Apelação Cível 0009651-52.2010.8.16.0174 - TJPR

Apelação Cível 0009651-52.2010.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 29) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2026 00:00 ATÉ 31/07/2026 23:59 (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 29) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/07/2026 00:00 ATÉ 31/07/2026 23:59 (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 14:06

Mero expediente

30/06/2026, 08:39

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 18:20

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/02/2026, 16:45

Ato ordinatório

19/02/2026, 16:34

de Conciliação (não-realizada)

19/02/2026, 16:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2026, 14:06

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 14:57

Confirmada

16/12/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 18) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 17:55

de Conciliação (designada)

05/12/2025, 17:54

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009651-52.2010.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página. de. SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): MARCIO ROBERTO MARQUES (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) Massa Falida Bordin S/A Industria e Comercio) Massa Falida Bordin S/A Industria e Comercio Réu(s): ANATACHA CORREA ANES ESPÓLIO DE CELSO BERNARDINO ANES GILBERTO LENS ANES SIMONE LENS ANES Vistos... 1 - RELATÓRIO Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios movida por MASSA FALIDA BORDIN S/A INDUSTRIA E COMERCIO e seu administrador MARCIO ROBERTO MARQUES em face do ESPÓLIO DE CELSO BERNARDINO ANES, representado por ANATACHA CORREA ANES, GILBERTO LENS ANES e SIMONE LENS ANES, originada de contrato de arrendamento de imóvel rural e equipamentos não cumprido integralmente. A Massa Falida Bordin S/A Indústria e Comércio e seu administrador Marcio Roberto Marques alegam ser proprietários de imóvel rural com área de vinte e três alqueires, localizado na Estrada de Campina, Colônia Santa Bárbara, Município de Bituruna/PR. Narram que em 1º de abril de 2001 celebraram contrato de arrendamento com Celso Bernardino Anes, tendo como objeto o imóvel rural com escritório de madeira e dois barracões, além de diversos equipamentos: serra fita série 25.1981 modelo DT 150-D marca Schiffer completa com carro, afiadeira modelo 02 marca Langer, cilindro para serra fita marca Langer, ponte rolante com vão de 15 metros e capacidade para 10 toneladas, três serras circulares para destopo e aproveitamento, e detospadeira grande. Juntaram aos autos o contrato de arrendamento (mov. 1.3), termo de diligência (mov. 1.4), mandado de arrecadação (mov. 1.5), notificação para pagamento (movs. 1.6 e 1.9), recibos (mov. 1.7) e comprovantes de pagamento (movs. 1.8 e 1.10). Sustentam que em 30 de julho de 2003, em cumprimento a determinação prolatada nos autos de falência, o Oficial de Justiça Hélio Perez Stefaniu e o síndico da massa falida Hélio Ricardo da Cunha realizaram termo de diligência, constatação e declaração no imóvel. Alegam ter sido estabelecido que os alugueres vencidos de abril a julho de 2003 ficariam no valor de R$ 240,00 e a partir de 1º de agosto de 2003 o pagamento seria de R$ 500,00 mensais, com vencimento no dia 29 de cada mês. Informam que o último pagamento verificado ocorreu em 11 de outubro de 2005. Narram que em 21 de dezembro de 2007 o síndico recebeu informações de que as benfeitorias existentes no imóvel estariam sendo desmanchadas e removidas. Nova diligência realizada em 22 de dezembro de 2007 constatou apenas barracão de madeira aberto coberto com telhas de barro em péssimo estado, escritório em madeira servindo de residência ao arrendatário com pequena benfeitoria em alvenaria, e ponte rolante com vão de 15 metros. Postularam rescisão contratual e condenação do demandado ao pagamento de indenização por perdas e danos correspondentes aos prejuízos sofridos pela não entrega dos bens (mov. 1.1). O síndico pugnou pela concessão de tutela de urgência (mov. 1.11). Foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita à massa falida, determinadas a intimação do autor para pagamento das custas