Usucapião 0001694-20.2020.8.16.0054 - TJPR

Usucapião 0001694-20.2020.8.16.0054 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/01/2023, 15:50

Documento (Informações)

23/11/2022, 13:39

Remessa (em diligência)

22/11/2022, 15:41

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 19:44

Confirmada

08/10/2022, 00:26

Documento (Certidão)

27/09/2022, 17:41

Expedição de documento (Mandado)

27/09/2022, 16:41

Trânsito em julgado

25/09/2022, 06:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2022, 16:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/08/2022, 16:49

Confirmada

05/08/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001694-20.2020.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001694-20.2020.8.16.0054 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$24.908,92 Autor(s): ADEMIR SEBASTIÃO SIMIONI MARISETE DO ROCIO SANTOS SIQUEIRA Réu(s): JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BOCAIUVA DO SUL SENTENÇA Vistos e examinados. 1. Relatório Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por Ademir Sebastião Simioni e Marisete do Rocio Santos Siqueira. Alegam os autores que, há 22 (vinte e dois anos), exercem a posse de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de domínio do imóvel urbano com área de 236,75 m² (duzentos e trinta e seis metros quadrados e setenta e cinco centímetros quadrados), no bairro Vila Velha, no município de Bocaiúva do Sul – PR. Em relação aos confrontantes e eventuais interessados, foi expedida a citação por edital (seq. 92). A União, o Estado e o Município se manifestaram pelo desinteresse de intervenção no feito (seqs. 94, 106 e 109). Os autos foram certificados acerca da realização das citações e notificações (seq. 130). O Ministério Público se pronunciou pela desnecessidade de intervenção no feito (seq. 133). Intimada sobre as provas que pretende produzir, a parte autora acostou os documentos de seq. 142.2 a 142.4. Contados e preparados, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação: O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que a matéria posta em discussão é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas para além daquelas que já constam dos autos (art. 355, I, do CPC). A usucapião, também chamada de prescrição aquisitiva, é modo de aquisição originária da propriedade móvel ou imóvel, pela posse prolongada no tempo, acompanhada de certos requisitos exigidos em lei. Ao tratar da propriedade imóvel, o direito brasileiro prevê, ao menos, 09 (nove) espécies de usucapião: (i) extraordinária (art. 1.238 do Código Civil); (ii) ordinária (art. 1.242 do Código Civil); (iii) especial rural ou urbana (art. 1.239 e 1.240 do Código Civil); (iv) coletiva (Lei nº 10.257/01); (v) especial urbana por abandono do lar (art. 1.240-A do Código Civil); (vi) administrativa no âmbito da regularização fundiária e de unidade de condomínio edilício (Lei nº 13.465/17); (vii) extrajudicial (art. 216-A da Lei nº 6.015/73); (ix) indígena (art. 33 da Lei nº 6.001/73). A hipótese dos autos é de usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil, o qual dispõe: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. Sem prejuízo de tal adequação normativa, há também requerimento expresso de cômputo do prazo diverso estipulado no parágrafo único subsequente: “Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Por fim, o artigo 1.234 do mesmo ordenamento autoriza o cômputo do prazo da posse dos antecessores no imóvel, se existente justo título e a posse exercida seja de boa-fé: “Art. 1.243 - O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé”. Nessa toada, colhe-se dos citados dispositivos legais a exigência de: (i) posse contínua e incontestada; (ii) ânimo de dono; (iii) prazo de 10 (dez) anos; (iv) a fixação de moradia no local ou desenvolvimento de obras de caráter produtivo; (v) justo título e de boa-fé; (vi) a possibilidade do cômputo das posses anteriores exercidas sobre o imóvel, para o fim de obter a prescrição da pretensão aquisitiva. Logo, no caso específico, conclui-se, na presente cognição exauriente, que os requisitos necessários para a usucapião extraordinária estão presentes, uma vez que o bem é usucapível (coisa hábil), a posse da parte autora é ininterrupta e perfaz mais de 10 (anos) anos na hipótese de fixação de moradia no local, há o ânimo de dono e não há oposições. Ademais, a posse não é clandestina e nem precária. Ao menos, neste sentido, vertem as citações efetuadas e ausência de impugnação por terceiros, autorizando o ingresso da parte autora ao imóvel em comento, onde passou a exercer a posse direta do bem. Ainda em tal campo, devem ser ressaltadas as declarações, nas quais se menciona que os autores lá fixam residência (142.2 a 144.4), as quais gozam de presunção de veracidade, porquanto não existente elemento de contestação à posse exercida pelos autores sobre o imóvel usucapiendo. Com efeito, restou comprovado o indispensável animus domini, além da posse do referido imóvel pela parte autora, pelo tempo mínimo exigido para tanto, de pronto viabilizando a pretensão inicial. Observando-se o cômputo do prazo da posse exercido pelos anteriores sobre o imóvel. Assim, restando devidamente comprovados os requisitos objetivos e subjetivos para esta modalidade de aquisição originária da propriedade, conclui-se que o pedido deve ser acolhido. 3. Dispositivo Em vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, artigo 1.238, parágrafo único do Código Civil e artigo 183 da Constituição Federal, para declarar o domínio dos requerentes sobre o imóvel descrito na inicial, cujo memorial descritivo foi acostada à seq. 1.11. Esta sentença, que será transcrita, mediante mandado, no Registro de Imóveis (art. 167, I, nº 28, da Lei de Registros Públicos), servirá de título para a matrícula. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para que se proceda o registro junto ao Registro de Imóveis desta Comarca. Sem fixação de honorários em razão da ausência de litigiosidade. Custas e despesas processuais remanescentes pela parte autora. Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2022, 14:34

