Execução de Título Extrajudicial 0001630-37.2012.8.16.0071 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001630-37.2012.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

08/04/2026, 00:00

05/09/2025, 00:00

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09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001630-37.2012.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001630-37.2012.8.16.0071 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$257.508,08 Exequente(s): HERBITEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Executado(s): EVANUSA DE FÁTIMA SCHEFFER RICARDO ALEXANDRA MACIEL DECISÃO Vistos, etc. I - Trata-se de arguição de impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n°. 1.192 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Clevelândia/PR sob o fundamento de se tratar de pequena propriedade rural (seq. 342.1). Instada a se manifestar, a parte exequente disse que o imóvel penhorado não é o único imóvel de propriedade do executado; que a condição para que a pequena propriedade rural seja protegida pela impenhorabilidade é que seja trabalhada pela família, o que não ocorre, visto que o imóvel está arrendado para terceiros; que o executado é herdeiro em autos inventário em trâmite nesta comarca, encontrando-se na administração dos bens do espólio e auferindo lucros. Requereu o afastamento das alegações do executado, bem como sua condenação em litigância de má-fé (seq. 374). Vieram os autos conclusos. DECIDO. II - A controvérsia cinge-se à aferição da impenhorabilidade da pequena propriedade rural do executado, aplicando ao caso as regras previstas no artigo 5º, XXVI, da CF/88 e artigo 833, VIII, do CPC. Assim previu o CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Conforme já restou decidido pelo STJ, para se reconhecer a impenhorabilidade acima indicada é necessário a observância e satisfação de dois requisitos, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEIS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". [...] (AgInt no REsp 1863137/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) A definição de pequena propriedade baseia-se no Estatuto da Terra (Lei nº. 4.504/64) e a Lei nº. 8.629/93, que indicam o sentido de que a pequena propriedade ou propriedade rural familiar, cuja área é designada por “módulo rural” (art. 4º, I e II), e o método para identificação desse “módulo rural”, que é o “módulo fiscal”, é aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais (art. 4º da Lei nº. 8.629/93). Um módulo fiscal no município de Clevelândia/PR é composto por 24 hectares, ou, aproximadamente 10 alqueires paulistas, veja-se: Deste modo, caracteriza-se pequena propriedade rural, em Clevelândia, a propriedade com até 96 hectares, ou aproximadamente, 40 alqueires paulistas. O imóvel objeto da matrícula 1.192 do SRI de Clevelândia, é composto por 24 hectares, o que por si só, já o configura pequena propriedade rural, veja-se: O executado Ricardo Alexandre dos Santos Maciel é proprietário de somente 50% do imóvel - seq. 342.2 -, sendo, portanto, proprietário de 5 alqueires, ou 12,5 hectares. Ou seja, resta configurado o primeiro requisito da impenhorabilidade, qual seja, ser o imóvel inferior a quatro módulos fiscais. Assim, resta analisar, então, se o imóvel é explorado pela família. Sustenta a parte exequente que o imóvel penhorado não é o único imóvel de propriedade do executado, bem como que o imóvel não é trabalhado pela família, visto que está arrendado para terceiros. Em que pese as alegações apresentadas pela parte exequente, aos olhos deste magistrado, a existência de outro imóvel de propriedade do executado, que se trata de imóvel urbano (vide seq. 342.2), bem como o fato do imóvel penhorado estar arrendado, não retiram a possibilidade de se reconhecer a impenhorabilidade do bem. Quanto à exploração da pequena propriedade pela família, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o produtor/devedor/executado deve trazer indícios mínimos quanto ao desenvolvimento de suas atividades rurais no imóvel. Estabelece-se, pois, uma presunção (relativa) de que a pequena propriedade é destinada à subsistência familiar, de forma que incumbe ao credor a prova em sentido contrário. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, ‘assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento’ (art. 5°, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei n° 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido” (REsp 1408152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. 1. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE SUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE, DEVIDO À CONCESSÃO ANTERIOR DO BENEFÍCIO NOS AUTOS. NÃO ATENDIMENTO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.2. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. 3. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC/2015. IMÓVEL INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS DO MUNICÍPIO. ART. 4º, II, “A”, DA LEI Nº 8.629/1993. PRESUNÇÃO “IURIS TANTUM” DE UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE PARA SUSTENTO DA FAMÍLIA. PRECEDENTES. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA PELA PARTE EXEQUENTE. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A ÁREA É UTILIZADA PARA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA. POSSÍVEL CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO QUE É DESTINADO AO SUSTENTO DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DETERMINADA NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0075550-82.2020.