Usucapião 0001132-11.2020.8.16.0054 - TJPR

Usucapião 0001132-11.2020.8.16.0054 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001132-11.2020.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3797-9656 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001132-11.2020.8.16.0054 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): JORGE DE OLIVEIRA JUNIOR (RG: 57938919 SSP/PR e CPF/CNPJ: 896.807.909-91) Rua Vereador José Fagundes Straub, 330 casa - Subestação - TUNAS DO PARANÁ/PR - CEP: 83.480-000 Réu(s): Terceiro(s): IVAN FLORENCIO SANTOS (CPF/CNPJ: 170.067.839-68) Rua Eros Ruppel Abdala, 39 fundos - Centro - TUNAS DO PARANÁ/PR - CEP: 83.480-000 MARLENE DE FATIMA CECCON SANTOS (RG: 17780026 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Eros Ruppel Abdalla, 39 fundos - Centro - TUNAS DO PARANÁ/PR - CEP: 83.480-000 MONICA CRISTINA SANTOS OLIVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Vereador José Fagundes Straub, 350 - Centro - TUNAS DO PARANÁ/PR - CEP: 83.480-000 ROZI DOS SANTOS OLIVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Vereador José Fagundes Straub, 320 - Centro - TUNAS DO PARANÁ/PR - CEP: 83.480-000 SENTENÇA Vistos e examinados. 1. Relatório Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por JORGE DE OLIVEIRA JUNIOR. Alega a parte autora que adquiriu por sucessão a posse do imóvel em 2001, e desde então exerce sua posse sem qualquer oposição, estabelecendo a sua moradia e da sua família. Sustenta que diante do lapso temporal de sucessões dos possuidores, não possui registro do terreno. Em relação aos confrontantes, foi expedida a citação por edital (seq. 75). O Município de Bocaiúva do Sul, a União e o Estado se manifestaram pelo desinteresse de intervenção no feito (seq. 93, 130 e 140). Os autos foram certificados acerca da realização das citações e notificações (seq. 166.1). O Ministério Público se pronunciou pela desnecessidade de intervenção no feito (seq. 180). Realizadas diligências investigativas para localização de matrícula ou transcrição do imóvel de seq. 207 e realizada regularizações (seq. 279). Alegações finais da parte autora na seq. 284. Contados, vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação A usucapião, também chamada de prescrição aquisitiva, é modo de aquisição originária da propriedade móvel ou imóvel, pela posse prolongada no tempo, acompanhada de certos requisitos exigidos em lei. Ao tratar da propriedade imóvel, o direito brasileiro prevê, ao menos, 09 (nove) espécies de usucapião: (i) extraordinária (art. 1.238 do Código Civil); (ii) ordinária (art. 1.242 do Código Civil); (iii) especial rural ou urbana (art. 1.239 e 1.240 do Código Civil); (iv) coletiva (Lei nº 10.257/01); (v) especial urbana por abandono do lar (art. 1.240-A do Código Civil); (vi) administrativa no âmbito da regularização fundiária e de unidade de condomínio edilício (Lei nº 13.465/17); (vii) extrajudicial (art. 216-A da Lei nº 6.015/73); (ix) indígena (art. 33 da Lei nº 6.001/73). A hipótese dos autos é de usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil, o qual dispõe: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. Sem prejuízo de tal adequação normativa, há também requerimento expresso de cômputo do prazo diverso estipulado no parágrafo único subsequente: “Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Por fim, a requerente requereu o manejo da faculdade prevista no artigo 1.234 do mesmo ordenamento, o qual autoriza o cômputo do prazo da posse dos antecessores no imóvel, se existente justo título e a posse exercida seja de boa-fé: “Art. 1.243 - O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé”. Nessa toada, colhe-se dos citados dispositivos legais a exigência de: (i) posse contínua e incontestada; (ii) ânimo de dono; (iii) prazo de 10 (dez) anos; (iv) a fixação de moradia no local ou desenvolvimento de obras de caráter produtivo; (v) justo título e de boa-fé; (vi) a possibilidade do cômputo das posses anteriores exercidas sobre o imóvel, para o fim de obter a prescrição da pretensão aquisitiva. Logo, no caso específico, conclui-se, na presente cognição exauriente, que os requisitos necessários para a usucapião extraordinária estão presentes, uma vez que o bem é usucapível (coisa hábil), a posse da parte autora é ininterrupta, perfaz mais de 15 (quinze) anos, há o ânimo de dono e não há oposições. Ademais, a parte autora comprovou constitutivo do seu direito, através dos títulos que instruíram a inicial. Ademais, a posse não é clandestina e nem precária. Ao menos, neste sentido, vertem as citações efetuadas e ausência de impugnação por terceiros, autorizando o ingresso da parte autora ao imóvel em comento, onde passou a exercer a posse direta do bem. Com efeito, restou comprovado o indispensável animus domini, além da posse do referido imóvel pela parte autora, pelo tempo exigido para tanto, de pronto viabilizando a pretensão inicial. Assim, restando devidamente comprovados os requisitos objetivos e subjetivos para esta modalidade de aquisição originária da propriedade, conclui-se que o pedido deve ser acolhido. 