pertinentes e a citação da parte ré (mov. 1.13). O demandado Celso Bernardino Anes foi devidamente citado (mov. 1.24) e se habilitou na sequência (mov. 1.25). Apresentou contestação (mov. 1.26) refutando os argumentos da inicial, alegando que após o contrato passou a conservar os bens que estavam em péssimo estado, que maquinários foram leiloados na Vara do Trabalho, outros bens foram alienados e que deixou o imóvel em 2009. Pleiteou improcedência da demanda e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Foi juntada impugnação à contestação (mov. 1.28). A parte autora pugnou pela produção de prova oral e pericial (mov. 1.30). O demandado pugnou pela produção de prova oral (mov. 1.36). Foi determinado apensamento aos autos de usucapião nº 0005616-54.2007.8.16.0174 (mov. 1.37). Apresentado novo requerimento de provas (mov. 33.1). O demandado foi intimado a regularizar a representação processual (mov. 53.1), deixando o prazo decorrer sem manifestação (mov. 55), sendo decretada sua revelia (mov. 60.1). Proferida decisão saneadora com fixação de pontos controvertidos e designação de audiência de instrução (movs. 67.1 e 73.1). Sobreveio notícia do falecimento de Celso Bernardino Anes, determinando-se a suspensão processual para regularização da representação do espólio (movs. 106.1, 142.1 e 152.1). Foi determinada consulta dos endereços dos herdeiros nos sistemas de busca disponíveis (mov. 163.1). Anexou-se aos autos a certidão de óbito de Celso Bernardino Anes, falecido em 04 de outubro de 2020, constando que o falecido era solteiro, não deixou bens a inventariar e deixou três filhos maiores: Anatacha Correa Anes, Simone Lens Anes e Gilberto Lens Anes (mov. 179.1). Foram concedidos novos prazos para regularização do polo passivo (movs. 188.1 e 193.1). Localizados os CPFs de Simone Lens Anes e Gilberto Lens Anes através do Sistema Infojud (movs. 204.2 e 204.3). Gilberto Lens Anes foi citado (mov. 254.1) e apresentou resposta pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, arguindo prescrição, alegando desconhecimento dos negócios do genitor e requerendo audiência conciliatória (mov. 257.1). O autor manifestou-se (mov. 261.1). Gilberto apresentou nova manifestação pugnando pela extinção da demanda por inexistência de bens no espólio conforme certidão de óbito (mov. 267.1). Foi determinada a regularização dos documentos digitalizados (mov. 275.1), com o cartório certificando a juntada (mov. 276). A decisão do mov. 278.1 determinou esclarecimentos sobre documentos e expedição de ofício ao Juízo da Vara de Sucessões de União da Vitória para verificar eventual inventário em nome de Celso Bernardino Anes (CPF nº 480.061.149-00). A serventia digitalizou novamente os documentos (mov. 280). Expediu-se ofício (mov. 279.1) e juntou-se resposta negativa (mov. 282.1): "não localizei antecedentes relacionados às partes". O herdeiro Gilberto requereu reiteradamente sua exclusão do polo passivo por ter renunciado aos direitos hereditários mediante escritura pública (movs. 284, 337 e 366.1), com a parte autora manifestando não oposição (mov. 352.1). As tentativas de citação de Anatacha Correa Anes restaram inexitosas (mov. 356.1). A parte autora pugnou pela busca de endereços nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (mov. 362.1), deferido pela decisão do mov. 364.1. A decisão do mov. 368.1 indeferiu o requerimento de exclusão de Gilberto Lens Anes e determinou que a parte autora demonstrasse a transmissão de patrimônio aos herdeiros de Celso Bernardino Anes, sob pena de extinção por falta superveniente de interesse de agir, considerando tratar-se de processo "morto-vivo" pendente de citação desde 2021. A parte autora foi intimada (mov. 369) e manifestou-se (mov. 383.1) pugnando pela expedição de ofícios ao CENSEC, CANP e CEP para consulta sobre inventários extrajudiciais e eventuais doações inoficiosas realizadas pelo falecido em favor dos herdeiros. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil prevê o exercício da jurisdição civil em todo o território nacional, exigindo das partes para tanto as condições da ação: interesse e legitimidade, conforme dispõe o artigo 17 ("Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade"). Com efeito, o interesse processual depende do binômio necessidade e adequação, devendo o autor demonstrar a necessidade da ação em virtude de seu direito material não se concretizar sem a intervenção do Poder Judiciário e que o meio jurídico eleito é adequado para tanto. Deveras, a necessidade indica que o autor não conseguirá a satisfação de sua pretensão sem a ação judicial, enquanto a adequação exige que a ação proposta seja cabível ao caso abordado, atentando ao direito material analisado no processo. Nesse particular, as condições da ação devem estar presentes no momento da propositura da demanda e permanecer durante todo o seu desenvolvimento, podendo sua ausência superveniente ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito. 2.1 -Da perda superveniente do interesse de agir Na espécie, verifica-se que a presente ação de rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios tramita desde 2001, tendo o demandado original Celso Bernardino Anes falecido em 04 de outubro de 2020, ocasião em que foi determinada a alteração do polo passivo para Espólio de Celso Bernardino Anes e a citação dos herdeiros Anatacha Correa Anes, Simone Lens Anes e Gilberto Lens Anes. Sem embargo, ao longo do procedimento, foram realizadas diversas tentativas de citação dos herdeiros e investigação patrimonial, incluindo consultas aos sistemas oficiais e expedição de ofício à Vara de Sucessões de União da Vitória, sem que se constatasse a existência de patrimônio transmitido aos sucessores que justifique a manutenção da demanda. Por outro vértice, em se tratando de ação contra espólio, mostra-se imprescindível a adequada investigação do patrimônio deixado pelo falecido, bem como eventuais transferências realizadas aos herdeiros antes ou após o óbito. O artigo 1.997 do Código Civil estabelece que "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido", mas "o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança". Nesse sentido, torna-se essencial verificar a real composição do patrimônio hereditário para adequada persecução dos direitos alegados pela massa falida. 2.2 - Da ausência de patrimônio e perda de interesse processual Na espécie, a certidão de óbito de Celso Bernardino Anes (mov. 179.1) é categórica ao declarar que o falecido "não deixou bens a inventariar", circunstância corroborada pela resposta negativa da Vara de Sucessões de União da Vitória (mov. 282.1), que informou não ter localizado antecedentes relacionados às partes. Dessa feita, inexiste demonstração de que o falecido tenha deixado patrimônio passível de transmissão hereditária ou que tenha havido qualquer transferência patrimonial aos herdeiros. Com efeito, quando comprovada a ausência de bens a inventariar ou a insuficiência patrimonial do espólio, opera-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do interesse processual. Nesse particular, não há utilidade na manutenção de demanda contra espólio que comprovadamente não possui patrimônio para responder pelos alegados débitos. A massa falida busca ressarcimento de prejuízos decorrentes de contrato de arrendamento, mas a ausência de patrimônio no espólio torna inviável qualquer satisfação do direito pretendido, configurando perda superveniente do interesse de agir. Por fim, o processo tramita há mais de duas décadas, encontrando-se em situação de "processo morto-vivo" sem perspectiva de satisfação dos direitos alegados, impondo-se sua extinção por ausência de interesse processual superveniente. A extinção do processo é medida de rigor. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a comprovada ausência de patrimônio no espólio apto a responder pelos débitos alegados e a consequente perda superveniente do interesse de agir: a) JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do interesse de agir, ante a comprovada ausência de bens no Espólio de Celso Bernardino Anes; b) PREJUDICO o pedido de exclusão do polo passivo formulado por Gilberto Lens Anes, bem como as diligências requeridas pela parte autora para consulta aos órgãos notariais, ante a extinção do feito; c) Sem condenação em custas e honorários, ante a perda superveniente de objeto. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. União da Vitória, 04 de julho de 2025 às 13:52:43 Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009651-52.2010.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): MARCIO ROBERTO MARQUES (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) Massa Falida Bordin S/A Industria e Comercio) Massa Falida Bordin S/A Industria e Comercio Réu(s): ANATACHA CORREA ANES ESPÓLIO DE CELSO BERNARDINO ANES GILBERTO LENS ANES SIMONE LENS ANES Vistos etc. 1. Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios movida por MASSA FALIDA DE BORDIN S.A. – INDÚSTRIA E COMÉRCIO, em face de ESPÓLIO DE CELSO BERNARDINO ANES representado por ANATACHA CORREA ANES, GILBERTO LENS ANES e SIMONE LENS ANES Em mov. 284 o herdeiro Gilberto requer sua exclusão do polo passivo, sob argumento de que renunciou aos direitos hereditários, conforme escritura pública (mov. 284). A carta de citação da herdeira Anatacha retornou com a informação “ausente” (mov. 331) A parte autora encartou comprovante de recolhimento de custas para citação da ré Anatacha via Oficial de Justiça (mov. 340). A carta de citação da herdeira Simone restou sem sucesso, ante a informação (não procurado) (mov. 341) O Cartório indicou a guia ser recolhida pela autora para expedição de mandado de citação da herdeira Simona (mov. 342). O herdeiro Gilberto reiterou os pedidos de mov. 284 (mov. 337). É o relato. 2. Inicialmente, quanto ao requerimento de mov. 284, em observância ao princípio do contraditório, esculpido pelo art. 6º do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender por direito. 3. Tendo em vista o recolhimento das custas para citação da herdeira Anatacha via Oficial de Justiça, expeça-se mandado de citação, no endereço indicado em mov. 309, a fim de que a herdeira se manifeste sobre a habilitação, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Por fim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra o disposto em mov. 342. __________________________________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009651-52.2010.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009651-52.2010.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Massa Falida Bordin S/A Industria e Comercio Réu(s): ESPÓLIO DE CELSO BERNARDINO ANES 01. Trata-se de Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios proposta por MASSA FALIDA DE BORDIN S.A. – INDÚSTRIA E COMÉRCIO, em face de CELSO BERNARDINO ANES. Relata a parte autora que é proprietária de um imóvel rural com vinte e três alqueires, localizado na Estrada de Campina, Colônia Santa Bárbara, no Município de Bituruna/PR. Afirma que na data de 1º de abril do ano de 2001, os envolvidos celebraram contrato de arrendamento tendo como objeto: a) o imóvel rural com vinte e três alqueires, contendo um escritório de madeira e dois barracões; b) uma serra fita série 25.1981, modelo DT 150-D, marca Schiffer, completa, com carro; c) uma afiadeira modelo 02, marca Langer; d) um cilindro para serra fita, marca Langer; e) uma ponte rolante com vão de 15 metros com capacidade para 10 (dez) toneladas; f) três serras circulares para detopo e aproveitamento; e f) uma detospadeira grande. Sustenta a parte autora que na data de 30 de julho de 2003, ao cumprir determinação prolatada nos autos de falência, o Oficial de Justiça Hélio Perez Stefaniu e o outrora síndico da massa falida, Hélio Ricardo da Cunha, compareceram no imóvel, ocasião em que fora realizado termo de diligência, constatação e declaração. Afirma que teria ficado estabelecido que os alugueres vencidos do período de abril a julho de 2003 ficariam no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) e a partir de 1º de agosto de 2003 o pagamento seria realizado na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), com vencimento no dia 29 de cada mês. Alega que o último pagamento verificado teria ocorrido em 11 de outubro do ano de 2005. Também afirma que em 21 de dezembro de 2007, o síndico teria recebido informações de que as benfeitorias existentes no imóvel estariam sendo desmanchadas e removidas do imóvel. Narra que na data de 22 de dezembro do ano de 2007 o meirinho dirigiu-se ao imóvel supracitado e declarou a existência de: a) um barracão de madeira aberto