Procedência

25/07/2022, 11:18

Conclusão (para julgamento)

18/04/2022, 12:21

Documentos

Conclusão

•26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001694-20.2020.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001694-20.2020.8.16.0054 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$24.908,92 Autor(s): ADEMIR SEBASTIÃO SIMIONI MARISETE DO ROCIO SANTOS SIQUEIRA Réu(s): JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BOCAIUVA DO SUL SENTENÇA Vistos e examinados. 1. Relatório Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por Ademir Sebastião Simioni e Marisete do Rocio Santos Siqueira. Alegam os autores que, há 22 (vinte e dois anos), exercem a posse de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de domínio do imóvel urbano com área de 236,75 m² (duzentos e trinta e seis metros quadrados e setenta e cinco centímetros quadrados), no bairro Vila Velha, no município de Bocaiúva do Sul – PR. Em relação aos confrontantes e eventuais interessados, foi expedida a citação por edital (seq. 92). A União, o Estado e o Município se manifestaram pelo desinteresse de intervenção no feito (seqs. 94, 106 e 109). Os autos foram certificados acerca da realização das citações e notificações (seq. 130). O Ministério Público se pronunciou pela desnecessidade de intervenção no feito (seq. 133). Intimada sobre as provas que pretende produzir, a parte autora acostou os documentos de seq. 142.2 a 142.4. Contados e preparados, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação: O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que a matéria posta em discussão é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas para além daquelas que já constam dos autos (art. 355, I, do CPC). A usucapião, também chamada de prescrição aquisitiva, é modo de aquisição originária da propriedade móvel ou imóvel, pela posse prolongada no tempo, acompanhada de certos requisitos exigidos em lei. Ao tratar da propriedade imóvel, o direito brasileiro prevê, ao menos, 09 (nove) espécies de usucapião: (i) extraordinária (art. 1.238 do Código Civil); (ii) ordinária (art. 1.242 do Código Civil); (iii) especial rural ou urbana (art. 1.239 e 1.240 do Código Civil); (iv) coletiva (Lei nº 10.257/01); (v) especial urbana por abandono do lar (art. 1.240-A do Código Civil); (vi) administrativa no âmbito da regularização fundiária e de unidade de condomínio edilício (Lei nº 13.465/17); (vii) extrajudicial (art. 216-A da Lei nº 6.015/73); (ix) indígena (art. 33 da Lei nº 6.001/73). A hipótese dos autos é de usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil, o qual dispõe: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. Sem prejuízo de tal adequação normativa, há também requerimento expresso de cômputo do prazo diverso estipulado no parágrafo único subsequente: “Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Por fim, o artigo 1.234 do mesmo ordenamento autoriza o cômputo do prazo da posse dos antecessores no imóvel, se existente justo título e a posse exercida seja de boa-fé: “Art. 1.243 - O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé”. Nessa toada, colhe-se dos citados dispositivos legais a exigência de: (i) posse contínua e incontestada; (ii) ânimo de dono; (iii) prazo de 10 (dez) anos; (iv) a fixação de moradia no local ou desenvolvimento de obras de caráter produtivo; (v) justo título e de boa-fé; (vi) a possibilidade do cômputo das posses anteriores exercidas sobre o imóvel, para o fim de obter a prescrição da pretensão aquisitiva. Logo, no caso específico, conclui-se, na presente cognição exauriente, que os requisitos necessários para a usucapião extraordinária estão presentes, uma vez que o bem é usucapível (coisa hábil), a posse da parte autora é ininterrupta e perfaz mais de 10 (anos) anos na hipótese de fixação de moradia no local, há o ânimo de dono e não há oposições. Ademais, a posse não é clandestina e nem precária. Ao menos, neste sentido, vertem as citações efetuadas e ausência de impugnação por terceiros, autorizando o ingresso da parte autora ao imóvel em comento, onde passou a exercer a posse direta do bem. Ainda em tal campo, devem ser ressaltadas as declarações, nas quais se menciona que os autores lá fixam residência (142.2 a 144.4), as quais gozam de presunção de veracidade, porquanto não existente elemento de contestação à posse exercida pelos autores sobre o imóvel usucapiendo. Com efeito, restou comprovado o indispensável animus domini, além da posse do referido imóvel pela parte autora, pelo tempo mínimo exigido para tanto, de pronto viabilizando a pretensão inicial. Observando-se o cômputo do prazo da posse exercido pelos anteriores sobre o imóvel. Assim, restando devidamente comprovados os requisitos objetivos e subjetivos para esta modalidade de aquisição originária da propriedade, conclui-se que o pedido deve ser acolhido. 3. Dispositivo Em vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, artigo 1.238, parágrafo único do Código Civil e artigo 183 da Constituição Federal, para declarar o domínio dos requerentes sobre o imóvel descrito na inicial, cujo memorial descritivo foi acostada à seq. 1.11. Esta sentença, que será transcrita, mediante mandado, no Registro de Imóveis (art. 167, I, nº 28, da Lei de Registros Públicos), servirá de título para a matrícula. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para que se proceda o registro junto ao Registro de Imóveis desta Comarca. Sem fixação de honorários em razão da ausência de litigiosidade. Custas e despesas processuais remanescentes pela parte autora. Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

26/07/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

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