Procedimento Comum Cível 0000382-87.2022.8.16.0070 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000382-87.2022.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000382-87.2022.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000382-87.2022.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.846,00 Autor(s): LUCELENA DE PAULA ALVES Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por LUCELENA DE PAULA ALVES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Sustenta a parte autora, em síntese, ter descoberto a existência de um contrato de empréstimo consignado com a parte ré, pelo qual teve creditado em sua conta a quantia de R$ 13.559,96 (treze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos). Contudo, alega que jamais realizou tal contratação, requerendo a devolução dos valores descontados de seu benefício previdenciário e uma indenização pelo dano moral experimentado. Citada, a parte ré ofereceu contestação (mov. 20.1), impugnando o valor atribuído à causa e pugnando pela extinção do feito, pois não haveria sido tentada a composição extrajudicial, não havendo pretensão resistida. No mérito, defende a legalidade da contratação e a inexistência de fraude. A parte autora impugnou a contestação (mov. 30.1) e, na sequência, requereu a produção de prova pericial contábil (mov. 25.1), enquanto que a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 26.1). Decisão saneadora deferiu a produção de prova oral e prova documental (movs. 39.1 e 49.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento com a inquirição de duas informantes (mov. 57.1). Alegações finais pelas partes (movs. 62.1 e 63.1). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1. Da contratação Alega que o Banco Réu, em data de 25/02/2022, procedeu com a inclusão do contrato número 010113416872, com início de desconto em data de 03/2022 e previsão de finalização em data de 02/2029, o qual seria parcelado em 84 (oitenta e quatro) prestações mensais de R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais), em função do empréstimo de valor histórico e original R$ 13.559,96 (treze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos), tal quantia foi creditada em sua conta bancária mesmo sem contratação. Aduz, porém, que nunca firmou referida contratação, desconhecendo sua origem e que sua assinatura foi falsificada. Diante do vício de consentimento, requereu a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, bem como a condenação da casa bancária ao pagamento de indenização por danos morais. A parte requerida requereu a validade da contratação do negócio jurídico em discussão, apresentou cópia do contrato pactuado devidamente assinado pela parte autora, com foto de sua identificação, bem como dados da geolocalização da contratação do empréstimo por meio eletrônico. Pois bem. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que a pretensão da parte autora não comporta guarida. Primeiramente, convém esclarecer que o reconhecimento da validade de qualquer negócio jurídico bancário que estabeleça descontos em benefício previdenciário demanda, evidentemente, a expressa autorização por parte do contratante, seja por escrito ou por meio eletrônico, na forma do art. 3º, III, da Instrução Normativa 28 do INSS No mesmo sentido, dispõe a Lei nº 10.820/03, art. 6º da referida Lei. Isso, porque o contrato de mútuo, além de ser comutativo, temporário e informal, classifica-se como real, na medida em que se aperfeiçoa com a entrega da coisa, como se vê: O contrato de empréstimo pode ser conceituado como negócio jurídico pelo qual uma pessoa entrega uma coisa a outra, de forma gratuita, obrigando-se esta a devolve a coisa emprestada ou outra de mesma espécie e quantidade. O negócio em questão é um exemplo claro de contrato unilateral e gratuito, abrangendo duas espécies: a) – empréstimo de bem infungível Comodato e inconsumível, em que a coisa emprestada deverá ser restituída findo o contrato (empréstimo de uso); b) Mútuo – empréstimo de bem fungível e consumível, em que a coisa é consumida e desaparece, devendo ser devolvida outra da mesma espécie e quantidade (empréstimo de consumo). Os dois contratos de empréstimo, além de serem unilaterais e gratuitos (benéficos), em regra, são ainda negócios comutativos, informais e reais. A última característica decorre do fato de que esses contratos têm aperfeiçoamento com a entrega da coisa emprestada (tradição ou traditio). Isso desloca a tradição do plano da eficácia – terceiro degrau da Escada Ponteana – para o plano da validade – segundo degrau. