Embargos à Execução 0022133-80.2021.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0022133-80.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/09/2023, 09:23

Documento (Informações)

22/09/2023, 08:39

Remessa (em diligência)

22/09/2023, 08:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2023, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022133-80.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022133-80.2021.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$10.248,67 Embargante(s): C S SIMAO COMERCIO DE PESCADOS (CPF/CNPJ: 22.918.322/0001-57) Avenida Água Verde, 214 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-200 Embargado(s): RR LEO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA (CPF/CNPJ: 13.031.465/0001-51) Rua Augusto Dias Paredes, 398 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.730-100 1. A parte autora foi intimada para efetuar o pagamento das custas processuais (seq. 42), o que até o presente momento não ocorreu. 2. Assim, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição. 3. Realizadas as diligências necessárias, arquivem-se os presentes autos. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2023, 16:45

Confirmada

18/07/2023, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2023, 14:04

Cancelamento da distribuição

17/07/2023, 18:23

Conclusão (para despacho)

03/07/2023, 14:18

Documento (Certidão)

03/07/2023, 14:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2023, 17:46

Confirmada

15/05/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022133-80.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022133-80.2021.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$10.248,67 Embargante(s): C S SIMAO COMERCIO DE PESCADOS Embargado(s): RR LEO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 1. Indefiro o pedido de seq. 34.1, tendo em vista que não houve a homologação do acordo extrajudicial firmado entre as partes, mas tão somente a suspensão do feito pelo prazo consignado para o cumprimento do ajuste. Sendo assim, haja vista a informação de que o acordo não foi cumprido, de rigor o prosseguimento do feito, tal como requerido pela parte embargante em seqs. 32.1 e 38.1. 2. Com vistas ao prosseguimento do feito, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte embargante comprove o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais, tendo em vista o parcelamento deferido pela decisão de seq. 17.1, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 3. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