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 15.05.2021) Ou seja, é ônus da parte exequente demonstrar que o executado/produtor/devedor não utiliza o bem, o que NÃO RESTOU DEMONSTRADO, visto que se colacionou aos autos contrato de arrendamento (vide seq. 342.13). Sobre o bem ser arrendado, nada altera a possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade. Veja-se os seguintes entendimentos jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, CF, e ART. 833, VIII, CPC/2015. CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO. ARRENDAMENTO DE PARTE DA ÁREA. RENDA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA.1. É impenhorável a pequena propriedade rural utilizada para subsistência da entidade familiar.2. Evidenciado nos autos que parte da propriedade rural foi arrendada e que o proveito econômico obtido é destinado à subsistência da família, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do imóvel.3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017049-04.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.06.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, CF, e ART. 833, VIII, CPC/2015. CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO PARCIAL. ARRENDAMENTO DE PARTE DA ÁREA. RENDA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA.1. O reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural está condicionado à prova de seu enquadramento no conceito de pequena propriedade (art. 4º, da Lei n.º 8.629/93), bem como de seu uso para subsistência familiar (artigos 5º, XXVI, da Constituição Federal, e 833, VIII, do Código de Processo Civil de 2015)2. Evidenciado nos autos que parte da propriedade rural foi arrendada e que o proveito econômico obtido é destinado à subsistência da família, deve ser reconhecida a impenhorabilidade da área objeto do contrato de arrendamento.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0028743-38.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.10.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. I. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS OU DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TESE RECHAÇADA II. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MANTIDA. RESPALDO NO ART. 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART, 833, VIII, DO CPC. IMÓVEL COM ÁREA DE ATÉ 4 MÓDULOS FISCAIS. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR/EXEQUENTE DE QUE NÃO HÁ EXPLORAÇÃO FAMILIAR DA TERRA. NÃO COMPROVAÇÃO. ARRENDAMENTO DE PARTE DA ÁREA. FATO QUE NÃO DESCARACTERIZA O ENQUADRAMENTO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.I. “O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e da utilização do bem para subsistência familiar. No caso, o arrendamento parcial da área não descaracteriza o enquadramento da pequena propriedade rural, pois o proveito econômico correspondente é revertido em prol da subsistência da família e do próprio devedor (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0016972-63.2019.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 12.06.2019)II. “(...) Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. (...)”. (REsp 1408152/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017).III. Comprovado o preenchimento dos requisitos em relação ao imóvel penhorado, deve ser mantida a decisão que determinou a impenhorabilidade do imóvel em questão.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0055595-65.2020.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 01.02.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EXPLORAÇÃO DA TERRA PELA FAMÍLIA. ÔNUS QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STJ. ADEMAIS, PRODUÇÃO DE PROVAS SUFICIENTE A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DO REQUISITO CONSTITUCIONAL. ARRENDAMENTO DA PROPRIEDADE QUE NÃO PREJUDICA A SITUAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PROPRIEDADE ARRENDADA A FAMILIARES, SERVINDO A RENDA DAÍ PROVENIENTE AO SUSTENTO DA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1702959-1 - Ubiratã - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 18/10/2017). EM RESUMO: mesmo arrendada, a pequena propriedade continua a ser impenhorável. Ademais, como já explanado, deveria a parte exequente demonstrar que o proveito econômico do arrendamento não é destinado à subsistência da família, o que não restou comprovado. Destaco que o fato de o arrendatário realizar o pagamento do arrendo, de maneira antecipada, não altera o caráter de subsistência pela utilização da área, pois o que seria pago parceladamente acabou o sendo de uma única vez, obrigando o receber a diluir o valor mês a mês para sua substência. Desse modo, verifico que os requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula 1.192 do SRI de Clevelândia, encontram-se preenchidos. Portanto, necessário reconhecer a impenhorabilidade de referida área. Por fim, o processo 259-38.2012.8.16.0071 está suspenso ante a possibilidade de existência de mais herdeiros e, assim, não interfere na presente demanda. Diante de todo o acima exposto, reconheço e DECLARO a IMPENHORABILIDADE do imóvel objeto da matrícula 1.192 do SRI de Clevelândia, de propriedade do executado Ricardo Alexandre Maciel. II - Resta prejudicada a análise da impugnação à avaliação apresentado pelo executado na seq. 340.1 ante o reconhecimento da impenhorabilidade do bem. III - Preclusa a presente decisão, INTIME-SE o Sr. Leiloeiro para proceder a retirada do imóvel acima citado da alienação, retificando o edital de leilão e dando início aos trabalhos, para alienação dos demais imóveis penhorados nos autos, caso existam. IV - Oportunamente, voltem conclusos para deliberação. V - Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

13/09/2021, 00:00

29/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 645) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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