Procedimento Comum Cível 0003129-80.2019.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003129-80.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003129-80.2019.8.16.0113 Há questão de ordem pública que precisa ser deliberada, sob pena de nulidade absoluta. Verifica-se que o imóvel foi financiado junto à CEF e os recursos vieram do Fundo de Arrendamento Residencial, que tem como população-alvo aquela definida no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. No caso de recursos por meio do FAR, a CEF possivelmente seja a proprietária do imóvel e, por isso, teria interesse direto na causa onde se discutem vícios de construção. A esse respeito, este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO MONOCRÁTICA.AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA RATIONE PERSONAE. CONTRATO FIRMADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. IMÓVEL ALIENADO PELO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ANÁLISE DO EFETIVO INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE À JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 150 E 254 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. IMÓVEL ALIENADO PELO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ANÁLISE DO EFETIVO INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE À JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 150 E 254 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” ( TJPR – Decisão monocrática – processo nº 0009374-53.2022.8.16.0000 – Relator Des. Clayton de Albuquerque Maranhão – 8ª C. Cív. – julg. 22/02/2022 ). Dessa decisão colacionam-se outros arestos, além de outros no mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). (...)” ( ST - AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)" ( STJ - AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma ). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. “PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA” (PMCMV). UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO PROMOTORA DO DIREITO À MORADIA, CONFORME A LEI Nº 10.188/01. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EVIDENCIADO (STJ/SÚMULA 150). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA EM CASOS SIMILARES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível – 0040185 30.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 28.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTEGRAR O FEITO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ENQUANTO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO À MORADIA. INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível – 0034511 71.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 30.08.2021) Dentro desse contexto está, consequentemente, a questão da competência porque, a identificação do interesse da CEF leva à competência da Justiça Federal. O financiamento teve participação direta da Caixa Econômica Federal, instituição pública. Então, é preciso saber qual foi a atuação da CEF na implantação do empreendimento: como mera agente financeira ou com efetiva participação nas suas várias etapas ( a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na condição de gestora operacional e agente financeiro ). O entendimento pacificado do STJ é que haverá competência da Justiça Comum quando somente tenha agido como agente financeiro. Em sentido contrário, se sua participação foi mais ampla ainda, a competência seria da Justiça Federal: "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 3. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato" ( STJ - REsp 1102539/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 06/02/2012). ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB. NÃO COBERTURA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DO FGHAB E LEI DE REGÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, CPC, em face do reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal - CEF e da consequente incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação, proposta com o fim de apurar responsabilidade por danos decorrentes de vícios de construção em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. 2. Esta E. Turma já firmou entendimento no sentido de considerar a inexistência de responsabilidade da Caixa, e a consequente ilegitimidade passiva ad causam, nas hipóteses em que se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da respectiva edificação, e quando expressamente excluída, pelo respectivo contrato de financiamento, a cobertura de despesas de recuperação do imóvel por danos oriundos de vícios de construção (AC 00081365320114058300, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::29/11/2012). 3. O Superior Tribunal de Justiça também vem se posicionando no sentido de considerar que a legitimidade da CEF para responder por danos decorrentes de vícios na construção do imóvel não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem pelo fato de se tratar de mútuo contraído no âmbito de Programa de Habitação Popular, configurando-se, apenas, quando promove o empreendimento, elabora o projeto com todas as especificações, escolhe a construtora e o negocia diretamente de acordo com as normas de regência do Programa (REsp 738071/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/08/2011, DJe 09/12/2011). 4. A previsão contratual de aprovação do projeto de construção do imóvel, fiscalização da obra e realização de vistorias pelo agente financeiro se justifica em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato, ressaltando-se que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária, não decorrendo, contudo, deste fato qualquer responsabilidade por danos causados por vícios de construção, salvo no caso de previsão expressa no contrato, o que não se observa na hipótese dos autos. Precedente do STJ (REsp 1102539/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. P/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 09/08/2011, DJE 06/02/2012) 5. Apelação improvida. (TRF-5 - AC: 8001858620134058402, Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, Data de Julgamento: 18/02/2014, Quarta Turma). Como se constata do contrato, tudo leva a crer que haja direto interesse da CEF na ação que questiona vícios de construção. Assim, é caso de determinar a citação da CEF a fim de manifestar interesse ou não na lide, inclusive quanto à abrangência de sua atuação no empreendimento, somente como agente financeiro ou com mais amplitude. Também, a respeito, digam as partes. Intimem-se. Marialva, 26 de agosto de 2024. Devanir Cestari Magistrado

