Monitória 0001756-02.2018.8.16.0193 - TJPR

Monitória 0001756-02.2018.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] 1)-Efetue-se o protocolo da minuta junto ao Sistema SISBAJUD. 1.1)-Caso solicitado, desde logo, resta deferida a repetição da ordem SISBAJUD pelo prazo máximo autorizado pelo Sistema. 2)-À Serventia para as diligências necessárias, observando-se a Portaria 1/2023. 3)-Decorrido o prazo de 5 (cinco) sem manifestação da parte acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros penhorados, em conformidade com o artigo 854, §3º, inc. I e II, do CPC/15, defiro a expedição de alvará judicial para o levantamento pelas Serventias, sendo que os valores deverão ser expedidos separadamente para cada unidade, em se tratando de custas finais, certificando os levantamentos. 4)–Após, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, observando-se a Portaria 1/2023 e o CN, no que couber. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2026, 09:37

Confirmada

07/04/2026, 06:57

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 10:17

deferimento

03/04/2026, 09:48

Documento (Outros documentos)

18/02/2026, 16:07

Confirmada

18/02/2026, 16:03

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 10:35

Documento (Certidão)

12/02/2026, 10:34

Remessa (em diligência)

12/02/2026, 10:33

Decurso de Prazo

11/02/2026, 02:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2026, 17:16

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 14:56

Documentos

Conclusão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001756-02.2018.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001756-02.2018.8.16.0193 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$124.966,57 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): GILBERTO CARLOS SCHIBELBEIN SUPERMERCADO LD NOTA 10 LTDA - ME I - RELATÓRIO BANCO DO BRASIL promoveu a presente demanda monitória em face de SUPERMERCADO LD NOTA 10 LTDA ME e GILBERTO CARLOS SCHIBELBEIN, já qualificados, alegando, em síntese, ser credora da parte ré na importância atualizada de R$ 124.966,57 (cento e vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais, cinquenta e sete centavos), decorrente de Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex sob o nº 178.006.721, celebrado com o primeiro réu em 16/10/2015, ocasião em que lhe foi disponibilizado crédito de até R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), com vencimento final para 10/10/2016; que o corréu figurou como garantidor do referido contrato; que os réus não cumpriram com o avençado, deixando de realizar os pagamentos a partir de 19/02/2017, ocasionando o vencimento antecipado da dívida, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Juntou documentos. À seq. 10.1 foi recebida a inicial e determinada a expedição de mandado de citação, podendo a parte ré realizar o pagamento ou se opor ao pleito da parte autora. O réu GILBERTO foi citado à seq. 67 e se habilitou ao feito à seq. 68. À seq. 74 o réu GILBERTO opôs embargos monitórios, requerendo a concessão de gratuidade judiciária. A decisão de seq. 76 determinou a intimação do réu para comprovação da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento. Após diversas diligências infrutíferas para citação, a parte autora requereu a consulta de endereço do representante legal da ré, Sr. Maurício Santana, o que foi deferido à seq. 194. Após novas diligências infrutíferas para citação do réu faltante (SUPERMERCADO), fora deferida a sua citação por edital (seq. 338), ocasião em que determinada a exclusão de Maurício do polo passivo da lide. O edital foi publicado e expedido às seqs. 386/388, sendo certificado o decurso de prazo à seq. 390. À seq. 409 o réu SUPERMERCADO, através do seu curador especial nomeado, apresentou contestação por negativa geral. À seq. 412 a advogada do réu GILBERTO renunciou ao mandato. Réplica à seq. 413. Instados a especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 419), enquanto o réu SUPERMERCADO requereu a produção de prova oral (seq. 419). A decisão de seq. 423 determinou o julgamento antecipado da lide, indeferindo a produção da prova oral. À seq. 425 fora expedida intimação para o réu GILBERTO regularizar sua representação processual, constituindo novo procurador nos autos, sob as penas do art. 76 do CPC. A intimação restou frutífera à seq. 428, sem que houvesse cumprimento da determinação. A decisão de seq. 432 converteu o feito em diligência, recebendo os embargos monitórios de seq. 74 e determinando a intimação da parte autora para manifestação. A parte autora se manifestou à seq. 436. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Revelia e não recebimento embargos monitórios Primeiramente, é de ser reconhecida a revelia do réu GILBERTO, na forma do artigo 76, §1º, inciso II, do CPC, uma vez que, mesmo devidamente intimado, com as advertências cabíveis (seq. 428), deixou de regularizar sua representação processual nos autos, após determinação deste Juízo, motivo pelo qual operada in casu a revelia, aplicando-se, ao caso, o disposto no artigo 344 do Código Processo Civil de 2015. Destarte, à vista da ausência de regularização de sua representação processual, mesmo após determinação do Juízo, deixo de receber os embargos monitórios de seq. 74, o que faço com fundamento no artigo 76, §1º, I, do CPC. Por conseguinte, REVOGO a decisão de seq. 432. DO MÉRITO Em atenção ao munus decorrente dos artigos 337, §5º e 332, §1º, todos do CPC/2015, não vislumbro a ocorrência de quaisquer outras preliminares ou prejudiciais de mérito. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível adentrar ao exame do mérito dos embargos opostos pelo curador especial. Tendo em vista a apresentação de embargos monitórios por negativa geral pelo curador especial nomeado ao réu SUPERMERCADO (seq. 409), bem assim considerando que a parte ré não juntou eventuais comprovantes de pagamento relativos ao valor exigido em sede de inicial, deixando de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, CPC) e, por outro lado, a parte autora demonstrou a origem do débito, através do contrato de abertura de crédito, demonstrativos e extratos vinculados à conta corrente (seqs. 1.2 a 1.4), cuja documentação não fora impugnada, é forçoso se concluir pela procedência dos pedidos iniciais, com a consequente exigibilidade dos valores cobrados. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, NÃO ACOLHO os embargos monitórios e, por conseguinte, na forma do artigo 702, §8º, do CPC, CONVERTO O PEDIDO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Em observância ao princípio da sucumbência, condeno a parte ré-embargante, solidariamente, ao pagamento das custas despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, haja vista a singeleza da causa, a duração razoável da lide e desnecessidade de dilação probatória. Por fim, considerando a ausência de Defensoria Pública neste Foro Regional, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do curador especial do réu, fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), os quais se encontram em consonância com o item "2.8" da Resolução Conjunta 06/2024, já que foi apresentada defesa por negativa geral. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS 1)- Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte autora para que dê início à nova fase processual do feito em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2)-Inerte, arquive-se, na forma da Portaria 1/2023 e do CN. 3)-Iniciada a nova fase processual, à conclusão como DECISÃO INICIAL. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

09/01/2025, 00:00

20/09/2022, 00:00

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