Execução de Título Extrajudicial 0022404-55.2009.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022404-55.2009.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2022, 15:19

Documento (Informações)

13/04/2022, 11:42

Remessa (em diligência)

13/04/2022, 08:31

Trânsito em julgado

13/04/2022, 08:30

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:15

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 16:04

Confirmada

20/03/2022, 00:02

Documento (Certidão)

15/03/2022, 13:30

Confirmada

15/03/2022, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022404-55.2009.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022404-55.2009.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.618,55 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): ALICE KRIK Trata-se de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima. Arquivamento por falta de bens penhoráveis (art. 791, III, do CPC/73) em 05.10.2015 (mov. 20.1). DECIDO. A paralisação do processo por período superior ao prazo da pretensão acarreta a incidência da prescrição intercorrente, sendo matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício quando verificada pelo julgador. Sobre o tema, anotam MARINONI e ARENHARDT[1]: Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala – (...) – criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. O Superior Tribunal de Justiça, através do IAC no REsp 1604412/SC, fixou algumas teses acerca do tema, dentre elas o de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80) e de que a abertura do contraditório é indispensável para o reconhecimento da prescrição. Além disso, incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. No caso dos autos, a parte exequente requereu a suspensão do feito pelo art. 791, III do CPC/73 (mov. 18.1), o que foi deferido em 05.10.2015 (mov. 20.1). Desde então, o processo permaneceu em arquivo, sem qualquer prazo para sua reativação. O banco credor não requereu nenhum ato expropriatório para localização de bens em nome do executado. Pois bem. Tratam os autos de busca e apreensão fiduciária, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206 § 5º, I do CC. Nesse sentido: APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular cuja pretensão tem prazo prescricional de cinco anos (art. 206, § 5º, I, CC). Vencimento da última parcela do contrato. Momento a partir do qual se tornou exigível a pretensão inicial. Manutenção da r. sentença. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10275592120148260002 SP 1027559-21.2014.8.26.0002, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 20/07/2021, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2021) Considerando que a última parcela do contrato venceu em 10.09.2011, o presente processo prescreveu em 10.09.2016. Frisa-se que é desnecessária a intimação pessoal da parte exequente para manifestação da prescrição intercorrente, bastando a oportunização do contraditório, o que foi realizado. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO RESPEITADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Turma do STJ modificou seu entendimento para adotar a tese de que a ocorrência da prescrição intercorrente será reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo prescindível a sua intimação pessoal prévia, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório. 2. Inaplicável, ao caso, a Súmula 106/STJ. O prazo prescricional cuja fluência havia se iniciado com o vencimento da nota promissória não se interrompeu com a propositura da ação, pois a citação ocorreu mais de 14 (quatorze) anos após a decisão do Juiz que ordenou a sua realização. Dessa forma, quando a citação efetivamente veio a ocorrer, a prescrição já estava consumada. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1615303 PR 2016/0189827-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2017) Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e julgo extinto o feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, II e 924, V, ambos do CPC. Custas pela parte exequente. Levante-se eventuais restrições ou penhoras existentes no feito. P.R.I Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

Remessa (em diligência)

09/03/2022, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 09:52

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/03/2022, 18:02

Conclusão (para julgamento)

03/03/2022, 10:17

Petição (Petição (outras))

22/02/2022, 11:45

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022404-55.2009.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022404-55.2009.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.618,55 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): ALICE KRIK Trata-se de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima. Arquivamento por falta de bens penhoráveis (art. 791, III, do CPC/73) em 05.10.2015 (mov. 20.1). DECIDO. A paralisação do processo por período superior ao prazo da pretensão acarreta a incidência da prescrição intercorrente, sendo matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício quando verificada pelo julgador. Sobre o tema, anotam MARINONI e ARENHARDT[1]: Diz-se que a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso do processo, e não antes da propositura da ação e da instauração do processo, como ocorre com a prescrição clássica. A rigor, não se trata de prescrição, já que sua incidência no curso do processo impede a sua caracterização como extinção de uma nova pretensão. Trata-se de figura anômala – (...) – criada pela doutrina e hoje contemplada por alguns preceitos legais, que faz extinguir o processo por inação da parte. O Superior Tribunal de Justiça, através do IAC no REsp 1604412/SC, fixou algumas teses acerca do tema, dentre elas o de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80) e de que a abertura do contraditório é indispensável para o reconhecimento da prescrição. Além disso, incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. No caso dos autos, a parte exequente requereu a suspensão do feito pelo art. 791, III do CPC/73 (mov. 18.1), o que foi deferido em 05.10.2015 (mov. 20.1). Desde então, o processo permaneceu em arquivo, sem qualquer prazo para sua reativação. O banco credor não requereu nenhum ato expropriatório para localização de bens em nome do executado. Pois bem. Tratam os autos de busca e apreensão fiduciária, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206 § 5º, I do CC. Nesse sentido: APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular cuja pretensão tem prazo prescricional de cinco anos (art. 206, § 5º, I, CC). Vencimento da última parcela do contrato. Momento a partir do qual se tornou exigível a pretensão inicial. Manutenção da r. sentença. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10275592120148260002 SP 1027559-21.2014.8.26.0002, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 20/07/2021, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2021) Considerando que a última parcela do contrato venceu em 10.09.2011, o presente processo prescreveu em 10.09.2016. Frisa-se que é desnecessária a intimação pessoal da parte exequente para manifestação da prescrição intercorrente, bastando a oportunização do contraditório, o que foi realizado. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO RESPEITADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Turma do STJ modificou seu entendimento para adotar a tese de que a ocorrência da prescrição intercorrente será reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo prescindível a sua intimação pessoal prévia, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório. 2. Inaplicável, ao caso, a Súmula 106/STJ. O prazo prescricional cuja fluência havia se iniciado com o vencimento da nota promissória não se interrompeu com a propositura da ação, pois a citação ocorreu mais de 14 (quatorze) anos após a decisão do Juiz que ordenou a sua realização. Dessa forma, quando a citação efetivamente veio a ocorrer, a prescrição já estava consumada. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1615303 PR 2016/0189827-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2017) Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e julgo extinto o feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, II e 924, V, ambos do CPC. Custas pela parte exequente. Levante-se eventuais restrições ou penhoras existentes no feito. P.R.I Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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