3. Dispositivo: Em vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o domínio do requerente sobre o imóvel descrito na inicial, cujo memorial descritivo acostado à seq. 1.8. Esta sentença, que será transcrita, mediante mandado, no Registro de Imóveis (art. 167, I, nº 28, da Lei de Registros Públicos), servirá de título para a matrícula. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para que se proceda o registro junto ao Registro de Imóveis desta Comarca. Custas remanescentes pela parte autora, caso houver. Sem honorários, diante da audência de polo passivo. Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se oportunamente com a devida baixa na distribuição. 4. Disposições Finais: a. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. b. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. c. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§ do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. d. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. e. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPR (artigo 1.009, §3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do Código de Processo Civil), registrando-se a existência de agravo retido já contrarrazoado nos autos. f. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001132-11.2020.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001132-11.2020.8.16.0054 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): JORGE DE OLIVEIRA JUNIOR (RG: 57938919 SSP/PR e CPF/CNPJ: 896.807.909-91) Rua Vereador José Fagundes Straub, 330 casa - Subestação - TUNAS DO PARANÁ/PR - CEP: 83.480-000 Réu(s): Juízo de Direito (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) rua Brasilio Moura Leite, 200 Fórum de Bocaiuva do Sul - centro - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 1. Ciente do esclarecimento retro. 2. Em análise ao feito, na seq. 32.1, afirmou a parte autora que o imóvel em questão não possui matrícula perante o CRI desta Comarca. Para comprovar tal alegação, acostou a certidão de seq. 32.2. Todavia, em análise a referida certidão, denota-se que o documento afirma apenas que o autor da demanda não é proprietário do imóvel objeto da ação com registro no CRI de Bocaiúva do Sul. Ou seja, tal certidão que, além de trazer informações incompletas, não atesta que o imóvel da lide tem ou não matrícula ou transcrição. 3. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, deve a parte autora juntar aos autos a matrícula do imóvel ou certidão atualizada, expedida pelo cartório imobiliário a que pertença o imóvel usucapiendo, indicando o titular do domínio ou a impossibilidade de fazê-lo (indicadores real e pessoal), inclusive constando o nome da segunda requerente. 4. No mesmo prazo, deverá o autor esclarecer sobre a divergência da área descrita no memorial descrito (e 626,27 m2) – seq. 1.8, nos contratos de compra e venda (250m2- seq. 1,10 e 275m2 e na certidão de seq. 1.4 e 1.5 (538,90m2). 5. Retifique-se a distribuição, o registro e a autuação, para excluir “Juízo de Direito” do polo passivo da ação. 6. Certifique-se a Secretaria se houve a citação dos confinantes de forma pessoal, conforme o artigo 246, § 3º do CPC (seq. 34.1, item II). Caso tenha ocorrido de meio diverso, desde já determino refazimento do ato na forma da Lei. Intimações e demais diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001132-11.2020.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001132-11.2020.8.16.0054 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): JORGE DE OLIVEIRA JUNIOR (RG: 57938919 SSP/PR e CPF/CNPJ: 896.807.909-91) Rua Vereador José Fagundes Straub, 330 casa - Subestação - TUNAS DO PARANÁ/PR - CEP: 83.480-000 Réu(s): Juízo de Direito (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) rua Brasilio Moura Leite, 200 Fórum de Bocaiuva do Sul - centro - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 Terceiro(s): IVAN FLORENCIO SANTOS (CPF/CNPJ: 170.067.839-68) Rua Eros Ruppel Abdala, 39 fundos - Centro - TUNAS DO PARANÁ/PR - CEP: 83.480-000 MARLENE DE FATIMA CECCON SANTOS (RG: 17780026 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Eros Ruppel Abdalla, 39 fundos - Centro - TUNAS DO PARANÁ/PR - CEP: 83.480-000 MONICA CRISTINA SANTOS OLIVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Vereador José Fagundes Straub, 350 - Centro - TUNAS DO PARANÁ/PR - CEP: 83.480-000 Município de Tunas do Paraná/PR (CPF/CNPJ: 68.703.834/0001-05) Rua Eros Ruppel Abdala, 189 - Centro - TUNAS DO PARANÁ/PR - CEP: 83.480-000 ROZI DOS SANTOS OLIVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Vereador José Fagundes Straub, 320 - Centro - TUNAS DO PARANÁ/PR - CEP: 83.480-000 1. Ciente dos documentos de seq. 223. 2. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se a área requerida nesta demanda faz parte da área de matrícula 4332 (seq. 223.3). 3. Retifique-se a distribuição, o registro e a autuação, para excluir "Município de Tunas do Paraná" do polo passivo da ação, uma vez que não há qualquer menção de que o Município é confinante do imóvel, aliado ao fato de que não se pode usucapir bens públicos.Retifique-se a distribuição, o registro e a autuação, para excluir os terceiros interessados, uma vez que o feito não foi contestado. 4. Cumprido o item 2, voltem. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001132-11.2020.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001132-11.2020.8.16.0054 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): JORGE DE OLIVEIRA JUNIOR Réu(s): Juízo de Direito Vistos e examinados. 1. Chamo o feito à ordem. 2. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por JORGE DE OLIVEIRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, em que pretende a aquisição do imóvel urbano no município de Tunas do Paraná-PR, situado no bairro Tuneiras, com indicação fiscal nº 01.04.022.0920.001, perfazendo uma área total de 538,90 m2. Na petição de seq. 27 e 32.1, houve a emenda da inicial, ocasião em que o autor acostou os documentos. Por meio da petição de seq. 34, houve o recebimento da inicial onde determinou-se a citação dos interessados. Os confrontantes ROZI DOS SANTOS DE OLIVEIRA, IVAN FLORÊNCIO DOS SANTOS e MARLENE DE FÁTIMA CECCON SANTOS, MÔNICA CRISTINA DE OLIVEIRA, foram citados e não se opuseram ao pedido inicial. A União, o Município de Bocaiuva do Sul e Estado do Paraná informaram não possuir interesse na demanda (seq. 79, 93 e 140). O feito não está maduro para julgamento, motivo pelo qual, converto em diligência. Pois bem. Observa-se na exordial que o autor não indicou o polo passivo da demanda. Nesse contexto, consigno que, caso se constate posteriormente a existência de transcrição ou matrícula do imóvel objeto da ação, eventual sentença que venha a ser proferida sem a citação do proprietário registral conterá vício transrescisório, em razão da ausência de pressuposto da própria existência da relação jurídico-processual. Nesta hipótese, eventual sentença será ineficaz em relação ao eventual proprietário não citado, cabendo, a qualquer tempo, a propositura de ação de querela nullitatis insanablis pelo interessado para desconstituir a decisão. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. SENTENÇAS EXARADAS EM AÇÕES DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO QUE FIGURAVA NO REGISTRO. NULIDADE CARACTERIZADA. ALEGADA ALTERAÇÃO DO DOMÍNIO DURANTE O TRÂMITE DA PRESENTE AÇÃO DE ANULAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO SUBJETIVA QUE DEVERIA TER SIDO ESTABILIZADA EM CONFORMIDADE COM OS FATOS EXISTENTES AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. A sentença proferida em ação de usucapião não alcança terceiros que não participaram validamente da formação do título. 2. “Com relação ao proprietário e seu cônjuge, constantes no registro de imóveis, é indispensável, na ação de usucapião, a citação deles (e demais compossuidores e condôminos) como litisconsortes necessários, sob pena de a sentença ser absolutamente ineficaz, inutiliter data, tratando-se de nulidade insanável”. (REsp 1432579/MG, Rel. Ministro LUIS Apelação Cível nº 699-45.2006.8.16.0103 FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 23/11/2017) 3. O fato de o imóvel ter sido posteriormente arrematado não afasta a necessidade de citação do então proprietário na ação de usucapião, pois ao tempo da propositura ostentava tal condição. Recurso não provido”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000699-45.2006.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 30.05.2018) - destaquei. 3. Destarte, a fim de evitar futura nulidade, determino que a parte requerente apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, as informações especificadas abaixo para possibilitar a identificação do proprietário registral do imóvel: 3.1. Informe toda a cadeia de possuidores anteriores, indicando o nome completo, a qualificação de cada antecessor (inclusive do cônjuge, se casado) e o período no qual a posse foi exercida por cada um deles, bem como a forma pela qual a posse foi adquirida e exercida pelos antecessores e vem sido exercida atualmente. 