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 12. Ed. – Rio de Janeiro, Forense; MÉTODO, 2022. P. 747. Grifou-se). Logo, compreende-se necessário o preenchimento de dois requisitos para que o empréstimo consignado seja declarado válido, quais sejam: (a) a regular anuência da parte contratante; e (b) a devida liberação, pelo banco, dos valores contratados. Pois bem. No caso em análise, evidencia-se que a parte autora expressamente autorizou que a instituição financeira debitasse valores do seu benefício previdenciário, a fim de promover o pagamento da operação (mov. 20.3). Além disso, é possível observar que o contrato em discussão, além de estar acompanhado dos documentos pessoais da parte contratante, foi assinado pela parte autora, sendo validado com tecnologia de reconhecimento facial, contando com informações relacionadas à ID do usuário, bem como à geolocalização e ao IP do aparelho eletrônico utilizado para efetuar a operação (mov. 20.5). A esse respeito, não se ignora a alegação da parte autora, no sentido de que somente teria assinado o contrato porque, por ligação telefônica, uma suposta colaboradora do INSS informando que teria um dinheiro a receber, conforme narrado pela informante Tatiane de Paula “que a mãe recebeu uma ligação dizendo que tinha 60 reais a receber, que era do falecido pai da depoente (mov. 57.2)” Ocorre que o consumidor não se desincumbiu do ônus de comprovar, mesmo que minimamente, a veracidade das suas alegações, sendo certo que depoimento das informantes (movs. 57.1 e 57.2) e as demais provas produzidas unilateralmente no processo, não são capazes de demonstrar a ocorrência de qualquer vício de consentimento, levando-se em consideração que o banco comprovou não ter efetuado qualquer ligação telefônica. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELA CORRENTISTA. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. I – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ABUSIVIDADE DE JUROS. NÃO DEMONSTRADAS. DEVER DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. VIOLAÇÃO AO ART. SENTENÇA 373, I, DO CPC/15. DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. II – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO COM FULCRO NO ART. 85, §§ 8º E 11º, DO CPC/15. I – “(...) Esta Câmara já se manifestou em diversas oportunidades no sentido de que a inversão do ônus da prova, por si só, não exonera o autor de trazer um mínimo de provas acerca do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC / (TJPR - 15ª C. Cível -artigo 333, I, CPC/73). Apelação Cível não provida” 0003254- 46.2013.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 04.04.2018). II – Com o não provimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11º, do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001997- 59.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 27.02.2019). Além disso, o documento de identificação apresentado pela parte autora, no momento da contratação, coincide com o documento apresentado na inicial. Assim, extrai-se, do conjunto probatório juntado pelo Banco réu, a comprovação da pactuação pela autora e a efetiva disponibilização dos valores dos empréstimos em seu proveito. Lado outro, imperioso realçar que não há elementos nos autos que indiquem que a autora não tinha capacidade ou estava com a sua capacidade reduzida para realizar atos da vida civil, como a contratação de empréstimos. Demais, cumpre salientar que a autora não demonstrou concretamente a existência de vícios de consentimento e de ofensa aos princípios da boa-fé e da liberdade contratual, a ponto de ensejar a nulidade do contrato, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade no negócio jurídico celebrado, assim como se nota que a instituição financeira logrou êxito em demonstrar a legalidade da contratação do empréstimo consignado ora discutido. Assim, apesar de a parte requerente alegar, em sua inicial, que não teria realizado o pacto, acreditando ter sido cobrada indevidamente, da análise do contrato e demais documentos colecionados nos autos, conclui-se que houve a contratação do empréstimo consignado, não sendo possível reconhecer a falta de ciência quanto ao produto adquirido, tampouco o desrespeito ao princípio da informação. Importante mencionar, ainda, que, no presente caso, não existem elementos capazes de excepcionar o princípio pacta sunt servanda. Portanto, demonstrada a contratação do empréstimo consignado, com o recebimento de valores disponibilizados, não há que se falar em ilegalidade nos descontos praticados. Quanto aos demais pedidos formulados na exordial, a saber, devolução de valores em dobro, cessação dos descontos e indenização por danos morais, como consequência lógica do reconhecimento da legitimidade da contratação, não podem ser acolhidos. Inexistindo, portanto, qualquer nulidade no contrato firmado, não há que se falar em ilegalidades consectárias, conforme pretendeu a autora. II. 2. Litigância de Má-fé Pretende o Banco réu, em sede de contestação, a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Adianto que não prospera a pretensão. Para que haja reconhecimento da litigância de má-fé, é necessário que fique evidenciada a intenção deliberada da parte de praticar pelo menos uma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. O fato de a autora questionar a validade e regularidade da contratação bancária não configura, por si só, litigância de má-fé e, por isso, não justifica a penalidade imposta. Cumpre esclarecer que a conduta maliciosa, nesses casos, deve ficar cabalmente comprovada, sendo inadmissível a condenação da autora à litigância de má-fé em razão do mero insucesso da demanda proposta. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA DA AUTORA QUE NÃO INCORRE NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 80 DO CPC. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE IMPLICA NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO NA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ART. 98, §§2º E 3º DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAS E CONDENA A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NOS TERMOS DO ART. 80, INC. II, DO NCPC – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A PARTE CONTRÁRIA OU DOLO PROCESSUAL – ARGUMENTOS DEDUZIDOS QUE TAO SOMENTE FIZERAM PARTE DA TESE AUTORAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001782-17.2018.8.16.0155 – São Jerônimo da Serra - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 20.07.2020) A mera alegação de fraude na contratação não se confunde com a má-fé processual: tal comportamento está abarcado pelo direito de ação, que, somente pelo fato de não ser acolhido, não significa que a conduta seja dolosa, valendo salientar, mais uma vez, que a má-fé não pode ser presumida. Portanto, inexistindo nos autos prova de deslealdade que justifique a imposição de multa por litigância de má-fé, é indevida a sua aplicação. III. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra. 3.2. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do CPC, se aplicáveis. Revogo à decisão liminar de mov. 5.1, bem como determino à restituição dos valores depositados em juízo (mov. 10.2) em favor da parte depositante. Havendo recurso de Apelação, deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC) e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cidade Gaúcha, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000382-87.2022.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000382-87.2022.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.846,00 Autor(s): LUCELENA DE PAULA ALVES (RG: 70497557 SSP/PR e CPF/CNPJ: 790.996.379-34) Rua Guatemala, 1034 CASA - CENTRO - NOVA OLÍMPIA/PR - CEP: 87.490-000 Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (CPF/CNPJ: 61.348.538/0001-86) Avenida Nove de Julho, 3148 - Jardim Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.406-000 DECISÃO 1. A fim de evitar futura arguição de nulidade por cerceamento de defesa, reconsidero o trecho da decisão de mov. 39 em que houve indeferimento da prova testemunhal, deferindo a produção de referida espécie de prova, com fulcro no art. 442 do CPC. 2. Designo audiência de instrução para o dia 6 de novembro de 2023, as 16:00 horas. 3. Intimem-se as partes para apresentar o rol de testemunhas para a audiência de instrução e julgamento, o que deverá ser feito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC). 3.1. Ressalto que, caso as partes pretendam que as testemunha sejam intimadas pelo Juízo, deverão fazer tal requerimento quando da apresentação do rol de testemunha, do contrário poderão trazê-las independentemente de intimação. Essa última possibilidade não exclui a necessidade de juntada do rol de testemunhas dentro daquele prazo. 4. Requerida a intimação das testemunhas pelo Juízo, a Serventia deverá providenciar a intimação das testemunhas que vierem a ser arroladas, devendo a parte interessada providenciar o pagamento das custas pertinentes, caso não beneficiária da assistência judiciária gratuita, em prazo hábil à realização da intimação. Intimações. Diligências necessárias. Cidade Gaúcha, data da assinatura eletrônica. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000382-87.2022.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.846,00 Autor(s): LUCELENA DE PAULA ALVES Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. 1. Trata-se de ação proposta por LUCELENA DE PAULA ALVES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Sustenta a parte autora, em síntese, ter descoberto a existência de um contrato de empréstimo consignado com a parte ré, pelo qual teve creditado em sua conta a quantia de R$ 13.559,96 (treze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos). Contudo, jamais realizou tal contratação, requerendo a devolução dos valores descontados de seu benefício previdenciário e uma indenização pelo dano moral experimentado. Citada, a parte ré ofereceu contestação (mov. 20.1), impugnando o valor atribuído à causa e pugnando pela extinção do feito, pois não haveria sido tentada a composição extrajudicial, não havendo pretensão resistida. No mérito, defende a legalidade da contratação e a inexistência de fraude. A parte autora impugnou a contestação (mov. 30.1) e, na sequência, requereu a produção de prova pericial contábil (mov. 25.1), enquanto que a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 26.1). É o relatório. 