Apelação Cível 0024759-92.2019.8.16.0017 - TJPR

Apelação Cível 0024759-92.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024759-92.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024759-92.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.523,36 Autor(s): Irma Luiz Pedroso Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento 1. Relatório dos autos na sentença de evento 85.1, que julgou procedente o pedido, com o fim de determinar a redução da taxa anual de juros remuneratórios fixada nos contratos de empréstimos firmados entre as partes, à taxa anual média de mercado para empréstimo pessoal não consignado (série 20742), fixada pelo BACEN no período referente a cada contratação, devendo ser apurado o recálculo dos valores devidos em cada contrato, por meio de liquidação de sentença, podendo ser operada a compensação entre créditos e débitos. Outrossim, foi a ré condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (a ser apurado em liquidação, sendo a somatória do proveito econômico obtido pela autora – valores a serem restituídos). Interposta apelação pela ré (evento 92.1). Contrarrazões (evento 96.1). Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça (evento 98), que conheceu parcialmente do recurso e, nesta parte, negou-lhe provimento, majorando os honorários sucumbenciais para 12% (evento 99.2). Trânsito em julgado (evento 101). A ré informou o pagamento da condenação (evento 105.1). Intimado, o autor concordou e pugnou pela expedição de alvará (evento 114.1). Esse o relato do essencial. 2. Haja vista que a ré efetuou o depósito com a finalidade de pagamento da condenação e a concordância do autor (evento 114.1), satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o feito na forma do artigo 924, III, c/com artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. 3. Determino o levantamento do valor depositado em favor do autor, por meio de alvará eletrônico, com as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber; (c) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco. 4. Havendo custas pendentes, intime-se a ré para recolhimento em 05 (cinco) dias, sob pena de penhora via Sisbajud. 5. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Intimem-se. 6. Ao final, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

Documento (Certidão)

08/02/2022, 17:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2022, 09:55

Decurso de Prazo

01/02/2022, 01:31

Confirmada

14/12/2021, 00:03

Confirmada

06/12/2021, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2021, 11:43

Documento (Acórdão)