coberto com telhas de barro, em péssimo estado de conservação; b) um escritório em madeira, que servia de residência ao arrendatário, com uma pequena benfeitoria em alvenaria; c) uma ponte rolante com vão de 15 metros com capacidade para dez toneladas. Pugnou, ao final, pela rescisão contratual do negócio jurídico firmado, além da condenação do demandado ao pagamento de indenização por pernas e danos, correspondente aos prejuízos, em tese, sofridos pela não entrega dos bens (1.1). Juntou aos autos o contrato de arrendamento de máquinas, equipamentos e imóvel (1.3); termo de diligência, constatação e declaração (1.4); mandado de arrecadação, reintegração e intimação (1.5); notificação para pagamento do saldo devedor (1.6 e 1.9); recibos (1.7); comprovantes de pagamento (1.8 e 1.10). Ao mov. 1.11 o síndico pugnou pela concessão de tutela de urgência. Foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita à massa falida, determinadas a intimação do autor para pagamento das custas pertinentes e a citação da parte ré (1.13). O demandado Celso Bernardino Annes foi devidamente citado dos termos da ação (1.24), o qual se habilitou na sequência (1.25). O réu apresentou contestação ao mov. 1.26, momento em que refutou os argumentos trazidos na exordial. Alega que após a realização do contrato de arrendamento do imóvel passou a iniciar a conservação dos bens – escritório de madeira e barracões – que estariam em péssimo estado de conservação. Ademais, noticiou os que os maquinários estariam sendo leiloados na Vara do Trabalho e outros bens e imóveis teriam sido alienados. Também alegou deixou o imóvel no ano de 2009. Pleiteou pela improcedência da demanda e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Foi juntada aos autos impugnação à contestação (1.28). A parte autora pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do demandado e oitiva de testemunhas e produção de prova pericial para demonstração dos danos sofridos (1.30). O demandado pugnou pela produção de prova oral (1.36). Determinado o apensamento da ação aos autos de usucapião distribuídos sob a numeração 0005616-54.2007.8.16.0174 (1.37). Ao mov. 33.1 foi apresentado novo requerimento de provas (33.1). Intimado o demandado a regularizar a representação processual são mov. 53.1, contudo, deixou o prazo decorrer sem manifestação (55). Seguidamente, foi decretada a revelia da parte demandada (60.1). Proferida decisão de saneamento e organização da demanda, na qual foram fixados os pontos controvertidos no processo e designada audiência de instrução e julgamento (67.1 e 73.1). Sobreveio aos autos a notícia de falecimento do demandado Celso Bernardino Anes e determinada a suspensão processual para regularização da representação do espólio (106.1; 142.1; 152.1). Determinada a consulta dos endereços dos herdeiros de Celso Bernardino Anes nos sistemas de buscas disponíveis à serventia (163.1). Anexou-se aos autos a certidão de óbito de Celso Bernardino Anes, falecido em 04 de outubro de 2020, no qual consta que o de cujus era solteiro, não deixou bens a inventariar e deixou três filhos maiores, quais sejam: Anatacha; Simone e Gilberto (179.1). Foram concedidos novos prazos para regularização do polo passivo da demanda (188.1 e 193.1). Localizados os numerais do CPF de Simone Lens Anes e Gilberto Lens Anes localizados através de busca no Sistema Infojud (204.2/204.3). Gilberto Lens Anes foi devidamente citado dos termos da presente ação (254.1). O herdeiro apresentou resposta ao processo em momento subsequente, na peça pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita para si e arguiu a existência de prescrição, bem como alegou que não possui conhecimento detalhado sobre os negócios que o genitor Celso mantinha em vida e requereu a designação de audiência conciliatória (257.1). O autor se manifestou ao mov. 261.1. Gilberto Lens Anes apresentou manifestação ao mov. 267.1, pugnando pela extinção da demanda justificando a inexistência de bens em nome do espólio de acordo com a certidão de óbito acostada nos autos (267.1). Determinada a regularização dos documentos digitalizados (275.1). O cartório certificou a juntada (276). Na decisão de mov. 278, foi reconhecido que Celso Bernardino Anes faleceu na data de 04 de outubro do ano de 2020, solteiro e deixando três filhos. Ademais, consta do mov. 125.1 que o falecido possuía vínculo afetivo com Joziane Correia. Assim, a fim de verificar a regularidade da sucessão processual da parte, bem como a análise de eventuais bens, foi determinado a expedição de ofício ao Juízo da Vara de Sucessões de União da Vitória para que esclareça eventual existência de procedimento de inventário ativo ou arquivado naquela seara em nome de Celso Bernardino Anes, CPF 480.061.149-00. Encaminhe-se o expediente através de mensageiro. 