2. Questões processuais pendentes 2.1. Do valor da causa Sustenta a parte ré que a autora requereu “quantias astronômicas a título de compensação por danos morais” (mov. 20.1, fl. 02), notadamente porque lhe foi concedido o benefício da gratuidade da justiça, e que tal situação dificultaria eventual pagamento do preparo recursal. Não lhe assiste razão. O pedido deduzido na inicial é compatível com o valor atribuído à causa, não tendo a parte autora exigido quantia ‘astronômica’ para eventual reparação do dano extrapatrimonial que afirma ter experimentado. A situação descrita pela parte ré não evidencia o alegado objetivo ilícito da parte em dificultar ou obstar eventual recurso contra sentença de mérito, razão pela qual, ausente o alegado prejuízo e por ser razoável o montante fixado a título de compensação financeira que se espera obter com o processo, deixo de alterar o valor da causa neste momento. 2.2. Do interesse processual Defende a parte ré que não haveria interesse processual para justificar a presente demanda, visto que a parte autora não procurou solucionar o conflito pela via extrajudicial. A preliminar deve ser afastada. Com efeito, não é necessário o prévio requerimento extrajudicial para demandar em juízo na situação dos autos, sendo a análise do interesse processual restrita à existência de utilidade da tutela e necessidade de se valer pela via processual, as quais se fazem presentes, sobretudo ante o fato de que a parte ré contestou o pedido inicial, pugnando pela sua rejeição integral, demonstrando que havia pouca chance de sucesso em eventual tentativa de solucionar o conflito extrajudicialmente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. LIDE QUE VERSA SOBRE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO DE CONFLITO NA VIA ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONSUMIDORA ACOLHIDA. MAGISTRADO DEVE ESTIMULAR, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS. TODAVIA, A PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DA LIDE NÃO PODE SER OBSTÁCULO PARA ACESSO À VIA JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO. ART. 5º, XXXV DA CF. DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL. NO CASO, INTERESSE DE AGIR PREENCHIDO. BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO.SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0004126-62.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 04.07.2022). Logo, não há porque relativizar o princípio da inafastabilidade da jurisdição do presente caso. 3. Dos pontos controvertidos Fixo como ponto de fato sobre o qual deverá recair a prova: a) a realização da contratação; e, (b) a existência do dano e sua extensão. 4. Da distribuição do ônus da prova A hipótese tratada nos autos deve ser resolvida com base nas normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, sendo que entre elas está a facilitação da defesa de seus direitos, "inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, inciso VIII). Com efeito, a parte autora defende a ilegalidade da contratação, aduzindo que não realizou o negócio jurídico e nem possuía interesse no empréstimo de valores, de modo que a parte ré reúne melhores condições para demonstrar a realização da contratação, diante da hipossuficiência da consumidora. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que, “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (Tema Repetitivo n.º 1061). Diante desse contexto, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, especialmente para que a parte ré demonstre a legalidade da contratação. 5. Das provas Dada a controvérsia estabelecida no presente feito, defiro a produção de prova documental, esta consistente na juntada, pela parte ré, de todos os documentos que possua relacionado aos fatos, em especial o contrato firmado entre as partes, além da geolocalização e dispositivo utilizado para a contratação, justificando a impossibilidade de apresentar tais provas. Por outro lado, a produção de prova oral não se mostra necessária para demonstração dos fatos alegados, especialmente porque a parte autora nem sequer indicou qual fato pretenderia demonstrar com a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal de preposto da parte ré, além de que a alegada fraude ou inexistência de contratação válida pode ser demonstrada por outros meios, como a juntada da prova requerida. Para além disso, a produção de perícia grafotécnica também é dispensável ao caso, visto que a assinatura no documento não teria sido a única forma solicitada pela parte ré para a conclusão do negócio jurídico, conforme indica a contestação. 