Usucapião 0011788-26.2018.8.16.0174 - TJPR

Usucapião 0011788-26.2018.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

26/06/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011788-26.2018.8.16.0174. Conclusão - Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Autor(s): EUGÊNIA GOMES SIDOLI João Sidoli Réu(s): ANA BURANI RENATE SLOBODA DECISÃO Vistos etc. 1 - Cuida-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por EUGÊNIA GOMES SIDOLI e JOÃO SIDOLI em face de ANA BURANI e RENATE SLOBODA. A parte autora, à seq. 532.1, requereu a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro Civil de Porto União/SC e de União da Vitória/PR para a localização do óbito do confrontante Frederico João Brechbüller, a busca de endereço do confrontante Artur Lenkaitis pelos sistemas conveniados e o prazo de 10 (dez) dias para a juntada da matrícula do lote 18. É a brevíssima síntese. 2 - A busca da certidão de óbito de Frederico João Brechbüller pelo CRC-Jud restou negativa, à seq. 530.1. A localização do registro é necessária à identificação dos sucessores do confrontante falecido em 1971 Oficie-se aos Cartórios de Registro Civil das Comarcas de Porto União/SC e de União da Vitória/PR para que informem a existência de registro de óbito em nome de Frederico João Brechbüller. 3 - Inviabilizada a busca de endereço pelo sistema SREI, substituído pelo SERP, conforme as certidões das seqs. 518.1 e 529.1, determino a busca de endereço do confrontante Artur Lenkaitis (CPF nº 166.941.809-00) pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, SERASA, NOTA PARANÁ, PREVJUD e SIEL, para viabilizar a sua citação pessoal. 4 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora junte a matrícula do imóvel referente ao lote 18, confrontante da matrícula nº 7.258. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 15 de junho de 2026.

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 13:14

deferimento

15/06/2026, 12:51

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 18:49

Confirmada

24/05/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0011788-26.2018.8.16.0174. Conclusão - Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Autor(s): EUGÊNIA GOMES SIDOLI João Sidoli Réu(s): ANA BURANI RENATE SLOBODA DESPACHO Vistos etc. 1 - DETERMINO que o cartório cumpra o item 2 da decisão de seq. 516.1. 2 - DETERMINO que sejam realizadas buscas via CRC-Jud da certidão de óbito de Frederico João Brechbuller. 3 - Intime-se a parte autora para que cumpra o item 3, da decisão de seq. 516.1. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 13 de maio de 2026.

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 11:46

Documento (Certidão)

20/05/2026, 11:43

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 16:01

Mero expediente

13/05/2026, 15:47

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 15:06

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 21:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2026, 21:41

