Cumprimento de sentença 0001871-93.2021.8.16.0071 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001871-93.2021.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001871-93.2021.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001871-93.2021.8.16.0071 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.281,95 Autor(s): ALMIR SEBASTIÃO RODRIGUES SOZIN Réu(s): Valdecir Ferreira Costa DECISÃO Vistos, etc. I - Trata-se de Ação Monitória promovida por Almir Sebastião Rodrigues Sozin em face de Valdecir Ferreira Costa. Deferida a expedição de mandado de pagamento (seq. 12.1), o devedor, citado (seq. 51.1), não pagou e nem ofereceu embargos (seq. 58.0). II - Não havendo embargos nem pagamento, CONVERTO a decisão inicial em titulo executivo judicial (art. 701, §2° CPC). III - Portanto, anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença e cumpra-se artigo 68, inciso VII e artigo 161, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná (CN), noticiando o início do cumprimento de sentença ao distribuidor. Após, intime-se o devedor (conforme as hipóteses do art. 513, §2º e incisos, do CPC/2015) para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios também no importe de 10% (art. 523 do Código de Processo Civil) III.1 - No mesmo ato do item anterior, cientifique-se o Executado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, deverá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC/2015); III.2 - Cientifique-se, também, que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (§ 6º do artigo 525, CPC/2015) III.3 - Apresentada a impugnação, intime-se a parte Exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). IV - Independentemente da apresentação de Impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC/2015, bem como o contido no artigo 854 do Novo Código de Processo Civil, proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema BACENJUD. IV.1 - Havendo bloqueio, intime-se o Executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º, do artigo 854 do diploma processual. IV.2 - Apresentada manifestação, intime-se o Exequente para, querendo, se manifestar sobre o petitório, e, após, retorne-se conclusos para decisão. IV.3 - Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. V - Restando infrutífera a diligência acima, INTIME-SE à parte exequente sobre o início do prazo prescricional intercorrente (art. 921, §4º, do CPC - § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.) e, após, recolhidas eventuais custas devidas, proceda-se à consulta/bloqueio de transferência de veículos via sistema RENAJUD. V.1 - Frutífera a diligência, primeiramente, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se possui interesse na penhora e remoção do(s) veículos(s) para depósito com o próprio exequente, ante o fato de que não há espaço físico junto ao Depositário Judicial desta comarca, podendo, também, optar pelo depósito em mãos da própria parte executada; V.2 - Após, caso requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação OU mandado de penhora, remoção e avaliação sobre os veículos encontrados, conforme pleiteado. V.3 - Cientifique-se o Sr. Oficial de Justiça da necessidade de intimação da parte Executada para se manifestar sobre a penhora e o valor da avaliação do bem, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de concordância tácita com o valor atribuído. VI - Infrutífera as diligências acima, à Secretaria para que expeça MANDADO DE PENHORA, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência/estabelecimento comercial da parte executada, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se de tais atos, na mesma oportunidade, a(s) parte(s) executada(s) (art. 829, §1º, do CPC/2015). VI.1 - Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deve(m) ser igualmente intimada(as) (art. 842 CPC/2015). Além disso, caberá ao credor observar o disposto no art. 844 CPC/2015. VI.2 - A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, além dos juros legais (art. 831 CPC/2015). VI.3 - Desde já fica autorizada a providência do art. 212, §2º, do CPC/2015, com observância da regra da impenhorabilidade. VII - NÃO sendo localizados bens da parte executada, no mesmo ato acima, devera o Sr. Oficial de Justiça INTIMAR a parte executada para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o de que o descumprimento é ato atentatório à dignidade da Justiça e acarreta multa de até 20% do valor atualizado do débito VII.1 - FINDO o prazo acima sem a indicação de bens passíveis de penhora, desde já, verifico a ocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme artigo 774, inciso V, do CPC. Por consequência, aplico multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito ao executado, QUE SERÁ REVERTIDO EM FAVOR DO EXEQUENTE, conforme determina o parágrafo único do artigo 774 do CPC/2015, levando-se em consideração o valor da causa e para que não configure enriquecimento ilícito por parte do exequente. VIII - Na sequência, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizado, já incluído o valor a título de multa e honorários advocatícios, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. IX - Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001871-93.2021.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001871-93.2021.8.16.0071 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.281,95 Autor(s): ALMIR SEBASTIÃO RODRIGUES SOZIN Réu(s): Valdecir Ferreira Costa DESPACHO Vistos, etc. I - Trata-se de Ação Monitória proposta por Almir Sebastião Rodrigues Sozin em face de Valdecir Ferreira Costa. Destaco que, já houve busca de endereços com relação a parte requerida, encontrando-se os seguintes endereços: 1. Rua Osvaldo Cruz, n° 10 (frente), Bairro São Cristóvão, em Pato Branco; (seq. 1.1) 2. Rua Crescencio Martins Bairro 85530000 Clevelândia/PR; (seq. 31.1) 3. R Rubens Santana 184 Soledade Clevelândia; (seq. 31.1) 4. Rua Guarani Casa Bairro CEP 85530000 Clevelândia/PR; (seq. 31.1) 5. Maria 5190 - Morumbi Pato Branco - PR - 85507040; (seq. 31.1) 6. Rua Guarani 303 Itau Centro 08550104 Pato Branco/PR; (seq. 31.1) Ademais, foram expedidos mandados de citação e/ou carta precatória, que retornaram infrutíferos, somente para os endereços constantes nos itens 1 e 5 (seq. 26.1 e 39.1). Em visto disso, à Secretaria para que proceda a expedição de mandado de citação para os endereços presentes nos itens 2; 3; 4 e 6. II - Ademais, sobrevindo infrutífera a tentativa de citação, após o recolhimento de eventuais custas devidas, à Secretaria para que proceda à busca de endereço da parte pelo Sistema RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD, COPEL e SANEPAR, e, na sequência INTIME-SE a parte exequente para manifestação e viabilização do cumprimento da diligência. II.1 - Sendo requerida a expedição de mandado ou carta precatória para algum dos endereços constantes nas consultas, ou informado endereço diverso dos já diligenciados nos autos, desde já DEFIRO tal pleito. Expeça-se com as informações de praxe. III - Oportunamente, retornem conclusos para deliberação. IV - Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

13/07/2022, 00:00

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