Execução de Título Extrajudicial 0000696-16.2013.8.16.0113 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000696-16.2013.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000696-16.2013.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000696-16.2013.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$205.760,00 Exequente(s): Banco Safra S.A Executado(s): ESPÓLIO DE CLAUDINEI ROCIO CORSATO representado(a) por JANDIRA APARECIDA PAVEZZI CORSATO Cooperativa de Transportes de Bens de Marialva I - A Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é ferramenta disponível ao Poder Judiciário, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, conforme Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça. Em que pese se tratar de sistema regularmente utilizado para satisfação de créditos fiscais (art. 185-A, do CTN), não é de uso exclusivo. Aliás, é esse o atual posicionamento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO DE REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – ACOLHIMENTO – REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP Nº 1.377.507/SP E NO VERBETE SUMULAR NR. 560, DO STJ, DEVIDAMENTE PREENCHIDOS – ADEMAIS, MEDIDA COERCITIVA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATUAL QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR, agravo de instrumento nº 0035451-07.2019.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 04.11.2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESGOTAMENTO. BUSCA DE BENS. EXAURIMENTO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). VIABILIDADE. PEDIDO DE APREENSÃO DE PASSAPORTE E DA CNH. BLOQUEIO DE CARTÕES DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CNIB: Esgotadas as vias administrativas e ordinárias para fins de localização de bens da parte executada, mostra-se razoável a comunicação de indisponibilidade dos bens da parte devedora à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), a fim de satisfazer o direito de crédito reconhecido a parte agravante. [...] DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO”. (Agravo de Instrumento Nº 70078169067, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 25/10/2018) Observo, contudo, e como consta dos próprios julgados, que o pedido deve se atentar ao contido no Resp nº 1.377.507/SP e na súmula 560, DO STJ, que dispõe, respectivamente: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185-A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão." (STJ - REsp: 1377507 SP 2013/0118318-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 26/11/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2014) "Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." No caso dos autos, ao menos em princípio, o pedido não pode ser deferido porque, ainda que existam tentativas frustradas de bloqueio bacenjud, renajud e infojud nos autos, não se vislumbra qualquer tentativa ou diligência junto ao Serviço de Registro de Imóveis deste foro regional. Por essa razão, indefiro, por ora, a indisponibilidade de bens requerida pelo credor. II - Promova-se tentativa de bloqueio de eventuais veículos que estejam em nome da parte devedora mediante Sistema Renajud, consoante requerido no mov. 103. A restrição via Renajud, sob a vigência do CPC/2015, implica em penhora. Havendo veículo sem qualquer restrição contratual (alienação fiduciária/arrendamento mercantil) promova-se o bloqueio, lavrando-se termo de penhora (CPC, 845, § 1º) e juntando pesquisa sobre eventuais outros bloqueios/gravames que recaiam sobre o veículo, com as intimações necessárias. Fica autorizado, também, o bloqueio/penhora de veículo cujo gravame tenha sido incluído administrativo pelo próprio credor. Após, à parte credora para manifestar-se e, havendo interesse no aperfeiçoamento da penhora, declinar endereço para expedição de mandado de remoção, que fica desde já deferido, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art. 840, II e §1º, do CPC, quanto à remoção. A avaliação se dará com a pesquisa, pela escrivania, de valor do veículo junto à tabela FIPE, com fundamento no art. 870, IV, do CPC. Com a resposta, manifeste-se a parte credora. Marialva, 15 de abril de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000696-16.2013.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000696-16.2013.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$205.760,00 Exequente(s): Banco Safra S.A Executado(s): ESPÓLIO DE CLAUDINEI ROCIO CORSATO representado(a) por JANDIRA APARECIDA PAVEZZI CORSATO Cooperativa de Transportes de Bens de Marialva Banco Safra ingressou com ação de busca e apreensão contra Cooperativa de Transporte de Bens Marialva. Após inúmeras diligências a ré foi citada e, dois, dos quatro veículos indicados na inicial, foram apreendidos. A sentença de mov. 201 julgou procedentes os pedidos do autor e consolidou a posse e propriedade dos veículos indicados na inicial. No mov. 221 a ação foi convertida em execução e no mov. 234 foi determinada a inclusão do fiador Claudinei Rocio Corsato no polo passivo. Foram realizadas buscas de bens em desfavor dos devedores e, no mov. 402, o Espólio de Claudinei Rocio Corsato