Cumprimento de sentença 0001982-53.2018.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001982-53.2018.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2023, 17:07

Documento (Informações)

10/04/2023, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001982-53.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001982-53.2018.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.078,70 Exequente(s): ELIANE APARECIDA PIRES Executado(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Conclusão indevida. Cumpra-se integralmente a parte final da sentença de extinção no mov. 163. Marialva, 20 de março de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

29/03/2023, 14:51

Mero expediente

29/03/2023, 14:31

Conclusão (para despacho)

09/01/2023, 14:01

Decurso de Prazo

15/12/2022, 00:12

Documento (Certidão)

10/12/2022, 10:29

Ato ordinatório

10/12/2022, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2022, 12:30

Confirmada

07/12/2022, 08:29

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2022, 04:13

Documento (Outros documentos)

06/12/2022, 21:53

Confirmada

06/12/2022, 21:49

Documento (Certidão)

21/11/2022, 13:42

Documentos

Conclusão

•30/03/2023, 00:00

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001982-53.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001982-53.2018.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.078,70 Exequente(s): ELIANE APARECIDA PIRES Executado(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Após o trânsito em julgado da sentença, a devedora espontaneamente compareceu em juízo e depositou o valor de R$ 1.586,00 (mov. 68). A credora não concordou com os cálculos e indicou como saldo devedor total o montante de R$ 3.439,39 (mov. 83). A devedora defendeu que não há valores a serem complementados; que quanto aos cálculos da credora, ela não adimpliu todas as parcelas nos montantes originalmente contratados; que por conta de renegociação, algumas parcelas foram pagas em montante inferior e que somente os valores efetivamente pagos foram considerados para cálculo da restituição; que por ocasião da contestação informou sobre a quitação do contrato através da negociação o que não foi objeto de impugnação, não havendo que se falar de fato superveniente à sentença. A credora, por sua vez, defende que a alegação quanto à renegociação deveria ter sido objeto de decisão antes da sentença, não se tratando de matéria que pode ser alegada em impugnação; que solicitou um novo empréstimo à devedora, mas não foi informada que com esse novo empréstimo, estaria quitando o contrato anterior, defendendo, ainda, que a sentença determinou que a restituição recaísse sobre as prestações previstas contratualmente. DECIDO. Assiste razão à devedora. Este juízo já esclareceu anteriormente que a restituição recairá somente em face dos valores efetivamente pagos pela autora, sob pena de ofensa a instituto basilar do direito, a vedação ao enriquecimento sem justa causa. Assim, não há que se falar em restituição de valores que não foram sequer adimplidos pela credora, o que não é oponível através da alegação de não se tratar de matéria arguível em sede de impugnação, de fato superveniente à sentença ou compensação, tratando-se de boa-fé processual. Anota-se que o contrato renegociado não foi objeto de revisão nestes autos e se a parte quiser poderá contestá-lo através de outro processo. Desse modo, afasto as alegações da exequente. Contata-se que antes de ser iniciado o cumprimento de sentença, a executada compareceu espontaneamente nos autos e realizou depósito do valor que entendia devido para adimplemento da obrigação, aplicando-se, portanto, o procedimento estabelecido pelo artigo 526, CPC. "Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo." No caso, a credora se opôs aos valores oferecidos pela devedora em pagamento, contudo, as alegações da mesma restaram afastadas conforme fundamentação acima. Por sua vez, os cálculos apresentados pela Contadoria, comprovam que o valor depositado se deu em montante superior ao devido para cumprimento integral da obrigação (mov. 154). Diante do exposto, considero satisfeita a obrigação exigida nos autos e decreto a extinção do processo, fazendo-o nos termos do artigo 924, II do CPC. Os valores depositados nos autos já foram levantados pela credora. Em que pese o valor levantado pela credora ser superior ao apurado pela Contadoria, deixo de determinar sua restituição, uma vez que se tratou de valor depositado voluntariamente pela executada e, assim, incontroverso entre as partes. Custas processuais remanescentes pela executada. Intimem-se para pagamento. Em caso de inércia, autorizo o uso, por uma única vez, do Sistema SISBAJUD para bloqueio dos valores relativos às custas processuais. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, fica também autorizado o levantamento, após as intimações necessárias. Por sua vez, caso a tentativa seja infrutífera, outras medidas não serão realizadas nestes autos, resguardando-se o direito da parte interessada em pleitear a verba por via própria. Promovam-se eventuais levantamentos e desbloqueios. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, com oportuno arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, 08 de março de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(181)