02/12/2021, 19:38

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

12/11/2021, 17:09

Confirmada

18/09/2021, 00:06

Confirmada

09/09/2021, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

07/09/2021, 11:37

Mero expediente

02/09/2021, 19:32

Confirmada

20/08/2021, 00:20

Confirmada

09/08/2021, 14:34

Documentos

Conclusão

•10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0024759-92.2019.8.16.0017 1. IRMA LUIZ PEDROSO ajuizou ação revisional de contrato de financiamento cumulada com restituição de quantia paga em face de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Alega, em síntese, que firmou diversos contratos de empréstimo junto à ré, tendo a instituição fixado juros remuneratórios abusivos, acima da taxa média de mercado. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova e, ao final, a nulidade da cláusula contratual que prevê a incidência de taxa de juros remuneratórios acima do limite permitido, e a substituição pela taxa anual da média de mercado para o empréstimo contratado (pessoal/renegociação de dívida). Juntou documentos. Concedida a gratuidade judiciária à autora (evento 07). Designada audiência de conciliação (evento 12). Citada (evento 18), a ré se habilitou nos autos (evento 19). Audiência de conciliação redesignada (eventos 23 e 25). Oferecida contestação pela ré, que impugnou a gratuidade judiciária. No mérito, sustentou em síntese, transparência e legitimidade do processo de cobrança das parcelas do contrato de empréstimo, higidez dos contratos, legalidade da taxa de juros contratadas, impossibilidade de inversão do ônus da prova, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos (evento 29). A autora pugnou pelo cancelamento da audiência de conciliação (evento 32). Intimada, a ré informou que não tem interesse na realização da audiência de conciliação (evento 39). Cancelamento da audiência de conciliação (evento 42). Réplica (evento 54). Intimados para especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (eventos 59 e 61). Anunciado o julgamento antecipado (evento 64). Convertido o julgamento em diligência, a fim de determinar a inversão do ônus da prova e a intimação das partes para especificação de provas (evento 76). 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Intimadas, ambas as partes permaneceram inertes (evento 83). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Da gratuidade judiciária. Impõe-se a manutenção da gratuidade judiciária concedida à autora, pois embora questionada a concessão do benefício pela instituição ré, a mesma não juntou nenhum documento comprovando a condição econômica da autora que justifique a revogação do benefício. Portanto, mantenho o benefício outrora concedido à autora. 3. Mérito. No mais, considerando que as partes não solicitaram a produção de novas provas e que a questão ora debatida é apenas de direito, sendo suficientes os documentos apresentados, passo à análise do mérito. Já reconhecida a relação de consumo entre as partes na decisão de evento 76. Pretende a parte autora a redução dos juros remuneratórios constantes nos contratos de empréstimo pessoal realizado junto à instituição ré, à taxa média de mercado, sob o argumento de que os juros contratados são abusivos. Pois bem. Passo à análise dos contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes, referente ao ponto controvertido dos autos: taxa de juros remuneratórios contratadas. 1) Contrato nº 032940004348 (evento 29.6). Valor do crédito: R$ 2.921,95 Pagamento: 12 parcelas de R$ 551,00 Taxa mensal de juros: 14,00% Taxa anual de juros: 381,79% 2) Contrato nº 032940004061 (evento 29.7). Valor do crédito: R$ 2.125,73 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Pagamento: 06 parcelas de R$ 553,00 Taxa mensal de juros: 14,00% Taxa anual de juros: 381,79% 3) Contrato nº 032940003111 (evento 29.8). Valor do crédito: R$ 1.000,00 Pagamento: 06 parcelas de R$ 268,38 Taxa mensal de juros: 14,00% Taxa anual de juros: 381,79% 4) Contrato nº 032940001349 (evento 29.9). Valor do crédito: R$ 2.077,59 Pagamento: 12 parcelas de R$ 497,24 Taxa mensal de juros: 22,00% Taxa anual de juros: 987,22% 5) Contrato nº 032940001015 (evento 29.10). Valor do crédito: R$ 554,89 Pagamento: 12 parcelas de R$ 125,02 Taxa mensal de juros: 22,00% Taxa anual de juros: 987,22% 6) Contrato nº 032940000888 (evento 29.11). Valor do crédito: R$ 1.500,00 Pagamento: 10 parcelas de R$ 370,97 Taxa mensal de juros: 14,50% Taxa anual de juros: 407,77% 7) Contrato nº 030500028987 (evento 29.12). Valor do crédito: R$ 2.619,33 Pagamento: 12 parcelas de R$ 553,00 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Taxa mensal de juros: 18,50% Taxa anual de juros: 666,69% 8) Contrato nº 030500028255 (evento 29.14). Valor do crédito: R$ 2.000,00 Pagamento: 06 parcelas de R$ 550,57 Taxa mensal de juros: 16,50% Taxa anual de juros: 525,04% Em análise à taxa de juros remuneratórios fixada nos contratos de empréstimo firmado entre as partes – dados da transação descritos acima –, evidencia-se que houve a contratação de juros a taxa anual que variou de trezentos por cento ao ano até quase mil por cento ao ano, sendo extremamente superior que a taxa anual fixada pelo Bacen nos períodos da contratação, conforme demonstrado pela autora no documento de evento 1.10. É certo que os juros remuneratórios pactuados nos contratos de empréstimos bancário não se limitam à taxa média de mercado do período contratado, desde que inexistente abusividade excessiva. No caso, os juros foram pactuados em patamar muito elevado (em alguns contratos, taxa anual de quase 1000% ao ano), demonstrando desvantagem excessiva ao consumidor. Sobre o assunto, é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Paraná: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM A CREFISA – JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM QUASE 1000% (MIL POR CENTO) AO ANO - ABUSIVIDADE QUANDO COMPARADA COM A TAXA MÉDIA VERIFICADA PELO BACEN PARA MESMA ÉPOCA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) – PEDIDO DE ALTERAÇÃO – NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 85, §2º DO CPC – FIXAÇÃO EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO, QUE NO CASO EM TELA SE CONFUNDE COM O PROVEITO ECONÔMICO DA AUTORA COM A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN (...).1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018 (TJPR - 16ª C. Cível - 0004443-44.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 04.09.2019) 4 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL (...) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PAGAMENTO POR MEIO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. SALDO INSUFICIENTE. DESCONTOS POSTERIORES AO TERMO FINAL DO CONTRATO E EM VALORES SUPERIORES AO CONTRATADO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA AUTORIZANDO O DESCONTO. DÉBITO REMANESCENTE DE PARCELAS NÃO QUITADAS. COBRANÇA DEVIDA. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE COMPROVADA. 4. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DOBRO. DESCABIMENTO. ARTIGO 42, §ÚNICO DO CDC. MÁ-FE NÃO COMPROVADA. 5. DANO MORAL. DESCABIMENTO. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO AFASTADA (...)Estando devidamente demonstrado o excesso considerável das taxas de juros remuneratórios praticada no contrato revisado, a sua limitação é medida que se impõe.4. Não é possível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente quando não ficar cabalmente demonstrada a má-fé no agir do banco. 5. É sabido que o mero dissabor, o aborrecimento, a irritação ou a sensibilidade exacerbada, não têm o condão de acarretar o dano moral, menos ainda, de constituir título indenizatório (...) (TJPR - 15ª C. Cível - 0004801-72.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 24.07.2019). Portanto, merece provimento a pretensão inicial nesse aspecto, impondo-se a redução dos juros remuneratórios nos contratos de empréstimo pessoal firmados entre as partes, a fim de que seja aplicada a taxa anual média de mercado para empréstimo pessoal fixada pelo BACEN, devendo a restituição dos valores cobrados a maior ser feita de forma simples, pois não demonstrada a má-fé da instituição ré. Ainda, caso a autora tenha débitos perante a instituição ré (após a redução da taxa de juros), poderá a instituição promover o abatimento dos valores devidos, conforme autoriza o artigo 368 do Código Civil, “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.” Assim, há que ser feita a redução dos juros remuneratórios nos contratos em análise, nos termos acima determinados, ressaltando que a apuração dos valores deverá ser feita por meio de liquidação de sentença, devendo ser aplicada para apuração do débito oriundo de cada contrato de empréstimo firmado entre as partes, a taxa de juros remuneratórios anual, considerando a taxa média aplicada pelo Bacen no período correspondente à cada contratação. 4. Dispositivo. 5 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por MARCIA CRISTINA BERNARDELLI FERREIRA em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para o fim de determinar a redução da taxa anual de juros remuneratórios fixada nos contratos de empréstimos firmados entre as partes, à taxa anual média de mercado para empréstimo pessoal não consignado (série 20742), fixada pelo BACEN no período referente a cada contratação, devendo ser apurado o recálculo dos valores devidos em cada contrato, por meio de liquidação de sentença, podendo ser operada a compensação entre créditos e débitos. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação (a ser apurado em liquidação, sendo a somatória do proveito econômico obtido pela autora – valores a serem restituídos), o que faço com amparo no artigo 85, §2° do Código de Processo Civil. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 6 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac)