3.2 Informe se houve morte dos possuidores anteriores e se a transmissão da posse se deu em razão disso, juntando aos autos as respectivas certidões de óbito e informando o nome de todos os herdeiros, bem como se houve inventário dos bens deixados pelo falecido e se a posse em questão foi objeto de partilha (juntando, neste caso, toda a documentação e cópias do processo a respeito). 3.3. Informar a matrícula dos imóveis confrontantes (que deverão ser juntadas aos autos) e respectivos proprietários. 3.4. Informe qual é a forma de usucapião pretendida e a data de início da contagem do prazo de usucapião. 4. Por fim, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001132-11.2020.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001132-11.2020.8.16.0054 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): JORGE DE OLIVEIRA JUNIOR Réu(s): Juízo de Direito Vistos. A parte autora ajuizou a demanda informando ser possuidor do imóvel, descrito à seq. 1.1: “no bairro Tuneiras, no município de Tunas do Paraná/PR, cadastrado no município com indicação fiscal n. 01.04.022.0920.001, localizado à Rua Marcelino Jeremias nº 2364, Tuneiras, em Tunas do Paraná, conforme posse exercida desde meados de 1999 e mapa em anexo”. Promovidas todas as citações, o requerente peticionou nos autos requerendo a retificação do endereço objeto do imóvel para: “Rua Vereador José Fagundes Straub nº 340, centro, no municipio de Tunas do Paraná, com indicação fiscal nº 01.01.001.0305.001”, cf. seq. 96. Pois, bem, em que pese requeira a parte apenas a “retificação do endereço do imóvel”, não se pode afastar que se trata de um aditamento ao pedido inicial, em razão da alteração do objeto da causa. Bem a ver que, não se trata de um mero equívoco quanto o endereço ou pequena diferença nos números da indicação fiscal, que pudessem justificar um possível erro material, de simples retificação. Em se tratando de aditamento, assim prevê o Código: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Desta feita, considerando que já promovida as citações no processo, far-se-á necessária novas citações dos réus, diante do aditamento, assim prelecionado pela doutrina: “O autor, mesmo diante da revelia, não poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de quinze dias {art. 329, 11, CPC). Não há, pois, quanto a esse tema, que parece não ser, aliás, agravável, probabilidade do direito.” (Didier, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento / Fredie Didier Jr. - 18. ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. v.1, p. 677) “Proibição de alteração do pedido ou causa de pedir. Mesmo havendo ocorrido a revelia, é vedado ao autor prevalecer-se da inferioridade processual do réu e alterar a causa de pedir ou o pedido. Caso queria assim proceder, deverá citar para resposta (v.CPC 329 II). (JUNIOR, Nelson Nery e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 1ª Edição. Revista dos Tribunais. 2015. P. 900) Também já sedimentado na Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE DETERMINOU NOVA CITAÇÃO DA LOCATÁRIA E INDEFERIU PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATA LIBERAÇÃO DA CAUÇÃO LOCATÍCIA. REVELIA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUSÃO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO, SOB PENA DE NULIDADE, POR DECORRÊNCIA EVIDENTE DOS ARTS. 7º, 9º, E 10 DO CPC/2015. LIBERAÇÃO IMEDIATA DA CAUÇÃO PRESTADA EM GARANTIA DA LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE, ANTE A IMENSA DESPROPORÇÃO ENTRE O DÉBITO E O VALOR CAUCIONADO E A RAZOÁVEL PERSPECTIVA DE DANO PELO INADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0054181-03.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE GOMES GONCALVES - J. 11.04.2019) RECURSO DE APELAÇÃO – ADITAMENTO DA INICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Municipalidade de Itapevi contra sentença que, em face da caracterização da revelia, julgou antecipadamente a lide e acolheu a pretensão da autora ao reenquadramento de função em novo padrão salarial e ao pagamento das diferenças salariais. 2. Aditamento da inicial, posterior à citação, que não foi submetido ao contraditório da Municipalidade. Inteligência do art. 329, II, CPC/15. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP, Apelação Cível nº 1004143-56.2015.8.26.0271, Relator Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, julgado em 25/09/2017) Desta feita, cumpra-se novamente o disposto na decisão inicial de seq. 34, intimando-se a parte para o recolhimento das custas processuais, para as novas citações, no prazo de derradeiros 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, p.ú., CPC). Int., diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, 18 de outubro de 2021. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

20/10/2021, 00:00

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Definitivo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(329)

Todos os documentos(16)