Documentos

Conclusão

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011788-26.2018.8.16.0174. Conclusão - Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Autor(s): EUGÊNIA GOMES SIDOLI João Sidoli Réu(s): ANA BURANI RENATE SLOBODA DECISÃO Vistos etc. 1 - Cuida-se de ação de usucapião, ajuizada por EUGÊNIA GOMES SIDOLI e JOÃO SIDOLI em face de ANA BURANI e RENATE SLOBODA. À seq. 513, a parte autora informa o cumprimento parcial da determinação do mov. 488, item "c" — indicação dos CPFs dos confrontantes faltantes. Esclarece que obteve o CPF de Artur Lenkiski/Lenkaitis (nº 166.941.809-00), confirmado pela resposta do Cartório de Registro de Imóveis juntada à seq. 515. Quanto a Frederico João Brechbüller, informa que é falecido desde 1971, sem CPF cadastrado nas matrículas consultadas e com divergência de nome nos registros, o que inviabiliza sua qualificação por meios extrajudiciais. Os confrontantes Nicolau Trewk e Slawka Trewk Bodnar, por sua vez, foram dispensados em razão da sentença parcial de mov. 438, que determinou a exclusão do imóvel de matrícula nº 2.191. Requer a busca de endereço de Artur Lenkaitis, a consulta ao sistema SERP-JUD para localização de certidão de óbito de Frederico João Brechbüller e a concessão de prazo de 10 (dez) dias para juntada da matrícula do imóvel referente ao lote 18, confrontante da matrícula nº 7.258. É a brevíssima síntese. 2 - Defiro a busca de endereço de Artur Lenkaitis (CPF nº 166.941.809-00), por meio do sistema SREI ou equivalente disponível no PROJUDI, para viabilizar sua citação como confrontante das matrículas nºs 7.258, 3.615 e 5.328 (art. 246, § 3º, do CPC). 4 - Defiro a consulta ao sistema SERP-JUD para tentativa de localização de certidão de óbito de Frederico João Brechbüller. 5 - Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora junte a matrícula do imóvel referente ao lote 18, confrontante da matrícula nº 7.258, a fim de verificar a situação registral do imóvel após o óbito de Frederico João Brechbüller e identificar eventuais sucessores para citação. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 14 de abril de 2026.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011788-26.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): EUGÊNIA GOMES SIDOLI João Sidoli Réu(s): ANA BURANI FELIPE HORBATIUK representado(a) por Angela Andréa Horbatiuk, PAULO HORBAIUK, PEDRO HORBATIUK, VALDOMIRO HORBATIUK, BASILIO HORBATIUK RENATE SLOBODA Vistos etc. 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária, movida por JOÃO SIDOLI e EUGÊNIA GOMES SIDOLI em face de ANA BURANI, RENATE SLOBODA, ANGELA ANDREA HORBATIUK e ESPÓLIO DE FELIPE HORBATIUK, representado pelos herdeiros PAULO HORBAIUK, PEDRO HORBATIUK, VALDOMIRO HORBATIUK e BASILIO HORBATIUK. Objeto: área total de 327,545,00 m² (trezentos e vinte sete mil, quinhentos e quarenta e cinco metros quadrados), ou seja, aproximadamente 32,75 ha (trinta e dois, setenta e cinco hectares), situada na Colônia Antônio Cândido, neste município e Comarca de União da Vitória – PR, compreendendo: a) O imóvel com área de 34.572,50 m² (trinta e quatro mil quinhentos e setenta e dois metros quadrados vírgula cinquenta), transcrito em nome de Ana Burani (matrícula nº 7258 – 1º CRI); b) O imóvel com área de 114.330 m², transcrito em nome de Felipe Horbatiuk e seus herdeiros Paulo Horbatiuk, Pedro Horbatiuk, Valdomiro Horbatiuk, Basílio Horbatiuk e Angela Andrea Horbatiuk (matricula nº 2191 – 1º CRI) - parte requerida pelo autor está transcrita no memorial descritivo que é 129,24 m² de frente, 745,08 m² de lado, 44,42 m² de fundos, divisando com Neno Cheffer; c) O imóvel com área de 147.614,00 m², transcrito em nome de Olga Treuko, registrado na matrícula nº 3.615, com distância de 1.047,52 m² até o marco. Confinantes: Prefeitura Municipal de União da Vitória – PR; Frederico Bruchbiller; Valdomiro Choma; Nicolau Trewk; Slawka Trewk Bodnar; Neno Cheffer e Artur Lenkiski. Recebida a inicial e deferida a gratuidade no mov. 15. Manifestaram desinteresse no feito: o Ministério Público (mov. 27), a União (mov. 48) e o Estado do Paraná (mov. 131). Angela Andrea Horbatiuk apresentou contestação no mov. 69 indicando a existência de conexão com os autos n. 0009702-82.2018.8.16.0174, de ação de reintegração de posse, uma vez que trata sobre o mesmo objeto, ou seja, sobre a posse da área objeto da matrícula n. 2191, de propriedade de Angela Andrea Hobartiuk. Pugnou pelo reconhecimento da inépcia da petição inicial e pela improcedência da presente ação. Réplica no mov. 79. Novos mapas foram anexados pela autora no mov. 107. Citados por edital os réus incertos e eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos no mov. 146. O confinante Valdomiro Choma e sua esposa Rosa Trewk Choma foram citados no mov. 184. As demandadas Ana Burani e Renate Sloboda foram citadas através de edital no mov. 390. Apresentaram contestação através de curadora nomeada (mov. 401). Réplica no mov. 404. A decisão de mov. 412 determinou o seguinte: “analisando detidamente a