Execução de Título Extrajudicial 0045559-68.2014.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0045559-68.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0045559-68.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045559-68.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$145.767,87 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOSE TECHERA DE ANDRADI 1. Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial, proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de JOSE TECHERA DE ANDRADI, ambos já qualificados nos autos. A ação de busca e apreensão foi convertida em execução em março/2016 (movs. 55.1 e 57), e tem como fundamento cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária (movs. 1.1 e 1.8). Após a realização de pesquisas e tentativas de constrição de bens em nome da parte Executada, em junho/2018 a parte Exequente requereu o arquivamento da presente execução em razão da ausência de localização de bens penhoráveis em nome do Executado (mov. 118.1). Diante do referido pedido, a execução foi suspensa com fulcro no art. 921, III, do CPC ainda em julho/2018 (movs. 120.1 e 121). Após, foram efetuadas outras tentativas de constrição de bens em nome da parte Executada, sem sucesso, e aos movs. 228.1 e 243.1 foi determinada a intimação da parte Exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimada, a Exequente alegou a inexistência da prescrição, em especial pelo fato de o feito não ter permanecido inerte por prazo superior a 3 (três) anos (mov. 246.1). Vieram os autos conclusos. Brevemente relatado. Decido. 2. A prescrição intercorrente, figura criada pela doutrina e jurisprudência, ocorre naqueles casos em que a paralisação do processo resulta por desídia do Exequente, que não promove os atos necessários para a satisfação do seu crédito no mesmo prazo prescricional previsto para a propositura da ação executiva. A prescrição intercorrente, portanto, tem lugar quando o Exequente, por conta própria, deixa de movimentar o processo sem qualquer justificativa. Teori Albino Zavascki, ao comentar sobre o tema, anota que é decretável "(...) a prescrição intercorrente, ou seja, a que se consuma no curso da execução, desde que se configurem os respectivos pressupostos, ou seja, que (a) o exequente deixe de promover diligência a seu cargo e (b) transcorra, na inércia, o período de tempo estabelecido como prescricional para a execução" (Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: RT, 2000, v. 8, p. 413). Materializada na inércia processual do credor, a prescrição intercorrente faz com que o processo deixe de ser dinâmico e regular, como preconizado em lei, e mantenha-se estático e inerte, o que não pode penalizar a parte contrária, ao menos indefinidamente. Em relação ao prazo da prescrição intercorrente, o Supremo Tribunal Federal, por entender que o direito de executar o julgado não se distingue do direito de propor a ação de conhecimento, editou a Súmula nº 150 com o seguinte teor: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. O Código Civil, em seu art. 206-A, incluído pela Lei de nº 14.195 de 2021, também afirma que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. Assim, para fins de cômputo do prazo prescricional, deve ser observado o prazo prescricional do título que embasa a presente ação de execução. Da análise dos autos, verifico que esta execução tem como objeto dívida oriunda de cédula de crédito bancário garantia por alienação fiduciária (mov. 1.8). E, em se tratando de cobrança de dívida líquida decorrente de cédula de crédito bancário, entendo que a pretensão está sujeita ao prazo prescricional de 3 (três) anos, nos moldes do art. 44 da Lei n. 10.931/2004 e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – VEÍCULO NÃO LOCALIZADO – ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI 911/1969 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ARTIGO 206-A DO CC/2002 E SÚMULA 150 DO STF - NÃO ACOLHIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI 10.931/2004 C/C ARTIGO 70 DO DECRETO 57.663/1966 (CONVENÇÃO DE GENEBRA) – LEI Nº 14.195/2021 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 921, DO CPC – TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO – DATA DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS - VIGÊNCIA A PARTIR DE 27/08/2021 – DIREITO INTERTEMPORAL – ARTIGO 14 DO CPC – ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - FEITO NÃO PARALISADO POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0016726-28.2023.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 31.07.2023) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. QUESTÕES DEBATIDAS: (a) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. ARGUMENTOS QUE FORAM DEDUZIDOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS; (b) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA: OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO FINANCIAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, DO DECRETO Nº 57.663/66, BEM COMO DO ART. 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO EM LINHA COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, ASSENTADA EM INÚMEROS JULGADOS. (c) INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL: AFASTADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0015469-33.2008.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 20.03.2023) (grifou-se) Verificando o histórico das movimentações processuais, observo que a presente execução foi suspensa com fulcro no art. 921, III, do CPC ainda em julho/2018 (movs. 120.1 e 121), restando também suspensa a prescrição até julho/2019, nos moldes do § 1º do art. 921 do CPC. Ocorre que, desde o término do primeiro ano da suspensão realizada com base no art. 921, III, do CPC, com suspensão da prescrição (julho/2019), decorreu prazo superior a 03 (três) anos, restando evidente o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Isso porque, ao contrário do que alega o Exequente, o prazo da prescrição intercorrente começa a correr automaticamente após o transcurso de 1 (um) ano da data da suspensão do processo com fulcro no art. 921, III, do CPC: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TITULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE. ARESTO RECORRIDO. CONFORMIDADE. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em matéria de prescrição intercorrente, o prazo extintivo começa a correr automaticamente a partir do termo final do período de suspensão fixado pelo magistrado ou, inexistindo tal prazo, após o transcurso de 1 (um) ano, sendo prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Aplicação da Súmula nº 568/STJ. 