apresentou manifestação e informou o falecimento do devedor; requereu a substituição processual; informou que o falecido deixou apenas um imóvel que é residencial e que não se opõe a penhora de valores anteriormente realizada. Foi habilitado o Espólio e deferida a expedição de alvará em favor do credor. O credor deu prosseguimento a execução com diversas buscas de bens e foi requisitada informação sobre a abertura de inventário. No mov. 522 constou a informação de que foi lavrada Escritura Pública de Inventário de Claudinei, datada de 21/09/2021, onde constou a existência de um imóvel, mas não da dívida que está sendo executada desde o ano de 2013 nesses autos. O credor ainda informou, no mov. 545, que Claudinei figurou como fiador na cédula nº 327074396 e a viúva deu anuência. Requereu que a viúva Jandira seja incluída no polo passivo da ação. O Espólio se manifestou e informou que a dívida não constou em inventário porque se trata de débito da empresa CTM e não de Claudinei, bem como a viúva não tinha conhecimento de que os valores ainda não haviam sido quitados. Destacou, por fim, que não houve prejuízo ao banco a questão da não inclusão da dívida no inventário porque o falecido só deixou um imóvel residencial, sequer passível de penhora. Decido. Em relação a inclusão ou não da dívida em inventário, não assiste razão o banco. A dívida inicial era de responsabilidade da CTM (Cooperativa de Transporte de Bens Marialva) e não da pessoa física de Claudinei. No mov. 234 foi determinada a inclusão do fiador Claudinei Rocio Corsato no polo passivo, na data de 18/07/2019, ou seja, após o falecimento conforme consta na certidão de óbito de mov. 402.2, datada de 17/10/2018. Assim, como pontuou o Espólio, não houve prejuízo ao banco em razão da dívida não ter constado no inventário, mesmo porque o falecido não deixou bens passíveis de penhora. Nesse sentido, descabe a inclusão da viúva no polo passivo da execução porque figurou como anuente no contrato (não como fiadora). Pontua-se que, o fato de ter oferecido sua outorga uxória ao bem dado em garantia como exigência ao fato de ser casada com o falecido devedor não a torna devedora solidária da dívida. Sobre o tema decidiu o TJPR: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Exceção de preexecutividade acolhida pela decisão agravada para reconhecer a ilegitimidade do cônjuge do devedor para figurar no polo passivo do feito executivo e declarar a impenhorabilidade de imóvel. Pedido recursal para que a execução recaia sobre o bem dado em garantia no contrato objeto da execução. Não conhecimento. Possibilidade de penhora do imóvel oferecido em garantia hipotecária que não foi objeto da decisão recorrida. Alegação de não cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais pelo incidente apresentado em complementação às razões recursais. Falta de interesse recursal. Ausência de condenação do recorrente ao pagamento do ônus da sucumbência na decisão agravada, integrada por aclaratórios. Ilegitimidade passiva. Executada que apenas assinou o contrato na qualidade de cônjuge do devedor e não como garantidora. Impossibilidade de responsabilização pessoal do cônjuge pelo débito executado. Precedentes desta 15ª Câmara. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0033644-78.2021.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 04.10.2021) Assim, indefiro a inclusão da viúva no polo passivo da ação. Intime-se o credor para prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 06 de fevereiro de 2024. Devanir Cestari Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000696-16.2013.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000696-16.2013.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$205.760,00 Exequente(s): Banco Safra S.A Executado(s): ESPÓLIO DE CLAUDINEI ROCIO CORSATO representado(a) por JANDIRA APARECIDA PAVEZZI CORSATO Cooperativa de Transportes de Bens de Marialva No Código de Processo Civil, a penhora de percentual de faturamento da empresa é prevista no artigo 866, em disciplina mais pormenorizada que a genérica previsão anteriormente contida no artigo 655-A do CPC de 1973, deixando claro o procedimento a ser tomado para aplicação da regra: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1 O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito o exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2 O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3 Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, o no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. Embora se trate de medida excepcional, a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sem implicar em ofensa ao princípio da menor onerosidade do devedor e desde que fixado em percentual razoável, de modo a não inviabilizar o funcionamento da empresa. Ressalte-se que a intimação do executado para juntada de documentação da empresa devedora, o que não é possível conforme o procedimento acima descrito no CPC (veja-se parágrafo 2º). Dessa forma, novamente intime-se o exequente para dizer se mantém o interesse na penhora sobre o faturamento da empresa, ciente de que terá que pagar os honorários do administrador. Marialva, 10 de janeiro de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000696-16.2013.