6. Com a juntada da prova documental ou da justificativa da parte ré, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias e, nada mais sendo requerido, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem alegações finais, voltando para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado eletronicamente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000382-87.2022.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.846,00 Autor(s): LUCELENA DE PAULA ALVES Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. 1. Concedo à autora o benefício da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98, do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual combinada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais proposta por LUCELENA DE PAULA ALVES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Sustenta a parte autora, em síntese, que a parte ré procedeu a inclusão de contrato de empréstimo consignado no seu benefício previdenciário (pensão por morte) no valor de R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais), cujo vencimento da primeira parcela ocorrerá em março de 2022. Aduz, porém, que nunca firmou referida contratação, desconhecendo sua origem. Dessa forma, requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças, além da autorização para depósito em juízo do valor referente à suposta contratação (R$ 13.559,96), visto que, caso o valor seja creditado em conta de sua titularidade, poderá ser indisponibilizado e penhorado em processo de execução de qual é parte, bem como seja suspensa eventual inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. É o breve relatório. 3. De acordo com o disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". E, no caso, não estão presentes os requisitos legais. Isso porque, ao menos a princípio, os elementos acostados aos autos são insuficientes para atestar a efetiva inexigibilidade do débito, não sendo suficiente, para tanto, a mera alegação de desconhecimento do débito. Note-se, por exemplo, que a parte autora nem sequer acostou aos autos qualquer indicativo de que tenha entrado em contato com o banco para se informar sobre a origem da dívida, após ter conhecimento da cobrança pelo telefone, ou mesmo de que tenha utilizado as diversas ferramentas de que dispõem os consumidores para tanto, como o PROCON ou o site consumidor.gov. Nesse contexto, faz-se imprescindível a prévia oitiva da parte ré, a fim de que se possa esclarecer a origem do débito. 4. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 5. De todo modo, em caso de depósito judicial do valor total da dívida, a título de caução, fica desde logo deferida a ordem de suspensão de eventual inscrição e dos descontos na conta. Nessa hipótese, com a comprovação do depósito, intime-se a parte ré para que suspenda a cobrança da dívida e os descontos no benefício. 6. De acordo com o artigo 334, do Código de Processo Civil, “se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência”. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o Direito Processual Civil moderno, em especial os princípios da economia processual e da celeridade, cabe ao Magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. E, no caso concreto, tem-se que deve ser dispensada. Isso porque, a Comarca de Cidade Gaúcha ainda não dispõe de CEJUSC devidamente instalado (embora esteja em curso o procedimento para regularização desse fato). Por esse motivo, a audiência deveria ser incluída na pauta deste Magistrado. Ocorre que tal circunstância importaria em invencível acúmulo de trabalho, em detrimento a todas as demais audiências que devem ser presididas exclusivamente pelo próprio julgador. Para além disso, é possível determinar a realização de audiência a qualquer momento (art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil), caso ambas as partes assim o requeiram, sem prejuízo, por evidente, de que recorram a outras formas extrajudiciais de solução alternativa de conflitos. De todo modo, caso seja designada audiência de instrução e julgamento, previamente à abertura do ato será buscada a conciliação entre as partes, na forma do art. 359, do Código de Processo Civil. Logo, inexistente qualquer prejuízo. Nesse contexto, deixo de designar, por ora, audiência inicial de conciliação/mediação. 7. Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento ou eletronicamente (caso esteja disponível a citação nesta modalidade) para que, querendo, conteste o presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, caput, ambos do Código de Processo Civil). 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para impugnação, em 15 (quinze) dias. 9. Após, intimem-se as partes para especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 10. Por fim, venham conclusos, para decisão saneadora ou sentença. Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 121) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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