Cumprimento de sentença 0001629-08.2019.8.16.0071 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001629-08.2019.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 01:11

Petição (Petição (outras))

30/05/2026, 15:30

Confirmada

10/05/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001629-08.2019.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001629-08.2019.8.16.0071 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$106.005,26 Exequente(s): SCHERER S.A. COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS Executado(s): TOP DIESEL MECANICA DE CAMINHOES E CAMINHONETES LTDA representado(a) por EVERTON WALDHAUER DESPACHO 1. Preliminarmente à análise do pedido de mov. 415.1, intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, manifeste-se sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente no presente feito. 2. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação. 3. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 16:35

Mero expediente

29/04/2026, 16:30

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 11:49

Confirmada

04/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 412) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:58

Documento (Certidão)

21/03/2026, 08:12

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 14:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2026, 19:13

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001629-08.2019.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001629-08.2019.8.16.0071 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$67.839,02 Exequente(s): SCHERER S.A. COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS (CPF/CNPJ: 84.586.205/0008-67) Avenida Dom Agostinho José Sartori, 2637 - São Cristóvão - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-400 - E-mail: [email protected] Executado(s): TOP DIESEL MECANICA DE CAMINHOES E CAMINHONETES LTDA (CPF/CNPJ: 20.098.529/0001-05) representado(a) por EVERTON WALDHAUER (CPF/CNPJ: 053.990.589-52) PRC 280 KM 104 Trevo Principal, S/N OFICINA - TREVO - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 Terceiro(s): EVERTON WALDHAUER (CPF/CNPJ: 053.990.589-52) Rua Dirceu Sá Ribas, 195 - Guatupê - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.060-390 GLEISIANE RIBEIRO (CPF/CNPJ: 066.122.219-50) Rua Dirceu Sá Ribas, 195 casa B - Guatupê - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.060-390 DECISÃO 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença iniciada por Scherer S.A. Comércio de Autopeças. No caso em exame, aduz o exequente que a pessoa jurídica executada Top Diesel Mecânica de Caminhões e Caminhonetes Ltda se encontra dissolvida/cancelada (mov. 371.1), fato que, por si só, é um obstáculo para o ressarcimento dos prejuízos causados nos autos, requerendo, portanto, a imediata inclusão dos sócios no polo passivo da lide. Por oportuno, convém esclarecer que ao requerente é imperioso comprovar o abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial em face da executada, conforme o art. 50 do Código Civil. A respeito, cito os seguintes enunciados: Enunciado 51 da I Jornada de Direito Civil: “A teoria da desconsideração da personalidade jurídica - disregard doctrine - fica positivada no novo Código Civil, mantidos os parâmetros existentes nos microssistemas legais e na construção jurídica sobre o tema.” Enunciado 146 da III Jornada de Direito Civil: “Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial).” Enunciado 282 da IV Jornada de Direito Civil: “O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica.” Nesse passo, além de eventual encerramento irregular, o credor deve demonstrar que os sócios agiram de forma dolosa ou fraudulenta, ou então que se aproveitaram dos bens da empresa para interesses pessoais. Isso porque, a existência da pessoa jurídica é independente da personalidade dos seus sócios. Portanto, no caso em concreto, a medida de desconsideração da personalidade jurídica deve preceder de incidente instaurado nos moldes do art. 133 e ss. do Código de Processo Civil, nos termos do §4º do artigo 134 do mesmo códex. Melhor explicando, o art. 795 do Código de Processo Civil, em seu §4º, dispõe que: “para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código”. Por sua vez, a redação do artigo 133 do Código de Processo Civil estabelece que “o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo”, podendo ser aplicado em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial e somente será dispensada quando o pedido de desconsideração for requerido na petição inicial, nos termos do art. 134, §§1º e 2º, do mesmo diploma processual. No caso, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi formulado no curso da fase de cumprimento de sentença, de modo que o procedimento deve observar a nova regra processual, a qual exige a instauração de incidente próprio, onde o sócio ou a pessoa jurídica é citado para manifestar-se especificamente sobre a desconsideração, conforme prevê o art. 135 do Código de Processo Civil. Este ato processual - a citação, como é cediço, “é o ato processual de comunicação pelo qual se convoca o réu (inclusive o executado) e interessado para integrar o processo (art. 238, CPC)”.[1] 2. Isso posto e pelas razões acima, INDEFIRO o pedido retro. 3. Por conseguinte, intime-se a exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do processo, indicando providências objetivas para impulsioná-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 4. Intimações e diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito [1] DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil, p. 615