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003129-80.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003129-80.2019.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): GLAUCIA MIGUEL BARGAS PEREIRA Réu(s): Brassul Construções Civis Ltda. P3 ENGENHARIA LTDA - ME Vistos e examinados.. Foram distribuídos neste juízo inúmeras ações contra uma mesma construtora ( P3 Engenharia Ltda ) envolvendo vícios construtivos do Conjunto Zambaldi. Um grande volume dessas ações vem sendo patrocinado por um mesmo procurador. As iniciais apresentaram parquíssimas provas e mínimos elementos dos defeitos e vícios construtivos. A construtora vem negando veementemente a existência desses vícios e, em contrapartida, também não apresenta elementos materiais a fim de demonstrar que, de fato, inexistem. Os processos foram saneados e deferida a prova pericial. Nessas decisões, em linhas gerais, consignamos que: “Nos termos do art. 618 do Código Civil, o construtor responde pelos vícios da obra no prazo de cinco anos e essa responsabilidade é objetiva. O art. 14, do CDC, em especial, consagra a responsabilidade objetiva dos prestadores/fornecedores de serviços: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Tratando-se desse tipo de responsabilidade, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (...) Diante disso, se o consumidor apresenta mínimas provas que a construção tem defeitos, é a construtora que tem o dever de provar que eles não têm origem na construção e muito menos no material empregado. Quanto aos danos morais e quantum dos materiais, é ônus da parte autora. Tratando-se de responsabilidade objetiva, nem mesmo haveria interesse quanto à inversão do ônus da prova por se tratar de responsabilidade objetiva. Mesmo assim, também é caso de se inverter o ônus da prova porque os argumentos da autora são verossímeis e existem indícios de que os vícios são de construção e não por inadequado uso pelos moradores, ainda mais porque os argumentos da construtora não se mostram hábeis para se concluir diferentemente”. Na fase probatória, contudo, na grande maioria dos casos, a produção da perícia foi um verdadeiro insucesso, cuja inviabilização ocorreu porque esses autores são pobres e não têm condições de anteciparem os honorários advocatícios. A construtora, por sua vez, adotou uma posição de passividade e também não antecipou os honorários. Este juízo fez várias tentativas para realização das perícias, inclusive com a possibilidade de sensível diminuição dos custos em face à repetição dos possíveis defeitos e porque um relatório serviria, a grosso modo, nas demais, mas também em vão. Nas ações onde as perícias foram realizadas, a realidade mostrou, em princípio, que os problemas verificados numa unidade se repetem nas demais e, assim por diante, evidenciando-se, com grande probabilidade, a existência de vícios construtivos, mas cujas provas não podem ser aproveitadas naqueles feitos onde essa prova não se completou. A falta de depósito dos honorários periciais levou à realização das audiências de instrução e julgamento e decisão pela preclusão da prova, mas que, em tese, poderia beneficiar a construtora. A inversão do ônus da prova em desfavor da construtora não leva, necessariamente, à dispensa da perícia pela parte autora, que continua com o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Se essas iniciais tivessem sido melhor instruídas (por exemplo, com laudos periciais ou levantamentos técnicos elucidativos), creio que essa obrigação probatória estaria satisfeita e, assim, a não realização da prova viria em prejuízo da fornecedora. Entretanto, isso não ocorre porque a maioria dos processos contém poucas provas e somente algumas evidências dos vícios, o que é pouco para ser o mérito enfrentado. Quer dizer que a parte autora não se desincumbiu de provar, minimamente que fosse, suas alegações, contexto fático-processual que indica a necessidade de reabertura da fase instrutória para realização da perícia e ficar atendido esse ônus constitutivo de seus direitos. Sobreleva notar, por outro lado, que a prova dos vícios de construção é, em sua grande maioria, eminentemente técnica, sem a qual o julgador fica engessado e impossibilitado de definir responsabilidades e a amplitude dos direitos. Nos termos do art. 82 do CPC, salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Já a disposição do art. 91 dispõe sobre a antecipação das despesas dos atos processuais praticados a requerimento da União, Estado, Município e Defensoria Pública: Art. 91. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. § 1º As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova. § 2º Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público. Quanto aos honorários periciais, prevê o art. 95 que cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Já o § 3º dispõe sobre esse encargo quando se tratar de justiça gratuita: § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º. O CNJ, por sua vez, dispôs sobre a forma de remuneração dos experts, conforme Resolução 232/2016 do CNJ. No caso em tela, é do Estado a responsabilidade pela antecipação dos honorários periciais. A tabela da referida Resolução fixou o limite do valor das honorários periciais em R$ 370,00 quando relativos a “Laudo Pericial das condições estruturais de segurança e solidez de imóvel”, ressalvada eventual majoração mediante fundamentação idônea. Tal limite não pode ser aplicado na espécie, sob pena da prova não ser realizada, sendo o caso de se aplicar o art. 2º, § 4º da Resolução 232/2016, posto que, conforme verificado em outros processos semelhantes, o trabalho a ser realizado pelo expert é extenso e requer o detalhamento preciso dos possíveis vícios construtivos que a parte autora aponta. Desta feita, hei por bem fixar o valor dos honorários periciais no montante de R$ 1.500,00. Registro que, não obstante o custeio dos honorários periciais pelo Estado, na hipótese de sucumbência de parte não beneficiária pela assistência judiciária gratuita, a Fazenda Pública Estadual deverá ser reembolsada dos valores adiantados, em observância ao disposto no art. 95, § 4º, do CPC e art. 2, § 3º, da Resolução 232/2016 do CNJ. Intime-se o perito anteriormente nomeado para dizer se aceita o encargo. A seguir, intime-se o Estado do Paraná para depositar a quantia em 30 (trinta) dias, expedindo-se RPV. Apresentado o comprovante de depósito do valor, intime-se o Sr. Perito para iniciar os trabalhos, comunicando nos autos a data da realização da perícia. Consigno que o laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 60 dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes. Demais diligências necessárias. Marialva, 08 de março de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

25/07/2022, 00:00

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