31/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024759-92.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024759-92.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.523,36 Autor(s): Irma Luiz Pedroso Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento DECISÃO 1. Converto o feito em diligência. 2. Em que pese tenha sido anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 75.1), verifico ter sido deduzido, pela parte autora, requerimento pela aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, ainda não analisados. Por isso, a fim de evitar futuras alegações de nulidade, passo a deliberar a respeito. 3. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova (apresentado pela parte autora), conforme previsto no artigo 6º, VIII do CDC, insta mencionar que a relação material entre as partes é consumerista, pois decorre da relação entre o reclamante, na qualidade de consumidor, e a reclamada, na qualidade de prestadora de serviço (de natureza bancária), tudo nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Além disso, a súmula 297, do STJ, claramente determina a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nessa toada, não havendo dúvidas acerca da presença da relação mencionada, sobretudo diante da inafastável conclusão acerca da hipossuficiência técnica do consumidor em face do banco, é possível o deferimento do pleito de inversão do ônus probatório. Veja-se, nessa linha de raciocínio, que para que o ônus da prova seja invertido em favor do consumidor, o art. 6º, VIII, do CDC (de aplicação incontroversa no presente caso) exige a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência, cujos pressupostos são alternativos. Assim, ante a hipossuficiência técnica do requerente, decorrente do desequilíbrio que é característico dos contratos envolvendo valores e fornecimento de materiais de consumo, é devida a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6.º, VIII, DO CDC. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NESTE TRIBUNAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA O RÉU ARCAR COM A PERÍCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JURISDICIONAL A ESSE RESPEITO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. APLICABILIDADE ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. (...) No caso dos autos, não merece reforma o ato decisório recorrido, pois na parte recorrida somente se discute a presença ou não dos requisitos da inversão probatória, sendo que flagrante o desequilíbrio entre as partes, vale dizer, é inegável a hipossuficiência do agravado (...) (TJPR - Ag. Inst. nº 0726813-1 - Cascavel - 14ª CCív. - Rel. Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 16.11.2010). Assim sendo, inverto o ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII do CDC, conforme requerido pela parte autora No mais, verifica-se que as condições da ação estão preenchidas, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art.485, VI e IV, CPC), razão pela qual declaro o presente feito SANEADO. Assim sendo, em razão da inversão operada, reabro o prazo para a especificação de provas, em 10 dias. Não havendo proteste específico, tornem conclusos para sentença. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

04/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

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Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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