22/08/2025, 00:00

30/04/2025, 00:00

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001629-08.2019.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001629-08.2019.8.16.0071 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$67.839,02 Exequente(s): SCHERER S.A. COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS (CPF/CNPJ: 84.586.205/0008-67) Avenida Dom Agostinho José Sartori, 2637 - São Cristóvão - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-400 - E-mail: [email protected] Executado(s): EVERTON WALDHAUER (CPF/CNPJ: 053.990.589-52) Rua Dirceu Sá Ribas, 195 - Guatupê - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.060-390 GLEISIANE RIBEIRO (CPF/CNPJ: 066.122.219-50) Rua Dirceu Sá Ribas, 195 casa B - Guatupê - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.060-390 TOP DIESEL MECANICA DE CAMINHOES E CAMINHONETES LTDA (CPF/CNPJ: 20.098.529/0001-05) representado(a) por EVERTON WALDHAUER (CPF/CNPJ: 053.990.589-52) Rua Manoel Ferreira da Silva, 377 - Guaíra - CURITIBA/PR - CEP: 81.010-035 DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Gleisiane Ribeiro Waldhauer e Everton Waldhauer, contra a decisão de mov. 278.1, dizendo-a contentora de “contradição e omissão” no tocante a necessidade de prévia abertura de prazo para o aditamento da inicial ao autor e subsequente nova intimação dos requeridos para apresentação de defesa, em prejuízo do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Por fim, requereu a reanálise da decisão e o provimento dos embargos para exclusão dos sócios e embargantes como parte executada no processo (mov. 281.1). É o breve relato. Decido. 2. Recebo os embargos declaratórios, pois tempestivos. Inicialmente, deve ser destacado que o art. 1.022 do Código de Processo Civil somente prevê o cabimento dos embargos de declaração no caso de (i) obscuridade, (ii) contradição, (iii) omissão ou (iv) para sanar erro material da decisão. Ou seja, os embargos de declaração têm o condão de corrigir eventuais falhas no julgamento, não se prestando à rediscussão da matéria posta a exame e decidida pelo juízo. Por óbvio, tal omissão ventilada consiste em mero inconformismo travestido de fundamentação jurídica para ensejar embargos de declaração. Explico. Em verdade, o embargante inconformado com a decisão que lhe é desfavorável, apresenta argumentos de contradição do decisum (mov. 281.1) para serem analisados nos embargos de declaração, no intento de rediscutir a matéria no que toca à distinção da citação dos sócios da pessoa jurídica executada com o redirecionamento da execução ao patrimônio pessoal dos representantes da empresa ante a alegada ilegitimidade passiva ad causam. Ademais, a contradição que enseja os embargos de declaração é somente a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões da própria decisão, não sendo os aclaratórios o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando. Ainda, segundo o e. Superior Tribunal de Justiça, “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado” (STJ - REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). Por fim, no que tange à mencionada “omissão” referente à análise do pleito de exclusão dos sócios como parte no Projudi, ante a “inclusão equivocada de ambos os sócios no polo passivo, como se devedores fossem”, melhor sorte não socorre os embargantes. Isso porque, a decisão objurgada é clara ao ressaltar que: “a citação dos sócios da empresa executada não se confunde com o redirecionamento da execução ao patrimônio pessoal dos representantes”, dada a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo, sobretudo ante “manifesto o exercício da administração da sociedade pelos impugnantes”. Ora, se os embargantes entendem que a decisão merece ser reformada, por certo que os embargos de declaração não são o remédio adequado para a alteração do mérito do decisum. Afinal, eventual erro na subsunção dos fatos ao direito e à lei configuraria error in judicando, o qual não é apto de correção por meio da estreita via dos embargos de declaração. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDORA MUNICIPAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...) III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 1039356/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018) 3. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e no mérito rejeito-os, mantendo a decisão na forma em que foi lançada. 4. No mais, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento 5. Diligências e intimações necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001629-08.2019.