Execução de Título Extrajudicial 0002140-26.2018.8.16.0108 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002140-26.2018.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 387) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 10:56

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 10:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 08:49

Expedição de alvará de levantamento

27/03/2026, 14:45

Expedição de alvará de levantamento

27/03/2026, 14:45

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 16:47

Confirmada

13/02/2026, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 379) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 18:02

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 18:02

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:32

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:31

Confirmada

27/10/2025, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002140-26.2018.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6305 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002140-26.2018.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$284.668,97 Exequente(s): LIMAGRAIN GUERRA DO BRASIL S/A. Executado(s): VALCI PERDOMO DA SILVA VALCI PERDOMO DA SILVA REPRESENTANÇOES M.E 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por LIMAGRAIN GUERRA DO BRASIL S/A, em face de VALDECI PERDOMO DA SILVA e outro, em que houve penhora via SISBAJUD sobre valor de titularidade do executado, o qual alegou impenhorabilidade, por meio de Exceção de Pré-Executividade (seq. 366) pelo executado, por se tratar de valores inferiores ao montante de 40 (quarenta) salários-mínimos. Intimado, o exequente impugnou a exceção de pré-executividade alegada pela parte executada (seq. 372), afirmando, em suma: (a) inadequação da via eleita de exceção de pré-executividade pela parte executada, por não se tratar de matéria de ordem pública; (b) no mérito, que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos não é automática, dependendo de comprovação de natureza de reserva salarial por parte do executado. É o resumo. 2. DA ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Precipuamente, importante destacar que a via eleita por parte do executado se faz perfeitamente cabível, isso porque, contrariamente ao elagado pela parte exequente, a impenhorabilidade se trata de matéria de ordem pública. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. DECISÃO EX OFFICIO. 1. Nos termos do disposto no art. 833, X, do CPC, é impenhorável o montante de até quarenta salários-mínimos depositado em instituição financeira, não apenas em cadernetas de poupança, mas, também, em conta corrente ou em fundos de investimento, ou, ainda, guardados em papel-moeda. 2. Conforme jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.226.631/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV/CPC). PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSITIVO O ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. 1. “(...). A impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, por conseguinte, não se sujeita à preclusão temporal nem a forma específica, podendo ser alegada em qualquer fase processual. Precedentes. (..) (AgInt no AREsp n. 1.424.720/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 30/6/2021.) Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031841-89.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.07.2023) Diante disso, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita apresentada por parte do exequente. 3. DA IMPENHORABILIDADE A sistemática processual comporta a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza destinadas ao sustento do devedor e de sua família, nos termos do art. 833, IV e X do CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Ainda que o Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, tenha relativizado a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil, ainda que em razão de dívida não alimentar, deve-se sempre preservar os meios necessários à subsistência do devedor, mantendo-se livre da penhora destinadas ao sustento de sua família, em razão de seu caráter alimentar. Nessa linha, José Miguel Garcia Medina ensina que: “o objetivo do novo sistema de impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança é, claramente, o de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana”. (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1186). Deste modo, os valores existentes em contas poupança são impenhoráveis, desde que respeitado o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, previsto no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, desde que esteja demonstrado que o intuito de poupar. Ou seja, a conta corrente precisar ser utilizada apenas para manter os valores em depósito, como se conta poupança fosse. Em análise dos autos, verifica-se que sequer foram apresentados extratos bancários a fim de comprovar a impenhorabilidade alegada pela parte exequente. Ainda, destaca-se que o executado apenas apontou a suposta impenhorabilidade dos valores constritos pelo Sisbajud, não mencionando ou demonstrando se seriam valores depositados em poupança. Nesse sentido, conforme destacado entendimentos acima, valores declarados como impenhoráveis são aqueles depositados em caderneta de poupança e/ou comprovadamente destinados à reserva financeira da parte. Nesse sentido, eis entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO II. 1. Consiste em saber se é possível, ou não, a penhora de valores em conta corrente da parte executada, inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, ante da alegação de impenhorabilidade, mesmo sem afirmar e/ou comprovar o caráter de reserva pessoal dos valores bloqueados. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Na decisão se mantivera a penhorabilidade dos valores em conta corrente da parte executada, porque não fora comprovado o caráter de reserva pessoal dos valores, mesmo sendo inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. III.2. Na jurisprudência do STJ estabelecera-se que a impenhorabilidade se aplica a valores mantidos em caderneta de poupança e em outras contas ou aplicação, mas nestas, somente se a parte que invocara essa proteção alegara e comprovara que os valores aquém dos 40 (quarenta) salários-mínimos têm efetiva natureza de reserva financeira. III.3. A parte executada não produzira provas suficientes de que os valores bloqueados, realmente, eram essenciais à subsistência sua e/ou da família ou que tinham caráter de reserva pessoal. [...] Tese de julgamento: a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, e inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, depende da comprovação de que tais valores possuem caráter de reserva financeira destinada à garantia da subsistência da parte devedora e/ou da família. A propósito, como acentuado no RESP n. 1677144 – RS, in STJ, em Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, a penhorabilidade é a regra, da qual a impenhorabilidade, como a prevista no art. 833, do CPC, nas diversas modalidades (incs.), é exceção a ser provada por quem a invocara. [...] Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se que a penhora dos valores encontrados na conta da parte executada, e inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, ora é mantida. A parte executada não conseguira provar que o dinheiro seria reserva pessoal nem que seria imprescindível à garantia da sobrevivência sua e/ou da família. Na Lei consta que valores em caderneta de poupança, até aquele limite, são impenhoráveis, já que, no tocante aos valores em conta corrente, como houvera no caso, a proteção não se opera de modo automático, porque cabia à parte que invocara aquela proteção, deveria ter provado ser reserva e imprescindível a garantir o mínimo pessoal da parte devedora e/ou da família. Por isso, a decisão questionada no recurso fora mantida, e este desacolhido. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0131948-10.2024.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 28.03.2025) Com base nisso, o pleito não merece acolhimento. Posto isso, indefiro o pedido formulado pelo(a) Executado(a), e em consequência, mantenho o bloqueio da quantia constrita via SISBAJUD – R$ 599,17 (quinhentos e noventa e nove reais e dezessete centavos), em seq. 361. 4. DOS VALORES CONSTRITOS Diante da penhorabilidade reconhecida, após o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para trazer aos autos, dados bancários detalhados (conta, agência, instituição bancária, titularidade, CPF/CNPJ, etc), para expedição do alvará de valores correspondente. Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberações. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Mandaguaçu/PR, data e horário de lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI CONSTANTINOV Juíza de Direito