02. Decido. Ao que tudo indica, o demandado não deixou bens. A certidão de óbito menciona que não existem bens a inventariar. O filho do falecido Gilberto Lens Anes declarou a inexistência de bens a inventariar (mov. 179). Assim, intime-se o requerente para que manifeste eventual interesse no prosseguimento da demanda. Prazo: 15 (quinze) dias. 03. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009651-52.2010.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009651-52.2010.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Massa Falida Bordin S/A Industria e Comercio Réu(s): ESPÓLIO DE CELSO BERNARDINO ANES 01. Trata-se de Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios proposta por MASSA FALIDA DE BORDIN S.A. – INDÚSTRIA E COMÉRCIO, em face de CELSO BERNARDINO ANES. Relata a parte autora que é proprietária de um imóvel rural com vinte e três alqueires, localizado na Estrada de Campina, Colônia Santa Bárbara, no Município de Bituruna/PR. Afirma que na data de 1º de abril do ano de 2001, os envolvidos celebraram contrato de arrendamento tendo como objeto: a) o imóvel rural com vinte e três alqueires, contendo um escritório de madeira e dois barracões; b) uma serra fita série 25.1981, modelo DT 150-D, marca Schiffer, completa, com carro; c) uma afiadeira modelo 02, marca Langer; d) um cilindro para serra fita, marca Langer; e) uma ponte rolante com vão de 15 metros com capacidade para 10 (dez) toneladas; f) três serras circulares para detopo e aproveitamento; e f) uma detospadeira grande. Sustenta a parte autora que na data de 30 de julho de 2003, ao cumprir determinação prolatada nos autos de falência, o Oficial de Justiça Hélio Perez Stefaniu e o outrora síndico da massa falida, Hélio Ricardo da Cunha, compareceram no imóvel, ocasião em que fora realizado termo de diligência, constatação e declaração. Afirma que teria ficado estabelecido que os alugueres vencidos do período de abril a julho de 2003 ficariam no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) e a partir de 1º de agosto de 2003 o pagamento seria realizado na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), com vencimento no dia 29 de cada mês. Alega que o último pagamento verificado teria ocorrido em 11 de outubro do ano de 2005. Também afirma que em 21 de dezembro de 2007, o síndico teria recebido informações de que as benfeitorias existentes no imóvel estariam sendo desmanchadas e removidas do imóvel. Narra que na data de 22 de dezembro do ano de 2007 o meirinho dirigiu-se ao imóvel supracitado e declarou a existência de: a) um barracão de madeira aberto coberto com telhas de barro, em péssimo estado de conservação; b) um escritório em madeira, que servia de residência ao arrendatário, com uma pequena benfeitoria em alvenaria; c) uma ponte rolante com vão de 15 metros com capacidade para dez toneladas. Pugnou, ao final, pela rescisão contratual do negócio jurídico firmado, além da condenação do demandado ao pagamento de indenização por pernas e danos, correspondente aos prejuízos, em tese, sofridos pela não entrega dos bens (1.1). Juntou aos autos o contrato de arrendamento de máquinas, equipamentos e imóvel (1.3); termo de diligência, constatação e declaração (1.4); mandado de arrecadação, reintegração e intimação (1.5); notificação para pagamento do saldo devedor (1.6 e 1.9); recibos (1.7); comprovantes de pagamento (1.8 e 1.10). Ao mov. 1.11 o síndico pugnou pela concessão de tutela de urgência. Foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita à massa falida, determinadas a intimação do autor para pagamento das custas pertinentes e a citação da parte