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001629-08.2019.8.16.0071 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$67.839,02 Exequente(s): SCHERER S.A. COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS Executado(s): EVERTON WALDHAUER GLEISIANE RIBEIRO TOP DIESEL MECANICA DE CAMINHOES E CAMINHONETES LTDA representado(a) por EVERTON WALDHAUER DECISÃO 1. Trata-se de impugnação do cumprimento de sentença apresentado por Everton Waldhauer e Gleisiane Ribeiro em face de Scherer S.A. Comércio de Autopeças. O exequente busca o recebimento de valores a título de cheques não compensados mediante ação monitória convertida no presente cumprimento de sentença (mov. 227.1). Os executados/impugnantes arguiram, em síntese, a invalidade da citação operada no feito (mov. 262.1). O exequente se manifestou sobre os termos da impugnação no mov. 270.1. Eis o breve relatório. Decido. 2. Preliminarmente, destaco que as questões postas a julgamento não demandam dilação probatória. Requer a parte impugnante o reconhecimento da invalidade da citação dos executados Everton Waldhauer e Gleisiane Ribeiro no presente feito, vez que, nos termos da impugnação, os cheques inadimplidos teriam sido emitidos em nome da pessoa jurídica Top Diesel Ltda., de modo que a citação deveria ter se operado em nome da pessoa jurídica e não dos executados. Todavia, não assiste razão aos impugnantes. Estabelece o art. 242 do CPC: Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. § 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados. A parte exequente logrou comprovar que os impugnantes pertencem ao quadro societário da empresa executada, conforme mov. 34.4. Por via de consequência, a alegação de invalidade da citação não merece prosperar, eis que manifesto o exercício da administração da sociedade pelos impugnantes. Ressalta-se que a citação dos sócios da empresa executada não se confunde com o redirecionamento da execução ao patrimônio pessoal dos representantes. Neste sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício à Receita Federal para busca de endereço dos sócios e último endereço da empresa. Possibilidade. Melhor interesse do credor. Satisfação do crédito. Baixa onerosidade ao devedor. Reiteradas tentativas infrutíferas de localização da empresa e de bens penhoráveis. Situação cadastral “inapta”. Faculdade de citação na pessoa do representante legal (CPC, art. 242, 248 e 75). Medida distinta da desconsideração da personalidade jurídica. Não alcança patrimônio dos sócios. Recurso conhecido e provido. É possível o deferimento de medidas para localização do endereço do sócio ou último endereço da empresa, o que atende ao melhor interesse da credora e à satisfação do crédito, sem excessiva onerosidade ao devedor. A busca de endereço da pessoa jurídica e dos sócios por meio de expedição de ofício à Receita Federal não importa desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento da execução com a inclusão do sócio no polo passivo. Também não permite que sejam alcançados os bens particulares do sócio para que respondam pelas dívidas da pessoa jurídica. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0018777-46.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 22.08.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA POR UMA DAS EXECUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PRESENTE, AINDA QUE CONCISA. RAZÕES DE DECIDIR DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE DECLINADAS. MÉRITO. TESES DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DA CITAÇÃO OCORRIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. ATO DIRIGIDO AO ENDEREÇO DA AGRAVANTE, QUE ATINGIU SUA FINALIDADE, DANDO CONHECIMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO. EQUÍVOCO NA DENOMINAÇÃO (“LOTEADORA”) QUE NÃO É CAPAZ DE MACULAR O ATO. NOME DA EMPRESA QUE, ADEMAIS, FOI EXPRESSAMENTE APONTADO NA INICIAL PELA PARTE AUTORA. VALIDADE E EXISTÊNCIA DA CITAÇÃO RECONHECIDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0072096-26.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 14.08.2023) 3. Em face do exposto, rejeito a impugnação formulada e, por consequência, determino o prosseguimento do cumprimento de sentença. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento ao feito. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, assinado digitalmente e datado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001629-08.2019.