele, ainda, que o imóvel em comento "possui aproximadamente 88% de sua área em mata secundária (...) restando consolidados tão-somente parcos 12% de sua área total". 2.2.3 Logo, é manifesta a necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado, já que o auxiliar do juízo apontou a existência de elementos que colocam em dúvida a avaliação anteriormente realizada. 2.3 Expedição de carta precatória à comarca de Curiúva 2.3.1 Quanto ao ponto, deve-se ressaltar que não é necessária a expedição de carta precatória à comarca de Curiúva, sendo bastante o envio de comunicação ao juízo solicitando a disponibilização do numerário para conta judicial vinculada a este processo. 2.3.2 Por outro lado, não cabe falar em suspensão da medida em razão da pendência de agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos, na medida em que denegado o efeito suspensivo postulado pela parte executada (seq. 8.1 dos autos nº 1479-75.2021.8.16.0000), inexistindo, pois, qualquer óbice à execução da penhora. 3. DISPOSITIVO 3.1 Pelo exposto: a) ACOLHO a impugnação do seq. 1081.1, determinando ao exequente que corrija as CDAs juntadas ao processo, afastando a incidência do FCA e aplicando em seu lugar, unicamente, a Taxa SELIC; b) determino a expedição de ofícios: b.1) ao juízo deprecado solicitando a realização de nova avaliação do imóvel penhorado; b.2) ao juízo de direito da comarca de Curiúva solicitando a disponibilização do numerário penhorado nos autos nº 02-61.1990.8.16.0078 para conta judicial vinculada a este processo. 3.2 Intimem-se. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

20/12/2021, 00:00

05/08/2021, 00:00

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