sentença prolatada nos autos n. 0009702-82.2018.8.16.0174, denota-se que foi julgado procedente o pedido de reintegração de posse. Ademais, referida sentença transitou em julgado. Assim, considerando a existência de coisa julgada material quanto a natureza da posse, e a prejudicialidade externa da referida sentença, manifeste-se a parte requerente quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. Deverá ainda, especificar em que parte do terreno de cada matrícula que pretende usucapir, a fim de aferir corretamente a legitimidade das partes”. A parte autora manifestou-se no mov. 423 nos seguintes termos: a reintegração de posse discutida nos autos n. 009702-82.2018.8.16.017 teve como objeto somente a parte pertencente a Sra. Angela Andrea Hobartiuk, correspondente a 71.456,25 m², da fração do imóvel matriculado sob n. 2191, que possui área total de 114.330m², sendo coproprietários Pedro Harbatink, Waldomiro Horbatiuk e Basílio Horbatiuk, já falecidos. O autor pretende a usucapião da área de 114.330m², que corresponde área que não foi objeto da reintegração de posse nos autos n. 009702-82.2018.8.16.017. Na mesma manifestação, alterou os imóveis que pretende usucapir, indicando: a) área de 34.572,50 m² (trinta e quatro mil quinhentos e setenta e dois metros quadrados vírgula cinquenta) da matrícula n. 7.258, de propriedade de Ana Burani, conforme memorial descritivo e croqui anexado ao mov. 1.8; b) área de 34.572,50 m² (trinta e quatro mil quinhentos e setenta e dois metros quadrados vírgula cinquenta) da matrícula 7.258, de propriedade de Renate Sloboda, conforme memorial descritivo e croqui anexado ao mov. 1.8; c) área de 15,7398 ha, da matrícula 3.615, de propriedade registral de Olga Treuko, conforme memorial descritivo e croqui de mov. 1.8; d) área de 114.330m², da matrícula nº 2191, sendo a parte requerida pelo autor no memorial descritivo que é 129,24 m² de frente, 745,08 m² de lado, 44,42 m² de fundos, divisando com Neno Cheffer; e) o imóvel com área de 123.000,00 m² (cento e vinte e três mil metros quadrados), sem titularidade, sendo provavelmente excesso de área originária. A demandada Ângela A. Horbatiuk se manifestou no mov. 427 requerendo a exclusão da manifestação contida no mov. 423 por ser extemporânea. Ante a constatação da coisa julgada em relação à posse da área descrita na matrícula 2191 do 1º CRI de União da Vitória/PR, que pertence à Ângela A. Horbatiuk e outros, requer seja julgada de plano improcedente a presente ação, ou, alternativamente, que se exclua da presente ação expressamente a referida área. A autora manifestou-se no mov. 436, requerendo seja ratificada a manifestação do mov. 423, para que conste que as áreas requeridas na presente usucapião são: a) área de 34.572,50 m² (trinta e quatro mil quinhentos e setenta e dois metros quadrados vírgula cinquenta) da matrícula n. 7.258, de propriedade de Ana Burani, conforme memorial descritivo e croqui anexado ao mov. 1.8; b) área de 34.572,50 m² (trinta e quatro mil quinhentos e setenta e dois metros quadrados vírgula cinquenta) da matrícula n. 7.258, de propriedade registral de Renate Sloboda, conforme memorial descritivo e croqui anexado ao mov. 1.8; c) área de 15,7398 ha, da matrícula n. 3.615, de propriedade registral de Olga Treuko, conforme memorial descritivo e croqui anexo ao mov. 1.8; d) área de 114.330m², da matrícula n. 2191, sendo a parte requerida pelo autor no memorial descritivo que é 129,24 m² de frente, 745,08 m² de lado, 44,42 m² de fundos, divisando com Neno Scheffer. Vieram conclusos para análise. Decido. 2. Analisando detidamente o caderno processual, constata-se que a parte autora, embora não tenha sido clara, realmente indicou em sua exordial que pretende usucapir: a) a área remanescente da matrícula n. 7258 do 1º CRI, tendo em vista que já é proprietário registral da área de 172.855m². Ou seja, pretende usucapir a área de 34.572,50m² de Ana Burani e de 34.752,50m² de Renate Sloboda; b) a área total de 15,7398ha da matrícula n. 3615 do 1º CRI, registrada em nome de Olga Treuko. A área indicada na matrícula é de 147.614,00m², ou seja, um pouco menor que 15,7398ha ou 157.398m² e a autora sustenta que a matrícula está incorreta; c) a área de 114.330m² da matrícula n. 2191 do 1º CRI, registrada em nome de Angela Andrea Horbatiuk (71.456,25m²), Pedro Horbatiuk (14.291,25m²), Valdomiro Horbatiuk (14.291,25m²) e Basílio Horbatiuk (14.291,25m²) – área total de 114.330m². Pois bem. O imóvel objeto da matrícula n. 2191 do 1º CRI não foi dividido entre os herdeiros de Felippe Horbatiuk, os quais passaram a exercer a propriedade em condomínio. O herdeiro Paulo Horbatiuk doou à Angela Andrea Horbatiuk a sua cota (71.456,25m²), todavia, o condomínio se manteve. Pelo estado de indivisão do bem, cada um dos proprietários detém uma fração ideal do todo e, diante da ausência da localização material, tornam-se donos de cada parte e do todo ao mesmo tempo. Ou seja, mesmo quando atue isoladamente, o condômino exercitará o domínio na integralidade e não apenas na proporção de sua fração. Consequentemente, cada qual poderá isoladamente reivindicar a coisa de terceiro que injustamente a possua, sendo despicienda a autorização dos demais condôminos[1]. Veja: Art. 1.314, CC. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la. Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros. A tese de usucapião, que embasa a presente demanda, foi suscitada anteriormente como matéria de defesa em sede de ação de reintegração de posse (0009702-82.2018.8.16.0174), na qual figuraram as mesmas partes (o autor e a condômina Angela Andrea Horbatiuk). Conforme visto acima, tratando-se de imóvel ainda não dividido, sendo a propriedade exercida em condomínio, Angela detinha legitimidade para defender a posse do imóvel como um todo, não havendo como acatar a tese da parte autora de que pretende a usucapião da área remanescente, a qual não pertenceria à Angela. Tratando-se de condomínio, a propriedade passa a ser compartilhada por todos os condôminos. A coisa julgada (ou caso julgado) tem duas grandes finalidades: colocar um limite temporal à discussão e às impugnações e impedir a repetição da discussão. É uma tentativa de equilíbrio entre os ideais de impugnabilidade das decisões (busca do justo) e a estabilidade e imutabilidade das decisões (segurança jurídica). A coisa julgada possui dois efeitos: um negativo, que impede que a mesma questão seja decidida novamente e um positivo, tendo em vista que pode ser usada como fundamento de uma nova pretensão. A coisa julgada tem previsão constitucional no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, numa alusão expressa à necessária previsibilidade dos atos estatais, quando põe a salvo das inovações legislativas o ato jurídico, o direito adquirido e a coisa julgada, traduzidos como os três pilares da segurança jurídica. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso[2]. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. CF/88, art. 5º, inciso XXXVI: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. LINDB, art. 6º, § 3º: “chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso”. CPC, art. 502: “denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Cumpre esclarecer ainda, que o art. 508 do Código de Processo Civil positivou que com o trânsito em julgado da decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. A previsão codificada se trata de eficácia preclusiva do instituto da coisa julgada. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. A coisa julgada, segundo Liebman, é a qualidade (imutabilidade) que adere aos efeitos da sentença de mérito, uma vez esgotados todos os recursos postos à disposição das partes pela lei, tornando o quanto ali decidido, imutável, evitando-se, dessa forma, a possibilidade de questionamentos futuros. É, portanto, a imutabilidade dos efeitos da sentença, verificada a partir do esgotamento da via recursal. Ela não é um efeito da sentença, é uma autoridade. No presente caso, a sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse n. 0009702-82.2018.8.16.0174, anteriormente ajuizada, na qual se discutiu a ocorrência de usucapião como matéria de defesa, reconheceu, com força de coisa julgada, que o réu daquele feito e autor na presente ação não comprovou a alegada posse anterior da área em disputa. Destarte, verificada a existência de coisa julgada acerca da tese de usucapião, posto que suscitada anteriormente como matéria de defesa em sede de ação de reintegração de posse, na qual figuraram as mesmas partes, deve o presente feito ser extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC, com relação à totalidade do imóvel objeto da matrícula n. 2191 do 1º CRI, registrado em nome de Angela Andrea Horbatiuk, Pedro Horbatiuk, Valdomiro Horbatiuk e Basílio Horbatiuk, em condomínio – área total de 114.330m². Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR - IDENTIDADE DE PARTES - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA - COISA JULGADA MATERIAL - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - ARTIGO 292, § 3º, DO CPC -VALOR CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Verificada a existência de coisa julgada acerca da tese de usucapião, posto que suscitada anteriormente como matéria de defesa em sede de ação de reintegração de posse, na qual figuraram as mesmas partes, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC - Tratando-se de ação de usucapião, aplica-se, por analogia, o critério previsto no art. 292, IV, do CPC, portanto o valor da causa deve se dar com amparo no valor do imóvel, pois essa é a quantia que, deveras, representa o proveito econômico almejado pelo autor (TJ-MG - Apelação Cível: 50414757020228130702, Relator.: Des.