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000696-16.2013.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$205.760,00 Exequente(s): Banco Safra S.A Executado(s): ESPÓLIO DE CLAUDINEI ROCIO CORSATO representado(a) por JANDIRA APARECIDA PAVEZZI CORSATO Cooperativa de Transportes de Bens de Marialva 1- Defiro o pedido formulado na petição de mov. 478.1. 2- Considerando a ordem preferencial de penhora estabelecida no art. 835, caput e § 1º, do CPC, defiro o pedido de penhora dos ativos financeiros do executado no sistema SISBAJUD, até o valor total da dívida, exceto se se tratar de crédito com garantia real (hipótese em que a penhora deverá recair, mediante a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação, sobre o bem oferecido em garantia e vinculado ao título executivo, com intimação do devedor e de eventual terceiro, acaso o bem seja de sua propriedade, conforme dispõe o § 3º do art. 835 do CPC). 3- Se a penhora se efetivar no SISBAJUD e se não recair sobre valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio imediato das quantias excedentes, e certifique-se o decurso de prazo para oposição de embargos pelo devedor. 4- Em ato contínuo, proceda-se à intimação do executado, por meio de seu advogado; ou, se não o tiver, pessoalmente, com a expedição de carta com ARMP (art. 854, § 3º, do CPC), para, querendo, se manifestar sobre a impenhorabilidade ou o excesso de penhora, no prazo de cinco dias. 5- Com o transcurso do prazo de que trata o item anterior, se houver impugnação do devedor, intime-se o exequente para manifestação, em igual prazo, sob pena de preclusão, renovando-se a conclusão, em seguida. 6- Se não houver impugnação do executado em relação ao bloqueio de valores, ou se esta for rejeitada, proceda-se à transferência do numerário bloqueado, em quantia equivalente ao valor da dívida atualizada, para conta judicial vinculada a este processo (art. 854, § 5º, do CPC). Em seguida, intime-se o exequente para manifestação, em até 10 dias, e, com o transcurso do prazo, renove-se a conclusão. 7- Se a penhora não se efetivar no SISBAJUD, e se houver requerimento do credor (depois da primeira tentativa), resta desde logo deferido o cadastramento de nova minuta de bloqueio, com reiteração por até 30 dias. Acaso a penhora se efetive nessa modalidade, observem-se os itens anteriores. 8- Se a diligência de consulta ao SISBAJUD restar infrutífera, intime-se o exequente a indicar bens penhoráveis, de propriedade do devedor, em até 15 dias, sob pena de arquivamento do processo (art. 921 do CPC). Intime-se. De Curitiba para Marialva, data do sistema. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

15/08/2022, 00:00

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000696-16.2013.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000696-16.2013.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$205.760,00 Exequente(s): Banco Safra S.A Executado(s): CLAUDINEI ROCIO CORSATO Cooperativa de Transportes de Bens de Marialva I - Determino o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, no montante indicado pelo exequente através do Sistema Sisbajud. Frutífera a diligência, ainda que em montante parcial – desde que não ínfimos, fica desde já determinada sua imediata transferência para conta judicial, independentemente de lavratura de termo de penhora (CPC, § 5º, 854). Após, intime-se a parte executada nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 854, do CPC. II - Caso a penhora online não se efetive, determino, desde já, que se promova tentativa de bloqueio de eventuais veículos que estejam em nome da parte executada mediante Sistema Renajud. A restrição via Renajud, sob a vigência do CPC/2015, implica em penhora. Havendo veículo sem qualquer restrição contratual (alienação fiduciária/arrendamento mercantil) promova-se o bloqueio, lavrando-se termo de penhora (CPC, 845, § 1º) e juntando pesquisa sobre eventuais outros bloqueios/gravames que recaiam sobre o veículo, com as intimações necessárias. Fica autorizado, também, o bloqueio/penhora de veículo cujo gravame tenha sido incluído administrativo pelo próprio credor. Após, à parte exequente para manifestar-se e, havendo interesse no aperfeiçoamento da penhora, declinar endereço para expedição de mandado de remoção, que fica desde já deferido, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art. 840, II e §1º, do CPC, quanto à remoção. A avaliação se dará com a pesquisa, pela escrivania, de valor do veículo junto à tabela FIPE, com fundamento no art. 870, IV, do CPC. III - Demais intimações e diligências necessárias. Marialva, 05 de julho de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

07/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 672) DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S A (16/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 669) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 663) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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