Execução de Título Extrajudicial 0000806-85.2019.8.16.0054 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000806-85.2019.8.16.0054 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000806-85.2019.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000806-85.2019.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$59.566,95 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ANTONIO BRISOLA CORREA Adre Mara Marques Correa Vistos. Trata-se, originariamente, de ação de busca e apreensão ajuizada por ITAU UNIBANCO S.A. contra MATHEUS MARQUES BRIZOLA CORREA. Deferida a liminar (seq. 14.1), sobreveio a informação de que o requerido faleceu no dia 23/05/2018 (seq. 45.1). Da análise dos os autos, verifica-se que, o autor apresentou notificação extrajudicial enviada ao endereço do requerido, datada de 15/01/2019, para fins de constituição em mora (evento 1.6). Ocorre que o requerido Matheus Marques Brizola Correa faleceu em 23/05/2018, antes da expedição da notificação extrajudicial e antes mesmo da propositura da presente ação de busca e apreensão, que se deu em 24/05/2019. Neste viés, ainda que a instituição financeira não tenha tido ciência do óbito do devedor, é assente o entendimento no sentido da nulidade da notificação extrajudicial em casos como o dos autos. A referida notificação não pode ser tomada sequer como existente em decorrência da falta de pressuposto material para a sua concretização, pois a existência da pessoa natural termina com a sua morte. Dessa forma, a ausência de comprovação da mora retira a condição de desenvolvimento válido e regular do processo e mesmo a possibilidade jurídica da busca e apreensão, o que enseja, em consequência, a sua extinção. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1) PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - PLEITO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-Fɖ DESCABIMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. 2) ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE FOI VÁLIDA – TESE NÃO ACOLHIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA APÓS O SEU FALECIMENTO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO, NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO LEI N. 911/69 E SÚMULA 72 DO STJ – SUCESSÃO PROCESSUAL QUE SÓ É CABÍVEL QUANDO O ÓBITO OCORRE NO CURSO DO PROCESSO – INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC – AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO, EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, POIS SE TRATA DE VÍCIO INSANÁVEL. 3) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – PLEITO DE INVERSÃO – DESCABIMENTO – PARTE AUTORA QUE DEVE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS AJUIZOU DEMANDA EM FACE DE PESSOA QUE NÃO MAIS PODIA SER PARTE NO PROCESSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0011540-30.2012.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 08.02.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. IV, DO CPC – FALECIMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE ANTES DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E PROPOSITURA DA AÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – SÚMULA 72 DO STJ - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DA AÇÃO – SUCESSÃO PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE – DE CUJUS QUE JAMAIS INTEGROU A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL.1. A notificação extrajudicial enviada a devedor falecido não é suficiente para comprovar a constituição em mora, pressuposto processual da ação de busca e apreensão, hipótese que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte.2. A sucessão processual somente tem cabimento quando o de cujus já integrava a relação jurídica processual ao tempo do falecimento. É inaplicável o art. 110 do CPC quando o falecimento é anterior à citação da parte. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0000671-94.2017.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 12.03.2020) Ressalte-se que no presente caso não há que se falar em sucessão processual, visto que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, a sucessão dos herdeiros somente seria possível se o falecimento do devedor tivesse ocorrido após o ajuizamento da ação, o que não é o caso. Nessas condições, em razão da nulidade processual descrita, revogo as decisões de seq. 57.1 e 106.1, as quais deferiram, respectivamente, a alteração do polo passivo da demanda e a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Ante o exposto, em razão da falta de interesse processual consistente na ausência de constituição em mora do devedor, julgo extinta a presente demanda SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 330, III e 485, IV, Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, deixo de arbitrar a verba honorária ante a ausência de pretensão resistida. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Bocaiúva do Sul, 12 de julho de 2021. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