ré (1.13). O demandado Celso Bernardino Annes foi devidamente citado dos termos da ação (1.24), o qual se habilitou na sequência (1.25). O réu apresentou contestação ao mov. 1.26, momento em que refutou os argumentos trazidos na exordial. Alega que após a realização do contrato de arrendamento do imóvel passou a iniciar a conservação dos bens – escritório de madeira e barracões – que estariam em péssimo estado de conservação. Ademais, noticiou os que os maquinários estariam sendo leiloados na Vara do Trabalho e outros bens e imóveis teriam sido alienados. Também alegou deixou o imóvel no ano de 2009. Pleiteou pela improcedência da demanda e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Foi juntada aos autos impugnação à contestação (1.28). A parte autora pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do demandado e oitiva de testemunhas e produção de prova pericial para demonstração dos danos sofridos (1.30). O demandado pugnou pela produção de prova oral (1.36). Determinado o apensamento da ação aos autos de usucapião distribuídos sob a numeração 0005616-54.2007.8.16.0174 (1.37). Ao mov. 33.1 foi apresentado novo requerimento de provas (33.1). Intimado o demandado a regularizar a representação processual são mov. 53.1, contudo, deixou o prazo decorrer sem manifestação (55). Seguidamente, foi decretada a revelia da parte demandada (60.1). Proferida decisão de saneamento e organização da demanda, na qual foram fixados os pontos controvertidos no processo e designada audiência de instrução e julgamento (67.1 e 73.1). Sobreveio aos autos a notícia de falecimento do demandado Celso Bernardino Anes e determinada a suspensão processual para regularização da representação do espólio (106.1; 142.1; 152.1). Determinada a consulta dos endereços dos herdeiros de Celso Bernardino Anes nos sistemas de buscas disponíveis à serventia (163.1). Anexou-se aos autos a certidão de óbito de Celso Bernardino Anes, falecido em 04 de outubro de 2020, no qual consta que o de cujus era solteiro, não deixou bens a inventariar e deixou três filhos maiores, quais sejam: Anatacha; Simone e Gilberto (179.1). Foram concedidos novos prazos para regularização do polo passivo da demanda (188.1 e 193.1). Localizados os numerais do CPF de Simone Lens Anes e Gilberto Lens Anes localizados através de busca no Sistema Infojud (204.2/204.3). Gilberto Lens Anes foi devidamente citado dos termos da presente ação (254.1). O herdeiro apresentou resposta ao processo em momento subsequente, na peça pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita para si e arguiu a existência de prescrição, bem como alegou que não possui conhecimento detalhado sobre os negócios que o genitor Celso mantinha em vida e requereu a designação de audiência conciliatória (257.1). O autor se manifestou ao mov. 261.1. Gilberto Lens Anes apresentou manifestação ao mov. 267.1, pugnando pela extinção da demanda justificando a inexistência de bens em nome do espólio de acordo com a certidão de óbito acostada nos autos (267.1). Determinada a regularização dos documentos digitalizados (275.1). O cartório certificou a juntada (276). 02. À secretaria para esclarecer se a inclusão dos documentos mediante reprodução fotográfica sanaria a ausência de visibilidade dos mesmos. 03. Quanto ao prosseguimento do feito, vislumbra-se do documento de mov. 179.1, que Celso Bernardino Anes faleceu na data de 04 de outubro do ano de 2020, solteiro e deixando três filhos. Ademais, consta do mov. 125.1 que o falecido possuía vínculo afetivo com Joziane Correia. Assim, a fim de verificar a regularidade da sucessão processual da parte, bem como a análise de eventuais bens, oficie-se ao Juízo da Vara de Sucessões de União da Vitória para que esclareça eventual existência de procedimento de inventário ativo ou arquivado naquela seara em nome de Celso Bernardino Anes, CPF 480.061.149-00. Encaminhe-se o expediente através de mensageiro. 04. Após, retornem conclusos para análise. 05. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta

09/11/2023, 00:00

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Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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