Procedimento Comum Cível 0003188-34.2020.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003188-34.2020.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003188-34.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003188-34.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): VALDOMIRO LUIZ DOS SANTOS Réu(s): Valdomiro Ederson Silva dos Santos Trata-se de processo de notificação judicial movido por VALDOMIRO LUIZ DOS SANTOS em face de VALDOMIRO EDERSON DOS SANTOS, para fins de revogação de procuração pública. A notificação foi promovida no mov. 87. É o relatório. DECIDO Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária de notificação judicial com o objetivo de revogação de mandado. Nos termos do art. 726 do CPC, quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. Deferida a realização da notificação ou interpelação, os autos serão entregues ao requerente. A parte interessada tem de demonstrar o efetivo interesse na medida e desde que ela não seja nociva à parte contrária. O “interesse” vem a ser a necessidade ou utilidade da medida para assegurar ao promovente o fim colimado. Sua função é apenas transmitir a quem de direito uma intenção do promovente, como observa Humberto Theodoro Junior ( Curso de Direito Processual Civil – Procedimentos Especiais - vol. II – 50ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, pp. 454/455 ). A sentença do juiz é meramente homologatória quanto às condições da ação e pressupostos processuais, não podendo emitir juízo de valor a respeito do mérito da pretensão, à exceção de evitar que a intenção seja contra legem, como visto acima. Tecnicamente, poder-se-ia até mesmo dizer que nenhuma sentença é proferida. Diante do exposto, comprovando o requerente o interesse na medida ora formulada, tendo o procedimento se exaurido com a comunicação da parte contrária e não se evidenciando qualquer nulidade processual, declaro o encerramento do incidente para ficar à disposição da parte contrária, deixando, obviamente, de “entregá-lo” ao requerente por se tratar de processo virtual. A revogação do mandado já foi anotada pelo tabelionato, conforme informado no mov. 34. Custas ex lege. Intime-se. Marialva, 26 de maio de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003188-34.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003188-34.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): VALDOMIRO LUIZ DOS SANTOS Réu(s): Valdomiro Ederson Silva dos Santos A Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ regulamenta a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados: "Art. 1° Esta Instrução Normativa dispõe acerca da utilização de meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais (de citação, intimação e notificação) no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Parágrafo único. O cumprimento dos atos processuais na forma do art. 246 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil) será realizado através do Sistema Projudi.” Desse modo, determino que a notificação do réu se formalize através do meio eletrônico informado pelo autor (mov. 75). Observe-se o rito descrito na Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ, certificando-se a confirmação da identidade da parte, bem como a sua ciência quanto ao conteúdo da comunicação (confirmação e recebimento). Intimações e diligências necessárias. Marialva, 25 de julho de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003188-34.2020.8.16.0113 Trata-se, em princípio, de simples notificação de revogação de mandato onde, em tese, nem mesmo comporta comunicação formal ao Tabelionato onde foi lavrada a procuração. O artigo 682 do Código Civil prevê a possibilidade de simples revogação, nos termos do disposto no inciso I. Analisando-se os poderes que foram conferidos pelo requerente e sua ex-esposa, verifica-se que o outorgado é filho de ambos e os poderes foram outorgados para administração de uma propriedade rural e, aparentemente, tudo o que a ela se relacionar, inclusive com possibilidade de contratação de dívidas e movimentações financeiras. Surge, aqui, uma intrincada questão se há solidariedade ativa ( dos outorgantes ) no sentido de que, revogado os poderes por um deles, subsistirão os poderes que o outro outorgou. Contudo, no silêncio da lei, e como o mandato é autônomo e unilateral, nada impede que um dos outorgantes revogue os poderes que conferiu quando o instrumento de mandato nada prever a respeito ( sobre a irrevogabilidade, a não ser em conjunto ). Mas há que se observar neste caso que a simples revogação dirigida ao mandatário poderá não ter efeitos em relação aos terceiros que com ele realizam negócios com base nos poderes conferidos. É preciso ter em mente, portanto, que a simples revogação unilateral, por meio de notificação, talvez não atinja a todos os interesses do requerente em razão da possibilidade de realização de atos pelo mandatário com base nos poderes conferidos pela mãe. De todo modo, como o pedido é limitado, defiro, nos termos do artigo 726 do CPC, que se proceda à notificação do requerido dando-lhe ciência da revogação do mandato pelo pai. Notifique-se, também, o Tabelionato onde a procuração foi lavrada para que averbe a presente revogação do mandato. Oportunamente, venham-me conclusos os autos para simples homologação e arquivamento. Marialva, 12 de março de 2021. Devanir Cestari Magistrado

15/03/2021, 00:00

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