13/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000806-85.2019.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000806-85.2019.8.16.0054 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$48.871,20 Autor(s): ITAU UNIBANCO S.A. Réu(s): ANTONIO BRISOLA CORREA Adre Mara Marques Correa Vistos e examinados estes autos de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária autuado sob nº 0000806-85.2019.8.16.0054, promovido por Itau Unibanco S.A. em face de Antônio Brisola Corrêa e Adre Mara Marques Correa I. Tratam os presentes autos de ação de busca e apreensão ajuizada por Itau Unibanco S.A. em face de Antônio Brisola Corrêa e Adre Mara Marques Correa, na qual o requerente requer que a presente ação seja convertida em execução, uma vez que o bem objeto da busca e apreensão, apesar de diversas tentativas não foi localizado. É o relatório. Passo aos fundamentos da decisão. II. O artigo 5º do Decreto-Lei 911/69 e o princípio da celeridade processual indicam a possibilidade de o credor fiduciário pleitear a conversão da ação de busca e apreensão diretamente em ação de execução, independentemente de prévia conversão em ação de depósito, sempre que o bem alienado fiduciariamente se extraviar ou perder seu valor como garantia da dívida[1], isto porque, permanece o interesse processual do credor, podendo o feito, a seu critério, ser convertido em ação de execução por quantia certa, conforme o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69.[2] No caso dos presentes autos, a ação de busca e apreensão foi ajuizada em 24 de maio de 2019, sendo comprovada a mora dos réus, o recebimento de notificação pelos requeridos juntada na seq. 1.6, e seguindo os termos da Súmula nº 72 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a comprovação da mora é requisito imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”, foi deferida a liminar de busca e apreensão na seq. 14. Dessa maneira, uma vez que o bem alienado, apesar da diversas tentativas não foi localizado e que resta ao credor unicamente a pretensão em ver satisfeito seu direito de crédito, para o qual o rito procedimental mais dinâmico é precisamente o da execução por quantia certa contra devedor solvente[3], bem como tendo em vista o princípio da economia processual e visando, sobretudo, conferir maior celeridade, defiro o pedido de seq. 104, determinando que a presente ação seja convertida em ação de execução, sendo medida que se impõe. Decido. III. Ante o exposto, uma vez que o bem alienado fiduciariamente, apesar de diversas tentativas não foi encontrado e, tendo em vista o princípio da economia processual e visando, sobretudo, conferir maior celeridade processual, com fulcro artigo 5º do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO o pedido de conversão da presente ação em execução de título executivo extrajudicial. Anote-se na autuação, no registro e na distribuição. IV. Cite-se os executados para, no prazo de três (03) dias, efetuarem o pagamento da dívida, ou, embargar a execução no prazo de quinze (15) dias contados deste último prazo da juntada aos autos da primeira via do mandado de citação. V. Não efetuado o pagamento no prazo legal, munido da segunda via do mandado, deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, os executados de tais atos. A penhora observará, preferencialmente, a ordem descrita no artigo 835 do Código de Processo Civil. VI. Se não localizar os executados para intimá-los da penhora, deverá o Senhor Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas. Não encontrando os devedores, o Oficial de Justiça, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (artigo 828, CPC). VII. Consigne ainda no mandado que no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá os executados requerer seja admitida a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). VIII. Desde já, fixo os honorários advocatícios do patrono do exequente em 10% sobre o valor da dívida, entretanto, sendo a dívida paga integralmente pelos executados no prazo de três (03) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. IX. Defiro as prerrogativas do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. X. Intimações e diligências necessárias. [1] Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2007.002.28790, 1ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Maria Augusta Vaz. j. 04.03.2008. [2] Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2007.041839-4, 2ª Câmara de Direito Comercial do TJSC, Rel. Wilson Augusto do Nascimento. unânime, DJ 03.07.2008. [3] Nesse sentido: Apelação Cível nº 2007.005568-0, 3ª Câmara de Direito Comercial do TJSC, Rel. Paulo Roberto Camargo Costa. unânime, DJ 23.05.2008. Bocaiúva do Sul, 10 de março de 2021. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

12/03/2021, 00:00

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