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002140-26.2018.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6305 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002140-26.2018.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$284.668,97 Exequente(s): LIMAGRAIN GUERRA DO BRASIL S/A. Executado(s): VALCI PERDOMO DA SILVA VALCI PERDOMO DA SILVA REPRESENTANÇOES M.E 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por LIMAGRAIN GUERRA DO BRASIL S/A, em face de VALDECI PERDOMO DA SILVA e outro, em que houve penhora via SISBAJUD sobre valor de titularidade do executado, o qual alegou impenhorabilidade, por meio de Exceção de Pré-Executividade (seq. 366) pelo executado, por se tratar de valores inferiores ao montante de 40 (quarenta) salários-mínimos. Intimado, o exequente impugnou a exceção de pré-executividade alegada pela parte executada (seq. 372), afirmando, em suma: (a) inadequação da via eleita de exceção de pré-executividade pela parte executada, por não se tratar de matéria de ordem pública; (b) no mérito, que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos não é automática, dependendo de comprovação de natureza de reserva salarial por parte do executado. É o resumo. 2. DA ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Precipuamente, importante destacar que a via eleita por parte do executado se faz perfeitamente cabível, isso porque, contrariamente ao elagado pela parte exequente, a impenhorabilidade se trata de matéria de ordem pública. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. DECISÃO EX OFFICIO. 1. Nos termos do disposto no art. 833, X, do CPC, é impenhorável o montante de até quarenta salários-mínimos depositado em instituição financeira, não apenas em cadernetas de poupança, mas, também, em conta corrente ou em fundos de investimento, ou, ainda, guardados em papel-moeda. 2. Conforme jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.226.631/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV/CPC). PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSITIVO O ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. 1. “(...). A impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, por conseguinte, não se sujeita à preclusão temporal nem a forma específica, podendo ser alegada em qualquer fase processual. Precedentes. (..) (AgInt no AREsp n. 1.424.720/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 30/6/2021.) Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031841-89.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.07.2023) Diante disso, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita apresentada por parte do exequente. 3. DA IMPENHORABILIDADE A sistemática processual comporta a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza destinadas ao sustento do devedor e de sua família, nos termos do art. 833, IV e X do CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Ainda que o Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, tenha relativizado a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil, ainda que em razão de dívida não alimentar, deve-se sempre preservar os meios necessários à subsistência do devedor, mantendo-se livre da penhora destinadas ao sustento de sua família, em razão de seu caráter alimentar. Nessa linha, José Miguel Garcia Medina ensina que: “o objetivo do novo sistema de impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança é, claramente, o de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana”. (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 1186). Deste modo, os valores existentes em contas poupança são impenhoráveis, desde que respeitado o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, previsto no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, desde que esteja demonstrado que o intuito de poupar. Ou seja, a conta corrente precisar ser utilizada apenas para manter os valores em depósito, como se conta poupança fosse. Em análise dos autos, verifica-se que sequer foram apresentados extratos bancários a fim de comprovar a impenhorabilidade alegada pela parte exequente. Ainda, destaca-se que o executado apenas apontou a suposta impenhorabilidade dos valores constritos pelo Sisbajud, não mencionando ou demonstrando se seriam valores depositados em poupança. Nesse sentido, conforme destacado entendimentos acima, valores declarados como impenhoráveis são aqueles depositados em caderneta de poupança e/ou comprovadamente destinados à reserva financeira da parte. Nesse sentido, eis entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO II. 1. Consiste em saber se é possível, ou não, a penhora de valores em conta corrente da parte executada, inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, ante da alegação de impenhorabilidade, mesmo sem afirmar e/ou comprovar o caráter de reserva pessoal dos valores bloqueados. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Na decisão se mantivera a penhorabilidade dos valores em conta corrente da parte executada, porque não fora comprovado o caráter de reserva pessoal dos valores, mesmo sendo inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. III.2. Na jurisprudência do STJ estabelecera-se que a impenhorabilidade se aplica a valores mantidos em caderneta de poupança e em outras contas ou aplicação, mas nestas, somente se a parte que invocara essa proteção alegara e comprovara que os valores aquém dos 40 (quarenta) salários-mínimos têm efetiva natureza de reserva financeira. III.3. A parte executada não produzira provas suficientes de que os valores bloqueados, realmente, eram essenciais à subsistência sua e/ou da família ou que tinham caráter de reserva pessoal. [...] Tese de julgamento: a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, e inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, depende da comprovação de que tais valores possuem caráter de reserva financeira destinada à garantia da subsistência da parte devedora e/ou da família. A propósito, como acentuado no RESP n. 1677144 – RS, in STJ, em Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, a penhorabilidade é a regra, da qual a impenhorabilidade, como a prevista no art. 833, do CPC, nas diversas modalidades (incs.), é exceção a ser provada por quem a invocara. [...] Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se que a penhora dos valores encontrados na conta da parte executada, e inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, ora é mantida. A parte executada não conseguira provar que o dinheiro seria reserva pessoal nem que seria imprescindível à garantia da sobrevivência sua e/ou da família. Na Lei consta que valores em caderneta de poupança, até aquele limite, são impenhoráveis, já que, no tocante aos valores em conta corrente, como houvera no caso, a proteção não se opera de modo automático, porque cabia à parte que invocara aquela proteção, deveria ter provado ser reserva e imprescindível a garantir o mínimo pessoal da parte devedora e/ou da família. Por isso, a decisão questionada no recurso fora mantida, e este desacolhido. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0131948-10.2024.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 28.03.2025) Com base nisso, o pleito não merece acolhimento. Posto isso, indefiro o pedido formulado pelo(a) Executado(a), e em consequência, mantenho o bloqueio da quantia constrita via SISBAJUD – R$ 599,17 (quinhentos e noventa e nove reais e dezessete centavos), em seq. 361. 4. DOS VALORES CONSTRITOS Diante da penhorabilidade reconhecida, após o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para trazer aos autos, dados bancários detalhados (conta, agência, instituição bancária, titularidade, CPF/CNPJ, etc), para expedição do alvará de valores correspondente. Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberações. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Mandaguaçu/PR, data e horário de lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI CONSTANTINOV Juíza de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002140-26.2018.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3472-2636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002140-26.2018.8.16.0108 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$160.264,11 Exequente(s): LIMAGRAIN GUERRA DO BRASIL S/A. Executado(s): VALCI PERDOMO DA SILVA VALCI PERDOMO DA SILVA REPRESENTANÇOES M.E 1 – À Serventia para que, recolhidas as custas necessárias para tanto (ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita), efetue a busca de bens através do sistema Infojud referente ao último exercício 2021, considerando as pesquisas já realizadas em seq. 102, inclusive registro de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI). Observe-se, nesse viés, que na ausência de outros bens penhoráveis, admite-se, excepcionalmente, a quebra do sigilo fiscal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ISOLADA DO RELATOR. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INFOJUD. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DEFERIMENTO JUSTIFICADO. - Observando-se que, a princípio, verificou-se a dificuldade relatada pela parte credora na localização de bens do devedor passíveis de penhora, justifica-se a quebra do sigilo fiscal deferida no juízo de origem, mediante diligência junto ao Infojud.- A manutenção da decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, por conseguinte, é medida que se impõe.2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO EFEITO PRETENDIDO. ART. 1.019 DO CPC C/C ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO AMPLAMENTE FUNDAMENTADA. MERO INCONFORMISMO. NÃO PROVIMENTO.- Devidamente fundamentada a decisão monocrática objurgada, resta atendida a norma inserta no art. 1.019 do CPC c/c art. 995, parágrafo único, do CPC, sendo incabível a pretensão de reforma com amparo no mero inconformismo da parte recorrente.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0060502-20.2019.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 16.03.2020) As respostas obtidas deverão ser incluídas nos autos, cuja visibilidade deve ser restrita em face daquela(s) positiva(s), ante o sigilo fiscal das informações. 2 – Com a juntada das respostas, intime-se o exequente para que manifeste-se. 3 – Intimações e diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

10/03/2022, 00:00

15/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 387) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 379) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

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