(a) Maurício Soares, Data de Julgamento: 10/10/2024, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/10/2024). O STJ já fixou que não há o que se falar em prejudicialidade externa a justificar o sobrestamento da ação possessória, ajuizada anteriormente, até que advenha um juízo final sobre a propriedade, que é discutida na ação de usucapião (AgInt no REsp 1640428/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2018, DJe 03/10/2018). Todavia, importante observar que, no presente caso, a tese de usucapião era questão da qual dependia o julgamento do mérito da ação de reintegração de posse, na medida em que o autor necessitaria demonstrar o exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini para a aquisição da propriedade e consequente improcedência da ação possessória, ou seja, necessitava demonstrar que não era a autora Angela quem exercia a posse sobre o bem. Além disso, a respeito da tese de usucapião houve contraditório prévio e efetivo e a sentença na ação possessória foi proferida pelo juízo competente para a análise da ação de usucapião. Desta forma, presentes os requisitos do art. 503 do CPC, denota-se que a coisa julgada material também incide sobre a tese de defesa de usucapião. O enunciado 438 do FPPC, inclusive, dispõe que “é desnecessário que a resolução expressa da questão prejudicial incidental esteja no dispositivo da decisão para ter aptidão de fazer coisa julgada”. 2.1. Diante de todo o acima exposto, com relação ao imóvel objeto da matrícula n. 2191 do 1º CRI, registrado em nome de Angela Andrea Horbatiuk, Pedro Horbatiuk, Valdomiro Horbatiuk e Basílio Horbatiuk – área total de 114.330m², julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC, diante da existência de coisa julgada material. 2.1. Preclusa a presente decisão, proceda-se a exclusão de ESPÓLIO DE FELIPE HORBATIUK e dos herdeiros PAULO HORBAIUK, PEDRO HORBATIUK, VALDOMIRO HORBATIUK, BASILIO HORBATIUK e também de ANGELA ANDREA HORBATIUK, do polo passivo da presente ação. 2.2. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios do advogado da demandada Angela Andrea Horbatiuk, os quais fixo em 10% sobre o valor venal da cota parte que pretendia usucapir do imóvel objeto da matrícula n. 2191 do 1º CRI. 3. O processo seguira com relação às seguintes áreas: a) A área remanescente da matrícula n. 7258 do 1º CRI, tendo em vista que já é proprietário registral da área de 172.855m². Ou seja, pretende usucapir a área de 34.572,50m² de Ana Burani e de 34.752,50m² de Renate Sloboda; b) A área total de 15,7398ha da matrícula n. 3615 do 1º CRI, registrada em nome de Olga Treuko. A área indicada na matrícula é de 147.614,00m², ou seja, um pouco menor que 15,7398ha ou 157.398m² e a autora sustenta que a matrícula está incorreta; 3.1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, proceda a inclusão de Olga Treuko no polo passivo, requerendo a sua citação. 3.1.1. No mesmo prazo, deverá qualificar e indicar endereço para citação dos cônjuges de Ana Burani e de Renate Sloboda e também dos confinantes ainda não citados: Frederico Bruchbiller; Nicolau Trewk; Slawka Trewk Bodnar; Neno Cheffer e Artur Lenkiski. 4. Intime-se o Município de União da Vitória, o IBAMA e o IAT para que se manifestem dizendo se possuem interesse na presente ação. 5. Demais intimações e diligências necessárias. [1] FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: reais. 20. ed. São Paulo: JusPodivm, 2024. [2] A coisa julgada formal, por sua vez, é a chamada preclusão máxima, o esgotamento da via recursal. É o efeito endoprocessual, pois não há como discutir mais nada dentro daquele processo. __________________________________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011788-26.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011788-26.2018.8.16.0174 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): EUGÊNIA GOMES SIDOLI João Sidoli Réu(s): ANA BURANI FELIPE HORBATIUK representado(a) por Angela Andréa Horbatiuk, PAULO HORBAIUK, PEDRO HORBATIUK, VALDOMIRO HORBATIUK, BASILIO HORBATIUK RENATE SLOBODA DECISÃO Trata-se de pedido efetuado pelo autor, objetivando a citação pela via editalícia do réu, sob fundamento de que depois de inúmeras tentativas infrutíferas de localização da parte, esgotou todos os meios ordinários para obtenção do atual endereço. Dispõe o art. 256 do Código de Processo Civil as condições em que serão possíveis determinar a citação por edital. Mais precisamente, o inciso II, do dispositivo supra, esclarece algumas das possibilidades em que serão admissíveis realizar a citação pela via editalícia, ou seja: “II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando”. Diante das tentativas infrutíferas de localização da ré Ana Burani, bem como o esgotamento das buscas de endereços por meio dos sistemas disponíveis ao Judiciário, defiro o pedido de citação por edital, com fundamento no artigo 256 do Código de Processo Civil. Expeça-se edital de citação à ré Ana Burani para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe que a falta de contestação implicará na presunção de que admitiu como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (art. 344 do Código de Processo Civil). Diligências necessárias. União da Vitória, 09 de janeiro de 2023. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

11/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(560)

Todos os documentos(56)