05/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2023, 11:11

Documentos

Conclusão

•19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022133-80.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0022133-80.2021.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$10.248,67 Embargante(s): C S SIMAO COMERCIO DE PESCADOS Embargado(s): RR LEO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 1. Postula a parte autora o benefício da gratuidade da Justiça sob a justificativa de que não poderia arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, em razão da dificuldade financeira e por se trata de pessoa jurídica. 2. Os documentos de sequencial 15 não comprovam o estado de miserabilidade da parte autora eis que foi juntada uma cópia de extratos e movimentações bancária que, em que pese alegar ter saldo negativo, demonstra a circulação de altos valores. 3. Inexiste, portanto, a comprovação da real situação financeira atual do autor, quiçá sua declaração de imposto de renda ou quaisquer outros documentos que corroborem a alegação do balanço negativo e do salto negativo. 4. Nesta esteira, vale ressaltar que a gratuidade judiciária está respaldada na premissa de insuficiência de renda para arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, ou na continuidade de seu funcionamento, no caso de pessoa jurídica, na medida em que o benefício da justiça gratuita constitui garantia prevista na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXXIV e compreende a assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que não possuem recursos financeiros. 5. Desse modo, a Lei n. 1.060/50 estabelece em seu artigo 4º que a parte que atestar e comprovar sua pobreza e a impossibilidade de suportar o pagamento das custas processuais e honorários de advogado está isenta das custas processuais, fazendo jus à assistência judiciária. 6. Assim, a concessão ou não do benefício está expressamente relacionada à condição financeira do postulante, razão pela qual todo aquele que pretende obter o benefício deve apresentar a declaração de pobreza e documentos idôneos para fins de comprovar a renda obtida em período anterior. 7. Nesta seara, a identificação dos requisitos legais que autorizam a concessão da gratuidade não se restringe à declaração de miserabilidade, mas sim, às condições, circunstâncias, que envolvem o objeto litigioso é que permitem ao Juiz uma análise contextual para o fim de identificar a possibilidade econômica da parte em arcar com as despesas processuais, tendo assim, portanto, a declaração de miserabilidade uma presunção relativa. Neste sentido: ”PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 296675 MG 2013/0037404-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 09/04/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2013)” 8. A jurisprudência considera que não há violação ao princípio Constitucional do direito de ação se o Juiz não conceder os benefícios da Lei 1060/50 à parte que não reúne as condições para isto. 9. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tem entendido que cabe ao juiz de primeiro grau analisar, caso a caso, a real necessidade das pessoas quanto ao pleito de gratuidade processual, podendo indeferir o requerimento caso os elementos dos autos demonstrem que a afirmação de miserabilidade, de presunção juris tantum, não procede. Neste sentido: "(...) 2. Prevalece nos Tribunais o entendimento (atual) de que, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita se faz necessário analisar caso a caso, não bastando a simples declaração de carência econômica trazida pela parte, se outros elementos dos autos apontam em sentido contrário. 3. Em vez de reclamar, cabe à parte trazer esclarecimentos objetivos (fazer prova) da sua situação econômica real e atual, para que o Juiz então possa analisar e se for o caso deferir o benefício pretendido". (TJPR. Ag. Reg. Cível nº 467.802-8/01. Rel. Des. Rogério Ribas, DJ. 07.03.2008)" “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PEDIDO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE - EXAME DO CASO CONCRETO - INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO - POR UNANIMIDADE. (TJPR. AI nº 483.000-4. Rel. Des. Fernando Vidal de Oliveira. DJ. 21.11.08)” "DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: AGRAVO - INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE - MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFERIU PRAZO DE 10 DIAS PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - EXIGÊNCIA JUDICIAL - LÍCITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI 1.060/50 - PRECEDENTES DO STJ - PARTE QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO - DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AR - 1264420-1/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 16.10.2014) (TJ-PR - AGR: 1264420101 PR 1264420-1/01 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 16/10/2014, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1452 11/11/2014)" 10. Também, o entendimento do TJ PR tem sido neste sentido: “Não é verdade que a gratuidade judiciária independe da comprovação da renda do interessado, pois tal prova é essencial para avaliar se a parte dispõe ou não de recursos suficientes para arcar com as despesas sem prejuízo do sustento próprio e familiar. Na ausência de qualquer prova no sentido de infirmar a decisão recorrida, não é possível modificar os seus termos e conclusão. Anoto que, exercendo a requerente atividade econômica autônoma de vendedora deveria ter juntado cópia das últimas declarações de imposto de renda” (AI 706690-2, Relator Des. Lauri Caetano da Silva, julgamento 21/09/2010). 11. Adicione-se a isto, o fato de que a concessão para pessoa jurídica é exceção, condição excepcional que deve, de forma robusta, ser demonstrada nos autos, o que, não foi feito pela parte autora. 12. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONCESSÃO DE AJG À PESSOA JURÍDICA. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte e dos Tribunais Superiores, é possível a concessão de AJG à pessoa jurídica que comprovar precária situação financeira. Ausente demonstração nesse sentido, inviável o deferimento da benesse pleiteada. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70068190941, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 12/02/2016).(TJ-RS - AI: 70068190941 RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 12/02/2016, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/02/2016)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. EXCEPCIONALIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, SENDO CERTO QUE PARA FAZER JUS A TANTO, DEVERÁ ESTA EFETIVAMENTE COMPROVAR A SUA NECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 121 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00386416220178190000 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 3 VARA CIVEL, Relator: MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, Data de Julgamento: 29/08/2017, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2017)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA – IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. No caso em tela, os Agravantes não trouxeram documentos aptos a demonstrarem sua real situação financeira. Assim, não existindo nos autos documentos que comprovem efetivamente a hipossuficiência financeira que os impossibilite de arcarem com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades regulares e do sustento próprio e de sua família, não há que se falar na concessão do beneficio da justiça gratuita. DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP 21583583920178260000 SP 2158358-39.2017.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 31/10/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2017)” "Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Capitalização mensal dos juros. Admissão. Medidas Provisória de números 1.963-17 e 2.110-21. Contratos firmados durante a sua vigência. Questão pacificada no C. STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo (Resp 973.827/RS). Matéria exclusivamente de direito para permitir o julgamento antecipado da lide. Exclusão dos encargos apontados como indevidos segundo a legislação de regência Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Possibilidade da concessão do benefício. O art. 5º, LXXIV, da CF, não faz distinção entre pessoas físicas e jurídicas. No entanto, para o deferimento do benefício, contudo, não basta somente a declaração de pobreza. O benefício traduz-se como isenção ao pagamento do tributo, por isso deve restar comprovada a situação de miserabilidade. Inexistência nos autos de prova da insuficiência patrimonial. O simples encerramento das atividades não denota ausência de recursos para custeio processual. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. Majoração da verba nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. Recursos a que se negam provimento.(TJ-SP 10127290520148260405 SP 1012729-05.2014.8.26.0405, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 24/04/2018, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2018)" 13. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. 14. No caso em apreço, entendo que inexiste a comprovação efetiva da real condição de hipossuficiente para fins de recolhimento das custas processuais alegada, no entanto, entendo ser viável a concessão de parcelamento dilatado para que não seja prejudicado o seu acesso à Justiça. 15. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 6º do, do Código de Processo Civil, faculto à parte, o parcelamento das custas em 04 (quatro) prestações idênticas e sucessivas. Efetuado o pagamento da primeira, as demais vencerão com o prazo de trinta dias, sucessivamente. 16. Intimem-se a parte Autora, para que no prazo de até 15 dias, efetue o recolhimento da primeira prestação das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no artigo 290, do Código de Processo Civil. 17. Efetuado o pagamento da primeira parcela, retornem imediatamente conclusos no campo decisão inicial. 18. Desde já, havendo inadimplemento de alguma das parcelas, faculto à Serventia, a execução das parcelas devidas. 19. Após, voltem conclusos no campo "decisão inicial" 20. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 07 de março de 2022. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito CKL