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001629-08.2019.8.16.0071 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$32.961,37 Autor(s): SCHERER S.A. COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS Réu(s): EVERTON WALDHAUER GLEISIANE RIBEIRO TOP DIESEL MECANICA DE CAMINHOES E CAMINHONETES LTDA representado(a) por EVERTON WALDHAUER DECISÃO Vistos, etc. I - Trata-se de Ação Monitória promovida por Scherer S/A Comércio de Autopeças em face de Everton Waldhauer, Gleisiane Ribeiro e Top Diesel Mecânica de Caminhões e Caminhonetas LTDA. Deferida a expedição de mandado de pagamento (seq. 19.1), o devedor, citado (seq. 219.1 e 220.1), não pagou e nem ofereceu embargos (seq. 221 e 222). II - Não havendo embargos nem pagamento, CONVERTO a decisão inicial em titulo executivo judicial (art. 701, §2° CPC). III - Portanto, anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença e cumpra-se artigo 68, inciso VII e artigo 161, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná (CN), noticiando o início do cumprimento de sentença ao distribuidor. Após, intime-se o devedor (conforme as hipóteses do art. 513, §2º e incisos, do CPC/2015) para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios também no importe de 10% (art. 523 do Código de Processo Civil) III.1 - No mesmo ato do item anterior, cientifique-se o Executado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, deverá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC/2015); III.2 - Cientifique-se, também, que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (§ 6º do artigo 525, CPC/2015) III.3 - Apresentada a impugnação, intime-se a parte Exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). IV - Independentemente da apresentação de Impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC/2015, bem como o contido no artigo 854 do Novo Código de Processo Civil, proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema BACENJUD. IV.1 - Havendo bloqueio, intime-se o Executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º, do artigo 854 do diploma processual. IV.2 - Apresentada manifestação, intime-se o Exequente para, querendo, se manifestar sobre o petitório, e, após, retorne-se conclusos para decisão. IV.3 - Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. V - Restando infrutífera a diligência acima, INTIME-SE à parte exequente sobre o início do prazo prescricional intercorrente (art. 921, §4º, do CPC - § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.) e, após, recolhidas eventuais custas devidas, proceda-se à consulta/bloqueio de transferência de veículos via sistema RENAJUD. V.1 - Frutífera a diligência, primeiramente, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se possui interesse na penhora e remoção do(s) veículos(s) para depósito com o próprio exequente, ante o fato de que não há espaço físico junto ao Depositário Judicial desta comarca, podendo, também, optar pelo depósito em mãos da própria parte executada; V.2 - Após, caso requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação OU mandado de penhora, remoção e avaliação sobre os veículos encontrados, conforme pleiteado. V.3 - Cientifique-se o Sr. Oficial de Justiça da necessidade de intimação da parte Executada para se manifestar sobre a penhora e o valor da avaliação do bem, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de concordância tácita com o valor atribuído. VI - Infrutífera as diligências acima, à Secretaria para que expeça MANDADO DE PENHORA, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência/estabelecimento comercial da parte executada, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se de tais atos, na mesma oportunidade, a(s) parte(s) executada(s) (art. 829, §1º, do CPC/2015). VI.1 - Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deve(m) ser igualmente intimada(as) (art. 842 CPC/2015). Além disso, caberá ao credor observar o disposto no art. 844 CPC/2015. VI.2 - A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, além dos juros legais (art. 831 CPC/2015). VI.3 - Desde já fica autorizada a providência do art. 212, §2º, do CPC/2015, com observância da regra da impenhorabilidade. VII - NÃO sendo localizados bens da parte executada, no mesmo ato acima, devera o Sr. Oficial de Justiça INTIMAR a parte executada para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o de que o descumprimento é ato atentatório à dignidade da Justiça e acarreta multa de até 20% do valor atualizado do débito VII.1 - FINDO o prazo acima sem a indicação de bens passíveis de penhora, desde já, verifico a ocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme artigo 774, inciso V, do CPC. Por consequência, aplico multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito ao executado, QUE SERÁ REVERTIDO EM FAVOR DO EXEQUENTE, conforme determina o parágrafo único do artigo 774 do CPC/2015, levando-se em consideração o valor da causa e para que não configure enriquecimento ilícito por parte do exequente. VIII - Na sequência, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizado, já incluído o valor a título de multa e honorários advocatícios, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. IX - Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 412) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Documento (Certidão)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(442)

Todos os documentos(32)