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.699.289/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 02/10/2023, DJe de 06/10/2023) (grifou-se) E, iniciado o prazo prescricional, a manifestação do Exequente pleiteando a realização de diligências para localizar bens em nome da parte Executada não paralisa a prescrição intercorrente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.294.113/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 09/10/2023, DJe de 16/10/2023) (grifou-se) Assim, após o início do prazo prescricional em julho/2019 – data em que transcorrido o período de 1 (um) ano após a suspensão do feito com base no art. 921, III, do CPC -, as manifestações do Exequente pleiteando a realização de diligências objetivando a busca e penhora de bens em nome da parte Executada em nada alteraram a contagem do prazo prescricional, que resulta, atualmente, em período superior a 03 (três) anos. De rigor, portanto, a declaração de prescrição intercorrente. Saliento, sobre o tema, que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a configuração da prescrição intercorrente não demanda prévia intimação pessoal do credor (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.751.971/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 03/05/2023, DJe de 08/05/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.937.695/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/02/2022, DJe de 21/02/2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.720.723/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/08/2021, DJe de 02/09/2021), e que no caso concreto não se observa a ocorrência de algum fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. 3. Diante do exposto, declaro a prescrição da pretensão executória, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil. 3.1. As custas finais são de responsabilidade da parte Exequente, considerando os atos praticados até o momento, que não são afastados pelo teor do art. 921, § 5º, do CPC. Sem honorários advocatícios de sucumbência (STJ, REsp 1.545.856/CE, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe de 15/12/2020). 3.2. Certificado o trânsito em julgado, levantem-se eventuais bloqueios e penhoras existentes em nome da Executada. 3.3. Oportunamente, cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, com o arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045559-68.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045559-68.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$145.767,87 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOSE TECHERA DE ANDRADI 1. Em atenção ao requerimento de reiteração do pedido de constrição de ativos financeiros do devedor, mediante ferramenta Sisbajud, saliento que, muito embora o convênio com o Banco Central tenha desenvolvido ferramenta (“teimosinha”) que viabilize a reiteração do pedido de consulta, mister se observar, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 2. Assim, para o deferimento da medida de forma reiterada, faz-se necessário, portanto, que se evidencie situação excepcional que justifique a concessão da ordem, seja pela alteração da situação financeira dos devedores, que indicie fraude, ou que a medida tenha sido realizada há tempo considerável desde a última pesquisa. 3. Ora, na hipótese dos autos, o feito encontra-se em tramitação por 8 anos e em fase executória há aproximadamente 6 anos, tendo o credor diligenciado a busca de bens passíveis de penhora em todos os sistemas conveniados deste Tribunal, não logrando êxito na satisfação de seu crédito, ainda que parcialmente, motivo pelo qual entendo que se faz possível o deferimento da medida reiterada, tal como perquirida em petitório retro. 4. Deste modo, determino a consulta de ativos financeiros em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo, perante o sistema Sisbajud, na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil, devendo constar a ordem de reiteração com prazo de 30 (trinta) dias – “teimosinha”. 4. Junte a Escrivania os comprovantes de consulta e resposta. Saliento que o recibo emitido pelo sistema Sisbajud acerca dos valores bloqueados, penhorados e transferidos para uma conta judicial vinculada a esta demanda serve como termo de penhora, já que dele constam todas as informações necessárias, possibilitando a completa defesa do executado, sem qualquer prejuízo à marcha processual. 5. Deste modo, com o cumprimento das determinações anteriores, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o devedor, por intermédio de seu procurador devidamente constituído, ou pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, caso não possua causídico habilitado nos autos, nos termos do artigo 841 c/c artigo 854, parágrafo 2º, ambos do Código de Processo Civil vigente, para que tome ciência da constrição. 5.1. Ressalte-se que incumbe ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ou eventual excesso de penhora, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. 5.2. Em mesma oportunidade, querendo, deverá se manifestar quanto a possibilidade consignada no artigo 847 do CPC, esclareço que, para tanto, o prazo é de 10 (dez) dias. 5.3. Saliente-se que, conforme sedimentado no Código de Processo Civil, no § 5º do art. 854: Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 6. Em sendo apresentada manifestação, nos termos supra expostos, manifeste-se o credor, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Em caso de inércia, certifique-se, tornando-me conclusos. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito IV

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045559-68.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045559-68.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$145.767,87 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOSE TECHERA DE ANDRADI 1. Em atenção ao requerimento contido em petitório de mov. 140.1, determino a consulta de ativos financeiros em nome da parte executada, perante o sistema Sisbajud, na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil. 2. Junte a Escrivania os comprovantes de consulta e resposta. 3. Saliento que o recibo emitido pelo sistema Sisbajud acerca dos valores bloqueados, penhorados e transferidos para uma conta judicial vinculada a esta demanda serve como termo de penhora, já que dele constam todas as informações necessárias, possibilitando a completa defesa do executado, sem qualquer prejuízo à marcha processual. 4. Deste modo, do cumprimento do item ‘2’ deste decisum, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o devedor, por intermédio de seu procurador devidamente constituído, ou pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, caso não possua causídico habilitado nos autos, nos termos do artigo 841 c/c artigo 854, parágrafo 2º, ambos do Código de Processo Civil vigente, para que tome ciência da constrição. 4.1. Ressalte-se que incumbe ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ou eventual excesso de penhora, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. 4.2. Em mesma oportunidade, querendo, deverá se manifestar quanto a possibilidade consignada no artigo 847 do CPC, esclareço que, para tanto, o prazo é de 10 (dez) dias. 4.3. Saliente-se que, conforme sedimentado no Código de Processo Civil, no § 5º do art. 854: Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 5. Em sendo apresentada manifestação, nos termos supra expostos, manifeste-se o credor, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Em caso de inércia, certifique-se, tornando-me conclusos. 7. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que lhe competir por direito. Prazo de 10 (dez) dias. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito VI

09/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (11/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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