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022133-80.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0022133-80.2021.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$10.248,67 Embargante(s): C S SIMAO COMERCIO DE PESCADOS Embargado(s): RR LEO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA 1. O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 2º estabelece: "Art. 99: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.... § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". 2. Da mesma forma, o artigo 1072, II, do Código de Processo Civil, estabelece: "Art. 1.072. Revogam-se: (Vigência) III - os arts 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950." 3. No entanto, conforme o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, há exigência da comprovação da insuficiência de recursos para concessão do benefício pleiteado. 4. Assim, a Constituição Federal estabelece que a parte que pretende se beneficiar da assistência judiciária gratuita deverá comprovar que não dispõe dos meios necessários para custear as despesas processuais, sem comprometer, de maneira significante, o sustento próprio e de sua família. 5. Neste vértice, ressalto que o STJ, adotou um critério objetivo para aferição da capacidade econômica, das partes que pretendem os benefícios da assistência judiciária gratuita, qual seja, a declaração de isenção do IR. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TRIBUNAL QUE CHEGA À CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo manifestou-se no sentido de que os rendimentos do agravante estariam acima da faixa de isenção do imposto de renda. A modificação desse entendimento demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais somente ao final do processo, está inserido no "Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos", e a hipótese dos autos cuida-se de execução de sentença, que não se enquadra na previsão normativa encartada no Estatuto do Idoso. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1282598/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012)". 6. Desta forma, faculto à parte Autora emendar a inicial no prazo de até 15 dias (artigo 321, caput do CPC), para o fim de apresentar quaisquer documentos comprobatórios do seu faturamento mensal, fluxo de caixa, relatórios, extratos, além da última declaração de IR, se houver, tudo com a finalidade de constatar a sua impossibilidade de fazer frente às custas processuais (artigo 99, §2º, parte final, do CPC). 7. Após, voltem conclusos para deliberações no campo “decisão inicial”. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de dezembro de 2021. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito CKL

15/12/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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